Com o voto favorável do senador Laércio Oliveira, o Senado Federal aprovou essa semana, o projeto de lei que cria um sistema de transferência automática da pensão alimentícia, conhecido como “PIX Pensão”. A proposta permite que o beneficiário solicite à Justiça que o pagamento seja transferido automaticamente, todos os meses, para sua conta bancária ou para a conta de seu representante legal. O texto segue agora para sanção presidencial.
Segundo o senador Laércio Oliveira, a medida representa um avanço na garantia do direito de quem depende da pensão alimentícia. “A proposta altera a legislação para permitir que quem recebe pensão alimentícia peça ao juiz a transferência automática, mês a mês, do valor devido diretamente para sua conta bancária ou para a de um representante legal. Com a aprovação, o texto segue para sanção presidencial”, destacou.
Pelas novas regras, caberá à instituição financeira realizar o débito na conta do responsável pelo pagamento nas datas fixadas pela Justiça. Se não houver saldo suficiente, o banco deverá comunicar a autoridade supervisora, que poderá determinar a indisponibilidade de outros ativos financeiros do devedor até o valor atualizado da dívida.
O projeto também estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique periodicamente estatísticas sobre as ações de pensão alimentícia, incluindo o perfil de quem paga e de quem recebe, sempre preservando o anonimato das informações. A medida busca ampliar a transparência sobre esse tipo de demanda judicial.
Autora da proposta, a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) defendeu o mecanismo como uma alternativa mais eficiente e menos onerosa do que depender exclusivamente da prisão civil do devedor, atualmente o principal instrumento de coerção previsto na legislação. “O Pix Pensão beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e, como benefício adicional, sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele. Trata-se de relevante inovação para beneficiar alimentandos”, afirmou.
Relatora da matéria no Senado, a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) ressaltou que a transferência automática reduz a necessidade de o beneficiário recorrer à Justiça todos os meses em caso de inadimplência, tornando o cumprimento da obrigação mais ágil e efetivo.
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