O deputado federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) retorna do recesso parlamentar com um projeto já protocolado: o que altera a lei 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências, com finalidade de proibir discriminação entre clientes consumidores dos planos de saúde e particulares. O parlamentar sergipano defende um raciocínio de que um cliente com plano de Saúde não pode ter, em uma clínica ou hospital, um atendimento menos qualificado do que é dado aos clientes que pagam para serem consultados ou examinados.

No projeto Mitidieri destaca a Lei n. 8.078, de 1990, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trouxe regras com o propósito de equilibrar a disparidade de forças entre partes de uma relação jurídica específica, a relação de consumo. “É notória a fragilidade do consumidor em relação ao fornecedor, sobretudo em situações limite, quando da necessidade de cuidar da saúde própria ou dos seus familiares. Muitas vezes, porém, esse consumidor fica refém da agenda médica mesmo tendo contratado os serviços de um plano de saúde”.

Mitidieri se baseia no artigo 2º do CDC que define o consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, sendo o fornecedor discriminado no artigo 3° como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação (…), distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

“A fragilidade do paciente/consumidor na relação “MÉDICO/PACIENTE” é patente. Cientes disso, muitos profissionais da saúde preterem o atendimento dos clientes dos planos de saúde para privilegiar a outra parte das suas clientelas. No entanto, essa discriminação é imoral e injusta, por isso necessita ser regulada. Afinal, não se pode bipartir os clientes entre aqueles pertencentes aos planos de saúde – de segunda categoria – e os particulares – de primeira categoria, prioritários”, explicou o deputado federal.

Mitidieri explica ainda que a legislação não impõe a esses profissionais a obrigatoriedade de se vincularem aos planos de saúde. “É facultado aos médicos a adesão aos planos, mas, uma vez vinculados a esses, cabe prestar o serviço de modo uniforme, sem diferenciação entre clientes particulares e segurados.  Valorar clientes de forma desigual fere as relações de consumo protegidas pelo CDC”.

Por fim, Fábio Mitidieri pontua que esse tipo de prática contribui para arranhar a credibilidade dos planos de saúde na sociedade. “Vale lembrar que a Constituição Federal trouxe a saúde complementar como um dos pilares do Sistema de Saúde. Cabe, então, à legislação corrigir essa falha de mercado que estimula o comportamento de risco moral nas relações de saúde complementar. A alteração dos dispositivos na lei 9.656 visa alcançar dois objetivos: a proteção do hipossuficiente consumidor dos serviços de saúde e, ao mesmo tempo, garantir a melhor prestação de serviços por parte da saúde complementar”, concluiu, apostando na alteração do dispositivo.

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O deputado estadual Luciano Pimentel, PSB, reforçou ontem dois compromissos muito importantes com a categoria de bancários do Estado de Sergipe: os de apresentar projetos que tornem extensivas as leis dos 15 Minutos e do Feriado Bancário de 24 de junho para todas as agências do interior do Estado ainda este ano.

Estas duas leis existem, mas circunscritas à Capital, com raras ocorrências de iniciativas tomadas por câmaras Municipais. Em visita ao Sindicato dos Bancários do Estado de Sergipe no primeiro semestre deste ano, Luciano Pimentel ouviu pedido da Diretoria da entidade, representada pela presidente Ivânia Pereira, neste sentido.

Na tarde de ontem, o parlamentar recebeu em seu Gabinete o secretário de Finanças do Sindicato, Éverton Castro, e o presidente da CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – secção de Sergipe, Edival Goes, que trouxeram avanços na pauta.

“Nós pactuamos aqui que vamos unir esforços das Assessorias Jurídicas do Sindicato e do Gabinete do deputado Luciano Pimentel para que apresentemos um projeto dentro de uma perspectiva harmônica e sem lastros de dúvidas”, disse Éverton. “Há vontade de ambas as partes, creio que ainda neste semestre o projeto será apresentado e, espero, votado”, completa Luciano.

APOIO AO FGTS

Éverton, Edival e Luciano trabalham com a ideia de que mais de 60% da vida bancária – em quantidade de agências, movimento delas e distribuição da mão de obra – esteja no interior. “Nada mais justo de que o bancário do interior possa usufruir dos mesmos benefícios do feriado de 24 de junho e que as agências deem condições para o atendimento em 15 minutos”, diz Luciano.

No encontro de ontem, o deputado Luciano Pimentel e os dois sindicalistas trataram da realização de um evento, pretendido para o dia 4 de setembro, no Plenário da Alese, com a CTB e os sindicatos sergipanos, com o objetivo de fazer carga e pressão em favor da aprovação do projeto de lei que pede para o FGTS brasileiro a mesma correção aplicada sobre a poupança nacional.

