Projeto de Lei obriga donos de táxis assinarem carteiras dos defensores

Por Joedson Telles

“Não tenho nada contra os taxistas. O projeto que estou aprontando é para regularizar uma classe: os defensores de táxis que são escravos: trabalham o dia todo para ganhar R$ 50,00. Aí o Projeto de Lei obriga aos donos de táxis, que é uma concessão pública. E, se é concessão pública, você tem obrigação. É um empregador. Então, assine a carteira. Férias, décimo terceiro, FGTS, tudo para que o trabalhador tenha seus direitos legais e tranqüilidade. Já pensou quando um defensor desse adoece? Está assegurado? Claro que não. Bate o carro e morre?”, indagou o vereador Renilson Félix (DEM), justificando o Projeto de Lei de sua autoria que regulamenta a profissão de defensor de táxis.

O parlamentar explica que, como no município de Aracaju, é muito comum a pessoa que tem a concessão não querer trabalhar e contratar um motorista para o táxis rodar, nada mais justo que essa pessoa contratada tenha seus direitos garantidos. “Já que os donos dos táxis não querem rodar, terceirizam os serviços, banquem os encargos sociais. No Rio de Janeiro, existe esta lei, e os defensores têm carteira assinada.

Renilson Félix assegurou que há vários vereadores que apóiam seu projeto, a exemplo do vereador Bigode do Santa Maria (PMDB). Mas há também vereador contra a ideia, como é o caso de Adriano Taxista (PSDB). “Adriano é contra, mas foi eleito com o apoio do dono da Empresa Vitória, de ônibus. Agora eu coloco um projeto regulamentando a profissão do defensor e ele é contra. Afinal: o que ele quer? Na minha opinião, se você trabalha se regulamentação é clandestino. Ele (Adriano) age tanto contra os clandestinos, mas, neste caso, está defendendo a clandestinidade. Eu quero regulamentar. Garantir os direitos dos defensores e suas famílias”, disse.

O vereador Adriano Oliveira (PSDB), o “Adriano Taxista”, ocupou a tribuna da Câmara Municipal para rebater a proposta do vereador Renilson Felix (DEM), sustentada pelo também vereador Bigode do Santa Maria (PMDB), de tornar obrigatório, para os permissionários dos táxis cadastrados na SMTT (Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito) de Aracaju que assinem a carteira dos motoristas auxiliares ou defensores. Adriano avalia que os colegas parlamentares, defensores do transporte clandestino de passageiros, querem agora dividir a categoria que tem autorização para prestar o serviço.

Diante da proposta de Renilson Felix, apoiada pelo vereador Bigode do Santa Maria, Adriano disse que “desde o anúncio desta proposta que os taxistas de Aracaju estão revoltados. Até os defensores ficaram insatisfeitos! Infelizmente, os vereadores Renilson e Bigode ficaram chateados com as apreensões da SMTT, que está combatendo os clandestinos que eles apadrinham, e agora querem dividir quem trabalha legalizado”.

Em seguida, Adriano Taxista disse que “querem beneficiar a quem? Como é que faz uma proposta dessas sem consultar a categoria, sem reunir os taxistas e defensores e buscar um entendimento? O motorista auxiliar, quando o permissionário não está rodando, vai para a rua e tem que suar para tirar o dinheiro da diária e para fazer a sua renda. Como é que um permissionário vai assinar a categoria do defensor? É evidente que não vai e isso vai desempregar muita gente!”, explicou.

Adriano insistiu pontuando que este é um projeto polêmico, que não conta com o apoio da categoria. “Os trabalhadores não aceitam isso! Isso é desespero de quem defende a bandeira da ilegalidade! Os vereadores podem não ter o conhecimento, mas cada permissionário de táxi tem o direito pela lei de ter até dois defensores ou motoristas auxiliares. E esses defensores só podem trabalhar com um curso de capacitação de taxistas que é obrigatório, além de manter o seu INSS pago como autônomo! A categoria está revoltadíssima”.

Empresas

Adriano Taxista aproveitou para fazer um apelo às empresas de rádio-taxi. “É um direito adquirido dos taxistas de trabalhar na bandeira dois a partir das 22 horas. Mas umas empresas, querendo fazer uma promoção para os clientes, está oferecendo o serviço com bandeira um durante as 24 horas. Mas não desconta isso da mensalidade que o taxista paga para trabalhar com eles!”.

