A Prefeitura de Aracaju, por meio da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), publicou no Diário Oficial do Município (edição nº 5825), edital de pregão eletrônico para contratação de empresa especializada na elaboração do Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima (PGI), dentro das diretrizes do Projeto Orla.
A iniciativa abrange áreas estratégicas do litoral da capital, incluindo as orlas da Atalaia, que englobam as praias dos Artistas, Havaizinho, Atalaia e Cinelândia; Orla Sul, que contempla Aruana, Robalo, Náufragos, Refúgio, Mosqueiro e Viral; além das Orlas do bairro Industrial, Porto D’Antas e Pôr-do-Sol, no Mosqueiro.
A elaboração do plano atende a uma exigência da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para a formalização e renovação da concessão ao município de Aracaju da gestão das áreas costeiras. Para tanto, é indispensável a apresentação de um Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima em conformidade com o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) e com as diretrizes do Projeto Orla, previstos na Lei nº 7.661/1988, que estabelece os critérios para o uso e ocupação da zona costeira. O cumprimento dessa etapa constitui condição obrigatória para a gestão municipal dessas áreas.
Tal requisito também integra o escopo do Projeto Orla e do Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP), instrumento que formaliza a transferência da gestão patrimonial da União para os municípios. Nesse contexto, somente os consultores cadastrados junto à SPU, podem ser contratados para prestar consultoria, que viabilizará a elaboração de um plano técnico consistente, com levantamento de informações patrimoniais que subsidiarão a análise das estruturas existentes, bem como o diagnóstico dos equipamentos turísticos. A iniciativa permitirá o aprimoramento da gestão costeira, promovendo maior eficiência administrativa, sustentabilidade ambiental e qualificação dos espaços públicos litorâneos de Aracaju.
O presidente da Emsurb, Hugo Esoj, destacou que o edital trata exclusivamente da elaboração de estudos técnicos e afastou informações sobre possível privatização das praias. “É importante frisar que e o estudo para privatização não corresponde com a verdade, pois não haverá concessão ou cobrança pelo acesso da população, ou seja, as praias continuarão sendo públicas sem qualquer mudança imediata no uso das mesmas. O edital trata exclusivamente de planejamento técnico, não de execução ou gestão privada. Por esta razão, a Emsurb reafirma seu compromisso com a transparência e com o planejamento estratégico das áreas costeiras, assegurando que todas as etapas do processo seguirão os princípios da legalidade, eficiência e interesse público”.
O presidente acrescentou ainda que a partir do PGI será possível trazer uniformidade visual, estrutural e organizacional as orlas. “É uma espécie de Plano Diretor das orlas, elaborado em conjunto com a sociedade, através de variados comitês, entre eles do setor do turismo, restaurantes, hóteis, etc. Ou seja, é elaborado juntamente com a sociedade respeitando a realidade local”, finalizou.
Já o diretor de Orlas e Parques, Fabiano Braga, explicou que os critérios definidos no edital visam fortalecer a gestão dos espaços litorâneos e estão respaldados pela legislação vigente, incluindo a Lei nº 13.303/2016. “O objetivo é promover a melhoria contínua dos territórios, com foco no uso racional e na qualificação ambiental e urbanística. Para isso, o sigilo do valor global estimado no certame busca ampliar a competitividade, incentivando propostas alinhadas aos preços de mercado e evitando que os licitantes se baseiam em um valor prévio. A medida visa garantir maior economicidade e eficiência, resguardando o interesse público no processo licitatório”, pontuou.
Foto: Plácido Noberto/ Ascom Emsurb
