Governo do Estado cobra mais de 100 taxas sem amparo legal, diz Georgeo
Gilmar: buscando o PM
Por Luiz Sérgio Teles
O deputado estadual Gilmar Carvalho (sem partido) protocolou um pedido de investigação no Ministério Público Estadual sobre a inconstitucionalidade reconhecida pelo Governo do Estado em relação a taxas cobradas pelo Detran-SE , que segundo ele, com exceção das multas de trânsito, que estão definidas pelo Código Nacional, todas cobradas, nos últimos cinco anos, se for para cumprir a Constituição, terão que ser devolvidas.
Na semana passada, o deputado estadual Georgeo Passos (PTC) denunciou que são mais de 100 taxas que não possuem o amparo legal, uma vez que a criação de tributos só pode ocorrer através de Lei. “Com isso, As pessoas que pagaram e estão pagando essas taxas do Detran podem entrar com uma ação judicial e pedir o ressarcimento. E pior: nesta questão, o Estado é réu confesso, já que na mensagem do governador ele confessa a própria irregularidade”, denunciava Georgeo Passos.
Já Gilmar explica que, no governo João Alves, foi estabelecido que as taxas do Detran seriam definidas por decisão de resolução do conselho administrativo. “A Constituição Federal de 1988, anterior a esta lei, já determinava e continua determinando que taxa e tributo só podem existir se for definido em lei. A situação ainda é mais grave. Se a Casa aprovar a partir da sansão e da publicação o Detran só vai poder cobrar essa taxa um ano depois. É o princípio da anuidade”, explicou Gilmar.
O deputado disse que tem respeito pela direção do Detran e pelos seus dirigentes abnegados, mas o órgão precisa caminhar nos trilhos. Já me disseram que o Detran pode quebrar. Eu não ligo para isso porque o Detran como órgão público não tem pena de ninguém. A mesma Constituição que determina pra mim também determina os órgãos públicos e eles têm que obedecer”, disse.
Gualberto
Líder do Governo do Estado na Casa, o deputado estadual Francisco Gualberto (PT) assegura que as taxas e serviços cobrados pelo Detran estão fundamentadas pela Legislação Federal.
“Discordo totalmente. Todo mundo sabe que parcela das taxas e serviços são tabeladas pelo Conselho Nacional de Trânsito e o que é cobrado pelo Estado é amparado por uma lei de 1995 que dá poderes ao conselho deliberativo a construir essa relação. Nada tem de ilegal”, disse.
Segundo Gualberto, o que está ocorrendo, neste momento, é que por orientação do Ministério Público o governo encaminhou para a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei tratando do tema. “Inclusive deve estar retirando o projeto para fazer algumas correções. Além disso, não existe qualquer inconstitucionalidade do que está sendo feito pelo Detran”, disse.