Em seguida, Adriano pontuou que “os taxistas também são clientes dessas empresas. Eles pagam mensalmente a taxa para trabalharem. E quando há uma melhora no mercado, as empresas colocam mais gente para trabalhar. Ou seja, o taxista fica apertado o tempo todo! A categoria está insatisfeita e precisa se manifestar. A empresa não sobrevive sem o táxi, já o taxista sobrevive sem a empresa”.

Da Assessoria de Imprensa

Laércio: democratizando o transporte 

O Uber provoca resistência nos países em quase todos os 58 países em que o aplicativo opera. Trata-se de um serviço que conecta, por meio de um aplicativo, motoristas profissionais ou não a passageiros que precisam deles. O deputado federal Laércio Oliveira apresentou o PL 2749/2015 que permite que o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros seja prestado, em regime de livre iniciativa, por qualquer pessoa natural ou jurídica que atenda aos requisitos que especifica.

Ou seja, o PL propõe que seja permitida uma alternativa de transporte que dispensa a necessidade de intermediários (sejam eles sindicatos ou governos) e controles oficiais de qualidade, já que os próprios usuários se encarregam da avaliação permanente do serviço.

Quando chama um carro do Uber, o cliente sabe quem é o motorista e qual a avaliação que ele recebeu dos outros passageiros – quem tem nota abaixo de 4,6 num ranking que vai até 5 fica impedido de trabalhar. O aplicativo permite ao cliente saber em quanto tempo será atendido, quanto custará o percurso e qual será a duração do trajeto, considerado o trânsito.

“É importante assentar que a Constituição Federal não qualifica o transporte individual de passageiros como serviço público, diferentemente do tratamento atribuído ao transporte coletivo. Esse assunto é disciplinado pela Lei 12.587. Todavia, em face da verdadeira revolução no serviço de transporte de passageiros a que temos assistido nos últimos tempos, notadamente com o uso de plataformas que conectam usuários a motoristas, é necessário aprimorar este marco legal para deixar expressa a possibilidade constitucionalmente assegurada de particulares desenvolverem este segmento econômico independentemente de outorga pelo Poder Público”, informou o deputado na justificativa do projeto.

“O serviço de táxi, da forma como é organizado, tem se mostrado anacrônico e o aumento de concorrência deve ser estimulado. Apesar de ser um serviço fiscalizado pelo poder público municipal. O sistema de permissão, onde a prefeitura dá a um pequeno número de felizardos o direito de ter um táxi. Como o número de placas concedidas é pequeno em relação à demanda, a sua comercialização acaba se transformando em um rentável negócio. Muitos possuidores de placas, em vez de conduzirem seus táxis, simplesmente preferem alugar seu carro para motoristas, que chegam a pagar mais de R$ 3 mil por mês somente para terem o direito de exercer a atividade, ou vender as placas por valores que chegam a ultrapassar centenas de milhares de reais em algumas capitais como São Paulo”, disse o parlamentar.

Laércio afirma ainda que o mais importante, contudo, é olhar para o consumidor, afinal, por se tratar de um serviço de utilidade pública. “E não há dúvidas de que ampliar o acesso ao serviço de transporte individual remunerado irá beneficiar o consumidor, pois poderá contar com maior oferta de serviços. A maior competição certamente irá levar também a um aumento de qualidade”, afirma, argumentando ainda que a população está aprovando, mas está havendo muitos casos de violência contra os motoristas e clientes do Uber. “Acredito que deve prevalecer o bom senso, o progresso”.

O deputado federal João Daniel (PT/SE) esteve reunido com o ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi, para discutir vários projetos de interesse do Estado de Sergipe e da Região Nordeste, especialmente relacionados aos recursos hídricos. Entre uma das questões tratadas, o acompanhamento das obras em andamento e a parceria entre o governo do Estado e o governo federal, através desse Ministério. Nessas obras estão as adutoras do Alto Sertão e a da região dos municípios de Itabaianinha e Tomar do Geru. Na pauta também foi discutido o convênio da Secretaria de Estado da Infraestrutura e a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) nos perímetros irrigados, como o Betume, além de outros projetos para Sergipe.

