“O Parlamento garantiu o emprego de todos os servidores das empresas ameaçadas de extinção e/ou fusão. Foi isso o que a Assembleia Legislativa fez no dia de hoje”. A afirmativa é do líder da bancada de oposição, deputado Capitão Samuel (PSL), ao comemorar a derrubada do veto proposto pelo governador Jackson Barreto (PMDB), a emenda, previamente acordada com deputados da oposição e situação e que garantia a manutenção dos empregos dos servidores públicos. “Manter a emenda, para nós, significa a garantia do emprego das pessoas e a tranquilidade das famílias”, completou.
Para ele, a derrubada do veto, pelo Legislativo, foi fruto de um diálogo sério e do respeito ao acordo firmado com todos os parlamentares da Casa. “A nossa postura foi no sentido de consertar um equívoco do Governo. Tivemos uma postura firme e a resposta veio com a aprovação quase que total dos parlamentares”, disse, referindo-se aos 21 deputados que votaram a favor da derrubada.
Durante a votação, Capitão Samuel saiu em defesa do deputado Venâncio Fonseca (PP) que está de licença médica. “Na época, nem todos entenderam o veto apresentado por ele, prevendo que a proposta do Governo causaria a demissão de centenas de servidores, muitos dos quais já em fim de carreira”, observou Samuel.
O parágrafo da Lei que foi, inicialmente, vetado pelo governador Jackson Barreto, surgiu a partir de uma emenda parlamentar, aprovada no dia 23 de dezembro do ano passado, durante o processo de reforma administrativa, proposto pelo Governo.
“O acordo estabelecia que, independente, do que ocorresse com algumas empresas públicas, havia o compromisso de que aqueles servidores que não estiverem aposentados ou em vias de aposentadoria, não seriam afetados com a reforma”, contou o capitão Samuel, ressaltando que, apesar desse entendimento prévio, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) apontou inconstitucionalidade no artigo.
