Por não cumprirem o mínimo exigido pela legislação referente à transparência e nem terem assinado Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) comprometendo-se a contornar essa situação, 21 municípios sergipanos estão sujeitos à suspensão de transferências voluntárias e seus prefeitos já podem responder por ato de improbidade administrativa.
Informada ao colegiado pelo conselheiro-presidente Clóvis Barbosa no Pleno desta quinta-feira, 20, a conclusão faz parte do novo diagnóstico elaborado pela Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços (Dceos) do TCE, que verificou possíveis avanços implementados pelos municípios em seus portais da transparência após o I Fórum Gestão Transparente, realizado pelo Tribunal no dia 17 de agosto.
Na relação dos municípios passíveis de punição estão: Canindé de São Francisco, Japaratuba, Japoatã, Muribeca, Riachão do Dantas, Pedra Mole, Poço Redondo, Macambira, São Domingos, Campo do Brito, Boquim, Nossa Senhora de Aparecida, Areia Branca, Ribeirópolis, Cumbe, Frei Paulo, Carira, Nossa Senhora de Lourdes, Pirambu, Itabi e Poço Verde.
O relatório da Corte de Contas utilizou parâmetros indicados pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), do Ministério da Justiça, que considera critérios como a publicação de receitas e despesas, dados sobre licitações e contratos e também a divulgação da remuneração individualizada do agente público, entre outros.
“Esse trabalho que o Tribunal vem desenvolvendo tem como objetivo principal o fortalecimento da participação social no controle das receitas e despesas do poder público”, explicou o conselheiro-presidente Clóvis Barbosa.
Ao todo, 43 municípios atenderam a menos de 50% dos itens de transparência de acordo com a métrica Enccla. Destes, 22 assinaram TAG para se adequarem. Já entre os 32 municípios que atenderam a 50% ou mais dos itens, 17 assinaram TAGs para se adequarem às exigências mínimas da métrica ENCCLA.
A assinatura dos Termos foi uma proposta do TCE visando contribuir para que os gestores municipais se comprometam a adotar essas melhorias e, assim, evitem ações na Justiça Federal por improbidade administrativa. Até o momento, 39 prefeitos sergipanos já assinaram e agora dispõem de prazos específicos para o cumprimento das metas de transparência.
Quem já assinou
Da 1ª Área de Controle e Inspeção (Conselheira Angélica Guimarães): Capela, Gararu, Porto da Folha, Laranjeiras, Riachuelo, Siriri, Divina Pastora, Graccho Cardoso, São Miguel do Aleixo, Feira Nova, Nossa Senhora das Dores e Malhada dos Bois; Da 2ª Área (Conselheira Susana Azevedo): Itaporanga D’Ajuda, Nossa Senhora da Glória, Nossa Senhora do Socorro, Monte Alegre e Moita Bonita; Da 3ª Área (Conselheiro Carlos Alberto): Estância, General Maynard, Cristinápolis, Maruim, Pacatuba, Indiaroba, Umbaúba, Santo Amaro, São Cristóvão, Rosário do Catete, Malhador e Carmópolis; Da 4ª Área (Conselheiro Luiz Augusto): Brejo Grande, Canhoba, Cedro de São João, Santa Rosa de Lima, São Francisco, Telha, Aquidabã e Neópolis; Da 6ª Área (Carlos Pinna): Tomar do Geru e Pinhão.
Do TCE/SE
