A ausência do pagamento de contribuições devidas à Previdência Social também acarretará em restrições para a realização de eventos festivos custeados com recursos públicos em Sergipe. Este é mais um item presente na Resolução nº. 295, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), que proíbe despesa com festas onde for constatado o não pagamento de obrigações salariais.

“Considerar-se-á inadimplente, ainda, o ente que deixar de repassar à previdência social, no prazo e na forma legal, as contribuições devidas em razão de seus servidores”, diz a Resolução em seu Artigo 1º, parágrafo segundo.

Aprovada pelo colegiado do TCE/SE e já válida para os próximos festejos juninos, a norma dá nova redação à Resolução nº. 280/2013, que previa a vedação quando da decretação do estado de emergência ou de calamidade pública.

“A hipótese de inadimplência com os servidores públicos restará configurada sempre que estiver pendente o pagamento de quaisquer direito ou benefício remuneratório de servidores públicos do quadro ativo ou inativo, tais como salário e décimo terceiro, sem prejuízo de outras nomenclaturas constantes no ato normativo que a estabeleça”, especifica ainda o Artigo 1º.

Conforme o dispositivo legal, os municípios que realizarem eventos festivos com dinheiro público devem enviar uma série de demonstrativos ao Tribunal de Contas, por meio eletrônico, até o último dia do mês subseqüente ao da realização da festa.

Já o Artigo 7º da nova Resolução acrescenta que a não observância à vedação para os casos de inadimplência com servidores implicará na rejeição das contas relativas ao período.

Enviado pela TCE/SE

O secretário nacional de Finanças do PT, Márcio Macêdo, participou, nesta terça-feira (31), da reunião da Executiva Nacional do partido, em Brasília. A conjuntura política, as eleições municipais de 2016 e encontros setoriais da sigla foram debatidos no encontro. A Executiva do PT aprovou o texto de resolução com o título de “Não ao Golpe, Fora Temer, Em defesa da democracia, Nenhum direito a menos!”, que aborda os últimos fatos políticos ocorridos no país.

“A reunião da Executiva foi muito importante para reforçar a nossa disposição para defender o retorno da nossa presidente Dilma Rousseff e engrossar o pedido, cada vez maior na sociedade, de Fora, Temer. O momento é de resistência”, afirmou Márcio Macêdo, para quem os áudios vazados pelo ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, “só confirmam o que as forças progressistas e aqueles que defendem a democracia já estão denunciando há bastante tempo: há um golpe em curso no país”.

No documento aprovado no encontro, o PT aborda o vazamento de áudios que derrubaram dois ministros do governo interino de Michel Temer (Romero Jucá e Fabiano Silveira). Segundo o partido, a “agenda ética” de Temer “se esfarela” após o vazamento de conversas entre o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, e peemedebistas.

“Na última semana, pelo menos dois fatos confirmam o caráter golpista do processo de impeachment da presidenta Dilma: o vazamento dos diálogos gravados pelo ex presidente da Transpetro Sergio Machado e seus correligionários, como os ex-ministros Romero Jucá e Fabiano Silveira, e o anúncio das medidas econômicas propostas pelo governo golpista de Michel Temer”, diz a resolução.

Além disso, o documento fala sobre a “compreensão sobre a natureza do golpe”, que cresce em diversos setores da sociedade brasileira. “Crescem as manifestações contra o golpe e em defesa da democracia no exterior, ganhando reforço e simpatia de muitos movimentos, partidos e blocos partidários. Merece destaque o papel da imprensa internacional no esclarecimento dos fatos e na produção de análises que oferecem expressivo contraponto aos setores da mídia brasileira oligopolizada que operou e tem sustentado o golpe”, ressaltou.

Em relação às eleições, o partido diz que é preciso “estimular desde já o debate programático com forte ação partidária, que deverá ancorar-se na defesa do legado de nossos governos como contraponto em relação à agenda regressiva derrotada nas últimas eleições, proposta pelo governo golpista de Michel Temer”.

O presidente do PT, Rui Falcão, o secretário de Comunicação e vice-presidente, Alberto Cantalice; o líder do PT na Câmara, Afonso Florence; o presidente do PT-SP, Emídio de Souza, e outros membros titulares da Comissão Executiva Nacional também participaram da reunião.

