A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal debateu, nesta quarta-feira, dia 12, o Projeto de Lei 1241/2023, que propõe a inclusão de um representante da sociedade civil na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).
A Conitec é responsável por avaliar a incorporação de medicamentos, procedimentos e tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, sua composição inclui apenas representantes do governo e especialistas da área da saúde. O projeto busca ampliar a participação social, garantindo que as decisões sobre novas tecnologias levem em consideração a perspectiva dos pacientes e da sociedade.
Durante a discussão, o senador Rogério Carvalho (PT/SE), líder do PT no Senado Federal, reconheceu a relevância da iniciativa, mas fez ponderações sobre a aplicabilidade da proposta, defendendo ajustes para garantir uma melhor organização e execução da medida. O parlamentar destacou a necessidade de que a escolha desse representante ocorra de forma democrática e ampla, evitando que determinados setores monopolizem a representação.
Na oportunidade, Carvalho resgatou a experiência de Sergipe na incorporação de novas tecnologias ao SUS. “Em 2009, escrevemos e aprovamos, em Sergipe, a criação do Comitê de Incorporação Tecnológica para ampliar a Carteira de Ações e Serviços de Saúde do Sistema Único de Saúde de Sergipe. Na época, o governador era Marcelo Déda Chagas, que já havia sido parlamentar, deputado federal, prefeito e, naquele momento, governador do estado”, recordou.
O senador explicou que essa iniciativa estadual serviu de referência para a criação da Carteira Nacional de Ações e Serviços de Saúde Individuais e Coletivos em 2011, durante o governo da presidente Dilma Rousseff. “Essa comissão foi reformulada dentro de um novo arranjo proposto para o Sistema Único de Saúde, criando um espaço de gestão sistêmica. Inspirado no que havíamos feito em Sergipe, foi estabelecido, em âmbito nacional, um instrumento que dialoga diretamente com o princípio da integralidade”, revelou.
De acordo com ele, o princípio da integralidade, que é constitucional, determina que o atendimento à saúde deve abranger desde ações básicas, como vigilância sanitária em salões de beleza, até procedimentos complexos, como transplantes de órgãos. “Todas as ações de saúde estão incluídas nesse conceito. No entanto, garantir esse direito exige um certo grau de objetividade, especialmente diante da crescente judicialização da saúde, que tem impactado o planejamento dos sistemas municipais, estaduais e nacional”, pontuou Rogério Carvalho.
Judicialização e alto custo das tecnologias preocupam o senador
Carvalho alertou, também, para o impacto da judicialização da saúde sobre o orçamento público. “A judicialização passou a representar de 5% a 10% de todo o orçamento da saúde, principalmente na compra de tecnologias terapêuticas, geralmente medicamentos, órteses e próteses de alto custo”, afirmou. Segundo ele, a Conitec desempenha um papel fundamental ao avaliar novas tecnologias sob os critérios de eficiência e eficácia, decidindo se devem ou não ser incorporadas à Carteira Nacional de Ações e Serviços de Saúde.
Para Rogério Carvalho, é preciso cautela ao definir como será feita a inclusão do novo representante da sociedade civil na comissão. “O projeto relatado pelo senador Sérgio Moro (União/PR) e de autoria da deputada Rosângela Moro (União/SP) não trata apenas da inclusão de um membro na Conitec. Como bem destacou o senador Omar Aziz (PSD/AM), trata-se de um órgão que define quais tecnologias e procedimentos devem ser incorporados ao SUS, tornando-se, assim, uma obrigação do Estado brasileiro para garantir o princípio constitucional da integralidade da saúde”, argumentou.
Quem representará a sociedade civil na Conitec?
Em outro momento, o líder do PT no Senado Federal questionou quais entidades poderão indicar representantes para a Conitec. “A questão que se coloca é: esse representante virá de quais entidades? Todas as associações de portadores de patologias participarão? Haverá representantes dos pacientes renais crônicos, das pessoas mutiladas ou apenas de organizações que representam usuários de medicamentos de alto custo, os chamados ‘medicamentos de nicho’?”, indagou o senador.
Para evitar que determinados setores dominem a representação, o parlamentar defendeu que a escolha do representante da sociedade civil seja feita por meio de um processo eleitoral amplo e democrático, conduzido pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS). “Esse conselho deve coordenar – e não determinar – um processo de eleição entre todas as associações organizadas que representam os usuários do SUS. Assim, evitamos que a representação fique restrita a grupos ligados a tecnologias terapêuticas específicas e de alto custo”, explicou.
O senador reforçou, desse modo, que a proposta deve garantir um equilíbrio na incorporação tecnológica, beneficiando um número maior de cidadãos. “É fundamental que essa representação seja ampla e contemple todos os setores, pois, do contrário, corre-se o risco de criar um ambiente onde a pressão se concentre na incorporação de apenas algumas tecnologias específicas”, alertou.
Com isso, Carvalho reiterou que apoia a iniciativa, mas reforçou a necessidade de ajustes no projeto para garantir transparência, isonomia e uma representação mais equitativa da sociedade civil na Conitec. “A proposta é pertinente e faz sentido, mas é essencial que a escolha desse representante seja conduzida pelas entidades da sociedade civil que compõem o Conselho Nacional de Saúde, garantindo que o princípio da incorporação tecnológica na Carteira Nacional de Ações e Serviços de Saúde Individuais e Coletivos seja aplicado de forma equilibrada e justa”, concluiu.
Enviado pela assessoria/Foto: Daniel Gomes/Assessoria de Comunicação
