O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou um texto alternativo à proposta de consolidação das normas eleitorais, Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, em tramitação no Senado. A proposta do parlamentar visa fortalecer mecanismos de combate à corrupção eleitoral, ampliar a transparência no uso de recursos públicos por partidos e candidatos, além de garantir maior segurança jurídica ao processo eleitoral.
“A legislação eleitoral brasileira efetivamente precisa de uma grande reforma, mas no sentido de aumentar a transparência e fortalecer a democracia. O texto original se afasta deste ideal”, aponta Alessandro.
Entre as mudanças sugeridas, o substitutivo mantém a caracterização da boca de urna como crime eleitoral, preservando a pena de até três anos de reclusão. O texto do relator transforma essa prática em infração administrativa. A proposta de Vieira também amplia a atuação da Justiça Eleitoral na análise de contas de campanha, permitindo a avaliação do contexto e da intenção dos gastos, e não apenas do cumprimento formal das regras contábeis.
A proposta também retira restrições à fiscalização por parte do Ministério Público. O texto original restringe a atuação aos casos em que houver identificação prévia de irregularidades nas contas, após análise técnica. No substitutivo, essa limitação é retirada. Na justificativa da proposta, Vieira argumenta que tais restrições “ferem o princípio constitucional da fiscalização do uso do dinheiro público”.
O texto também retoma a responsabilidade das direções partidárias nacionais por eventuais irregularidades cometidas por instâncias locais. O substitutivo exclui dispositivos que, segundo o autor, isentavam essas direções de responder por atos de diretórios regionais ou municipais.
Quarentena policial
Além da proposta de substitutivo global ao novo Código Eleitoral, o senador Alessandro Vieira também apresentou emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 112/2021 com o objetivo de garantir isonomia no exercício dos direitos políticos. A proposta corrige uma distorção do texto original, que exige que policiais e militares se afastem de seus cargos por até quatro anos para disputar eleições, enquanto autoridades de alto escalão, como o presidente da República, precisam se desincompatibilizar por apenas seis meses.
Para o senador, o texto atual é inconstitucional, por ferir o princípio da igualdade, e injusto com servidores que atuam diariamente na linha de frente da segurança pública. A emenda assegura que policiais tenham os mesmos direitos de outros agentes públicos na disputa por cargos eletivos.
“Entendemos que o PLP é absolutamente irrazoável ao determinar seis meses de afastamento para o presidente da República e quatro anos para policiais para exercer o mesmo direito. Policiais são agentes públicos ordinários que atuam no dia a dia dos cidadãos, como os demais servidores públicos. Nossa emenda iguala os membros de todas as polícias aos demais agentes públicos para fins eleitorais”, explica o senador Alessandro Vieira.
Enviado pela assessoria
