Clóvis: sem salários sem festas

Os municípios sergipanos que estiverem inadimplentes quanto ao pagamento dos seus servidores não poderão realizar eventos festivos custeados com recursos públicos. Válida já para os próximos festejos juninos, a determinação consta na Resolução nº. 295, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), aprovada pelo colegiado na sessão plenária desta quinta-feira, dia 19.

Proposta pelo conselheiro-presidente Clóvis Barbosa de Melo, a norma dá nova redação à Resolução nº. 280/2013, que já prevê a vedação quando da decretação do estado de emergência ou de calamidade pública. Com a novidade, o Tribunal estende a proibição para os casos onde for constatado o não pagamento de obrigações salariais.

“A hipótese de inadimplência com os servidores públicos restará configurada sempre que estiver pendente o pagamento de quaisquer direito ou benefício remuneratório de servidores públicos do quadro ativo ou inativo, tais como salário e décimo terceiro, sem prejuízo de outras nomenclaturas constantes no ato normativo que a estabeleça”, especifica a Resolução, em seu Artigo 1º, parágrafo único.

Outra alteração está no Artigo 2º, que orienta os gestores a atentarem também para o princípio da legalidade, além da moralidade, razoabilidade e economicidade, nas situações que caracterizem estado de emergência para o município, “em virtude de fatores agravantes e preponderantes, que podem causar impacto sob a ótica da coletividade”.

Já o Artigo 7º da nova Resolução acrescenta que a não observância à vedação para os casos de inadimplência com servidores implicará na rejeição das contas relativas ao período.

Do TCE

Laércio: ideia é encontrar alternativas para o desenvolvimento do país

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, foi convidado à audiência na Câmara dos Deputados pelo novo presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, deputado Laércio Oliveira (Solidariedade-SE), para iniciar um ciclo de audiências que serão realizadas para debater a crise econômica com os principais segmentos empresariais do País. O evento realizado nesta quarta-feira, 18, teve destaque na imprensa nacional, a exemplo do Jornal da Indústria, Comércio e Serviços (DCI) que publicou uma matéria destacando importantes temas debatidos na reunião.

“Estamos reunindo contribuições para encontrar alternativas ao quadro em que o País se encontra”, justificou o parlamentar, que é empresário do setor de serviços e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Andrade aproveitou a audiência para distribuir entre os parlamentares o documento “Agenda para o Brasil sair da crise” divulgado ontem pela entidade sobre as sugestões entregues ao presidente da República interino, Michel Temer, no início deste mês, com 36 medidas sugeridas para ser implementadas pelo governo federal, no período de 2016-2018.

Além da reforma da Previdência, o presidente da CNI defendeu temas polêmicos, a exemplo da terceirização de mão de obra em todas as atividades das empresas.

Andrade também defendeu, entre outros pontos, a valorização da negociação coletiva sobre as leis trabalhistas.

“As empresas estrangeiras veem o Brasil como um celeiro de oportunidades, mas vão investir em outros países por causa da insegurança jurídica nas relações trabalhistas”, afirmou, alegando que cada juiz decide de forma diferente.

Na Agenda da Confederação Nacional da Indústria estão ainda as seguintes propostas: sustar ou alterar o texto da Norma Regulamentadora nº 12 (sobre segurança no trabalho em máquinas e equipamentos); adotar o princípio do crédito financeiro do PIS-Cofins; convalidar os incentivos fiscais do ICMS; rever o regime de partilha em óleo e gás; simplificar o licenciamento ambiental: assegurar que os recursos para a inovação cheguem às empresas.

Apoio à reforma

Robson Andrade, manifestou descontentamento com o governo do presidente interino Michel Temer (PMDB) por ter conversado apenas as centrais sindicais para discutir a reforma da Previdência Social.

Depois da crítica, a CNI divulgou pesquisa dando conta de que 65% dos brasileiros concordam com a idade mínima para aposentadoria.

Na Câmara, Andrade elogiou como “acertadíssima” a decisão de Temer ao transferir a Previdência para o Ministério da Fazenda, ao comando do ministro Henrique Meirelles. “Só ali [Fazenda] pode sair alguma coisa, mas tenho preocupação quando vejo a Fazenda conversando só com as centrais sindicais e chamando elas, porque elas sindicais vão ser contra”, criticou.