Hoje, o FGTS, maior fundo privado do País, com recursos da ordem de R$ 400 bilhões, é corrigido anualmente à base de 3%, enquanto que a poupança já passa dos 8%. “Sem dúvida, no modelo atual garante-se um prejuízo sem precedentes para a classe trabalhadora e isso é injusto”, diz Luciano Pimentel.

O projeto do FGTS é de autoria dos deputados Mendonça Filho, PE, Paulo Pereira Silva, SP, e Leonardo Picciani, RJ. “Nós concordamos com o deputado Luciano Pimentel, que acredita não haver o menor interesse do Governo Federal na aprovação deste projeto. Se as centrais sindicais e os sindicatos, em si, não forem às ruas, ele não passará”, diz Edival Goes.

Enviado pela assessoria 

Outros deputados cobram mais atitude do Poder Legislativo

Georgeo:  “A Alese não pode ficar omissa”

Por Joedson Telles  

Nesta segunda-feira 3, quando houve a primeira sessão do segundo semestre na Assembleia Legislativa de Sergipe, os deputados Augusto Bezerra (DEM), Goretti Reis (DEM), Paulinho Filho (PT do B), Samuel Barreto (PSL) e Gilson Andrade (PTC), todos citados, sem a apresentação de provas, pelo ex-deputado Mundinho da Comase (PSL) como participantes de um esquema de lavagem de dinheiro, optaram por não comentar a polêmica. Todos se fizeram presentes à sessão, mas se retiraram antes do encerramento, evitando, assim, serem abordados pelos jornalistas. Conversaram muito entre eles, mas nada de conceder entrevista. A exceção foi o deputado Gilson Andrade, que ficou até o final da sessão e falou rapidamente com os repórteres, que o seguiram até o elevador. Gilson limitou-se, contudo, a afirmar que o que tinha a dizer está numa nota que enviou à imprensa, na qual nega o seu envolvimento e acusa Mundinho de mentir para ser solto. A expectativa é que a deputada Goretti Reis faça um pronunciamento sobre o assunto, nesta terça-feira 4.

O deputado estadual Georgeo Passos (PTC), integrante da bancada de oposição, mesmo não tendo seu nome citado por Mundinho (ele sequer era parlamentar na legislatura passada, foco da investigação), comentou o assunto, ao ser provocado pela imprensa. Segundo ele, a Assembleia Legislativa, como um poder, precisa ser respeitada. “O poder é impessoal. Independente de as verbas de subvenção estarem sendo investigadas, cabendo à polícia e ao Ministério Público fazerem a sua parte, a Assembleia não pode ficar omissa ao que está acontecendo fora daqui. Temos que continuar nossas atividades, esperarmos o desenrolar dos fatos, a Justiça decidir como ficarão estes processos. A Assembleia não pode ficar seis meses sem fazer nada”, disse Georgeo.

Gustinho

Também fora da lista de Mundinho da Comase, o deputado estadual Gustinho Ribeiro (PSD), que pertence à bancada que dá sustentação ao governo Jackson Barreto (PMDB), ao ser provocado por jornalista sobre a polêmica, afirmou que a Assembleia precisa produzir mais projetos e debates que possam ajudar ao desenvolvimento de Sergipe. “Temo uma crise que é de conhecimento de todos os sergipanos, mas crise se vence com trabalho. O Poder Legislativo tem que se posicionar. Dialogar com a sociedade e mostrar que esta Casa é séria que atua em benefício do povo do nosso estado”, pontuou.

Gustinho disse ainda que assuntos que envolvem a ética e corrupção abalam a imagem da Assembleia.  Mas o poder tem que ser maior. “Não pode se apequenar neste momento. O poder tem que mostrar que é uma casa formada por pessoas de bem. As extintas verbas de subvenções foram feitas dentro de uma lei que garantia a legalidade dos repasses. Os deputados fizeram o correto. Agora se lá na ponta, se entidades, algumas pessoas utilizaram de forma inadequada, cabe aguardar o posicionamento do Poder Judiciário para que possa punir aqueles que usaram de forma inadequada”, disse Gustinho.

Sobre a citação de cinco deputados e um ex-parlamentar pelo ex-deputado Mundinho da Comase como participantes do esquema de lavagem de dinheiro, Gustinho observou que a delação premiada está virando moda no Brasil. “É um instrumento para garantir a investigação com mais tranquilidade. Uma investigação que garanta a verdade. Mas não basta você dizer o que quiser. Tem que falar e provar. Mundinho deve apresentar provas. Acredito na responsabilidade do ex-deputado. Agora, nenhuma instituição pode usar a força que a mídia tem para denegrir os poderes. Os que erraram paguem, mas a imagem do Poder Legislativo deve ser preservada”, disse Gustinho.

Foto/César de Oliveira 

A Prefeitura Municipal de Aracaju através da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) está realizando a obra de urbanização na última avenida dos canais. Já foi iniciada a pavimentação e drenagem da Avenida Caçula Barreto, conhecida como Canal 3. A obra está em processo de estudo e tem previsão de início das atividades ainda essa semana.

