O senador Alessandro Vieira (MDB/SE) apresentou emendas à Medida Provisória 1.348/2026 para estender às polícias estaduais e municipais a compensação por atividades extraordinárias, benefício atualmente restrito às forças federais. A proposta busca valorizar profissionais que atuam diretamente em operações contra o crime organizado, grandes eventos e situações de emergência em todo o país.
Pelo texto, policiais militares, civis, penais e integrantes das guardas municipais passam a poder receber retribuição temporária quando mobilizados para missões extraordinárias. O pagamento terá limite de até 30% da remuneração e caráter transitório, aplicado apenas em situações específicas, como operações especiais, reforço de policiamento e ações emergenciais.
A emenda também autoriza que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), abastecido com receitas das apostas esportivas, sejam utilizados para ressarcir despesas de saúde dos profissionais das polícias estaduais e municipais, mediante comprovação. Para garantir responsabilidade fiscal, a proposta estabelece que os gastos com compensação extraordinária e saúde não ultrapassem 40% dos recursos do fundo oriundos das bets.
O texto ainda prevê mecanismos de transparência. O Ministério da Justiça deverá publicar relatórios semestrais com o número de beneficiados, os valores pagos e as situações que motivaram as compensações.
Ao justificar a proposta, Alessandro Vieira defendeu a ampliação do alcance da medida e o reconhecimento do trabalho das forças de segurança que atuam diretamente no combate à criminalidade. “Não faz sentido garantir mecanismos de retribuição apenas para forças federais, quando as estaduais e municipais suportam o maior volume de combate ao crime”, afirmou.
Segundo o senador, a emenda corrige uma lacuna da MP 1.348/2026, que criou mecanismo de financiamento com recursos das apostas, mas concentrou os benefícios nas forças federais. A proposta mantém limites para evitar descontrole fiscal e assegura que a maior parte dos recursos do FNSP continue destinada a investimentos em estrutura, equipamentos e operações de segurança pública.
Enviado pela assessoria
