Celebrado na quarta-feira, 12 de agosto, o Dia Nacional dos Direitos Humanos reforçou a importância da luta pela garantia dos direitos fundamentais e pela dignidade de todas as pessoas, independentemente de cor, etnia, gênero, orientação sexual, condição socioeconômica, religião ou convicções políticas. Instituída pela Lei Federal nº 12.641/2012, a data homenageia a trabalhadora rural e liderança sindical paraibana Margarida Maria Alves, assassinada em 1983 em razão de sua atuação em defesa dos direitos de trabalhadores e trabalhadoras rurais. Em 2023, seu nome foi inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, em reconhecimento à sua importância para a história brasileira.
Para a deputada Linda Brasil (Psol), presidenta da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), a defesa dos direitos humanos está diretamente relacionada à promoção da justiça social e da dignidade humana. “Vivemos em um país que ainda enfrenta os efeitos de uma histórica desigualdade social e econômica. Em muitos contextos, a luta ainda é pelo direito de existir. Garantir respeito aos modos de vida, aos territórios e ao acesso a serviços públicos de qualidade, seja na educação, na saúde, no transporte, na segurança alimentar, no acesso à água ou na moradia digna, é essencial para construirmos uma sociedade mais justa e igualitária. Esse deve ser um compromisso permanente e prioritário do Estado”, afirmou.
Ao longo do mandato, Linda Brasil tem buscado construir sua atuação em diálogo com movimentos sociais, sindicatos e organizações da sociedade civil. Segundo a parlamentar, esse processo tem orientado a apresentação de projetos voltados às necessidades concretas da população.
“Apresentamos projetos construídos coletivamente para atender às necessidades reais da população. Em pleno 2026, ainda precisamos lutar por atendimento humanizado e respeito à diversidade, por condições dignas de trabalho e por serviços públicos que não sejam subordinados aos interesses privados. São desafios que já deveriam estar superados, mas que ainda refletem decisões tomadas em espaços de poder que, muitas vezes, não priorizam as necessidades mais urgentes da população”, salientou.
Primeira mulher trans a ocupar uma vaga na Assembleia Legislativa de Sergipe, Linda Brasil já apresentou mais de 130 projetos de lei que dialogam com à defesa dos direitos das populações mais vulnerabilizadas. Desse conjunto, 39 propostas de sua autoria se transformaram em leis, contemplando pautas como a defesa das mulheres, dos povos de terreiro e das comunidades tradicionais, o enfrentamento ao racismo, à LGBTfobia, à misoginia e ao capacitismo, além da proteção dos direitos das pessoas com lúpus e fibromialgia.
Linda Brasil também contribuiu para a efetivação do Conselho Estadual de Direitos Humanos, cobrando a implementação do colegiado e a garantia da participação da sociedade civil na formulação e no acompanhamento das políticas de direitos humanos, conforme previsto na Lei nº 9.778/2025.
Defensores dos Direitos Humanos
Entre as iniciativas de autoria da deputada está a Lei nº 9.735/2025, que institui o “Dia das Defensoras e dos Defensores de Direitos Humanos do Estado de Sergipe”. “São grandes as adversidades enfrentadas pelos defensores de direitos humanos. Os interesses privados, o discurso de ódio e a desinformação disseminados nas redes sociais fomentam violências que extrapolam o ambiente digital. Assim como eu, outras pessoas que lutam por direitos humanos já precisaram enfrentar ameaças e riscos reais à vida. Mas não nos silenciarão. Permaneceremos firmes na luta pela democracia e pela dignidade da população”, declarou.
Defesa dos territórios e das comunidades tradicionais
A defesa dos territórios, dos modos de vida e dos direitos das comunidades tradicionais integra a atuação da deputada estadual Linda Brasil. Entre suas iniciativas já aprovadas está a Lei nº 9.969/2026, que institui a Política Estadual Socioambiental das Atividades das Mulheres Pescadoras Artesanais e Marisqueiras, reconhecendo a importância econômica, social, cultural e ambiental dessas atividades e contribuindo para a valorização das mulheres que delas dependem. Também foram instituídas a Lei nº 9.836/2025, que declara o “Ofício das Mulheres Marisqueiras” como Bem de Interesse Cultural, e a Lei nº 9.702/2025, que institui o Dia Estadual da Mulher Marisqueira.