Segundo a presidente da Emurb, Socorro Cacho, os processos de estudo foram encerrados. “Foi realizado um estudo sobre as células (placas de concreto), que é aquela parte que cobre o canal, e sobre a supressão de vegetação daquela área. Além disso, o levantamento topográfico também já foi concluído”, declarou Socorro.

“Ainda essa semana começarão a escavação do canal e as células serão construídas no local da obra. A construção das células está prevista para os próximos dias. Hoje, os barracões já estão instalados. No total quando concluído o canal terá de área 750 m, ligando a canal 5 até a Avenida Heráclito Rollemberg. Serão duas pistas de nove metros cada, com ciclovia, bancos, ajardinamento e duas calçadas laterais de dois metros cada. A previsão de entrega é de 10 meses.

Mais obras

Durante o ano de 2014, a Prefeitura realizou grandes obras na região do bairro Farolândia, beneficiando, principalmente, o conjunto Augusto Franco. Entre elas, as avenidas Josino José de Almeida (Canal 4), Dr. José Thomas D’Ávila Nabuco (Canal 5) e Murilo Dantas, também foram inauguradas, formando um conjunto urbanístico e arquitetônico tecnicamente moderno e ambientalmente sustentável que inclui microdrenagem (construção de bocas de lobo para escoamento das águas), macrodrenagem (revestimento e cobertura subterrânea de canais), urbanismo (construção de calçadas, ciclovias, plantio de gramas e árvores), restauração do pavimento, iluminação e sinalização de toda a extensão das duas avenidas.

O Horto Mercado Vereador Milton Santos, popularmente conhecido como Mercado do Augusto Franco foi entregue em maio totalmente reformado e ampliado, com uma infraestrutura moderna, espaços internos e externos bem divididos e conta com seis pavilhões, 152 boxes, oito quiosques, oito galpões, um palco, um bloco administrativo, banheiros masculinos e femininos e um auditório. Além disso, os frequentadores do novo mercado tem a comodidade de contar com mais de 100 vagas de estacionamento, espaço para apresentações culturais, escritório para a administração, depósito, três câmaras frigoríficas, totalizando uma área de mais de 13 mil metros quadrados.

Enviado pela assessoria 

O líder da bancada de situação na Assembleia Legislativa, deputado estadual Zezinho Guimarães (PMDB) alertou o Governo do Estado no que se refere o mecanismo de arrecadação adotado pelas redes de farmácias que vêm se instalando em Sergipe.

Segundo o parlamentar, essas redes – que vêm de outros Estados do Nordeste, como a Bahia, Pernambuco e Paraíba – recebem incentivos fiscais para instalação de seus Centros de Distribuição e provocam uma baixa na arrecadação de Sergipe. “Dependendo da origem, essas empresas chegam com crédito tributário de 11% ou 12% e Sergipe só recebe aquilo que foi descontado no Centro de Distribuição”.

Para Zezinho, o modelo adotado gera um “crédito podre” para o Estado, uma vez que “para ser compensado, recebe-se um incentivo para produto medicamentoso, mas na hora de fazer a apuração do imposto de débito e crédito, essas redes usam o crédito que traz o produto não medicamentoso. Com isso o Estado sai perdendo”, afirmou o deputado.

De acordo com Zezinho, é inegável a força dessas redes de farmácias, mas não se pode desprezar as pequenas que atuam no ramo e ficam prejudicadas, pois não conseguem competir, fazendo com que o Estado perca arrecadação. “O Governo do Estado, a Secretaria da Fazenda e os empresários sabem que Sergipe perde arrecadação de aproximadamente 12% a 14% com as essas redes, porque elas trazem créditos fictícios que utilizam para tirar receita do Estado”, argumentou Guimarães.

Crédito podre

Para tentar resolver o problema e minimizar o desfalque sofrido pelo Estado, Zezinho protocolou Indicação para que o Governo, através da Secretaria da Fazenda, não permita que redes de farmácias instaladas em Sergipe, incentivadas em outros Estados por meio dos seus Centros de Distribuição, possam se utilizar de “créditos tributários podres”, gerado através de transferência e/ou fornecimento de produtos medicamentosos quando do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerado pela venda de produtos não medicamentosos.

“Eu estou fazendo a minha parte como deputado e faço esse alerta em nome dos empresários do ramo de pequenas redes e em nome da Assembleia Legislativa para que o governador Jackson Barreto e o secretário da Fazenda, Jefferson Passos, gozem desse crédito. Isso vai melhorar a receita de Sergipe”, destacou, adiantando que “isso é guerra fiscal e que Sergipe tem autonomia para receber na hora da apuração”.