Enviado pela assessoria 

Em entrevista a TV Câmara, exibida nesta quarta-feira, dia 1º, o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Laércio Oliveira (SD) afirmou que está trazendo à Câmara segmentos do setor produtivo brasileiro para que possam apresentar os entraves que dificultam a atuação do setor econômico que representam. A primeira reunião tratou dos problemas enfrentados pela indústria brasileira e contou com a presença do presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson Andrade.

Laércio disse que vai atuar como uma espécie de “porta-voz” dessas reivindicações e levá-las ao conhecimento do Poder Executivo.  Por meio desse instrumento legislativo, pode sugerir providências ao Poder Executivo no sentido da apresentação de projetos ou outra realização prática de gestão.

Estão previstas ainda reuniões para tratar de setores como construção civil, setor imobiliário, serviços financeiros, turismo, aumento do PIS/Cofins entre outras.

O parlamentar também esteve com o deputado federal Cleber Verde, secretário de Comunicação Social da Câmara dos Deputados para falar sobre a transmissão ao vivo pela TV Câmara dos debates da Cdeics.  “Também solicitei a disponibilização do Portal do E-democracia para as pessoas poderem participar ao vivo dos debates”, informou Laércio.

Por Carla Passos

Edvaldo, Jackson e Temer: foto de 2011

Nesta terça-feira, dia 31, através de sua assessoria, o ex-prefeito e pré-candidato a prefeito de Aracaju pelo PC do B, nas eleições deste ano, Edvaldo Nogueira, classificou como falsa a informação sobre um suposto apoio dele ao presidente interino do país, Michel Temer (PMDB). A informação circulou numa rede social – inclusive ilustrada com uma foto onde Edvaldo e Temer aparecem numa solenidade da Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB/SE), em 2011.

“Circulou, hoje pela manhã, nas redes sociais uma foto em que apareço ao lado do vice-presidente Michel Temer, com um texto atribuindo a mim um suposto apoio à sua interinidade na Presidência da República, fazendo parecer que eu apoio a ruptura democrática aplicada no Brasil — o golpe. Na verdade, a foto, do fotógrafo Sílvio Rocha, foi feita durante a Conferência Estadual da OAB em outubro de 2011, quando, na condição de prefeito de Aracaju, recepcionei o vice-presidente”, explicou.

Segundo o ex-prefeito, “a pessoa que estava distribuindo a foto e o texto já corrigiu o engano, depois que várias pessoas telefonaram para apontar o equívoco. Fico feliz em receber as diversas manifestações de confiança que o povo de Aracaju expressou ao repudiar a publicação errônea, demonstrando que me conhece e sabe do meu compromisso político com a democracia e a legitimidade constitucional da República”, finalizou Edvaldo.

Do Universo, com informações da assessoria do ex-prefeito

Na manhã dessa terça, dia 31, ocorreu a abertura do XXXVI Encontro Nacional da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Fenale), que reuniu parlamentares, presidentes de sindicatos e servidores, de 18 estados brasileiros. O evento dá início a XX Conferência da Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais), que se inicia amanhã (01) e vai até a sexta-feira (03).

João Moreira, presidente da Fenale, explicou a logística do evento. “Pela manhã tivemos nossa abertura solene e a tarde iniciaremos as rodas de conversas sobre as nossas temáticas. Temos aqui presentes 18 estados, que vão apresentar as problemáticas dos servidores das suas Assembleias e, juntos, buscaremos soluções”.

Ainda segundo Moreira, a maior reivindicação é o piso e o teto salarial dos servidores. “Já lutamos algum tempo pela garantia salarial e isso não diz respeito aos cargos comissionados (CC’s). Não temos nada contra os CC’s, o que não pode ocorrer é a diminuição do servidor de carreiras e também precisamos garantir a realização de concursos públicos em todas as casas legislativas”.

O presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia de Sergipe (Sindalese), Antonio Geraldo da Silva, comemorou a realização do XXVI Encontro Nacional da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos, Federal, Estaduais e Distrito federal (Fenale), em Aracaju, o primeiro de Sergipe e ressaltou que é um momento para aprender com a experiência de outros sindicatos para trazer mais benefícios aos servidores da Alese. “A melhoria no trabalho, nos salários, a experiência com as reivindicações, vamos tirar proveito de tudo para colocar em prática”, concluiu Geraldo.

