O Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira, dia 16, a resolução que determina como será a distribuição das chamadas emendas de relator – o Orçamento Secreto. O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) votou contra, considerado o maior mecanismo de corrupção do planeta. “O Orçamento Secreto desvia dinheiro público que deveria ser investido na população brasileira, em áreas essenciais, como saúde, segurança e educação. Mas, na verdade, é destinado de forma obscura, sem transparência, sem critério”, explicou o senador.
O senador Alessandro destaca que o Congresso quer regulamentar “aquilo” que é inconstitucional. “É um projeto que não atende os princípios constitucionais e não respeita a isonomia entre os parlamentares. Apresentei emendas para melhorar o texto, mas não foram acatadas pelo relator. Dessa forma, votei não a essa proposta que segue na linha contrária da decisão da presidente do STF, ministra Rosa Weber, que votou pela inconstitucionalidade do mecanismo”, declarou.
Assegurando ser o único parlamentar de Sergipe que votou contra a matéria, Alessandro reforça que o mecanismo conhecido como Orçamento Secreto é uma apropriação inconstitucional de recursos públicos por interesses privados. “Votei não ao projeto de resolução que tenta regulamentar o Orçamento Secreto. Uma tentativa lamentável de algumas lideranças de manter um artifício ilícito no manejo do orçamento público. O dinheiro do cidadão brasileiro permanecerá nas mãos de caciques políticos e não terá distribuição igualitária entre os parlamentares, criando categorias que hoje não existem”, pontua Alessandro.
O senador observou ainda que “Orçamento Secreto” ficou conhecido desta maneira pela falta de transparência e pela disparidade na distribuição dos recursos. Em um ato, o relator-geral do Orçamento de cada ano pode encaminhar recursos para atender a demandas de senadores e deputados sem que os nomes dos parlamentares sejam públicos.
A resolução aprovada pelo Congresso determina que a indicação da verba passará a ser dividida da seguinte forma: 80% serão destinados a indicações dos partidos políticos, de acordo com o tamanho das bancadas (23,33% para senadores; e 56,66% para deputados); 15% serão destinados para a cúpula do Congresso (presidência do Senado: 7,5%; presidência da Câmara: 7,5%); 5% serão divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (o texto não define o percentual para cada um).
O texto, contudo, não estabelece regras claras sobre como os recursos serão divididos entre os parlamentares – caberá ao líder de cada legenda fazer a divisão. Pela resolução, ao menos 50% dos recursos deverão ser aplicados nas áreas de saúde, educação e assistência social. O Orçamento da União tem R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator em 2023. “Apesar do projeto ter sido aprovado, reitero que vamos continuar lutando contra a existência desse mecanismo corrupto de desvio de dinheiro público” ressalta o senador Alessandro.
