Na manhã desta quarta-feira, dia 16, o deputado estadual Pastor Antônio dos Santos (PSC) usou a tribuna da Assembleia Legislativa no grande expediente para falar sobre PEC 5000, que trata especificamente de dar o fim da cobrança e do desconto de previdência para que servidores públicos – sejam municipais, estaduais ou federais – recebam seus salários acima do teto do INSS.
“Quando essa matéria foi apresentada no passado e se buscou do Judiciário a aprovação e eu estranhei muito que o Judiciário se posicionasse a favor daquela iniciativa do governo Fernando Henrique Cardoso, quando presidente, estabelecendo a cobrança da previdência para quem já havia cumprido toda a sua obrigação com a presidência. Se eu passo no meu trabalho 30 anos, e além de contribuir durante 30 anos eu adquiro o direito de aposentadoria. Aí o governo me obriga a continuar pagando para quem?, indagou o deputado.
O parlamentar recorda que conversou com o então ministro Ayres Brito e disse que estava frustrado e decepcionado ao ver que o Judiciário daria esse encaminhamento. “No Brasil, hoje o servidor público, seja ele municipal, estadual ou federal, que se aposente ganhando a soma do teto do benefício da previdência social é obrigado a pagar de novo a previdência social. Isso é um dos absurdos que o Brasil ainda convive. Ai surge uma PEC exatamente acabando com essa cobrança, e ela está tramitando. Existem muitas movimentações no país para que essa PEC, sendo aprovada, acabe de uma vez por todas essa obrigação que o servidor público tem”, disse.
O deputado classificou indevida a cobrança da previdência, após a aposentadoria, lembrando que os trabalhadores estatutários têm direito a receberem na aposentadoria aquilo que ganhavam na ativa. “No entardecer da vida, quando mais o cidadão precisa de recursos para ter uma velhice digna, aparece mais uma cobrança e dessa vez indevida. É tirar de um aposentado dinheiro para continuar pagando a previdência. É justo continuar pagando sem dever?”, indagou o deputado, convidando as instituições que representam os aposentados e pensionistas do estado de Sergipe para um debate que acontecerá no plenário da Assembleia Legislativa no próximo dia 25, às 9h, e contará com a presença de representantes do Congresso Nacional.
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