Um dos pontos principais da audiência foi a proposta feita pelo deputado João Daniel ao ministro Gilberto Occhi no sentido de construir uma reunião ampla envolvendo os Ministérios da Integração, do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, juntamente com suas autarquias (Incra, Agência Nacional de Águas (ANA), Codevasf e DNOCS). Segundo o parlamentar, o objetivo é que nessa reunião com todos esses entes seja debatida a questão dos recursos hídricos e um grande projeto de irrigação para a região Nordeste, de interesse social, que atenda a todas as comunidades e assentamentos.

“Essa foi uma questão que ficou amarrada. O ministro Gilberto Occhi assumiu o compromisso de realizar essa reunião que estamos construindo”, afirmou. João Daniel já conversou sobre o assunto com a presidenta nacional do Incra, Lúcia Falcón, e com o presidente da Codevasf, Felipe Mendes de Oliveira, que apoiaram a iniciativa do parlamentar. Na próxima semana, o deputado estará visitando a direção da Agência Nacional de Águas para apresentar a proposta.

Durante a audiência com o ministro Gilberto Occhi, o deputado João Daniel também tratou sobre o programa Água para Todos e a liberação dos recursos para os municípios de Simão Dias, Carira e Monte Alegre. Outro ponto discutido foi sobre a destinação de perfuratrizes para viabilizar poços artesianos nas comunidades rurais do Estado.

Os Hospitais particulares de Aracaju deverão disponibilizar vagas para instalação de pontos de táxi em seus estacionamentos. Um Projeto de Lei, criado pelo vereador Jailton Santana (PSC), que dispõe sobre o assunto foi aprovado pela Câmara de Municipal de Aracaju (CMA) ontem (26) e destacado pelo parlamentar durante o seu pronunciamento nesta quinta-feira (27).

O autor da propositura explica que recentes conflitos entre os taxistas e proprietários de alguns estabelecimentos na capital sergipana motivaram a criação do PL. “É uma satisfação ter um projeto voltado para a coletividade aprovado. Estou certo que garantir as vagas de táxis nesses estabelecimentos vai servir à população de modo geral porque boa parte das pessoas que procuram atendimento utiliza esse tipo de transporte”, observou Jailton Santana.

O PL estabelece que no mínimo 5% do total de vagas do estacionamento (incluindo as vagas para idosos e deficientes) devem ser destinadas aos táxis, em um espaço próximo à saída do estabelecimento e com acesso imediato à via pública.

A matéria ainda define que a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) será responsável pelo cadastramento e legalização do ponto e ainda pelo credenciamento dos motoristas.

O projeto também proíbe a cobrança de qualquer tipo de taxa pela utilização do espaço e fixa uma multa de até R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, podendo levar ao cancelamento do alvará de funcionamento em casos de reincidência.

O vereador acrescentou que nos hospitais públicos da Capital o serviço já é ofertado e citou ainda o exemplo do Hospital Primavera, na zona Sul de Aracaju, que já possui vagas para os veículos que operam como táxis. Jailton aguarda a publicação da Lei no Diário Oficial do Município.

“Após a sanção do prefeito João Alves Filho, vamos procurar a direção dos hospitais onde ainda não há vagas para táxis a fim de mostrar os benefícios que essa lei trará aos próprios estabelecimentos”, destacou Santana.

Procurador Rodrigo Janot está sendo provocado por Eduardo Amorim

O senador Eduardo Amorim (PSC), membro titular da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), integrou a sabatina que reconduziu, na última quarta-feira, dia 26, Rodrigo Janot à Procuradoria-Geral da República. O senador pediu sugestões a Janot sobre o combate à corrupção e perguntou sua opinião sobre o uso dos depósitos judiciais pelos estados.

Rodrigo Janot respondeu que, quanto às medidas legislativas para aprimorar o combate à corrupção, existem dez propostas pelo Ministério Público Federal. Segundo o procurador, elas são utópicas por assunto, que na verdade se desdobram em 23 Projetos de Leis; já quanto os depósitos judiciais, ele disse que “já acionei ação direta de inconstitucionalidade para os Estados do Rio de Janeiro, Paraná, Paraíba e Minas Gerais. Todos com pedido de cautelar”.

Sobre Sergipe, Janot solicitou ao senador Eduardo que encaminhe a Lei Complementar 264, de 2015, do Estado, que autoriza o Governo a utilizar os recursos dos depósitos judiciais e extrajudiciais, independentemente de que o Estado seja parte, fato que vislumbra inconstitucionalidade. “O senador pode me encaminhar a Lei, que ajuízo como fiz com outros Estados”, explicou Janot.

