A deputada federal Delegada Katarina (PSD-SE) celebrou a sanção da Lei 15.438/2026, que amplia de seis para doze meses o prazo para que vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher possam exercer o direito de queixa ou apresentar representação criminal contra seus agressores.
A norma teve origem no Projeto de Lei 421/2023, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatado por Delegada Katarina na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Ao analisar a proposta nas duas comissões, a parlamentar defendeu que o prazo anteriormente previsto em lei não refletia a realidade enfrentada por muitas mulheres que vivem sob ameaças, intimidação e dependência emocional ou financeira. Em seus pareceres, destacou que esses fatores frequentemente retardam a decisão de denunciar o agressor e buscar a proteção do Estado.
“Nem toda mulher consegue denunciar o agressor no dia seguinte. Algumas levam meses. Agora, a lei passa a respeitar esse tempo. O Estado precisa enxergar a realidade de quem vive sob ameaça e violência dentro de casa. Muitas vítimas não conseguem denunciar imediatamente porque ainda estão presas ao ciclo da violência. Ampliar esse prazo significa ampliar o acesso à Justiça”, ressaltou a parlamentar.
A lei foi publicada nesta sexta-feira (19) no Diário Oficial da União e representa mais um avanço no fortalecimento da rede de proteção às mulheres e no enfrentamento à violência doméstica.
“Não estamos falando apenas de prazos processuais, estamos falando de vidas. Esta lei reconhece que a violência doméstica tem características próprias e que muitas mulheres precisam de tempo para se fortalecer, romper o silêncio e buscar ajuda. É uma conquista importante para a proteção das vítimas e para a responsabilização dos agressores”, destacou a deputada.
A nova legislação altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal para ampliar para um ano o prazo para o exercício do direito de queixa ou de representação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A medida busca assegurar que mais vítimas consigam acessar a Justiça e denunciar seus agressores, mesmo após um período mais longo de violência, medo ou vulnerabilidade.
Por assessoria