Esclarecer sobre responsabilidades no âmbito civil e penal na vida do cidadão que usa ou comercializa drogas. Essa é a proposta da palestra que será realizada pelo projeto ‘Direito Amigo’, na manhã desta terça-feira, dia 4, a partir das 8h30, no auditório do Senac, em Aracaju.

Na oportunidade, o palestrante Anderson Santana, Bacharel em Direito e servidor público na área de Segurança Pública, esclarecerá aos jovens situações previstas na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) e em outras legislações que o cidadão ainda desconhece.

“Será uma palestra voltada para mostrar ao jovem as diferenças, por exemplo, das penalidades entre usar a droga e vender esse produto ilícito; de apontar as responsabilidades caso o cidadão cometa um crime, um acidente no trânsito ou até case sob efeitos de drogas; destacar se o dependente químico tem direito a seguro de vida ou ainda se pode ser demitido do emprego; de possibilidades de tratamento; entre outras questões práticas que o dependente e seus familiares passam no cotidiano. É importante alertar para a prevenção e chamar a atenção para as responsabilizações, sobretudo para esse público jovem” destacou um dos coordenadores do projeto ‘Direito Amigo’.

O projeto ‘Direito Amigo’ é uma iniciativa de bacharéis em Direito que objetiva despertar nos cidadãos o interesse em conhecerem melhor seus direitos básicos e compreenderem o melhor caminho para solução de conflitos do cotidiano, com o intuito de promover o exercício da cidadania plena.

Ainda este ano, o projeto abordará mais dois temas com alunos do Senac: crimes sexuais e aborto, no mês de setembro; além de garantias legais das pessoas com deficiência e público LGBT, no mês de dezembro. O Senac, parceiro do projeto ‘Direito Amigo’, fica na avenida Ivo do Prado, 564, Centro.

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O deputado Gilson Andrade (PTC) apresentou na sessão da segunda-feira, dia 3, a indicação nº 214/2015, solicitando ao Governo do Estado para que através da Secretaria de Estado da Educação (SEED) seja efetuada urgentemente a reforma geral e a construção de uma quadra poliesportiva no Colégio Estadual Professor Raimundo M. de Araújo, localizado no município de Indiaroba-SE.

“Pelo estado degradante em que se encontra esta escola faz-se necessária a reforma imediata em sua estrutura, pois o mau estado de suas dependências compromete as condições de ensino-aprendizagem, sendo impossível, nas condições em que se encontra, oferecer uma educação de qualidade. Além disso, a prática de Educação Física é matéria obrigatória e essencial para o bom desenvolvimento do aluno e, devido a grande quantidade de estudantes, é imprescindível a construção de uma quadra poliesportiva para esta finalidade”, explicou o deputado.

Também foram apresentadas mais outras três Indicações, a de nº 215/2015, solicitando ao Governo do Estado que por meio da secretaria de Estado de Segurança Pública-SSP, se realize a construção de um Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), no município de Estância-SE; a Indicação nº 216/2015, solicitando ao Governo do Estado que autorize a secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA), para executar através do Departamento de Estradas e Rodagem-DER, o recapeamento e a ampliação, com a criação do acostamento e sinalização da Rodovia Estadual que liga os municípios de Itabaianinha a Tomar do Geru; e a Indicação nº 217/2015, solicitando ao Governo do Estado que por meio da SSP, realize a construção de um CISP, no município de Tomar do Geru-SE.

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Na primeira sessão após o recesso parlamentar, o deputado estadual Georgeo Passos (PTC) aproveitou o grande expediente para fazer uma breve análise, demonstrando suas expectativas para o semestre. Além disso, o parlamentar também questionou a eficiência da Gestão do Governo do Estado ao parcelar os salários  dos seus servidores.

“Nosso Estado não vai bem e nós como parlamentares podemos contribuir com sua melhoria. Se o Governo diz que não há dinheiro, que o utilize de maneira racional, evitando o desperdício”, argumentou Georgeo, questionando a efetividade do pagamento do Plano de Cargos Salários e Vencimentos aos servidores estaduais. “O Governo do Estado esperou até os 48 minutos do segundo tempo para informar, por nota, que não havia dinheiro suficiente para o pagamento dos seus servidores […] Nós temos que seguir o exemplo de estados que não seguiram o dever de casa?”, questionou o parlamentar.

Georgeo expôs, por meio de reportagens da imprensa sergipana, de fatos relacionados ao parcelamento dos salários de servidores. “Comparando dados de 2014 e 2015, houve um incremento de arrecadação do ICMS de mais de R$ 60 milhões, segundo dados CONFAZ. Não é essa crise que tanto se fala, que estaríamos no fundo do poço. Quem sabe essa é uma crise de má gestão”, afirmou, considerando o aumento de tarifas e impostos de onde o imposto é deduzido. “O Fundo de Participação dos Estados também houve um incremento de mais de R$ 100 milhões, segundo o Tesouro Nacional […] Foram mais de R$ 160 milhões a mais nas contas do Estado e quem é penalizado é o servidor, por culpa de uma gestão ineficiente”, destacou.