Na manhã desta quinta-feira, 27, o gabinete do senador providenciou a confecção de ofício e já encaminhou a Procuradoria Geral da República o Projeto de Lei. “Essa medida do Governo de Sergipe vem gerando insatisfação de vários segmentos da sociedade sergipana, entre as quais a Ordem dos Advogados de Sergipe e a Associação dos Magistrados do Estado”, disse Eduardo.

“Com certeza, o Judiciário e o Legislativo não permitirão, se unirão e defenderão os interesses legítimos da nossa gente”, disse Eduardo ao completar que “se essa moda pegar, se ela se espalhar, isso não é preocupante?”, indagou Eduardo a Janot.

Durante audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do BNDES, na qual os deputados investigam supostas irregularidades envolvendo o banco, o deputado federal Fábio Reis (PMDB) questionou o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, que foi convidado a depor aos parlamentares integrantes da CPI na manhã desta quinta-feira (27).

Fábio cumprimentou o presidente por seu “grande conhecimento técnico e prático” que fizeram dele um conhecido nacional e mundialmente. “Vossa Senhoria preside há oito anos um gigante financeiro e ninguém permanece tanto tempo em uma função tão importante sem uma considerável competência e habilidade, características que também lhe são atribuídas com frequência”, frisou o parlamentar.

De acordo com Fábio, parte da sociedade brasileira não consegue entender porque há tantos investimentos em outros países enquanto o mesmo não é sentido dentro do país. Ele questionou Coutinho a respeito dos investimentos feitos no porto de Mariel, em Cuba, e o confrontou em relação aos portos brasileiros de Santos e Paranaguá que demandam tais investimentos.

Luciano Coutinho foi educado e solícito com os parlamentares e respondeu a todas as questões propostas. Em resposta à pergunta feita por Fábio, ele afirmou que a “esmagadora maioria do esforço de infraestrutura está feito no Brasil, inclusive na área portuária”, e disse que o BNDES investiu, nos últimos quatro anos, R$ 245 bilhões, aproximadamente, em infraestrutura no país.

O presidente do BNDES foi o primeiro convidado a depor na CPI. Em reunião realizada antes da audiência, os parlamentares aprovaram a convocação de diretores e de ex-presidentes da instituição, que serão realizadas em datas a definir.

O dinheiro dos depósitos judiciais referente à lei aprovada na quinta-feira passada na Assembleia Legislativa poderá estar à disposição do governo do Estado já nos próximos dias. Nesta quinta-feira, dia 27, o líder da bancada governista na Assembleia Legislativa, deputado Francisco Gualberto (PT), disse que os cerca de R$ 500 milhões, o que equivale a 70% dos depósitos judiciais, conforme determina a lei aprovada, já poderão entrar nos planos da equipe econômica do governo para pagamento da folha salarial.

O deputado explicou que o dinheiro servirá para pagamento do déficit da previdência social do Estado, pois essa questão está contida na lei aprovada na semana passada depois de muita discussão entre situação e oposição. “Com relação à utilização ou não do dinheiro neste mês, a equipe econômica do governo se reunirá hoje, no final do dia, exatamente para essas definições, de acordo com a realidade financeira e econômica do Estado”, disse Gualberto, informando que logo após ser aprovado o projeto foi sancionado pelo governador Belivaldo Chagas (em exercício) e publicado no Diário Oficial.

O líder governista faz questão de frisar que a lei deixa claro que o dinheiro será utilizado para pagamento de precatórios e para o déficit da previdência. “Para pagar a folha, em média, por mês, o Estado precisa retirar do Tesouro cerca de R$ 70 milhões para pagamento dos inativos. Esse é o déficit da previdência. Portanto, os recursos só poderão ser utilizados com essa finalidade”, garante Francisco Gualberto.

Sobre atraso ou não de pagamento de salário de servidores referente a agosto, o deputado disse que o governo fará de tudo para que nenhum trabalhador seja prejudicado. “Não tenho essa informação com precisão porque será exatamente nessa reunião de hoje à tarde que todos os números serão trabalhados e a decisão será tomada pela equipe do governo. Mas esperamos sempre o melhor”, confirmou Gualberto.

