O Projeto de Lei que mantém a existência do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e MEIs (Pronampe) foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta terça-feira, dia 15. Por meio de um acordo, a proposta passa a contemplar também o fundo de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, à permanência e à conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público, chamado de Pé-de-meia.
Com a divisão do montante, os valores não utilizados e recuperados pela União, inclusive no caso de inadimplência, passam a ser repartidos entre o Pronampe, que terá no mínimo 50% dos recursos, a partir de 1º de janeiro de 2025, e o pé-de-meia ficará com outros 50.
O relatório aprovado do senador Laércio Oliveira (PP/SE) prevê que os recursos não utilizados do Fundo Garantidor de Operações, FGO, possam ser liberados para cobertura de novos empréstimos do Pronampe, ao invés de retornarem para a conta do Tesouro Nacional.
O prazo para concessão de linhas de crédito especiais, baseadas no Fundo Garantidor de Operações, FGO, termina em 31 de dezembro desse ano. Segundo o senador Laércio, relator da proposta, “a aprovação garante novos aportes no Pronampe, que corria o risco de ficar inoperante, a partir de 2025”. O programa, criado em 2020, em meio a pandemia da COVID-19, dá suporte a mais de 19 milhões de MEIs, micro e pequenos empreendimentos.
O parecer manteve todos os benefícios e obrigações do Programa, tanto para os micros e pequenos empresários quanto para os empreendedores individuais. A garantia mínima de 50 por cento para o Pronampe e a outra metade ao Pé-de-Meia, cria uma distribuição mais igualitária, que contempla as duas políticas públicas.
“A minha maior luta é pelo emprego e pela educação, que forma os futuros trabalhadores e empreendedores. Todos sabemos que as micro e pequenas empresas tem um papel fundamental nesse assunto. Esses recursos seriam devolvidos não vão para o Tesouro, e sim para fazer girar o crédito para a micro e pequena empresa na microfinança. Portanto, é um projeto que deu certo, que é importante e que merece ser continuado enquanto política pública,” explicou Laércio Oliveira.
Enviado pela assessoria de comunicação, com informações da Agência Senado
Foto: Agência Progressistas
