A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou na quarta-feira (1º) o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB/SE) no projeto que proíbe a limitação de vagas para mulheres nos concursos das forças de segurança pública (PL 1.722/2022). O texto do relator vai além: inclui a criação da Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública, a ser exigida como condição para os repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública.
O parecer de Alessandro foi decisivo para alterar substancialmente o texto original. Ele defendeu que “as mulheres na segurança pública são historicamente discriminadas. Isso é um fato incontestável”, e que sua própria experiência como delegado de polícia comprova o valor da presença feminina nas operações.
Além da proibição de limites, o relatório aprovado obriga que pelo menos 20% das vagas nos concursos públicos das carreiras do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) sejam reservadas a mulheres. O SUSP inclui PF, PRF, polícias estaduais, corpo de bombeiros e guardas municipais.
A nova política de valorização prevê ainda: igualdade de oportunidades entre gêneros; fim de práticas discriminatórias; enfrentamento ao assédio no ambiente de trabalho policial; e transparência nos processos de promoção e comando dentro da segurança pública, com publicação de documentos em até sete dias úteis.
Para Sergipe, essa iniciativa representa um salto na garantia de espaço para mulheres nas corporações de segurança. Ao remover fronteiras artificiais e promover critérios justos, o Estado e municípios poderão contar com quadros mais diversos, preparados e comprometidos com a cidadania.
A presidente da Associação Integrada de Mulheres de Segurança Pública em Sergipe (ASIMUSEP), Svetlana Barbosa da Silva, destacou a importância da conquista. “A aprovação desse projeto é um avanço importante e precisa ser comemorado, mas é fundamental que ele seja aplicado como uma política afirmativa de inclusão e valorização das mulheres na segurança pública. Nossa experiência mostra que, em alguns momentos, percentuais pensados para garantir o acesso acabaram sendo usados como limite máximo. É preciso garantir que essa legislação seja de fato um instrumento de igualdade, abrindo portas e não criando novos tetos”.
Como relator, Alessandro Vieira reafirma seu compromisso com políticas que defendem igualdade, justiça e eficiência: “Essa matéria corrige um tratamento legislativo imerecido às mulheres que têm coragem, preparo e dedicação para atuar na segurança pública. A diversidade qualifica a ação policial e torna as instituições mais próximas de quem elas deveriam servir”. O projeto agora segue para avaliação pela Comissão de Segurança Pública e, posteriormente, para votação no Plenário.
Enviado pela assessoria