Dos entrevistados, a pesquisa mostra que 75% preferem mudanças nas regras da aposentadoria para garantir a sustentabilidade do regime

Enviado pela assessoria 

O vereador Jailton Santana (PSDB) utilizou o pequeno expediente na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta quinta-feira, dia 19, para reforçar a urgência da reorganização do serviço de transporte escolar na capital.

Um projeto do parlamentar em tramitação naquela Casa prevê a regulamentação da atividade por meio de Lei Municipal com diretrizes que vão aperfeiçoar o controle do serviço, dando garantias àqueles que já integram o segmento e aos usuários.

Jailton destacou que, se aprovada, a matéria vai coibir o exercício ilegal da profissão e ainda o crescimento desordenado do número de concessões. Atualmente a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) tem o registro de 250 motoristas autorizados a prestar o serviço, mas esse número pode ser bem maior.

“O Decreto que regulamenta a atividade é legítimo, mas tem sido questionado pela categoria que sofre com o mesmo problema dos táxis bandeirinhas, a atuação de transportadores irregulares que retiram o direito dos que possuem licença”, apontou Jailton.

O vereador informou que na próxima semana a propositura deve começar a ser discutida em Plenário. Ele pretende ampliar o debate sobre a questão assim como fez com os motoristas. “Vamos explicar algumas realidades do setor e pedir apoio ao projeto”, adiantou Santana.

O vereador aproveitou para destacar uma ação social que será realizada pelos transportadores escolares nesta sexta-feira (20). “Eles farão uma carreata e vão transportar pessoas que desejem doar sangue no Hemose, pois sabemos que há uma deficiência considerável no estoque no centro de hemoterapia. Dessa forma, será possível ajudar a salvar vidas”, frisou.

Enviado pela assessoria 

Luciano, Valadares e ministro: sugestões 

O deputado estadual Luciano Pimentel (PSB) tem levado ao pé da letra a sua condição de presidente da Comissão de Energia e Comunicação da Assembleia Legislativa de Sergipe e dado muita atenção a uma perspectiva futura no âmbito das energias novas e renováveis, sobretudo a solar, a fotovoltaica.

Neste segundo ano do seu mandato, ele já apresentou um projeto de lei instituindo uma Política Estadual de Incentivo à Geração e Aproveitamento de Energia Solar. “Esse projeto objetiva a criação de políticas públicas que estimulem a micro geração de energia para consumo próprio, nos moldes da Resolução 482, através de incentivos governamentais”, diz o parlamentar.

“O projeto tem seis artigos com 27 incisos, todos voltados para o aumento da participação da energia solar, fotovoltaica, termosolar, na matriz energética do Estado. Neste contexto, estão financiamentos às comunidades, apoio científico, campanha publicitária – enfim, um conjunto de ações que ajudem a evolução do setor”, completa Luciano

De olho na atividade, visando sempre o bem-estar da economia sergipana, Luciano fez muitos estudos e viagens no ano passado a congressos e eventos científicos brasileiros, buscando conhecimento da área. “Eu aprendi a gostar do tema e do assunto, e por ele tenho hoje um bom interesse. Precisamos inserir Sergipe neste horizonte”, diz.

Foi com esta visão que nem bem o novo ministro de Minas e Energia, o deputado federal Fernando Bezerra Filho, seu correligionário, tomou posse e já estava Luciano lhe fazendo uma visita. Isso aconteceu na tarde desta quarta-feira, por intermediação do deputado federal Valadares Filho, também do PSB.

“Fomos muito bem recebidos pelo ministro. Falamos das políticas da área, ele se mostrou receptivo, nos passou todos os contatos do principal assessor dele nesta área, o convidei a vir a Sergipe e ele de pronto concordou, se comprometendo a fazê-lo tão logo tome pé das coisas do Ministério”, diz Luciano.

Na conversa com o ministro Fernando Bezerra Filho, Luciano Pimentel sugeriu que ele sensibilizasse a área econômica do Governo a inserir no financiamento pelo FNE – Fundo Constitucional do Nordeste – as ações de geração de energia fotovoltaica através de micro e pequenas empresas, de condomínios e de pessoas físicas. A sobra produção de energia fotovoltaica por pequenos produtores pode ser inserida na rede comercial de energia elétrica, o que é bom para quem produz e para todo o sistema.