“Espero que o Secretário da Fazenda explique nesta Casa o porquê que o dinheiro não está dando […] o diretor-presidente do Sergipe Previdência também precisa dialogar com nós, parlamentares, para explicar como andam as contas do instituto”, argumentou Georgeo, após ser informado que o Secretário de Estado da Fazenda, Jeferson Passos, estará na Assembléia Legislativa na próxima quarta-feira, 03. “Sempre colocam a culpa no servidor público, seja ativo ou inativo […] O povo está vendo este movimento”, concluiu.

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Angélica classifica matéria envolvendo seu nome como sensacionalista

Angélica: pagava com a anuência de Adelson

Ex-presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe, a conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Angélica Guimarães, emitiu uma nota pública, na noite deste domingo 2, rechaçando a informação que classificou como sensacionalista sobre uma ação do Ministério Público Estadual (MPE) envolvendo seu nome e a polêmica em torno da aplicação de verbas de subvenção. A ação foi interposta no dia 6 de maio de 2014. Segundo a ex-deputada pelo PSC, quando presidiu a Assembleia, entre do ano de 2010 ao ano de 2014, pautou seus atos pela obediência às leis. Angélica observou que repassou as verbas de subvenção de acordo com a lei estadual, e não foi questionada pela Justiça.

“Ao contrário do que foi divulgado, o pagamento das verbas de subvenção era feito após um criterioso procedimento prévio, iniciado com o pleito da instituição a ser beneficiada devidamente instruída, com o respectivo plano de aplicação, título de utilidade pública, estatuto social, atas de fundação e da diretoria vigente, atestado de funcionamento expedido por autoridade competente, que passava por análise do Controle Interno e pelo Setor financeiro da Alese.  Ainda assim, a presidência só autorizava o pagamento com a anuência do primeiro secretário da Assembleia Legislativa (o deputado federal Adelson Barreto, na época deputado estadual), conforme versa o regimento interno da Casa. Esse sempre foi o trâmite legal do processo”, explicou.

Ainda segundo Angélica diz na nota, grande parte dos R$ 36 milhões (montante anual de verbas de subvenção, correspondente à soma de R$ 1,5 milhão indicado por cada um dos 24 parlamentares) foi repassado em 2014, fora do período eleitoral. A ex-presidente assegura que Assembleia só recebeu recomendação contrária, por parte do MPE, em junho, quando os repasses foram suspensos logo em seguida. “Quanto ao repasse das verbas pela ex-deputada Angélica Guimarães para a Associação Nossa Senhora do Desterro, todo o recurso correspondente ao exercício de 2014 fora estornado devidamente atualizado monetariamente, comprovado mediante extrato bancário da respectiva movimentação financeira, e tudo sendo dado imediata ciência à Procuradoria Regional Eleitoral”, explicou.

Segundo Angélica Guimarães, jamais houve qualquer questionamento à sua idoneidade moral e conduta, após décadas de vida pública. “Estes foram requisitos para que estivesse em condições plenas para assumir o cargo de conselheira do Tribunal de Contas”, salienta, se colocando à disposição para qualquer tipo de fiscalização. Angélica finaliza a nota assegurando está preparada para provar que jamais cometeu qualquer ato de improbidade administrativa. “Sempre exerceu um mandato eletivo outorgado pelo povo sergipano, respeitando o bem comum e o interesse público, conduta que preza na condição de conselheira do TCE/SE”,  lê-se na nota.

Do Universo

Preso desde a manhã da última quarta-feira, dia 29 de julho, o ex-deputado estadual Raymundo Vieira, o Mundinho da Comase (PSL), conseguiu a liberdade de volta, na noite deste sábado, dia 1º de agosto. Ele e os irmãos Augifranco Patrick de Vasconcelos e Ygor Henrique Batista de Vasconcelos, responsáveis pela Associação Ala Jovem de Lagarto, foram beneficiados por habeas corpus. A desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva foi quem assinou alvará de soltura. Os três confessaram a participação num esquema de lavagem de dinheiro oriundo de verba de subvenção da Assembleia Legislativa de Sergipe. Em depoimentos, citaram nomes de cinco deputados estaduais e de um ex-deputado, que supostamente também teriam participação. As provas, contudo, não foram apresentadas, e os acusados negam envolvimento.

Do Universo

Por Joedson Telles 

Ideia supimpa para começarmos bem este final de semana, que, ao que tudo indica, sem precisar do Overland, o sol baterá forte: que tal criarmos outra atribuição para o Poder Judiciário, e deixarmos os julgamentos por conta de setores da imprensa que não medem as consequências do que jogam na mente da sociedade?

