A Associação dos Magistrados de Sergipe (AMASE) emitiu uma nota pública comentando a aprovação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei no 7596/2017, que está sendo conhecido como o projeto do “Abuso de Autoridade” e cria novos crimes que tendem a afetar a atuação de magistrados de todo o país.
A AMASE afirma que todos os pronunciamentos judiciais são emitidos no exercício do livre convencimento motivado do magistrado, com base nos princípios e comandos constantes na Constituição Federal/1988 e na legislação infraconstitucional vigente, especialmente em observância ao devido processo legal, ampla defesa e publicidade.
“A AMASE se posiciona pelo respeito ao imparcial mister da atividade judicante, reafirmando a inabalável crença no diálogo institucional e republicano, bem como na preservação das prerrogativas de cada magistrado, em especial no que toca às garantias constitucionais de independência jurisdicional. Qualquer tentativa de pressionar a magistratura não se coaduna com a manutenção e estabilidade da democracia e do estado democrático de direito”, diz em nota a entidade.
Segundo a AMASE, por tudo, “repudia veementemente qualquer tentativa de turbar a independência no exercício da elevada missão de distribuir justiça e aplicar as leis, bem como a qualquer ato que tenda a ofender a honradez dos membros do Poder Judiciário em todas as suas instâncias”.
