A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3), o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB/SE) ao Projeto de Lei 2.759/2024, que regulamenta a execução das emendas parlamentares de transferência especial, conhecidas como “Emendas Pix”. A proposta, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), atende às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir transparência, controle e rastreabilidade na modalidade de repasse.
A iniciativa surge após questionamentos feitos ao STF ao longo de 2024 sobre a falta de mecanismos adequados de fiscalização das transferências. O texto relatado por Alessandro Vieira busca corrigir essas falhas, estabelecendo regras claras para o registro, a destinação e o acompanhamento dos recursos enviados a estados e municípios.
Delegado da Polícia Civil de Sergipe e reconhecido por sua atuação em defesa da transparência e do uso responsável do dinheiro público, Alessandro Vieira afirmou que o projeto “elimina pela raiz o orçamento secreto” ao reforçar mecanismos de controle e publicidade. Para o senador, a aprovação do PL representa “um passo importantíssimo para preservar as emendas legislativas ao orçamento dos ilícitos e distorções que marcaram os anos recentes, resgatando seu papel legítimo dentro da lógica democrática da Constituição”.
Entre as principais mudanças, o projeto determina: Registro obrigatório no Transferegov.br: Estados e municípios deverão informar, em até 60 dias, o recebimento e o uso dos recursos, incluindo objeto, metas e plano de trabalho — agora obrigatório e vinculante; Rastreabilidade reforçada: Os valores só poderão ser movimentados por ordens de pagamento emitidas dentro da própria plataforma, em contas específicas para cada emenda; Aprovação prévia: A utilização dos recursos passa a depender da análise e aprovação do órgão repassador, aumentando o rigor sobre a aplicação; Integração da fiscalização: Tribunais de contas deverão compartilhar informações sobre execução orçamentária e financeira. O TCU ficará responsável por fiscalizar as condições de uso da modalidade, enquanto os tribunais locais acompanharão a aplicação dos valores.
O autor da proposta, senador Vanderlan Cardoso, também destacou a importância do projeto para fortalecer a integridade das transferências especiais. Segundo ele, o texto aprovado “representa um marco institucional contra a opacidade das ‘emendas Pix’ e um passo decisivo para moralizar o uso dos recursos públicos”. Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para análise do Plenário do Senado.
Por assessoria