O deputado federal Laércio Oliveira, com quem Luciano conversou sobre o assunto, viu muita pertinência na sugestão na esfera do FNE. Durante a visita ao Ministério, os deputados Luciano Pimentel e Valadares Filho contaram com a companhia do empresário José Rosa, pré-candidato a prefeito de Siriri pelo PSB.

“O Estado pode e deve fomentar o desenvolvimento de uma política de incentivo à energia solar, financiando e estimulando a micro geração, o que aliás, São Paulo, Minas, Goiás e Pernambuco estão fazendo – e é disso que trata o nosso projeto de lei. Para exemplificar positivamente, o Governo de Goiás implantou a geração de energia solar para atendimento ao maior hospital do Estado e no próprio Palácio do Governo”, afirma Luciano Pimentel.

Por Jozailto Lima

A atual situação do regime próprio de previdência dos servidores do Estado de Sergipe será debatida em audiência pública no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) na próxima segunda-feira, 23, a partir das 9h. A convite da vice-presidente do órgão, conselheira Susana Azevedo, representantes das entidades representativas dos servidores, bem como dirigentes dos três poderes estarão presentes.

Na oportunidade ocorrerão duas explanações: uma do diretor-presidente do Sergipeprevidência, Augusto Fábio Oliveira dos Santos, que falará sobre o histórico e a atual situação financeira da previdência em Sergipe; e outra do diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público, Narlon Gutierre Nogueira, sobre o regime próprio de previdência.

Responsável pela análise das contas do Sergipeprevidência, a conselheira Susana Azevedo idealizou a ação como forma de identificar os problemas que têm ocasionado o crescente déficit na previdência e apontar os caminhos para correção.

“O Tribunal de Contas precisa, como protagonista do controle externo das contas públicas, cumprir sua missão constitucional e influir na adoção das medidas necessárias para que se encontre o equilíbrio da previdência em Sergipe”, avalia a conselheira.

Ela lembra que o tema ganha ainda mais evidência na atual conjuntura do país. Entre as recentes mudanças adotadas pelo presidente interino Michel Temer, houve a unificação do ministério da Previdência ao da Fazenda. Há ainda uma proposta de reforma da Previdência em discussão no governo que deverá ser encaminhada ao Congresso Nacional em até 30 dias.

Ao propor a realização da audiência pública, a conselheira salientou o caráter de urgência que requer a questão “para evitar que a alardeada crise na previdência de Sergipe atinja ponto tão grave”.

João: lamentando

Na tribuna da Câmara dos Deputados, João Daniel (PT/SE) demonstrou preocupação e registrou sua solidariedade com a área cultural do Brasil, em especial artistas e intelectuais, pela extinção do Ministério da Cultura. O parlamentar também falou do seu compromisso com a cultura e se colocou à disposição. Em seu pronunciamento, João Daniel informou sobre a ocupação, em Aracaju, da sede do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em Sergipe. Estudantes e artistas realizaram uma assembleia e decidiram pela ocupação, assim como ocorre em outros Estados, em defesa da cultura.

“Nós poderíamos dizer o quanto os governos da presidenta Dilma e do presidente Lula fizeram na área da cultura. Mas, neste momento, fazemos um apelo em virtude do retrocesso e do desrespeito à área da cultura no Brasil, com a retirada do Ministério da Cultura. Esse Ministério não pode ser extinto”, declarou João Daniel, ao lamentar e repudiar essa medida do governo provisório.

Para o deputado, só um Governo provisório e comprometido apenas com os segmentos empresariais conservadores que o apoiaram é capaz de menosprezar a importância da cultura e das manifestações da arte popular nelas que representam uma das maiores riquezas imateriais do nosso povo. “Esse é um retrocesso, uma censura à criatividade e um ato de violência ao nosso povo estabelecido por Governo de curto prazo”, acrescentou.

E contra essa medida de extinção do MinC vários protestos e ocupações de espaços culturais e sedes do Ministério e do Iphan têm acontecido por todo país. Em Sergipe, os estudantes, artistas e educadores, desde ontem ocupam a sedo do Instituto e de lá não pretendem sair sem que o MinC seja retomado.

“O nosso mandato e todos aqueles comprometidos com as causas do nosso povo, manifestamos a nossa indignação, até por entender que um governo estabelecido a partir de um golpe e cujo tempo de vida é inteiramente provisório, não pode ficar mexendo com áreas tão importantes da vida do cidadão e estabeleça um clima de insegurança total nas instituições”, ressaltou João Daniel.