Além das leis já aprovadas, outras propostas relacionadas à proteção ambiental, à sustentabilidade e à defesa dos territórios seguem em tramitação na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), a exemplo do Projeto de Lei nº 376/2025, que propõe a criação de zonas livres de transgênicos no estado de Sergipe, e do Projeto de Lei nº 116/2025, que institui a Política Estadual Socioambiental Sustentável das Atividades das Mulheres Pescadoras Artesanais e Marisqueiras no Estado de Sergipe.
Povos de terreiro e combate ao racismo
Outro eixo da atuação de Linda Brasil está relacionado à proteção dos povos e comunidades tradicionais de terreiro e ao enfrentamento do racismo religioso. Além da realização de audiências públicas e do constante diálogo com essas comunidades, foi sancionada a Lei nº 9.404/2024, de sua autoria, que institui o mês “Abril Verde” e o “Selo Combate ao Racismo Religioso e à Intolerância Religiosa”, no âmbito do Estado de Sergipe.
Diversas outras iniciativas foram apresentadas como forma de contribuir para a luta antirracista, como o PL que institui a campanha permanente “Comunidade Escolar Antirracista”, de combate ao racismo nas escolas, em eventos esportivos e culturais do Estado; além do projeto que visa reconhecer as manifestações culturais e práticas tradicionais de matriz africana como saberes populares, promotores de saúde e bem-estar, em caráter complementar e integrativo à Rede Estadual de Atenção à Saúde, nos termos das diretrizes do SUS, entre outras iniciativas.
Proteção às mulheres
Entre as iniciativas voltadas ao enfrentada da violência contra as mulheres está a Lei nº 9.764/2025, que institui a notificação compulsória de casos suspeitos ou confirmados de violência doméstica, familiar e sexual contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos identificados nas redes pública e privada de ensino. A Lei nº 9.748/2025, por sua vez, estabelece mecanismos de prevenção e enfrentamento à violência obstétrica e prevê assistência humanizada, antirracista, não transfóbica e respeitosa às pessoas gestantes, parturientes e puérperas. Já a Lei nº 9.393/2024 garante a presença de doulas durante o período de pré-parto e parto em casas de parto e estabelecimentos hospitalares das redes pública e privada.
Para Linda, a misoginia e a violência contra as mulheres fazem parte de uma sociedade que ainda reflete o machismo estrutural. “Para fazer frente a esse tipo de comportamento que culmina na violência contra a mulher, conquistamos a aprovação da Lei nº 9.802/2025, que institui uma campanha permanente de combate ao machismo e de valorização do protagonismo das mulheres ao longo da história nas escolas da rede pública estadual. Como educadora, acredito em uma educação transformadora como base para a construção de uma sociedade mais justa e com menos violência”, considerou.
Também foi instituído o Dia de Luto e Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio, celebrado em 17 de outubro, e a Lei nº 9.284/2023, que cria o Dossiê da Mulher Sergipana.
População LGBTQIAPN+
Para Linda Brasil, uma das principais conquistas alcançadas durante a sua legislatura foi a aprovação da Emenda Constitucional nº 59, de 17 de dezembro de 2025, originada da PEC nº 01/2025, que inseriu de forma explícita o termo “identidade de gênero” na Constituição do Estado de Sergipe. A medida reforça o compromisso do Estado com a igualdade e o enfrentamento à LGBTfobia.
Além disso, a parlamentar realizou fóruns, audiências públicas e sessões especiais que ampliaram o diálogo com a sociedade e deram visibilidade a pautas essenciais para a população LGBTQIAPN+. A partir da escuta e da construção coletiva com movimentos sociais, associações, instituições e demais segmentos da sociedade civil, foram elaboradas e protocoladas diversas proposições legislativas voltadas à garantia de direitos e à promoção da cidadania.
Entre as iniciativas estão o Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Promoção da Cidadania LGBTQIAPN+ em Sergipe; o projeto que prevê a implementação do Protocolo Estadual de Atendimento Especializado às Pessoas LGBTQIAPN+ nas unidades policiais, no Poder Judiciário e no sistema prisional; a proposta que cria a Política Estadual de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTQIAPN+; o projeto que assegura o respeito à identidade de gênero, ao nome social e à dignidade póstuma de pessoas trans, travestis e não binárias; e a proposta que estabelece a criação de Casas de Acolhimento e Diversidade, destinadas ao acolhimento e ao atendimento humanizado de pessoas LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, entre outras iniciativas.
Enviado pela assessoria
