O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) protocolou uma proposta de emenda constitucional alternativa à chamada PEC da Transição, apresentada pela equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), propondo tirar do chamado teto de gastos R$ 70 bilhões dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023 para programa permanente de transferência de renda.
A proposta da transição entregue na última semana ao Congresso prevê despesas extras no total R$ 198 bilhões. A nova PEC propõe, ainda, a manutenção dos dispositivos referentes a despesas com projetos socioambientais e educação fora do teto, e, como limite de prazo, a previsão de regime fiscal sustentável a ser instituído por Lei Complementar a ser aprovado até 17/7/23 – com a revogação dos dispositivos referentes ao teto na data da promulgação da lei e sem prejuízo da garantia do programa permanente de transferência de renda.
“A proposta apresentada (pela transição) está bastante genérica e abrangente, podendo colocar em risco a estabilidade e credibilidade fiscal do futuro governo, acarretando em um aumento do custo da dívida do país e, consequentemente de sua capacidade fiscal para honrar seus compromissos bem como para implementação das políticas públicas de reconstrução de que o país tanto precisa. Entendemos que manter a credibilidade do arcabouço fiscal do governo brasileiro é essencial para iniciarmos o processo de reorganização do estado brasileiro”, afirma o senador Alessandro Vieira, em sua justificativa.
Vieira ainda completa: “A discussão desse arcabouço não é uma coisa trivial que possa ser feita de maneira açodada ao final de uma legislatura. Daí a necessidade de prever uma discussão cuidadosa e feita com o devido tempo para amadurecimento de ideias e realização de debates qualificados no início de uma legislatura, já com os parlamentares e executivo eleitos devidamente empossados”. O senador iniciou a coleta de assinaturas para a nova PEC nesta segunda-feira, dia 21.
