Em nove meses de gestão, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Aracaju reafirmou seu papel como órgão essencial na garantia da legalidade dos atos da administração e na proteção dos direitos da população. O período foi marcado por conquistas jurídicas relevantes e iniciativas que resultaram em benefícios concretos para a cidade.
“Nestes nove meses de gestão, a Procuradoria-Geral do Município tem atuado com dedicação para consolidar a legalidade e promover soluções que beneficiam toda a população. Cada ação jurídica, cada acordo firmado e cada diálogo institucional reforçam nosso compromisso com a transparência, a proteção do interesse público e o desenvolvimento de Aracaju”, destaca o Procurador-Geral Hunaldo Mota.
Entre os principais resultados, está a atuação que assegurou a continuidade do funcionamento de bares e restaurantes na Rodovia José Sarney, preservando empregos e fortalecendo o setor econômico e turístico da capital. Outro destaque foi a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual para combater a poluição sonora na Orla da Atalaia, equilibrando o lazer turístico com o direito ao descanso da comunidade.
Na área da mobilidade, a PGM obteve decisão no Tribunal de Contas do Estado (TCE) que suspendeu a medida capaz de comprometer o transporte coletivo, garantindo a continuidade do serviço essencial à população. Também liderou as discussões sobre o Plano de Cargos e Salários, em diálogo com diversas categorias de servidores municipais, fortalecendo a transparência e o entendimento entre gestão e funcionalismo.
A Procuradoria participou, ainda, de audiências públicas e reuniões com o Ministério Público e a Justiça Federal para a elaboração do novo Plano Diretor, instrumento estratégico para o desenvolvimento ordenado da cidade. Na esfera trabalhista, firmou acordo com o Ministério Público do Trabalho para regulamentar o programa Menor Aprendiz, ampliando oportunidades para jovens. Também celebrou TAC para viabilizar a indenização dos moradores do loteamento Ângela Catarina, garantindo reparação às famílias afetadas.
Outro ponto relevante foi o ingresso de ação rescisória em disputa territorial envolvendo os limites entre Aracaju e São Cristóvão. Nesse contexto, a PGM também integrou a comitiva de autoridades municipais e estaduais em Brasília, ao lado do vice-prefeito Ricardo Marques e de parlamentares sergipanos, para dialogar com deputados federais em defesa da Zona de Expansão. A participação da Procuradoria foi fundamental para apresentar os aspectos técnicos e jurídicos relacionados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/2024, que busca regulamentar os conflitos territoriais no país.
Esses resultados demonstram que, em nove meses, a PGM se consolidou como instituição estratégica na defesa do interesse público, atuando de forma firme e colaborativa junto ao Judiciário, ao Ministério Público e ao Legislativo, assegurando direitos e fortalecendo a confiança da população na gestão municipal.