Por Gilson Sousa

O líder da bancada governista na Assembleia Legislativa, deputado Francisco Gualberto (PT), anunciou, nesta quinta-feira, dia 27, que na sessão da próxima segunda-feira, dia 31, haverá uma pauta de votação com importantes projetos de leis dos parlamentares e do Executivo. Entre eles, o Plano Estadual de Educação (PEE), que precisa ser analisado, discutido e votado em tempo recorde. Isso porque na mesma segunda-feira se encerra o prazo dado pelo Governo Federal para que os Estados aprovem os seus planos de educação. De acordo com Francisco Gualberto, já houve entendimento entre as bancadas do governo e oposição para que na segunda-feira os deputados façam as reuniões de comissões temáticas no início da tarde e logo em seguida desçam ao plenário para a votação. Ainda na segunda, o governador em exercício Belivaldo Chagas irá sancionar o projeto de lei do PEE e ainda mandar publicar no Diário Oficial do Estado. Caso o PEE não seja aprovado em tempo, o governo do Estado corre o risco de ficar sem uma série de recursos federais para a área da educação.

O deputado Gustinho Ribeiro (PSD) defenderá junto ao Governo do Estado que a regularização das motos de 50 cilindradas seja gratuita. A exigência do emplacamento das famosas “cinquentinhas” está prevista na Lei Federal nº 13.154/2015. A proposta tem como objetivo não cobrar pela regularização dos ciclomotores de 50 cilindradas que já estão em circulação. Para Gustinho a ideia atende ao apelo do cidadão sergipano que foi pego de surpresa com a obrigatoriedade de regularização. “Cerca de 50 mil sergipanos utilizam a cinquentinha como meio de transporte. Nossa intenção é beneficiar essas pessoas que foram pegas de surpresa com essa necessidade de regularização”, afirmou o deputado. Gustinho falou sobre a proposta hoje, quando a Assembleia Legislativa de Sergipe realizou uma sessão itinerante, no município de Itabaiana. “A cidade de Itabaiana possui um grande número de motocicletas e o tema é importante para estas e outras cidades”, falou. O deputado destacou que a ideia de só cobrar a regularização das novas motocicletas já é uma realidade no estado de Alagoas, e avisou que iria se reunir com o governador em Exercício, Belivaldo Chagas (PSB), para discutir a ideia. Ele também pediu o apoio de todos os deputados. “A ideia é que possamos isentar da taxa de regularização as motocicletas que já estão circulando. Ao apresentar essa indicação tenho certeza que estamos prestando um grande serviço à sociedade, garantindo o transporte de muitos trabalhadores”, concluiu.

A Prefeitura de Aracaju através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (Semict), realiza amanhã, 27, a abertura do Festival do Caranguejo. O evento acontecerá de 27 de agosto a 7 de setembro e tem a participação de 36 restaurantes sergipanos. No sábado, 29, dentro da programação do Festival, haverá um passeio ciclístico saindo da Passarela do Caranguejo, na Orla de Atalaia.

Luciano usa tribuna, durante sessão itinerante  em Itabaiana e destaca ações do governo 

O presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe, o deputado Luciano Bispo (PMDB), usou a tribuna da Câmara Municipal de Itabaiana, durante o grande expediente da sessão itinerante, realizada na manhã dessa quarta-feira, dia 26, para falar aos seus conterrâneos, aos deputados presentes à sessão, vereadores, autoridades e correligionários, para chamar a atenção do trabalho que o Governo Jackson Barreto está fazendo por Sergipe e por Itabaiana. “Nenhum outro político fez mais por Sergipe do que Marcelo Déda. Jackson é a continuação do governo Déda e temos de reconhecer que eles fizeram, e, hoje, Jackson faz muito pela saúde do estado, pela oncologia e eu sou um dos que cobra”, disse.

Luciano Bispo relembrou a importância da Alese ter aprovado o Projeto de Lei Complementar 08/2015, que autoriza o Governo a usar cerca de R$ 500 milhões para pagamento da folha dos servidores públicos. “Nós demos a resposta que tínhamos de dar. Fomos pressionados, mas resistimos. O Governo vai poder honrar o compromisso de pagar em dia os salários dos servidores”, ressaltou.

Bispo respondeu ainda às cobranças da oposição afirmando que hoje ocupa a presidência da Alese e procura respeitar igualmente a posição de todos os deputados da situação e oposição. “Eu não corro do problema, me coloco dentro dele para ter condições de atender igualmente às reivindicações. É assim que tenho feito o meu trabalho”, afirmou.

