O vereador Eduardo Lima (Republicanos), teve seu Projeto de Lei N°239/2021, aprovado em 2ª Discussão, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), na tarde desta quarta-feira, dia 08.
O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de veículos, instaladas no Município de Aracaju, disponibilizar em local visível, a lista de doenças, deficiências e outras necessidades especiais que permitem a compra de veículos com descontos decorrentes da desoneração dos impostos tributários.
“As pessoas que são portadoras de alguma deficiência e querem adquirir seus veículos precisam saber quais são os seus direitos. Muitas concessionárias em Aracaju, não possuem informações para pessoas de PcD (Pessoas com Deficiência)”, explicou Eduardo Lima.
As concessionárias que descumprirem a lei estarão passivas a advertência do órgão fiscalizador, que será estabelecido pela Prefeitura de Aracaju, tendo sete dias para regularizar. A multa diária que é de R$ 3 mil e de R$ 5 mil pela continuidade do descumprimento.
A lei Federal 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, por exemplo, isenta do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.
A proposta segue agora para 3ª discussão e Redação Final e depois para a sanção do prefeito.