Por Edjane Oliveira 

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n°1.572, de 2011, que institui o Código Comercial, adiou para 14 de junho a votação do substitutivo do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). A decisão, atendendo solicitação do próprio Landim, foi anunciada pelo presidente do colegiado, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que, mesmo com posição contrária, se baseou no Regimento da Câmara, o qual permite o adiamento da votação por algumas sessões.

“É compreensível o uso desse recurso, afinal estamos votando um Código, e há vários interesses que é preciso entender e conduzir de forma equilibrada”, justificou Laércio. Sem esconder seu desconforto, o parlamentar, que estava otimista com a possibilidade de votação da matéria durante a reunião, ponderou ser “natural a expectativa de concluir logo o trabalho, afinal estamos há quase cinco anos envolvidos com o projeto.

Mas Laércio Oliveira, que também é vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), criticou: “Infelizmente, é uma cultura que essa casa tem e que passa uma imagem muito ruim para a sociedade, de as proposições demorarem muito para serem aprovadas. Minha disposição é terminar rápido essa etapa e partir para a próxima, a apreciação da matéria em Plenário.”

Vários parlamentares da Comissão Especial se revezaram para elogiar o projeto de autoria do deputado Vicente Candido (PT-SP) e os avanços que trará para a economia. Na avaliação do presidente, o substitutivo já está “suficientemente maduro” para votação. “A proposta tem muita qualidade técnica e foi construída com suporte jurídico de alto nível. Quando em vigor, vai transformar o ambiente de negócios no Brasil”, previu.

O deputado Paes Landim destacou que o Código Comercial foi um processo desenvolvido com muito zelo dentro do Parlamento. Começou com as relatorias setoriais, em que cada subrelator se debruçou sobre um tema e elaborou um conteúdo para a Comissão. Depois, esse material foi compilado e entregue ao relator-geral.

Como ele possui a prerrogativa de alterar assuntos de acordo com a sua interpretação, muitos foram modificados, ganharam outro sentido, diferente do que o relatório parcial havia dado. Isso, admitiu Laércio Oliveira, pode ter passado insegurança para o setor afetado e gerado novas demandas. “O propósito do Código é rigorosamente o inverso, isto é, trazer segurança jurídica para os negócios”, afirmou.

“Asseguro que não existe um único setor da economia que não tenha sido ouvido, alguns deles mais de uma vez. Mas o relator-geral está dentro do seu direito de querer ouvir de novo a indústria e o segmento financeiro, como solicitou hoje, embora ambos já tenham sido fartamente consultados. Ainda assim, creio que demos mais um passo para a aprovação do projeto. Ficou combinado com o deputado Paes Landim que, como lhe foi concedido um prazo até maior do que havia pedido, será respeitada a nova data de votação, 14 de junho.”

Grupo de Trabalho da CNC

Pela manhã, o Grupo Técnico de Trabalho (GTT) da CNC, integrado por advogados e assessores legislativos para acompanhar e contribuir com a Comissão Especial, reuniu-se na sede da entidade. Foram debatidos os avanços obtidos e as novas ações a serem implementadas.

O consultor Jurídico da CNC, Marcelo Barreto, coordenador do GTT, fez ainda um relato sobre as atividades dos membros do Grupo e da Comissão Especial da Câmara que visitou Bogotá, na Colômbia na semana passada. Na agenda da visita, apresentação sobre o regime falimentar colombiano; reuniões no Ministério de Comercio, com a diretoria de Produtividade y Competitividade; na Vice-presidência do Comercio Exterior; e com a diretora de Registro da Câmara de Comercio de Bogotá, entre outras.

Enviado pela assessoria 

O deputado André Moura (PSC-SE) confirmou hoje (18) que aceitou o convite do presidente interino Michel Temer para assumir a liderança do governo na Câmara dos Deputados. Aliado do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha, Moura disse que o convite foi feito por Temer em reunião na noite de ontem (17). O líder disse que sua missão na liderança do governo será garantir a votação de matérias que contribuam para a recuperação do país.

“Minha missão aqui é a de trazer as matérias que possam permitir que o país encontre o caminho do crescimento, da estabilidade econômica, sobretudo, sob a liderança e orientação do presidente Michel Temer e de seus ministros que estarão discutindo conosco as pautas”, disse a jornalistas após participar da reunião de lideranças da Câmara. “Já participamos agora, na condição de líder do governo, da reunião do colégio de líderes para discutir a pauta da semana”, afirmou o deputado.

