A Procuradoria-Geral do Município de Aracaju (PGM) ingressou com Ação Rescisória no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) para assegurar o reconhecimento da Zona de Expansão como território aracajuano. A medida pretende reverter decisão judicial que desconsiderou mais de 70 anos de administração da capital sobre a área, onde a Prefeitura mantém serviços públicos essenciais.
De acordo com a PGM, a ação está fundamentada na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que determina que decisões judiciais levem em conta as consequências práticas para a sociedade.
“O que buscamos com a Ação Rescisória é que o Tribunal avalie a situação da Zona de Expansão de acordo com a realidade concreta da região, considerando o sentimento de pertencimento da população e, principalmente, as consequências de uma eventual transferência para São Cristóvão. Não se trata apenas de uma questão constitucional, mas de analisar os impactos sociais, econômicos e estruturais que nunca foram devidamente apreciados nos processos anteriores”, destaca o procurador-geral do Município, Hunaldo Mota.
Na área da Educação, a Prefeitura de Aracaju mantém 14 escolas municipais, que atendem 6.405 estudantes, com custo mensal de R$ 3,3 milhões. Na Saúde, são três Unidades de Saúde da Família, responsáveis pelo atendimento de 32.837 pessoas, com investimento de R$ 674 mil mensais.
Além da manutenção de serviços, a administração executa obras estruturantes por meio do Programa Aracaju Cidade do Futuro, que contempla investimentos de R$ 165 milhões em macrodrenagem e urbanização nos bairros Mosqueiro e Areia Branca. Parte dos recursos é financiada com empréstimo de US$ 84 milhões junto ao Novo Banco de Desenvolvimento (NDB). O projeto inclui canais de drenagem, ciclovias, avenidas, pavimentação, plantio de 6.500 árvores e a desapropriação de mais de 1 milhão de m².
Segundo a PGM, retirar a administração da Zona de Expansão de Aracaju comprometeria diretamente a continuidade dos serviços. O orçamento anual de São Cristóvão é de R$ 352 milhões, valor insuficiente para custear a manutenção da região, que hoje demanda R$ 10,7 milhões por mês.
“É preciso avaliar se o município vizinho teria condições de assumir, da noite para o dia, escolas, postos de saúde, coleta de lixo e toda a infraestrutura em funcionamento, além das obras em execução financiadas por organismos internacionais. Essas consequências precisam ser consideradas pelo Judiciário”, reforça Hunaldo Mota.
A responsabilidade de Aracaju pela gestão da Zona de Expansão já foi reconhecida em decisões anteriores da Justiça Federal e do Ministério Público, que atribuíram à Prefeitura ações como a regularização de loteamentos, implantação de infraestrutura urbana e fiscalização ambiental.
A Procuradoria lembra ainda que o acesso viário à região se dá exclusivamente por Aracaju, sem ligação direta com São Cristóvão, e que os moradores se identificam como parte da capital, reforçando o vínculo histórico, social e cultural.
“Nosso pedido é que o Judiciário, ao decidir, observe não apenas os aspectos formais, mas também a realidade concreta da região e os impactos sociais para a população que depende diariamente dos serviços prestados pela capital”, concluiu o procurador-geral.
