Por Débora Nepomuceno Marques
Por iniciativa do presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), Jeferson Andrade (PSD), foi realizada na manhã desta segunda-feira (13), no plenário da Casa, uma Sessão Especial para debater os limites territoriais entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão. A discussão ganha força após decisão judicial recente determinar a devolução de parte da Zona de Expansão da capital sergipana para o município vizinho, reacendendo uma disputa antiga que envolve questões políticas, jurídicas e sociais.
O encontro contou com a presença dos deputados federais Hildo Rocha (MDB-MA), relator do projeto que estabelece regras para solucionar conflitos territoriais entre municípios de um mesmo estado, e da Delegada Katarina Feitoza (PSD), autora do apensado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/2024, o PLP 197/2025.
Em setembro, uma comissão de deputados estaduais de Sergipe, formada por Garibalde Mendonça (PDT), Georgeo Passos (Cidadania), Paulo Júnior (PV) e Manuel Marcos (PSD), esteve em Brasília para solicitar ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), maior celeridade na tramitação da proposta. O texto em discussão prevê a realização de plebiscitos como mecanismo para resolver impasses dessa natureza, garantindo a participação popular nas decisões que envolvem redefinição de territórios. No caso específico de Aracaju e São Cristóvão, a área em disputa representa 11,4% do território da capital, cerca de 20,78 km², onde vivem aproximadamente 30 mil pessoas.
Discussão
O presidente da Alese, Jeferson Andrade, destacou a relevância de abrir o Parlamento para o diálogo sobre temas que impactam diretamente os municípios sergipanos. “É muito importante que a Assembleia Legislativa abra esse espaço de audiência pública, trazendo projetos que estão sendo discutidos em Brasília e que terão reflexos diretos aqui em Aracaju e São Cristóvão. O importante sempre é o diálogo”, afirmou. Jeferson Andrade explicou que a iniciativa surgiu após ser informado pela deputada federal Delegada Katarina Feitoza sobre o andamento das propostas no Congresso Nacional. “Ligamos para o deputado Hildo Rocha, conversamos também com o presidente Hugo Motta e com o deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos), que recebeu nossa comitiva para tratar do assunto e se comprometeu a dar celeridade à tramitação, reconhecendo a importância do tema”, completou.
O parlamentar ressaltou que o objetivo principal da audiência é compreender de forma técnica e transparente como o processo será conduzido, garantindo que a população participe da decisão. “Nós trazemos hoje a Aracaju um debate, não queremos saber o que é melhor ou pior, mas entender como isso será feito. Vai caber à população sergipana, especialmente de Aracaju e São Cristóvão, decidir o que é melhor para seus territórios”, disse. O presidente concluiu reforçando o compromisso da Alese em acompanhar todo o processo legislativo. “Estamos reunidos para tratar do projeto, entender como ele pode ser aprovado, como as regras serão estabelecidas e aplicadas, para que tudo ocorra com rapidez e ninguém seja prejudicado”, finalizou.
O deputado federal Hildo Rocha, relator do PLP 6/2024, explicou que a proposta tem como objetivo solucionar disputas territoriais entre municípios, especialmente em estados como Sergipe. “A Constituição Federal foi modificada em 1996, com a Emenda Constitucional nº 15, que exige uma lei complementar para regulamentar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios”, destacou. De acordo com ele, o texto busca preencher uma lacuna legal que já dura mais de três décadas. “O deputado Rafael Simões (União-MG), apresentou o PLP 6, que trata apenas do desmembramento municipal. Eu sou o relator da matéria, que já foi aprovada em duas comissões e agora está na última: a CCJ. Depois disso, seguirá ao plenário da Câmara e, em seguida, ao Senado. Acredito que não haverá veto, pois o Supremo já reconheceu que o Congresso está em mora por não ter aprovado essa lei antes”, afirmou.
Hildo Rocha ressaltou que um dos pontos centrais do projeto é a exigência do plebiscito, que garante a participação popular em eventuais mudanças territoriais. “A própria Constituição de 1988 já determina o plebiscito. Quando houver desmembramento envolvendo dois ou mais municípios, toda a população dessas áreas precisa ser ouvida. Esse processo será conduzido pelas Assembleias Legislativas, dentro de prazos definidos na norma que queremos transformar em lei”, explicou o relator.
A deputada federal Delegada Katarina Feitoza, autora do PLP 197/2025, explicou que sua proposta foi apensada ao PLP 6/2024, relatado pelo deputado Hildo Rocha, e que ambos tratam da regulamentação de conflitos territoriais entre municípios. “O meu projeto acrescenta dois pontos importantes: o prazo de dez anos e o reconhecimento da conurbação, porque hoje Aracaju e São Cristóvão fazem parte de uma mesma região metropolitana. Essa era uma lacuna no primeiro PLP, que não alcançava situações como a nossa”, afirmou. De acordo ela, o diálogo com o relator e com o presidente da Alese, Jeferson Andrade, foi essencial para trazer o debate ao estado. “Essa audiência pública foi um passo importante para construirmos uma solução técnica e legislativa que traga segurança jurídica e resolva os conflitos locais”.
