O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou um conjunto de 10 Projetos de Lei voltados ao enfrentamento do crime organizado. As propostas buscam dificultar a ocultação de patrimônio, ampliar a capacidade de rastreamento de recursos ilícitos e fortalecer mecanismos de controle sobre operações financeiras e agentes públicos.
As medidas foram elaboradas a partir do relatório final da CPI do Crime Organizado e de recomendações do estudo Novas Medidas Contra a Corrupção, desenvolvido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em parceria com a Transparência Internacional.
“O crime organizado utiliza mecanismos cada vez mais sofisticados para ocultar patrimônio, lavar dinheiro e dificultar a atuação dos órgãos de controle. Precisamos fortalecer a transparência, ampliar a capacidade de rastreamento de ativos e aperfeiçoar instrumentos essenciais para o enfrentamento da criminalidade organizada”, afirma Alessandro Vieira.
O pacote reúne iniciativas que atacam pilares das organizações criminosas, como a capacidade de movimentar recursos de origem ilícita, ocultar os verdadeiros beneficiários e infiltrar dinheiro ilegal em atividades econômicas aparentemente legítimas.
Mais controle sobre o dinheiro do crime
Um dos projetos endurece a Lei de Lavagem de Dinheiro, aumentando a pena para o crime de 3 a 10 anos para 5 a 15 anos de reclusão. Nos casos envolvendo integrantes de facções criminosas, milícias ou grupos paramilitares, a pena poderá chegar a 30 anos.
A proposta também cria o bloqueio cautelar emergencial de ativos financeiros. Pela regra, delegados de polícia e membros do Ministério Público poderão determinar o bloqueio temporário de recursos suspeitos por até cinco dias, com comunicação imediata ao Poder Judiciário para análise da medida.
O pacote ainda amplia mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro ao incluir advogados e consultores jurídicos entre os profissionais obrigados a comunicar operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), observadas as regras específicas de cada profissão.
Mais poder para investigar facções e recuperar dinheiro do crime
Outra proposta do pacote reúne mudanças na legislação penal para ampliar a capacidade do Estado de desarticular organizações criminosas e recuperar patrimônio obtido de forma ilícita.
O texto cria mecanismos mais rigorosos para bloqueio e sequestro de bens, alcançando ativos digitais, fundos de investimento, participações societárias e patrimônio mantido no exterior. Também impede que investigados, familiares ou sócios permaneçam responsáveis pela guarda de bens apreendidos.
A proposta ainda regulamenta novas técnicas de investigação, fortalece a cooperação entre órgãos como polícia, Ministério Público, Receita Federal, Banco Central e Coaf, e corrige uma lacuna criada pelo PL Antifacção e inclui entre os crimes hediondos delitos graves praticados por integrantes de facções, milícias e grupos paramilitares.
Além disso, cria uma contribuição sobre apostas esportivas online destinada ao financiamento de ações de combate ao crime organizado e ao fortalecimento do sistema prisional.
Monitoramento patrimonial de agentes públicos
Outra frente das propostas busca ampliar a capacidade do Estado de identificar enriquecimento incompatível com a renda declarada de agentes públicos.
Um dos projetos cria o Sistema Eletrônico de Registro de Bens e Valores (Sispatri), tornando obrigatória a declaração eletrônica de patrimônio para agentes públicos dos três Poderes, em todas as esferas da Federação. O sistema permitirá cruzamento de dados e acompanhamento da evolução patrimonial dos declarantes.
O pacote também prevê auditorias patrimoniais anuais por sorteio, conduzidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). As análises poderão alcançar familiares e pessoas jurídicas relacionadas aos agentes auditados, com apoio da Receita Federal e do Ministério Público.
Outra proposta autoriza a Controladoria-Geral da União (CGU) a acessar dados financeiros e fiscais de servidores públicos federais para fins exclusivos de monitoramento patrimonial, mediante regras específicas de sigilo e responsabilização.
Mais transparência em operações financeiras
Duas propostas tratam de estruturas frequentemente apontadas por órgãos de investigação como vulneráveis à ocultação de patrimônio e à lavagem de dinheiro.
A primeira determina que fundos de investimento passem a identificar seus beneficiários finais, permitindo conhecer a pessoa física que efetivamente controla ou se beneficia dos recursos aplicados. A medida busca reduzir o uso de estruturas complexas para esconder a origem ou o destino de valores.
A segunda cria um cadastro nacional de cessões de precatórios e créditos judiciais, sob administração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é dar mais transparência e rastreabilidade às operações, dificultando fraudes e o uso desses ativos em esquemas de lavagem de dinheiro.
Integridade no sistema de Justiça
O pacote também retoma regra de impedimento para magistrados julgarem processos envolvendo clientes de escritórios de advocacia pertencentes a cônjuges ou parentes próximos. A proposta reinclui a previsão no Código de Processo Civil e a estende ao Código de Processo Penal. O texto ainda amplia hipóteses de impedimento judicial em situações que possam comprometer a imparcialidade do julgamento.
Segundo Alessandro Vieira, as medidas refletem a necessidade de atualizar os instrumentos de combate ao crime organizado diante da crescente sofisticação das organizações criminosas. “As organizações criminosas evoluíram e passaram a operar por meio de estruturas financeiras complexas, utilizando mecanismos de ocultação patrimonial e lavagem de dinheiro cada vez mais sofisticados. O Estado precisa ter capacidade de acompanhar essa evolução e fechar brechas que hoje favorecem a impunidade”, afirma.
Por assessoria