Deputado Luciano Bispo (PMDB), presidente da Alese, enfatizou a satisfação que tem em manter um bom relacionamento com o Sindicato dos Servidores da Alese (Sindalese), para ele, quando os servidores vivem bem com a casa todos ganham e ressaltou: “Contem com a presidência da Alese, manter essa boa convivência com os servidores nos dá prazer. Estamos satisfeitos em iniciar a XX Conferência Nacional da União dos Legisladores e Legislativos Estaduais (CNLE), com a realização da Fenale. Sergipe, recebe todos os presidente de braços abertos”, disse.

O deputado Sandro Locutor, presidente da Unale, se disse honrado em presidir a insituição e trazer a Conferência para Sergipe. “Faço uma saudação especial ao presidente da Alese, Luciano Bispo e agradeço a todos os deputados daqui que se desdobraram, capitaneados pelo Pastor Antônio, tesoureiro e coordenador da XX CNLE da Unale, e foram a vários estados da Federeação, convidando todos os parlamentares brasileiros. Com certeza trabalhamos no sentido de que essa fosse a maior conferência de todas, e agradeço também aos servidores, que são o sustentáculo de todas as casas legislativas”, finalizou.

Compuseram a mesa oficial da solenidade de abertura: João Moreira, presidente da Fenale; Sandro Locutor, presidente da Unale;  Antônio Geraldo, presidente do Sindalese; Antônio dos Santos, tesoureiro da Unale, Enivaldo dos Anjos, primeiro secretário da Assembleia do Espírito Santo; Germano Stevens, diretor geral da Unale.

Por Camila Ramos, da Agência Alese de Notícias

O governador Jackson Barreto (PMDB) reuniu 13 representantes de categorias para um comunicado geral sobre a conclusão do Plano de Cargos e Vencimentos, que vai beneficiar cerca de oito mil trabalhadores. Em reunião nesta terça-feira, dia 31, no Palácio de Despachos, Jackson detalhou como se dará o plano para os demais agentes públicos.

“Esta é uma luta de muitos anos, que antecede ao nosso governo, ao de Marcelo Déda, mais de 30 anos. Com o anúncio ontem, da parte relativa ao Sintrase, esta manhã convidamos os demais sindicatos para dizer que no salário dos contracheques do mês de maio todas essas categorias estarão sendo atendidas, já que esses companheiros recebem salário até o dia 11 de junho”, informou o governador.

Os 6.018 servidores que têm um ajuste até R$ 500,00 receberão o valor integralmente na folha de maio. Os 1.800 que têm o Ajuste Provisório superior a R$ 500,00, receberão o valor de R$ 500,00 nos vencimentos de maio, e o restante de acordo com o cronograma que o Governo vai anunciar até 11 de junho.

Serão atendidos, a partir de agora, o Sintase, Sindiodonto, Sindicato dos Enfermeiros, Sindicato dos Médicos, Fisioterapeutas, Psicólogos, Farmacêuticos, Assistentes Sociais, biomédicos, Conselho Regional dos Nutricionistas, Conselho Regional de Radiologia, Conselho de Medicina Veterinária de Sergipe e o Sindicato da Engenharia. Todos os representantes estiveram presentes na reunião desta manhã.

As demais categorias, que tem plano de carreira próprios já estabelecida em lei, como delegados, agentes escrivães da Polícia Civil, Procuradores, auditores fiscais, gestores, agentes penitenciários e agentes de segurança do sistema prisional, terão a implementação dessas leis na folha que será concluída até o mês de junho. Também neste mês de junho, até o dia 11, o Governo do Estado divulgará o cronograma para atender os demais setores.

“Essas são as notícias que temos para colocar aqui. Aproveitamos para agradecer todo o trabalho dos sindicatos, que foi fundamental para discutir e para que chegássemos a um denominador comum, a uma vitória que atende aos anseios dos servidores das diversas categorias, uma luta de muitos anos. Foi tudo o que nós pudemos realizar. A partir de agora, os servidores públicos do Estado podem comemorar esta vitória”, completou Jackson Barreto.

O presidente do Sindicato dos Médicos, João Augusto de Oliveira, elogiou o cumprimento da palavra pelo governador, que havia prometido para o mês de maio. “O Plano vai trazer muitos benefícios para a categoria e a garantia de evolução na carreira. Essa implementação plena vai trazer segurança jurídica e uma garantia de aposentadoria mais tranquila”, disse o médico.

“Essa primeira etapa já está implementada em folha, no que diz respeito ao PCCV dos servidores da administração geral, saúde e da engenharia. Vamos precisar desse período até o dia 11 para divulgar esse cronograma das demais categorias. Só foi possível implementarmos esses planos porque saímos do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e o relatório deve ser publicado ainda hoje no Diário Oficial”, disse o vice-governador,  Belivaldo Chagas.