Boa, não? Poderíamos abrir mão da formalidade das togas e até adotar roupas esportivas. Seria uma forma simbólica de espelhar o desprendimento dos “novos” julgadores da responsabilidade inerente aos magistrados.

É! Jornalistas e não juízes. A Justiça é séria demais. Tem fama de morosa. Debate muito. Estuda demais. Está sempre preocupada em não errar e destruir um inocente. A Justiça zela pela decisão calçada na verdade factual mediante provas irrefutáveis. Os juízes metem a cara demais nos livros para amealhar conhecimentos antes de começarem a decidir a vida alheia. Juiz nunca decide na doida.

Além disso, não se chega ao posto de juiz sem ter preparo. De paraquedas – ou como se grafava antes, e é mais charmoso, de “pára-quedas”. Coisa chata, não? Num País onde os Poderes Legislativo e Executivo são comandados por qualquer um que seja eleito – mesmo que seja um incompetente ou um ladrão – vem o Judiciário exigir preparo intelectual, vasto conhecimento do ofício para se chegar ao posto de juiz. Não basta o concorrido concurso público substituir a eleição, que pode ser comprada?

O judiciário, óbvio, registra lá seus erros. Mas, acredito, bem mais pelo fato de errar ser humano do que pelo despreparo para a importante missão ou por ser inconsequente. É um poder que quer tudo certinho. Um poder chato em se tratando de um País livre, leve e solto. Bonito por natureza.

Com a mudança proposta aqui, colocaremos ponto final nos “problemas burocráticos”, batizemos assim, criados pelo Judiciário. O fato aconteceu – ou sequer isso -, vamos noticiar de qualquer forma. Com ou sem provas irrefutáveis apresentadas, joga-se no ventilador. Sem direito a defesa. Sem levar em consideração as consequências para os alvos. Azar de quem estiver na pauta: manda-se ao inferno bem ao estilo Clyde, o ator Gerard Butler no filme “Código de Conduta”. Se comprovada a inocência, posteriormente, que importância fará? Já estaremos em outra pauta e a sociedade “tem a virtude” de não ter memória. Como disse, azar de quem estiver na mira sensacionalista. Jornalismo moroso não combina.

Se dará certo? Quanto pessimismo. Olha agora, por exemplo. Bastou o ex-deputado Mundinho da Comase abrir a boca, e, após ferrar-se, jogar no bolo deputados e ex-deputado para o que verbete sigilo – criado justamente para evitar injustiças – fosse mandado às favas. Que sigilo que nada. Valeu o tesão de dar a notícia. Pra quê esperar provas de que deputado ‘A’ ou ‘B’ lavou dinheiro? Defesa? O que é isso? Esperar o Poder Judiciário fazer o seu papel? Nada. Página virada. Notícia dada, caso concluído. Próximo.

Olha aí? Setores da mídia resolvem o problema com simplicidade. Objetivamente. Sem toda aquela burocracia, morosidade do Judiciário – sempre à custa de não fazer injustiça. Uma vez os citados por Mundinho consigam provar inocência, a notícia será dada também. Sem problema. 1% do destaque dado ao estrago estará de bom tamanho. A opinião já estará formada, mas…

Não sou bacharel em direito – e muito menos fui submetido ao imprescindível exame da Ordem para sonhar em advogar. Tampouco posso afirmar que seria convidado pelos deputados Samuel Barreto, Augusto Bezerra, Goretti Reis, Gilson Andrade, Paulinho Filho ou pelo ex-deputado Zeca da Silva para entrar em cena. Mas admito a perplexidade que motivou deixar este registro como forma de demandar mais zelo com as informações, sobretudo com as pessoas, dada a forma impensável que as notícias são ventiladas – sem levar em conta que a palavra de Mundinho não é boca de forno. Que sigilo deve ser respeitado. Que qualquer pessoa ao ser acusada tem direito a apresentar defesa aqui e na China. E, por fim, que ao Judiciário, e somente a este respeitado poder, cabe julgar. Ao menos até o momento.

Devido aos últimos acontecimentos envolvendo motoristas que fazem transporte irregular de passageiros e a depredação de ônibus do transporte público de Aracaju, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), órgão vinculado à Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania, vem por meio da sua Assessoria de Comunicação, ratificar que continuará fazendo a fiscalização e o combate do transporte irregular.

Tal fiscalização e combate dá-se em cumprimento à Lei Municipal Nº 2.864, de 10 de Novembro de 2000, que “dispõe sobre a proibição do transporte alternativo e/ou clandestino de passageiros coletivo ou individual no município de Aracaju”. Desde o mês de junho, mais de 80 veículos que faziam transporte irregular foram apreendidos pela SMTT, sendo que de ontem, 30, até hoje, 31, mais 22 foram retirados de circulação.

