Recentemente aprovada pelo Poder Executivo de Aracaju, a Lei 5.241/19 completou, esta semana, 15 dias de vigência e ainda gera dúvidas para quem lida com contratos públicos. O prazo final para adequação da lei, também conhecida como ‘Programa de Compliance’, termina no dia 28 de janeiro de 2020. “Até esta data, as empresas precisam se alinhar as diretrizes desta nova ferramenta, que virou realidade em algumas cidades do Brasil. Aracaju é a primeira capital do Nordeste a aprovar o Compliance”, destacou o autor da lei, o vereador suplente Armando Batalha Júnior, que nesta sexta-feira, dia 20, participa de um fórum para debater o tema com empresários e gestores públicos. O evento é gratuito e acontece às 8h, no Real Praia Hotel, na capital sergipana.
Armando Batalha Junior vai estar ao lado da advogada do estado do Tocantins, Aline Fonseca Assunção Costa, especialista em Compliance Anticorrupção. Os dois vão explicar os impactos que a classe empresarial vai sofrer com a chegada do Compliance no município. “O tema é novo e ainda gera uma série de dúvidas para quem trabalha diretamente contrato público. Por isso, gestores, gerentes de RH, contadores e advogados também estão convidados para o evento”, diz a palestrante.
De acordo com o ex-vereador, com a aprovação da lei haverá maior transparência e redução do risco de casos de corrupção nos contratos celebrados com a administração pública. “Necessário apontar que o novo dispositivo passa a ser obrigatório nas relações contratuais que envolvem a administração pública municipal. Empresários que tem contratos ou desejam iniciar um novo negócio com a prefeitura local são os principais interessados”, acrescentou.
Para a advogada do Tocantins, o Compliance representa um valioso instrumento de prevenção a condutas irregulares que predominam em alguns negócios no Brasil. “A partir de agora, celebrar contrato vai ficar mais seguro para os dois lados: iniciativa privada e ente público, pois não resta dúvida que haverá um conjunto de regras a serem seguidas neste novo dispositivo, que trará mais segurança jurídica para ambas as partes”, declarou Aline Fonseca Assunção Costa.
As inscrições são gratuitas e basta entrar em contrato pelo telefone (63) 9.8159-1185 ou enviar um email para o endereço eletrônico aline@[email protected], ou ainda através do link: https://ebook.alinefonsecaadvocacia.adv.br/compliance-e-seus-impactos-na-administracao-publica. Os participantes e suas empresas receberão certificados caso tenham interesse.
Enviado pela assessoria
