A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (17) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, que visa restringir investigações e prisões de deputados e senadores.
A deputada federal Delegada Katarina votou contra a PEC, por entender que o texto representa um grave retrocesso no combate à impunidade e fragiliza a confiança da população no parlamento.
“Não posso compactuar com uma proposta que cria barreiras para a responsabilização de parlamentares. Prerrogativa não pode ser confundida com privilégio. Meu compromisso é com a transparência e com o respeito à democracia”, afirmou Delegada Katarina.
A parlamentar destacou aspectos do substitutivo aprovado que, em sua avaliação, comprometem a fiscalização sobre os mandatos e ampliam privilégios.
A principal mudança mantida na versão que foi aprovada, após a apresentação de uma emenda aglutinativa, é a volta da exigência de um aval da Câmara ou do Senado para que o parlamentar possa ser processado no STF.
Essa regra estava prevista na Constituição de 1988, mas foi derrubada pelo Congresso em 2001 devido às críticas de que produzia impunidade.
Desde então, o Supremo tem liberdade para iniciar processos criminais contra parlamentares. Já o Congresso, atualmente, pode apenas suspender uma ação penal após ela ser iniciada na Corte, quando os crimes tiverem sido cometidos durante o mandato parlamentar.
Por outro lado, a nova versão da PEC não cria mais a exigência de aval do Congresso para abertura de investigações criminais contra parlamentares, como previa a proposta original.
Com isso, mantém o funcionamento atual: o STF pode autorizar inquéritos contra parlamentares livremente e o Congresso não tem poder de interrompê-los.
“Essas mudanças enfraquecem os mecanismos de controle e de responsabilização. Votei contra porque acredito que a política deve dar exemplo de ética, transparência e responsabilidade. É isso que a sociedade espera de nós”, enfatizou a parlamentar.
A nova versão da PEC traz ainda uma novidade em relação à primeira proposta: garante foro especial no STF também a presidentes de partidos. “Não vejo sentido algum nessa medida; entendo que se trata de um retrocesso”, reforçou.
Enviado pela assessoria
