A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei 3984/2025, de autoria da deputada federal Delegada Katarina (PSD/SE), que institui a Lei da Dignidade Sexual, um conjunto abrangente de medidas voltadas ao enfrentamento dos crimes contra a dignidade sexual no Brasil. O texto, aprovado com substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante/MG), segue agora para apreciação do Senado Federal.
A Lei da Dignidade Sexual foi estruturada a partir de três eixos principais: prevenção, punição e proteção à vítima. O objetivo é tratar os crimes sexuais com a gravidade correspondente à violação da dignidade humana que representam, além de enfrentar a subnotificação dos casos, muitas vezes motivada por medo, vergonha ou descrença na responsabilização dos agressores.
A proposta endurece as punições para crimes de estupro, assédio sexual, registro não autorizado da intimidade sexual e delitos relacionados à pedofilia previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com a aprovação, a pena mínima para estupro sobe de 6 para 8 anos de reclusão, podendo chegar a 32 anos nos casos com resultado morte. O assédio sexual tem sua punição dobrada — de 1 a 2 anos para 2 a 4 anos de detenção —, e o registro não autorizado da intimidade sexual passa a ser punido com até 3 anos. Condenados por estupro ficam proibidos de receber visitas íntimas no presídio.
Para Delegada Katarina, a aprovação vai além do endurecimento penal. “O projeto foi construído pensando na mulher que chega à delegacia às três da manhã sem saber o que vai encontrar, na criança que não tem palavras para contar o que viveu, no adolescente que tem sua intimidade exposta sem consentimento”.
O projeto também amplia as penas para crimes de pedofilia previstos no ECA, determina a perda automática do poder familiar quando o crime é cometido no âmbito doméstico e familiar, e inclui a educação sobre consentimento e canais de denúncia nos currículos da educação básica.
A deputada destaca ainda o papel simbólico da data de aprovação, durante o mês de maio, consagrado ao combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes. “Não é coincidência que tenhamos aprovado a Lei da Dignidade Sexual no Maio Laranja. É um recado do Legislativo brasileiro de que impunidade para crimes sexuais não vai passar impune”.
A lei cria, neste sentido, a Semana Nacional de Enfrentamento aos Crimes Sexuais, a ser realizada todos os anos na última semana de maio, em articulação com a campanha Maio Laranja. O Poder Público fica obrigado a garantir às vítimas assistência psicológica e jurídica prioritária, preservação do sigilo e acolhimento humanizado.
Para a deputada Delegada Katarina, a aprovação representa um avanço histórico na proteção das vítimas de violência sexual no Brasil. “Não podemos aceitar que crimes tão graves sejam tratados com penas que não refletem a dimensão da violência sofrida pelas vítimas”.
Por assessoria