Questionado se sua chegada ao posto poderá significar alguma influência do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na liderança do governo, Moura negou. “Eduardo Cunha não terá influência nenhuma na minha liderança do governo, sou líder do governo do presidente Michel Temer, de um governo que está preparado para reunificar o país e que, não tenho dúvida que irá trazer a essa Casa, acima de tudo, as propostas que vão trazer a estabilidade para a economia do nosso país”, disse Moura.

André Moura disse que, a partir hoje, fará visitas a todos as lideranças dos partidos que compõem a base aliada do governo. “Tenho certeza de que vamos ter a ajuda necessária de todos esses partidos”.

Da Agência Brasil

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente a acusação apresentada pelo Ministério Público Federal contra o deputado federal Fabio Reis (PMDB), acusando-o de desobediência eleitoral, com base no  artigo 347 da Lei 4.737/1965). Segundo os ministros, não houve infração penal. A decisão foi tomada na última terça-feira, dia 17, no julgamento do Inquérito (INQ) 3909.

De acordo com a denúncia, no dia 17 de setembro de 2012, acompanhado de apoiadoras da coligação, o denunciado recusou obediência à decisão do juízo da 12ª Zona Eleitoral da Comarca de Lagarto/SE, a qual proibiu seu ingresso em órgãos públicos municipais para realização de campanha eleitoral.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, explica que a decisão judicial não vedou o ingresso dos adeptos da coligação em repartições públicas de forma geral, mas limitou-se a ordenar que se abstivessem de ingressar em prédios públicos com o intuito de realizar atos de campanha. “Os elementos existentes demonstram que o ingresso está fora do espectro daquilo que se pode entender por ato inerente à campanha eleitoral. A prova atesta que a conduta foi um ato de fiscalização da Administração Pública”, declarou.

O ministro afirmou que consta dos autos que o acusado, com a finalidade de checar denúncia de que funcionários públicos participavam de comícios em horário de expediente, foi até as repartições públicas e filmou os funcionários em seu local de trabalho. “O ato de fiscalização do trabalho de servidores públicos não pode ser qualificado como ato inerente a campanha eleitoral, pelo contrário. Não se acredita que, ao ingressar em repartições para verificar se servidores estão em seus locais de trabalho, os partidários da coligação estariam praticando ato apto a convencer eleitores a definir seus votos”, explicou o relator.

Além disso, para o relator, os depoimentos das testemunhas comprovam que Fábio e outros correligionários ingressaram nos órgãos públicos, no entanto, não foi reportado qualquer ato de propaganda das ideias da coligação. Diante disso, para o ministro, não há prova de que houve desobediência à ordem judicial. “Os elementos demonstram que o ato praticado pelo denunciado não desrespeitou a ordem do juiz, não se enquadrando na conduta vedada pela ordem judicial”, disse.

O voto do ministro Gilmar Mendes no sentido de julgar improcedente a acusação foi seguido por unanimidade.

Enviado pela assessoria 

De autoria do senador Valadares, norma entrará em vigor em cinco anos

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), projeto do senador Antonio Carlos Valadares (PLS 441/2011), que obriga os condomínios a instalar medidores individuais de consumo de água. Agora, a proposta segue para a sanção presidencial.

Para Valadares, o consumo hídrico, comumente incluído nas despesas condominiais, partilhadas indistintamente na proporção das respectivas frações ideais, é inadequado e injusto e tende a prejudicar os consumidores mais comedidos e favorecer os mais perdulários. Com a medição individual o consumo de água tende a diminuir em até 25%. Segundo o projeto, a exigência entrará em vigor cinco anos após a publicação da nova lei e valerá somente para os prédios construídos depois desse período.

A matéria foi bastante elogiada pelos deputados. O relator na CCJ, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), ressaltou que já existem leis municipais – em Recife (PE), Piracicaba (SP) e Aracaju (SE), por exemplo – que torna obrigatória a hidrometração.

O deputado Luiz Couto (PT-PB) destacou que muitas vezes, há alguém que gosta de gastar muita água e quem acaba pagando é o condomínio. Já o deputado Moroni Torgan (DEM-CE) disse que a individualização é essencial para melhorar a gestão da água.

