A Controladoria-Geral do Município (CGM) de Aracaju instaurou uma auditoria para apurar a anulação de emendas parlamentares impositivas ocorrida no encerramento do exercício de 2024. A medida foi motivada após análise técnica conduzida a partir de uma demanda da Secretaria Municipal da Saúde (SMS).
De acordo com o secretário-chefe da CGM, Paulo Márcio Cruz, as anulações descumpriram o Decreto Municipal nº 7.523/2024, que regulamenta a correta execução orçamentária das emendas impositivas, impedindo a continuidade da execução de termos de fomento e comprometendo serviços essenciais. “Somente na área da Saúde, os valores anulados chegam a aproximadamente R$ 13 milhões”, afirmou.
O relatório técnico que embasou a instauração da auditoria foi elaborado pelo Departamento de Análise e Prestação de Contas (DAPC) e concluído nesta quarta-feira, 3. O documento aponta graves irregularidades e impactos diretos na execução de políticas públicas essenciais.
As emendas impositivas estão previstas na Lei Orgânica Municipal e garantem a aplicação de 2% da receita corrente líquida do orçamento municipal, sendo metade destinada obrigatoriamente à saúde.
Segundo o levantamento da CGM, R$ 974.398,19 foram anulados em emendas de execução direta, o que representa 55,06% do valor inicialmente empenhado. Em emendas de execução indireta, a quantia cancelada chega a R$ 12.231.286,55, ou seja, 86,30% dos R$ 14.173.547,20 destinados a Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
Pelo menos oito entidades foram severamente impactadas com as anulações de empenhos vinculados às emendas de execução indireta, com destaque para os seguintes casos: Hospital São José – R$ 3.804.561,68 anulados (96,21%); Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia – R$ 2.850.644,84 (90,22%); Associação Aracajuana de Beneficência (Hospital Santa Isabel) – R$ 4.170.300,84 (86,22%); Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) – R$ 339.026,19 (72,03%) e Fundo Estadual de Saúde – R$ 959.393,00 (100%);
Em alguns casos, os valores foram integralmente anulados, resultando na interrupção completa das ações previstas. A supressão desses recursos comprometeu diretamente a prestação de serviços de relevante interesse social.
A CGM concluiu que os cancelamentos realizados em 30 de dezembro de 2024 configuraram prática em desacordo com o art. 14 do Decreto nº 7.523/2024. O dispositivo exige que os empenhos em execução regular sejam inscritos em restos a pagar para garantir a continuidade da aplicação dos recursos. A legislação vigente, incluindo a Lei Federal nº 4.320/1964, não permite o reempenho desses valores no exercício de 2025.
Diante das irregularidades, a Controladoria-Geral do Município recomenda à Secretaria Municipal da Saúde (SMS) a apuração das responsabilidades pelo procedimento indevido; Orienta a adoção de protocolos e rotinas de conferência adicionais, visando garantir o cumprimento das normas orçamentárias aplicáveis e alerta para a necessidade de prevenir falhas semelhantes em futuros encerramentos de exercício fiscal.
O relatório final inclui a lista detalhada de beneficiários afetados, os respectivos valores anulados, os números dos empenhos e os parlamentares responsáveis pela destinação das emendas.