A SMTT repudia atos como os que aconteceram hoje pela manhã, em que cerca de 20 ônibus tiveram os pneus esvaziados por manifestantes, fazendo com que inúmeros passageiros descessem dos veículos e atrasassem seus horários de trabalho e/ou escolares, além de impedirem o serviço de baldeação dos terminais de integração do Centro, Mercado, no bairro Santa Maria e conjunto Augusto Franco, tumultuando as áreas de embarque e desembarque.

Em tempo, a SMTT agradece a parceria da Guarda Municipal de Aracaju e à Polícia Militar do Estado de Sergipe para o restabelecimento da ordem nos terminais e a retomada das atividades do transporte público de Aracaju.

Antes dele, os deputados Goretti Reis e Gilson Andrade fizeram o mesmo

Samuel: negando 

Por Joedson Telles  

Depois de os deputados Goretti Reis (DEM) e Gilson Andrade (PTC) rechaçarem, de pronto, a citação dos seus nomes pelo ex-deputado Mundinho da Comase (PSL) como participantes do esquema de lavagem de dinheiro, envolvendo verba de subvenção da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Samuel Barreto (PSL), também citado, repudiou a atitude do ex-colega. Ao ser preso, na manhã da última quarta-feira, dia 29, o ex-deputado Mundinho não apenas confessou que participou do esquema de corrupção, através da Associação Ala Jovem de Lagarto, comandada pelos irmãos Augifranco Patrick de Vasconcelos e Ygor Henrique Batista de Vasconcelos como também aceitou a delação premiada na qual citou vários deputados, entre eles Goretti, Gilson e Samuel, e o ex-deputado Zeca da Silva (PSC).

“A pretexto de colaborar com as investigações que culminaram com a decretação de sua prisão preventiva, que entendemos desnecessária, o ex-deputado Raimundo Vieira cita, sem provas, antigos colegas de parlamento, inclusive o Capitão Samuel. Tais atitudes não contribuem com a construção da Justiça e destoam do conceito legal da delação premiada”, disse.

Segundo Samuel, a delação premiada consiste na confissão de participação em um delito juntamente com outras pessoas. Para validação, no entanto, é indispensável a produção de provas ou apontamento de indícios mínimos, o que, enfatiza Samuel, não foi feito pelo ex-deputado Mundinho da Comase.

“O deputado Capitão Samuel conclama a todos a ter temperança, serenidade, equilíbrio e respeito, ao tempo que continua a disposição do Ministério Público, do Poder Judiciário e, sobretudo, da população sergipana que representa com altivez, independência e coragem cívica”, finaliza.

Cacho: “desafio comprovar tal mentira”

O advogado criminalista Emanuel Cacho, que assumiu a defesa do ex-deputado preso Mundinho da Comase, depois da polêmica delação premiada, repudiou as declarações do promotor de Justiça Henrique Cardoso e do advogado João de Góes Neto. “Declara (o promotor) textualmente que ‘quem vazou o interrogatório foi o advogado de Mundinho, Dr Góes, que repassou a Cacho, que repassou para a imprensa’. Tal informação não condiz com a verdade dos fatos”, assegura Emanuel Cacho. “Desafio qualquer cidadão, jornalista ou órgão de imprensa a comprovar tal mentira”, completou. Cacho também assegura não serem verdadeiras as palavras do advogado João Góes, que afirmou que o habeas corpus impetrado por ele, Cacho, em favor de Mundinho, não teve o seu conhecimento enquanto advogado constituído para a defesa de Mundinho. “Esclareço que me comuniquei com o advogado João de Góes Neto várias vezes, entre os dias 29 e 31 de julho de 2015. Portanto, não são verdadeiras as afirmações do advogado João de Góes Neto, assim como as do promotor Henrique Cardoso”, reforçou.

Do Universo 

Por Joedson Telles

Nesta sexta-feira 31, o deputado Gilson Andrade (PTC) comentou o fato de o ex-deputado estadual Raimundo Vieira, o Mundinho da Comase (PSL), em depoimento prestado não apenas à Polícia Civil, mas também ao Ministério Público Estadual (MPE), ter citado seu nome como participante do esquema envolvendo verbas de subvenção da Assembleia Legislativa e a lavagem de dinheiro por parte da Associação Alajovem de Lagarto.

Gilson Andrade observa que, mesmo sendo vítima de uma mentira, controla o impulso de desqualificar, com verdades, o ex-deputado Mundinho. “Não sou Deus para julgar-lhe. Não sei a quem ele serve, nem me compete analisar as razões e os porquês dele ter vendido mentiras para sair da prisão”, disse, desafiando que provem que ele recebeu de volta qualquer valor destinado às associações por ele. “Bem como que me associei a outras pessoas para fins ilícitos, ao tempo que me coloco à disposição da Justiça”, disse.

