Em cumprimento à exigência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tendo o ministro Flávio Dino como relator, no âmbito da ADPF 854, que determina maior transparência e rastreabilidade dos dados das emendas parlamentares divulgados no Portal da Transparência, o Governo do Estado de Sergipe, por meio das secretarias de Estado da Casa Civil (Secc), da Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação (Seplan) e da Controladoria-Geral do Estado (CGE), realizou, na manhã desta terça-feira, 10, uma visita ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) para apresentar o novo sistema de monitoramento das emendas e solicitar autorização para a execução da plataforma no exercício de 2026.
O Painel de Monitoramento das Emendas Parlamentares Estaduais, plataforma desenvolvida pelo Governo do Estado, tem como objetivo facilitar ainda mais a leitura dos procedimentos e das etapas de execução de cada emenda, sendo cerca de 1.170 em 2026. No sistema apresentado, será possível realizar filtros por ano, órgão concedente, parlamentar, município, função, objeto da emenda, tipo, valor e status de monitoramento, reforçando o plano de governo que prioriza a transparência na aplicação dos recursos públicos.
Segundo o secretário-executivo da Casa Civil, Antônio Hora, o encontro marcou um avanço na execução das emendas parlamentares impositivas de 2026 em Sergipe. “Chegamos a um denominador comum. O Estado apresentou uma solução lógica no sentido de dar rastreabilidade à execução das emendas parlamentares impositivas. A partir deste momento, o Estado já inicia a execução das emendas estaduais, permitindo que a sociedade receba os benefícios dos recursos destinados pelos parlamentares. O Governo do Estado está fazendo o seu dever de casa e garantindo mais transparência na execução dos serviços públicos”, ressaltou.
Para a presidente do Tribunal de Contas de Sergipe, Angélica Guimarães, o diálogo com o Governo foi proveitoso e satisfatório, podendo o Estado, a partir da solicitação que será enviada, iniciar o repasse das emendas parlamentares. “O Estado está se organizando para que as emendas se tornem ainda mais transparentes. Eles trouxeram uma ferramenta de gestão que atende tranquilamente aos anseios que o Tribunal de Contas preconiza e, com isso, os repasses dessas emendas parlamentares já poderão ser iniciados, desde que, eles trabalhem com essa ferramenta e que a gente possa, ao final da questão, analisar efetivamente os gastos, a prestação de contas, o que foi gasto e em que foi revertido em benefício para a sociedade”, afirmou.
A secretária-chefe da Controladoria-Geral do Estado, Silvana Lisboa, avaliou como positivo o encontro no Tribunal de Contas de Sergipe, destacando a importância da iniciativa para o fortalecimento da transparência pública. “Hoje foi um dia muito significativo para a transparência do Estado de Sergipe. Junto com a Casa Civil e a Seplan, apresentamos uma plataforma voltada às emendas parlamentares, que permitirá um melhor rastreamento das informações pelo cidadão. Foi um dia bastante proveitoso e esperamos avançar ainda mais nos aspectos de transparência no estado”, pontuou.
Já o coordenador da Diretoria de Modernização e Tecnologia do Tribunal de Contas, Miguel Melo, destacou que a apresentação feita pelo Governo do Estado de Sergipe, detalhou uma plataforma de transparência das emendas parlamentares, permitindo o acompanhamento desde o início até a conclusão da execução. “O Governo conseguiu atender aos campos previstos na resolução e estamos satisfeitos. Ainda faremos algumas considerações, por ter sido a primeira apresentação, mas a iniciativa está alinhada tanto à decisão do STF quanto à resolução do Tribunal. Vamos caminhar juntos para uma melhor execução do dinheiro público”, salientou.
Representando a Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação (Seplan), o gerente de Monitoramento Estratégico, Diego Menezes, explicou que a visita ao Tribunal de Contas do Estado teve como objetivo apresentar o painel de monitoramento das emendas estaduais do Governo de Sergipe, desenvolvido de forma integrada entre os órgãos estaduais. “Hoje, tivemos a oportunidade de vir ao Tribunal de Contas do Estado para apresentar o painel de monitoramento das emendas estaduais do Governo de Sergipe. Esse trabalho foi feito de forma conjunta, criando uma sinergia entre os membros do Estado. Participaram desse processo a Secretaria de Planejamento, a Casa Civil, a Secretaria da Fazenda e a Controladoria-Geral do Estado, com o objetivo de trabalhar em conjunto e atender à ADPF 854”, reafirmou.
O subsecretário de Programação Econômica e Orçamento, Felipe Almeida, destacou que a apresentação do painel ao Tribunal de Contas representa um avanço no acompanhamento integral das emendas parlamentares, desde a fase orçamentária até a execução final. “Viemos apresentar ao Tribunal de Contas o painel de execução das emendas, que amplia a transparência em todas as etapas do processo, desde a construção e a discussão do orçamento até a execução. Para atender às normas atualmente vigentes, é fundamental contar com uma ferramenta mais completa e robusta, capaz de mostrar ao cidadão toda a trajetória da emenda, do início ao fim, evidenciando o caminho percorrido pelo poder público para garantir políticas públicas de qualidade, com execução responsável e transparente”, afirmou.
Resolução 370/2025 – TCE/SE
A iniciativa apresentada pelo Governo do Estado está alinhada à Resolução nº 370/2025 do Tribunal de Contas de Sergipe, que regulamenta os critérios para a transparência e rastreabilidade das emendas. O documento solicita que as plataformas digitais permitam consultas por filtros, como ano, parlamentar, município beneficiado, área temática, valor, situação da execução e órgão executor, além de disponibilizar informações detalhadas sobre empenho, liquidação e pagamento, fonte dos recursos, restos a pagar, metas físicas, cronograma de execução, localidade atendida e dados cadastrais de entidades privadas.
Enviado pela assessoria/Fotos/Marcelle Cristinne/Ascom TCE
