Foi aprovado, no final de 2023, na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei nº 561/2023, de autoria do Poder Executivo, com a finalidade de instituir a Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
Com a aprovação do PL pelos deputados estaduais, a promoção da defesa do consumidor passa a ser tratada como uma política de governo, formada por um conjunto de princípios, regras, definições, objetivos, planos, programas, ações, projetos e atividades que buscam garantir a igualdade e a garantia de direitos do consumidor.
Para isso, o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, necessário para gerir a política criada pelo projeto com eficiência, terá o auxílio do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, e a atuação da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/SE).
Segundo o deputado Cristiano Cavalcante (União Brasil), o PL dará mais segurança jurídica à população consumidora no estado de Sergipe. “Ou seja, o projeto vai dar mais robustez às ações de defesa do consumidor, realizadas pelo Procon Sergipe, garantindo mecanismos para que os serviços ofertados cheguem a mais pessoas de forma mais efetiva”, entende o líder do Governo na Alese.
Procon
O Projeto de Lei diz que: “Cabe ao Procon/SE, o planejamento, a execução e o controle das ações da Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, o cumprimento da legislação federal sobre o assunto, a fiscalização e o cumprimento das normas, além da aplicação das penalidades cabíveis em caso de descumprimento”.
De acordo com a diretora do Procon/SE, Raquel Martins, a aprovação do projeto na Alese é muito importante para os consumidores sergipanos. “Por meio da propositura, foi possível unificar diversas legislações que tratavam sobre Direito do Consumidor em Sergipe. Isso traz mais segurança jurídica não só para os consumidores que buscam os serviços do Procon, mas também para os fornecedores”, entende.
