A deputada federal Yandra Moura (União-SE) protocolou novos Projetos de Lei na Câmara. As propostas ampliam garantias jurídicas e mecanismos de fiscalização na área de proteção animal.
Na área veterinária, o PL 631/2026 cria o Marco Regulatório dos Planos de Assistência Veterinária. O texto exige autorização federal para funcionamento das operadoras, define cobertura mínima, limita prazos de carência, estabelece regras de reajuste e proíbe cancelamento unilateral sem justa causa. Segundo a deputada, a ausência de normas específicas tem gerado conflitos entre empresas e consumidores. “A ausência de normas claras expõe tutores a cláusulas abusivas e negativas de cobertura”, disse.
Para enfrentar casos de intoxicação, o PL 633/2026 institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Envenenamento de Animais. A proposta prevê protocolo unificado de investigação, criação de banco nacional de dados sobre intoxicações, reforço na fiscalização da venda de substâncias tóxicas, campanhas educativas e integração entre órgãos de segurança e vigilância sanitária. “O envenenamento é prática cruel e recorrente, que exige resposta coordenada do Estado”, afirmou Yandra.
O PL 634/2026 altera o Código Civil para permitir que tutores indiquem, em testamento, um guardião para o animal de estimação e destinem recursos para sua manutenção, com fiscalização judicial. A justificativa é suprir lacuna legal sobre a proteção do animal após a morte do tutor.
Já o PL 635/2026 cria o Cadastro Nacional de Inabilitados para a Guarda de Animais. Pessoas condenadas por maus-tratos seriam incluídas automaticamente e ficariam proibidas de manter animais por período de cinco a dez anos, podendo chegar a 20 anos em caso de reincidência. Abrigos e estabelecimentos comerciais deverão consultar o cadastro antes de efetivar a guarda. “Não é razoável permitir que alguém condenado por maus-tratos volte a ter a guarda de um animal”, afirma Yandra.
Por fim, o PL 636/2026 estabelece normas nacionais para hotéis e creches destinados a animais. O texto exige responsável técnico veterinário, plano de bem-estar, controle sanitário, registro individual e plano de emergência com clínica de referência 24 horas. As penalidades vão de advertência à cassação do alvará. A proposta busca uniformizar regras e ampliar a proteção à saúde e à integridade dos animais.
