Por Arlete Milhomem
O senador Laércio Oliveira (PP-SE) defendeu, nessa terça-feira, em discurso no plenário do Senado, a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que prevê o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a informações fiscais eletrônicas dos agentes regulados, os postos de combustíveis. A proposta busca tornar mais ágil e precisa a fiscalização do setor de combustíveis e reforçar o combate à sonegação fiscal e adulteração de produtos.
Durante o discurso, o senador apontou pelo menos dois problemas que ocorrem atualmente e dificultam o trabalho de fiscalização. São eles o fato de informações repassadas à ANP serem declaradas pelas próprias empresas fiscalizadas e, ainda, o longo prazo para que elas enviem os dados, que podem chegar à agência com até 45 dias de atraso. “Não podemos permitir que a ilegalidade seja uma vantagem no mercado. O crime não pode ser mais competitivo do que a legalidade”, afirmou Laércio ao defender a proposta.
O senador sergipano afirmou que a medida permite aos órgãos públicos compartilhar informações que já possuem, sem criar novos impostos nem impor mais burocracia às empresas que cumprem as regras. “Não estamos criando um novo imposto. Não estamos exigindo mais burocracia de quem trabalha corretamente. Estamos permitindo que os órgãos públicos compartilhem informações que já possuem”, disse Laércio em discurso em defesa do projeto.
Para o senador, com o acesso aos registros fiscais eletrônicos a Agência poderá cruzar dados de operações, identificar inconsistências com mais rapidez e direcionar a fiscalização segundo critérios de risco. “Combater fraudes no setor também significa proteger consumidores, empresas regulares e sérias, empregos e a arrecadação dos Estados”, reforçou Laércio.
O projeto prevê o acesso da ANP a dados de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e), mediante anuência permanente dos agentes regulados. A regra se aplica a novas concessões e autorizações e prevê que titulares de outorgas existentes adotem a mesma providência no prazo regulamentar para mantê-las. As informações poderão ser obtidas junto aos órgãos tributários dos entes federados e usadas para conferir declarações prestadas à Agência, apoiar atividades de fiscalização e regulação e elaborar estudos setoriais.
Em 2 de setembro, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou parecer do senador Marcos Rogério, com voto favorável de Laércio. O texto, que está na última votação no plenário do Senado, também exige que a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda sejam avisadas se uma punição puder interferir no valor dos impostos.
