A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o relatório da deputada Yandra Moura (União/SE) ao Projeto de Lei 1.953 de 2024, que altera a Lei 10.260 de 2001 e autoriza a suspensão temporária das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil em casos de calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal.
A proposta atualiza o marco legal do Fies ao permitir que estudantes afetados por desastres tenham suspensas, durante todo o período da calamidade, obrigações como amortização do saldo devedor, juros, multas e parcelas decorrentes de renegociações. O benefício contempla alunos adimplentes ou com atraso de até 180 dias no momento do reconhecimento da calamidade.
No relatório aprovado, Yandra Moura afirma que a medida corrige uma lacuna deixada pela legislação vigente, criada após a pandemia de Covid-19, quando a suspensão das cobranças só foi autorizada de maneira específica para aquele evento. Segundo a deputada, a atualização evita que estudantes atingidos por enchentes, deslizamentos ou outras tragédias precisem aguardar nova tramitação legislativa para obter o mesmo tipo de proteção.
A parlamentar destaca que, em cenários de perda de renda e infraestrutura básica, estudantes são diretamente impactados e não podem ser penalizados com cobranças que se tornam impossíveis de cumprir. “É uma resposta necessária para garantir segurança jurídica, reduzir vulnerabilidades e preservar o direito à continuidade dos estudos”, afirmou.
A aprovação na comissão marca um passo relevante para a consolidação de um instrumento permanente de amparo aos beneficiários do Fies em situações extremas. O texto segue agora para análise das demais comissões temáticas da Casa.
