Na tarde desta terça-feira 8, a Câmara dos Deputados instalou a Comissão Especial que irá analisar a Redução da Maioridade Penal de 18 para 16 anos e elegeu presidente o líder do PSC, deputado federal André Moura (SE). Apensada à matéria principal (PEC 171/93), está também a PEC 57/11 de sua autoria.
A Redução da Maioridade Penal foi a principal bandeira defendida pelo parlamentar sergipano durante o primeiro mandato. Dentre os argumentos utilizados em favor, Moura destaca que a lei penal criou uma presunção de que o menor de 18 anos, em face do desenvolvimento mental incompleto, não tem condições de compreender o caráter ilícito do que faz ou capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento.
“Os jovens de hoje são diferentes de épocas passadas, estão expostos a maior quantidade de informações por meio da internet e das redes sociais, tem capacidade para eleger seus representantes e podem ate emanciparem-se de seus pais. Com o bônus vem o ônus”, argumenta André Moura
Em meio a polêmicas criadas por uma corrente contrária, a matéria teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) na semana passada e, entre os posicionamentos utilizados pela parcela oposicionista, estão que a punição para os menores que cometem atos infracionais ja está prevista no no artigo 103 do Estatuto de Defesa do consumidor (ECA) e dos crimes de homicídio cometidos no Brasil, somente 1% – cerca de 65 mil – tem o menor como executor.
Também se apegam na ideia de que a diminuição da idade para a maioridade penal seja cláusula pétrea, impossível de ser mudada, ponto de vista já refutado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio, Teori Zawascky e Dias Tóffoli. Este considerou, em reportagem ao períódico paulistano Folha de São Paulo, que o Congresso tem legitimidade para discutir o tema.
A Redução da Maioridade é um pedido antigo da sociedade devido à sensação de impunidade vigente, uma vez que os crimes praticados por menores estão cada vez mais violentos, seguros de que não sofrerão nenhuma sanção. Este fato é mostrado em resultados de pesquisas realizadas por entidades da sociedade civil organizada como a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que, em 2013, apontavam, respectivamente que 92% da população brasileira é favorável à redução e 61% dos magistrados também defendem a redução da maioridade. Posteriormente, uma pesquisa do Senado, mostrou que 87 % dos entrevistados concordam com a tese de que o menor de idade que comete crimes deve ser punido como adulto.
PEC 57/11 – O diferencial é que o processo de julgamento deve seguir etapas como avaliação multidisciplinar da extensão do crimes cometido, dos motivos que levaram o menor a cometer o crime e, com um laudo emitido por um profissional de saúde , seja psiquiatra ou psicólogo, o juiz julgará o caso. Além disso, fica aberta a possibilidade do infrator poder trabalhar para recompensar a sociedade pelos prejuízos por ele causados.
Para ser aprovada a PEC precisa passar ainda, além da Comissão Especial, por votação em dois turnos no Plenário da Câmara e mais dois turnos no Senado Federal.