No Senado Federal, a matéria foi aprovada em 2012 nas Comissões de Meio Ambiente (CMA) e Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

A classe médica sergipana terá mais um mecanismo de estímulo ao conhecimento científico da medicina ortopédica no estado. Recentemente, foi fundado o Clube de Ortopedia e Trauma de Aracaju, o CajuTrauma, que terá seu evento inaugural no próximo sábado, dia 21, às 09h, no auditório da Sociedade Médica de Sergipe (Somese). O CajuTrauma é a realização de um colegiado de médicos com larga experiência no mercado, organizado pela Prontoclínica Ortopédica, com vistas ao desenvolvimento intelectual, tecnológico, pesquisa e aprimoramento científico dos médicos ortopedistas sergipanos.

O CajuTrauma está sendo coordenado pelo médico ortopedista Dr. João Bourbon, diretor científico da Prontoclínica, com o apoio técnico da Socidade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT), cujo presidente regional, Dr. Walter Pinheiro, se engajado na criação do novo mecanismo de desenvolvimento científico da ortopedia no estado. O principal objetivo do Clube de Ortopedia e Trauma de Aracaju é estudar de forma continuada a saúde do aparelho locomotor. O CajuTrauma não se resume apenas aos médicos, também tem sua intenção de difusão do conhecimento para fisioterapeutas, alunos de medicina e fisioterapia, residentes e pós-graduandos nas especialidades de medicina ortopédica.

O primeiro evento do CajuTrauma contará com as presenças dos renomados professores da Universidade de São Paulo (USP) Prof.ª Dra. Nathalie Santana, que falará sobre osteoporose e fraturas associadas, e do Prof. Dr. Nilton Mazzer, que abordará o tema principal do evento, as fraturas de punho.

De acordo com o diretor científico da Prontoclínica Ortopédica, Dr. João Bourbon, o CajuTrauma surge em um momento importante para o desenvolvimento da medicina ortopédica em Sergipe, pois a medicina pede especialização e práticas contínuas de aquisição de conhecimento, com vistas a promover o melhor tratamento possível para os pacientes atendidos.

“ Levando o conhecimento específico aos profissionais, temos mais médicos especializados e capacitados para atender uma maior variedade de traumas que pode surgir nos pacientes. Os conteúdos do CajuTrauma serão desenvolvidos com a finalidade específica para atender as necessidades dos profissionais da área médico-traumatológica, com a finalidade clara de promover os melhores resultados para nossos pacientes. O clube vem em um momento importante, para o profissional da medicina ortopédica ter como difundir, ampliar e gerar conhecimento para seus pares, por meio de um mecanismo acessível a todos”, destacou Dr. João Bourbon.

O Clube de Ortopedia e Trauma de Aracaju, CajuTrauma, conta com o apoio da Sociedade Médica de Sergipe, Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia e da Prontoclínica Ortopédica. As inscrições para o evento inaugural são gratuitas, mas o número de vagas para os participantes é limitado. As inscrições podem ser feitas pelo telefone 9-9922-6444.

Enviado pela assessoria 

Em Sergipe, Jackson Barreto ficou contra, mas Fábio Reis votou favorável

Jackson: gesto favorável a Dilma

Na última terça-feira, dia 17, o presidente do PT Nacional, Rui Falcão, ratificou que a legenda em todo o Brasil, onde acontecem, este ano, as eleições para prefeitos e vereadores em todos os municípios, não tem autorização para fechar aliança com o PMDB. A ordem é não dividir o palanque com nenhum partido que apoiou o que o PT define como “golpe”. Leia-se: o afastamento da presidente petista Dilma Rousseff. A decisão está baseada no fato de o PMDB ter apoiado e votado – tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal – pela aprovação da admissibilidade do impeachment.

O presidente da legenda explicou, entretanto, que o PMDB é um partido político grande, com inúmeros filiados e muitos políticos ficaram contra o impeachment e ao lado do PT. Neste caso, não há problema algum em compor, desde, evidentemente, que o PMDB priorize os programas sociais petistas e abrace a bandeira de combata à corrupção.

O único voto do partido em Sergipe, o do deputado federal Fábio Reis, serviu para ajudar a aprovação da admissibilidade do impeachment. O partido em Sergipe, contudo, não deverá ter problema algum em estar no mesmo palanque que o PT, numa possível, mas ainda não confirmada chapa Zezinho Sobral (PMDB) para prefeito e Eliane Aquino (PT) como vice. Isso porque o maior nome do partido, o governador Jackson Barreto, esteve o tempo todo ao lado de Dilma Rousseff – inclusive, abertamente.