Outra cobrança do presidente da Alese durante o discurso, foi para a atual administração de Itabaiana que, segundo ele, tem dificultado a atuação do governo de Sergipe no município. “Estamos tentando trazer a Ceasa de Itabaiana, mas é preciso que o prefeito Valmir dos Santos Costa (PR), colabore e diminua o valor do IPTU de quase R$ 200 mil”, revelou.

De acordo com Luciano Bispo, Sergipe, assim como o restante do país, atravessa um momento de recessão econômica e a Assembleia Legislativa vai ajudar o Governo a governar. “Entendo que esse deve ser o papel dos parlamentares, ajudar no desenvolvimento do Estado, todos nós queremos o que todos querem: o melhor para o nosso estado”, concluiu.

Por Glice Rosa

A senadora Maria do Carmo Alves (DEM) considerou um importante avanço a decisão do Plenário do Senado em aprovar, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2015, que reserva um percentual mínimo de cadeiras nas representações legislativas em todos os níveis federativos.

“Essa é uma luta que temos travado e que consideramos extremamente importe para termos uma equidade de gênero nos espaços de poder político”, afirmou a senadora, lembrando que a medida alcança a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais.

Para Maria, está mais do que na hora das mulheres tomarem assento nos Parlamentos, no Executivo e em qualquer outro cenário de poder e decisão. “Estamos tratando de uma mulher que avançou muito nos últimos anos; uma mulher que tem mais tempo de escolaridade que os homens; uma mulher que já demonstrou capacidade em todas as ocupações que exerce. Agora, elas precisam ampliar essa participação, ocupando posições em seus bairros, em suas cidades, em seus Estados e em seu País”, afirmou Maria.

A grande luta, de acordo com a senadora – única mulher de Sergipe a exercer a função de senadora por três mandatos consecutivos – é sensibilizar os homens para que as mulheres possam ser tratadas com o devido respeito e o devido espaço nos partidos. “Somos maioria da população; representamos mais da metade do eleitorado, mas continuamos tendo baixa presença de mulheres no Congresso Nacional”, constatou, observando que na Câmara dos Deputados, dos 513 cargos em disputa em 2014, apenas 51 foram ocupados por mulheres. No Senado, de um total de 81 vagas, somente 13 parlamentares são do sexo feminino.

Ela destacou que de um total de 190 países, o Brasil ocupa a 116º posição no ranking de representação feminina no Legislativo. “Então, precisamos lutar para mudar essa realidade. O Senado já deu um importante passo”, afirmou Maria do Carmo, ao lembrar que recente pesquisa revelou que 41% das mulheres não ingressam na vida pública em virtude dos partidos não lhes garantirem espaços.

A PEC

A PEC assegura a cada gênero percentual mínimo de representação nas três próximas legislaturas: 10% das cadeiras na primeira legislatura, 12% na segunda legislatura; e 16% na terceira. Caso o percentual mínimo não seja atingido por um determinado gênero, as vagas necessárias serão preenchidas pelos candidatos desse gênero com a maior votação nominal individual entre os partidos que atingiram o quociente eleitoral.  A proposta altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e faz parte das sugestões da Comissão da Reforma Política.

O senador Eduardo Amorim (PSC) apresentou um requerimento à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) com o objetivo de debater os problemas enfrentados pelos pacientes oncológicos, devido aos atrasos e defasagem dos valores pagos pela tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) nos repasses de verbas para os hospitais credenciados no tratamento dessa enfermidade, com repercussão na realização de exames, compra de medicamentos e procedimentos com rádio e quimioterapia.

Segundo o senador, uma das preocupações dos agentes envolvidos no tratamento da oncologia no país advém do seu crescente aumento e do número de óbitos decorrentes da doença no Brasil. “O câncer ocupa as primeiras causas de morte, ao lado das doenças do aparelho circulatório, doença do aparelho respiratório, afecções do período perinatal e doenças infecciosas e parasitárias”, explicou.

Ao detalhar a proposta da realização da audiência pública, o senador avaliou que há restrições orçamentárias, atrasos nos repasses de verbas para hospitais credenciados, e a defasagem dos valores pagos pelo SUS, que não acompanham o preço das inovações tecnológicas e das novas medicações necessários ao tratamento da doença.

