A Prefeitura Municipal de Lagarto (PML) avança na valorização dos servidores municipais e na promoção da atividade econômica no comércio local, no período de festas de fim de ano, com a antecipação do pagamento da folha de novembro e do décimo terceiro salário de 2026, além da concessão de um abono especial de 3,19%. O Projeto de Lei (PL) Nº 51/2026, de autoria do Executivo, foi aprovado pela Câmara Municipal de Lagarto (CML), durante a sessão da manhã desta quinta-feira, 5, e contempla diferentes categorias de trabalhadores e beneficiários vinculados à administração municipal.
As datas para o pagamento antecipado do salário de novembro e do décimo terceiro serão estabelecidas posteriormente, por meio de decreto do Poder Executivo, após reunião com a instituição financeira responsável por assegurar os recursos necessários. A definição do calendário permitirá organizar os repasses e garantir o planejamento financeiro da medida.
A Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) estima que a antecipação da folha de pagamento dos servidores represente aproximadamente R$ 19 milhões em recursos disponibilizados. Considerando cenários hipotéticos em que 40% a 70% desses valores sejam destinados ao comércio e aos serviços locais, a movimentação econômica direta poderá variar entre R$ 7,6 milhões e R$ 13,3 milhões.
Para o prefeito Sérgio Reis, a iniciativa representa mais uma ação de valorização dos servidores e de fortalecimento da economia do município. “Estamos trabalhando com planejamento e responsabilidade para valorizar nossos servidores e, ao mesmo tempo, fortalecer a economia de Lagarto. Sabemos o quanto esses recursos fazem diferença na vida das famílias e também para os comerciantes, empreendedores e prestadores de serviços. Nossa expectativa é movimentar cerca de R$ 75 milhões na economia local nas próximas semanas, gerando oportunidades e estimulando as vendas neste fim de ano”, destacou o gestor.
A Semfaz estima que a antecipação da folha de pagamento dos servidores represente aproximadamente R$ 19 milhões em recursos disponibilizados. Ressalta-se que esses percentuais são apenas simulações, pois a efetiva circulação dos recursos dependerá das decisões de consumo e dos compromissos financeiros dos servidores.
O abono especial corresponde a 3,19% sobre os valores líquidos das remunerações referentes a novembro e ao décimo terceiro salário de 2026, após os descontos legais obrigatórios. No caso dos pensionistas, o percentual será aplicado sobre o valor líquido da pensão. O benefício alcança servidores públicos civis ativos e inativos, ocupantes de cargos em comissão, trabalhadores contratados temporariamente e pensionistas pagos pelo Tesouro Municipal. Seu cronograma de acesso também será regulamentado via decreto.
O valor adicional será pago em até 23 parcelas iguais e sucessivas, a partir da remuneração de dezembro de 2026. É importante destacar que o parcelamento se refere exclusivamente ao abono especial, não atingindo o pagamento do salário de novembro ou do décimo terceiro, que serão antecipados conforme calendário a ser definido pela Prefeitura.
“O Projeto de Lei enviado ao município tem dois enfoques: injetar recursos na economia local, o comércio, ao antecipar os proventos de novembro e 13º, e promover a normatização do abono especial, junto a um decreto do Executivo que apontará os valores. O principal ponto é que os servidores receberão esses recursos antes do prazo legal. A verba tem caráter indenizatório, não remuneratório, portanto não impacta na base de cálculo do INSS, por exemplo. É importante ressaltar que os trabalhadores não serão prejudicados, uma vez que o impacto junto à instituição financeira, de 3,19%, será arcado pelo Tesouro Municipal. Além disso, ao investir o valor dos salários antecipados no comércio da cidade, a administração municipal tem contrapartida, porque recolhe impostos e taxas, como o ISS”, explicou a secretária Rafaela Pereira ao tirar dúvidas dos parlamentares.
Por possuir caráter indenizatório e transitório, o abono não será incorporado à remuneração dos beneficiários nem considerado para o cálculo de adicionais, gratificações ou outras vantagens. As despesas decorrentes da medida serão custeadas com recursos das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
O projeto também estabelece uma condição específica para a contratação de créditos consignados relacionados às parcelas remuneratórias previstas na proposta. Conforme o texto, essas operações não estarão sujeitas aos limites de comprometimento da margem consignável de cada servidor, permitindo que o recebimento dos valores contemplados pela medida não reduza a margem disponível para esse tipo de operação financeira.
Com a aprovação pela Câmara Municipal, o projeto segue para sanção e publicação. Após a conclusão dos trâmites legais, a medida poderá entrar em vigor, ampliando as ações de valorização dos profissionais e beneficiários vinculados à administração municipal.
