O Congresso Nacional promulgou na terça-feira, dia 9, a Emenda Constitucional nº 136/2025, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios. A mudança vai permitir que Estados e Municípios consigam organizar melhor suas contas e manter investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação e segurança.
A deputada federal Delegada Katarina (PSD/SE), que participou ativamente das discussões e votações da proposta, comemorou a promulgação.
“Essa emenda dá mais segurança para o planejamento das finanças públicas. Os municípios, especialmente os menores, terão mais condições de investir sem que os precatórios inviabilizem suas gestões. É uma conquista importante para Sergipe e para todo o Brasil”, afirmou.
A emenda altera dispositivos da Constituição para permitir que os entes federativos honrem dívidas judiciais de forma mais equilibrada, sem comprometer investimentos e políticas públicas.
De acordo com a parlamentar, que assinou a promulgação como terceira secretária da Câmara, a medida representa também um reforço ao pacto federativo e ao fortalecimento do municipalismo.
“Como deputada e representante de Sergipe, sei das dificuldades que prefeitos enfrentam para manter serviços básicos funcionando. A promulgação da Emenda 136 é um passo concreto para garantir equilíbrio fiscal e justiça social”, completou Katarina.