Jackson concedeu várias entrevistas explicando sua posição contrária ao impeachment e falando também em “golpe”, mesmo sabendo que o então vice-presidente que assumiria com o afastamento de Dilma, Michel Temer, pertence ao PMDB. E chegou a chamar os três senadores sergipanos de patetas por votarem favorável ao impeachment.

Do Universo

Estimular o desenvolvimento intelectual dos associados, funcionários, conveniados e cooperados tem sido um dos objetivos da diretoria do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de Sergipe (Sicofase), que deu mais um passo rumo à melhoria da qualidade dos seus serviços prestados. Foi assinado, no mês de maio, um acordo de cooperação técnica entre o Sicofase e a Associação Objetivo de Ensino Superior, que representa a Faculdade Sergipana (Faser) e Faculdade de Aracaju (Facar), aproximando mais as duas entidades, por meio do acesso ao ensino superior.

O acordo de cooperação técnica assinado pela Facar e Sicofase concede incentivos para os membros do sindicato, no desenvolvimento de cursos superiores de licenciatura, bacharelado, tecnológico e pós-graduação Lato Sensuofertados pela faculdade. Com a parceria firmada, os alunos da faculdade que forem ligados de maneira direta ao Sicofase terão 10% de desconto nas mensalidades e, no pagamento antes da data do vencimento dos boletos mensais, mais 10% de desconto serão concedidos pela Facar aos associados do Sicofase, perfazendo até 20% de desconto na mensalidade.

A assinatura do acordo que firmou a parceria entre a Facar e o Sicofase foi feita pelos representantes da Associação Objetivo de Ensino Superior, professores Newton Moraes e Adailton Vilela de Almeida, e o presidente do Sicofase, Alex Garcez. Garcez comemorou a assinatura da parceria e destacou que isso fortalecerá muito o setor farmacêutico em Sergipe.

“Com a assinatura dessa parceria com a Facar, o setor farmacêutico de Sergipe sai fortalecido. Muitas novas oportunidades de nossos associados e conveniados acessarem o ensino superior serão criadas, principalmente no curso de Farmácia desenvolvido pela Facar. Nossa área precisa cada vez mais de especialização e essa importante parceria vai estimular o crescimento do setor farmacêutico sergipano. Para se ter uma ideia, o curso que custaria R$ 730 para o aluno comum, para o associado Sicofase custará R$ 600, com os descontos concedidos. Isso vai dar um ganho de qualidade ao nosso setor”, destacou Alex Garcez.

As oportunidades de descontos para os alunos ligados ao Sicofase estarão disponíveis a partir do próximo período letivo de ensino, a ser iniciado no mês de julho.

Enviado pela assessoria 

Parceria entre Sicofase e Facar promove descontos para associados

Estimular o desenvolvimento intelectual dos associados, funcionários, conveniados e cooperados tem sido um dos objetivos da diretoria do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de Sergipe (Sicofase), que deu mais um passo rumo à melhoria da qualidade dos seus serviços prestados. Foi assinado, no mês de maio, um acordo de cooperação técnica entre o Sicofase e a Associação Objetivo de Ensino Superior, que representa a Faculdade Sergipana (Faser) e Faculdade de Aracaju (Facar), aproximando mais as duas entidades, por meio do acesso ao ensino superior.

O acordo de cooperação técnica assinado pela Facar e Sicofase concede incentivos para os membros do sindicato, no desenvolvimento de cursos superiores de licenciatura, bacharelado, tecnológico e pós-graduação Lato Sensuofertados pela faculdade. Com a parceria firmada, os alunos da faculdade que forem ligados de maneira direta ao Sicofase terão 10% de desconto nas mensalidades e, no pagamento antes da data do vencimento dos boletos mensais, mais 10% de desconto serão concedidos pela Facar aos associados do Sicofase, perfazendo até 20% de desconto na mensalidade.

A assinatura do acordo que firmou a parceria entre a Facar e o Sicofase foi feita pelos representantes da Associação Objetivo de Ensino Superior, professores Newton Moraes e Adailton Vilela de Almeida, e o presidente do Sicofase, Alex Garcez. Garcez comemorou a assinatura da parceria e destacou que isso fortalecerá muito o setor farmacêutico em Sergipe.