O deputado lamenta ainda que se faça uso de uma delação premiada de forma distorcida. “Utilizada como forma de coação e como permissivo aos irregularmente presos na busca pela liberdade através da construção de factóides e de mentiras. Alguns sem perceber estão sendo utilizados de forma sistemática e invisível para enfraquecer e desqualificar o parlamento sergipano, tentando passar à sociedade a imagem de que todos os Deputados são igualmente corruptos, ruins e maus”, acredita.

“Coloco minhas contas e meu sigilo fiscal, telefônico e bancário à disposição”, diz

Por Joedson Telles

Assegurando tranquilidade, cabeça erguida e moral elevada, a deputada estadual Goretti Reis (DEM), citada no depoimento do ex-deputado Mundinho da Comase (PSL) como envolvida no esquema de subvenção, assegurou que, se houve desvio na utilização de verbas, é uma vítima e não cúmplice. A deputada também lançou o desafio para que qualquer pessoa envolvida ou mesmo uma das autoridades que investigam o caso prove que ela recebeu de volta qualquer dinheiro que destinou a alguma associação como verba de subvenção.  No depoimento de Mundinho, Goretti Reis é acusada de destinar, em 2013, R$ 60 mil à Associação Alajovem de Lagarto, e, após a lavagem do dinheiro, ter de volta 70% do valor.

“Coloco minhas contas e meu sigilo fiscal, telefônico e bancário à disposição da Polícia e do Ministério Público, e espero deles o mesmo tratamento honroso e respeitos que sempre lhes dispensei, aguardando que eles, finda a investigação, venham a público para com todas as letras afirmar quem acusou a deputada Goretti Reis de ter recebido de volta qualquer valor destinado a Associação”, desabafou a deputada.

Ressalvando que a destinação de verbas a associações filantrópicas, através do orçamento da Assembleia Legislativa, é algo louvável e salutar, Goretti Reis salienta que com os recursos centenas de instituições assistenciais sobreviveram e prestaram relevantes serviços à população sergipana. A deputada observa ainda que, se a verba é desviada, a culpa e a punição devem recair sobre quem distorceu seu uso, e não sobre o instrumento em si.

“Pensar diferente disso é amaldiçoar a lâmina ao invés de louvar o cirurgião ou maldizer quem com ela fere. Com esse norte em mente, indiquei, sem arrependimentos, várias associações à Assembleia, dentre elas a Ala Jovem da minha cidade de Lagarto, à qual a Assembleia destinou R$ 60.000,00 os quais, a meu pensar, seriam utilizados para eventos de alcance social, a exemplo do XXII Corrida de Lagarto”, explicou Goretti.

Por fim, a deputada diz que enquanto os fatos são apurados, espera da sociedade, da imprensa, das autoridades e até dos adversários políticos, o respeito à sua história. “De três gerações de políticos honrados que construíram sua vida política e pessoal com hombridade e suor. O direito de não ser julgada apenas com base numa alegação de quem, por desespero ou má orientação, tenta lançar no mesmo mar de lama no qual afunda, nós outros, que não somos melhores que ele, nem piores que ele, mas certamente diferente dele”, diz.

Mundinho: pressionado?

Por Joedson Telles

Na noite desta quinta-feira 30, condicionando comentar o vazamento do depoimento prestado pelo ex-deputado Mundinho da Comase (PSL) à Polícia Civil, e, posteriormente, ao Ministério Público do Estado, a não revelação do seu nome, uma das pessoas citadas pelo ex-deputado preso como participante do que a polícia define como um esquema de corrupção envolvendo verbas de subvenção da Assembleia Legislativa, legislatura 2011/2014, afirmou não ter dúvida que o depoimento não terá valor jurídico por conta da forma como a delação premiada aconteceu. “Será anulado”, acredita.

“Já ganhei tudo na Justiça, mas só falo (identificando-se) quando meus advogados autorizarem. Agora, toda vez que uma delação é divulgada de forma irresponsável, sem ter sido homologada, é sempre anulada. Não pode. A TV Sergipe não poderia divulgar. Tenho certeza que não foi da maneira que ele (Mundinho) disse. Conheço todos os colegas e sei que Mundinho está sobre pressão”, disse.

Ainda de acordo com um dos citados por Mundinho, a família do ex-deputado preso ficou revoltada com a linha de defesa adotada pelo advogado Walter Gomes Neto, e já providenciou a troca por outro em clima nada amistoso.

“É uma delação que já começa complicada. Não terá valor. O advogado da família de Mundinho é chamado de João Góes, mas ele não assinou a delação. A delação tem que ser uma coisa voluntária. Não pode ser coagido (o depoente)”, disse, dando a entender que houve uma armação para prejudicar os citados.

Nesta quinta-feira, a família de Mundinho, após afastar Walter do caso, contratou o criminalista Emmanuel Cacho que já entrou com um habeas corpus tentando a soltura de Mundinho. Cacho não confirmou se pegará o caso, mas admitiu que entrou, sim, com o habeas corpus em favor de Mundinho.