O deputado estadual Georgeo Passos (PTC), líder da oposição na Assembleia Legislativa, ingressou com uma ação popular com pedido de liminar para suspender as taxas do Detran/SE. Segundo o parlamentar, a cobrança feita atualmente é ilegal por falta de legislação específica sobre o tema.
A ação foi protocolada na última terça-feira, 20, tendo como autor o deputado e também o servidor público e suplente de vereador em Aracaju Hebert Pereira. Nesta quarta-feira, 21, Georgeo utilizou o grande expediente da sessão plenária da Alese para explicar a medida.
O deputado defendeu que as cobranças ferem a Constituição Federal. “Atualmente, as taxas são criadas e aplicadas por força de resolução do próprio Detran, através de seu Conselho. Porém, a nossa Constituição, através do artigo nº 150, I, diz que o Estado não pode cobrar tributos sem lei que o estabeleça. Como não há essa lei, qualquer cobrança feita é inconstitucional”, argumentou Georgeo.
A ação é fundamentada na mensagem do Projeto de Lei nº 61/2017, de autoria do Governo, que pretende criar as taxas do órgão. A proposta, retirada da Alese após repercussão negativa, indica claramente que o Estado vem fazendo essa cobrança de maneira indevida. “É uma confissão feita pelo próprio Governador de que é necessária a lei”, garantiu o deputado.
“Na mensagem, o Governo demonstra que a intenção é regularizar. Ou seja, qualquer cobrança feita neste momento é ilegal. Por isso, queremos a suspensão dessas taxas: para que os contribuintes só paguem tributos instituídos pelo Parlamento Estadual, conforme rege a nossa Constituição e o Código Tributário Nacional. Vamos aguardar agora para ver o que o Judiciário tem a dizer sobre isso”, finalizou Georgeo.