“O aumento dos casos de câncer tem sido muito superior à ampliação da oferta de vagas nos serviços de oncologia no sistema público do país”, disse Eduardo ao detalhar ainda que “existem queixas a respeito da baixa remuneração dos procedimentos realizados em pacientes do SUS”.

O parlamentar explicou que o valor pago pelos procedimentos oncológicos é bastante inferior ao custo atinente à manutenção dos equipamentos e ao pagamento de profissionais e dos medicamentos eficazes no combate a doença. “O problema dessa enfermidade no país vem ganhando um perfil epidemiológico, fato que tem colocado o tema nas agendas políticas e técnicas de todas as esferas do governo”, disse Eduardo.

Foram convidados para detalhar o assunto na CAS o diretor geral do Hospital do Câncer de Barretos-SP, Henrique Prata, o presidente da Associação Brasileira de Oncologia Clínica, Evanius Garcia Wiermann, o presidente do Instituto Nacional do Câncer, Paulo Eduardo Xavier, a coordenadora Geral de Media e Alta Complexidade do Ministério da Saúde, Simone Barbosa, representante da Sociedade Brasileira de Cancerologia, Robson Freitas e o cirurgião Oncológico no Estado de Sergipe, Roberto Gurgel.

O deputado federal Fábio Reis (PMDB) fez uma visita de cortesia ao vice-presidente Michel Temer, a pedido do governador Jackson Barreto (PMDB), com quem tratou da crise econômica e política que assola o país, entre outros assuntos. O deputado se colocou à disposição do presidente nacional do PMDB para somar forças no sentido de ajudar o país a sair da crise.

Temer disse que tem grande responsabilidade com o país e compreende que há integrantes do partido que querem o afastamento imediato do governo, assim como há outro grupo que entende que o papel dele é de ser fiador da governabilidade.

Durante o encontro, Michel pediu a Fábio que tivesse muita cautela na CPI do BNDES e alertou que a função ocupada pelo parlamentar é de muita relevância e responsabilidade. Temer salientou que o momento é importante para ter a consciência de que o BNDES é um banco fundamental para o fomento da economia do país, que é um banco até mais importante que o Banco Mundial e que a atuação parlamentar deve ser isenta de questões políticas, partidárias ou problemas pessoais, mas sim de investigação de qualquer irregularidade que possa vir a existir.

A conversa também girou sobre as eleições de 2016. O deputado afirmou que Jackson Barreto fez um trabalho grandioso no fortalecimento do partido no estado, convidando prefeitos e lideranças expressivas a ingressarem ao partido. “O presidente pode ter a certeza de que continuarei atuando de forma séria, transparente e legal ao partido e ao país”, finalizou Fábio.

Enviado pela assessoria 

Em comemoração aos 25 do Código de Defesa do Consumidor, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE)e o Procon Municipal de Aracaju assinarão um Termo de Cooperação com a finalidade de homologar todos os acordos firmados no Procon entre consumidores e fornecedores, visando constituí-los em títulos executivos judiciais. Essa parceria vai fortalecer a atuação do poder público municipal na defesa dos direitos do consumidor.

A assinatura dar-se-á no dia 27, às 19h no auditório do Tribunal de Justiça, durante na abertura da Jornada Brasilcon em Comemoração aos 25 anos do CDC, quando o presidente do TJ/SE, o desembargador Luiz Mendonça, e o prefeito da capital, João Alves Filho celebrarão o Termo de Cooperação.

Fruto dessa cooperação o cidadão aracajuano passará a ter acesso a novos métodos alternativos de solução de conflitos, a exemplo da Conciliação e Mediação, através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).

A parceria entre o Judiciário e a PMA, através da Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (SEMDEC), tendo como órgão atuador o Procon Municipal de Aracaju (PROCON/AJU), visa estabelecer ações conjuntas para a divulgação da cultura e prática da utilização dos métodos autocompositivos – solução do litígio por decisão consensual das partes envolvidas no conflito.

Compete à SEMDEC o atendimento à comunidade do Município/Comarca de Aracaju, podendo atender a todas as matérias passíveis de tratamento pelo CEJUSC no âmbito do TJSE e fornecer a estrutura necessária para o funcionamento das atividades definidas noTermo de Cooperação, para utilização exclusivamente destinada à política judiciária de conciliação e mediação junto ao CEJUSC.

Enviado pela assessoria