A deputada reforçou que o objetivo do projeto não é tomar partido entre os dois municípios, mas garantir que a população seja ouvida, conforme determina a Constituição Federal. “Não se trata de escolher Aracaju ou São Cristóvão. O que queremos é solucionar o conflito, respeitando o que a Constituição já prevê desde 1988. Um dos requisitos é o plebiscito, onde a população vai dizer a que município sente que pertence”, destacou. Ela lembrou ainda que a decisão do Supremo Tribunal Federal apontou que, na época do conflito, as comunidades não foram consultadas. “Hoje, 35 anos depois, as pessoas querem ser ouvidas. São mais de 30 mil habitantes e sete bairros envolvidos, além de mais de R$ 500 milhões em serviços públicos. Essa lei complementar vai definir de forma clara quem deve prestar esses serviços e garantir que as comunidades tenham suas vozes respeitadas”, concluiu.
O líder da oposição na Alese, deputado Paulo Júnior, natural de São Cristóvão, destacou durante a audiência pública que o debate sobre os limites territoriais entre Aracaju e São Cristóvão precisa ser tratado com base na legalidade e no respeito às decisões judiciais. “A Assembleia está promovendo um debate importante sobre o Projeto de Lei Complementar 06/2024, que regulamenta o artigo 18 da Constituição Federal e possibilita a realização de plebiscitos para resolver conflitos territoriais entre municípios. Esse projeto não cria novos municípios, apenas regulariza áreas em disputa. Mas, no caso específico de Aracaju e São Cristóvão, a Justiça já decidiu: a área pertence a São Cristóvão”, afirmou. O parlamentar reforçou que o momento agora é de cumprir o que foi determinado. “O que estamos aguardando é que o Governo do Estado faça as demarcações e, em seguida, os dois municípios sentem à mesa, com mediação do Governo e do Ministério Público Federal, para tratar da transição”.
Apesar de defender o cumprimento da decisão judicial, Paulo Júnior afirmou não ser contrário à consulta popular. “Não sou contra o plebiscito, as pessoas têm o direito de escolher a qual município desejam pertencer. Mas decisão judicial não se discute, se cumpre. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu: pertence a São Cristóvão”, ressaltou. O deputado ainda destacou que o plebiscito só poderá ocorrer após a aprovação do projeto de lei complementar no Congresso Nacional. “Para garantir segurança jurídica, é preciso que o PLP seja aprovado pela Câmara, pelo Senado, sancionado pelo presidente da República e que a Assembleia Legislativa apresente o estudo de viabilidade e autorize a Justiça Eleitoral a realizar o plebiscito. Só assim teremos um processo dentro da legalidade, como determina a Constituição Federal”, concluiu.
A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa (PL), destacou a preocupação da gestão municipal com a insegurança vivida pela população que mora na área em disputa com São Cristóvão, onde há décadas são prestados serviços pela Prefeitura de Aracaju. “A Prefeitura entrou com uma ação rescisória, mas ainda não há decisão. Foram décadas de serviços prestados na saúde, na educação e na assistência social, e nunca ninguém questionou isso antes. Agora, de repente, surgem interesses que não são, com certeza, de preocupação com a população, que hoje vive uma instabilidade enorme. As pessoas não sabem se podem construir, reformar suas casas ou abrir um negócio, porque não sabem se pertencem a Aracaju ou a São Cristóvão”, afirmou a prefeita. De acordo com ela, além de toda a estrutura já consolidada, São Cristóvão não teria condições financeiras de manter os serviços públicos existentes naquela região. “Não é diminuindo a cidade vizinha, mas São Cristóvão não tem arrecadação suficiente para manter toda aquela estrutura”.
Emília Corrêa reforçou a importância de ouvir a comunidade afetada e de buscar uma solução definitiva e justa. “Nós já realizamos uma audiência pública na localidade, justamente para escutar a população, porque é ela quem mais sofre com essa indefinição. O plebiscito seria o caminho ideal, mas infelizmente ainda não foi regulamentado e ficou engavetado”, lamentou. Para a prefeita, o impasse não se trata apenas de disputas territoriais ou financeiras, mas de vidas e histórias ligadas à capital sergipana. “Não estamos falando apenas de valores ou serviços. Estamos falando de famílias que nasceram e se identificam como aracajuanas, e que agora vivem essa instabilidade repentina. É uma situação que precisa ser resolvida com urgência e sensibilidade”, concluiu.
Participaram da Sessão Especial moradores da região em disputa, líderes comunitários, vereadores do munícipio de Aracaju e deputados estaduais.
Da Alese/Foto: Jadilson Simões