“Com a assinatura dessa parceria com a Facar, o setor farmacêutico de Sergipe sai fortalecido. Muitas novas oportunidades de nossos associados e conveniados acessarem o ensino superior serão criadas, principalmente no curso de Farmácia desenvolvido pela Facar. Nossa área precisa cada vez mais de especialização e essa importante parceria vai estimular o crescimento do setor farmacêutico sergipano. Para se ter uma ideia, o curso que custaria R$ 730 para o aluno comum, para o associado Sicofase custará R$ 600, com os descontos concedidos. Isso vai dar um ganho de qualidade ao nosso setor”, destacou Alex Garcez.

As oportunidades de descontos para os alunos ligados ao Sicofase estarão disponíveis a partir do próximo período letivo de ensino, a ser iniciado no mês de julho.

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O pré-candidato a prefeitura de Aracaju, o deputado federal Valadares Filho (PSB), tem percorrido diversos bairros da capital sergipana ouvindo as pessoas com o objetivo de montar um plano de governo de acordo com os problemas e desejos da sociedade. “Todas essas nossas andanças pelos bairros da cidade nos aproxima ainda mais da comunidade que se sentem abandonados pelo poder público. Tenho ouvido muita coisa boa e várias ideias estão sendo colhidas para compor nosso plano de governo e no futuro serão executadas”, afirma Valadares.

No último sábado 14, o pré-candidato se reuniu com amigos no bairro Aruana e ouviu várias sugestões para a melhoria do bairro. “Todo lugar que tenho andado é assim. No Jatiuca, no bairro Aruana, me reuni com lideranças populares que apontaram várias soluções para o desenvolvimento do bairro, estive também com moradores do Siqueira Campos, 18 do Forte, Suíssa, Luzia. No Augusto Franco acompanhei um projeto que conscientiza as crianças sobre os malefícios das drogas. Fui convidado ainda para participar da comemoração do Dia das Mães das ex-funcionárias do Grupo Paes Mendonça. E essa tem sido nossa prática, rodar por toda Aracaju ouvindo as pessoas”, enaltece o socialista.

Após o ato em que o PROS definiu apoio à pré-candidatura de Valadares Filho, na noite desta segunda-feira (16), ele se dirigiu até o bairro Santos Dumont para conversar com jovens que desenvolvem um projeto social. “Saí de lá absolutamente renovado! Aqueles jovens montaram uma academia de dança e estão fazendo o que gostam, ficando longe das drogas e de coisas ruins que arruínam a juventude. Ouvi as colocações de todos eles e reforcei que podem contar com nosso apoio, nós iremos incentivar sempre projetos como este”, destaca Valadares Filho.

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O senador Eduardo Amorim (PSC) apresentou o Projeto de Lei (117/2016) que sugere aumentar a pena do crime de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor. Para o parlamentar, mesmo com o aumento da pena de dois para quatro anos para quem conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, previsto na Lei 12.971/2014, ainda parece extremamente benéfica ao autor do crime.

“A população assiste perplexa a audácia de motoristas que dirigem embriagados, oferecendo riscos à vida dos transeuntes, e que estão cientes de que, na hipótese de cometerem homicídio, receberão uma punição irrisória”, disse o senador.

A proposta do líder do PSC no Senado eleva de quatro para oito anos de prisão neste tipo de crime. “A jurisprudência reiteradamente vem decidindo que o autor responderá apenas pelo resultado da modalidade culposa do Código de Trânsito Brasileiro para o patamar de quatro a oito anos de prisão”, explicou ao completar “é viável elevar verdadeiramente a pena”.

Ao defender a proposta Eduardo Amorim afirma que a legislação brasileira não prevê punição rigorosa para motoristas embriagados que provoquem mortes. “Temos que avançar nessa questão, estamos atrasados em relação a outros países do mundo, como nos Estados Unidos, que a lei é única, lá não existe um Código de Trânsito. O infrator é punido pelo Código Penal evitando manobras judiciais e aumentando o andamento do processo”, disse.

Em números absolutos apresentados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), todos os dias, pelo menos 115 pessoas morrem em acidentes de trânsito no Brasil. “O Brasil é o quarto colocado no mundo, com 42 mil mortes em 2010; já em termos proporcionais, no índice de mortes a cada 100 mil habitantes, estamos na 42ª colocação entre os países”, detalhou Eduardo.

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