O representante do Sindicato dos Odontólogos de Sergipe, Marcos Santana, comentou a implementação. “Esse é um momento histórico. O secretário Gama e sua equipe foram sensíveis aos pleitos dos servidores, sentaram, ouviram as reivindicações e compreenderam que era possível fazer um plano de cargos acontecer. Por isso, nós só temos a agradecer. Eles resolveram um problema que não acaba nunca. Sabemos que têm coisas que ainda podem melhorar nos planos, mas acredito que hoje é um momento que todos devem comemorar”, afirmou.

O secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, João Augusto Gama, também reforçou que este é um primeiro passo na correção das distorções existentes na carreira e nos salários dos servidores. “Vamos vencer uma etapa de cada vez. Agora, conseguimos concluir o PCCV da administração geral, saúde e engenharia, além de iniciar a implantação da folha das demais categorias que têm planos já estabelecidos, mas vamos continuar dialogando com sindicatos e atendendo a todos que solicitarem”, enfatizou.

Plano de Cargos e Vencimentos

Os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV’s) foram criados pelo Governo do Estado e aprovados na Assembleia Legislativa em abril de 2014 e estão valendo desde o dia 1° de julho de 2014, data em que os direitos garantidos em Lei começaram a valer e que teve inicio a contagem para os diversos benefícios que advêm dos planos.

O Plano é um pacote de benefícios elaborado pelo Governo do Estado, que organiza a tabela salarial e a carreira dos servidores, com ganhos através de mudanças de níveis a cada três anos e por apresentação de diplomas de titulações. Eles estão dispostos nas Leis Estaduais de nº 7.820 (Administração Geral); 7.821 (Saúde) e 7.822 (Área da Engenharia). Serão beneficiados servidores ativos da Administração Geral (telefonistas, oficiais administrativos, vigilantes, merendeiras, agentes penitenciários, entre outros); Saúde (médicos, enfermeiros, odontólogos, etc); e Área da Engenharia (Engenheiros, arquitetos e outros).

A primeira etapa foi implantada em 2014, com a incorporação de 30 gratificações da Administração Geral, Saúde e Área da Engenharia. No contracheque, essas gratificações passaram a ser denominadas Vantagem Pessoal Incorporada (VPI).

Progressões

O PCCV começou a valer nesta terça-feira, 31, e abrange também ganhos reais com as progressões por titulações. Ou seja, na tabela anterior, quando o servidor público apresentava um diploma para mudar de nível, ele ganhava de aumento de R$ 1 a R$ 3. Com o PCCV, ele terá uma verdadeira progressão de nível e esse aumento será de 5%.

Os servidores que têm interesse em progredir por titulação podem enviar suas requisições à Secretaria de Planejamento. Vale lembrar que esse requerimento pode ser feito até três vezes por cada servidor. Se ele está no nível básico, pode evoluir para o nível médio, superior e de pós-graduação, por exemplo. Elevando assim, em até 15% a sua remuneração.

Enviado pela assessoria

Fotos: Marcele Cristinne/ASN

“O governo não fez o dever de casa. O rombo previdenciário é gigantesco”, lamenta

Eduardo: denúncias feitas no Senado

Por Joedson Telles

O senador Eduardo Amorim (PSC) voltou a afirmar que o governador Jackson Barreto (PMDB) prepara a privatização não apenas do Banco do Estado de Sergipe (Banese), mas também da Deso e da Sergas. “O governo não fez o dever de casa. O rombo previdenciário é gigantesco. Um Estado como o nosso com um rombo de quase R$ 1 bilhão e meio, não suporta num orçamento de R$ 8 bilhões. Um Estado que se endividou, que vive à base de empréstimos. E quando começar a pagar tudo isso? E melhorou em que a vida dos sergipanos? Nunca fomos assim. Com toda certeza estamos vivendo o pior governo da história de Sergipe porque não leva a coisa a sério. Eu acho que ele vai vender o Banese, a Sergas e a Deso”, assegurou.

Eduardo Amorim lembra que já fez pronunciamentos no Senado Federal lamentando os problemas financeiros de Sergipe. “Eu sou fã de algumas empresas sergipanas. Quem olha a história do Banese vê que é uma história de Sergipe. Começou com Seixas Dória, o Banco de Fomento de Sergipe. Em 1967 é que foi chamado de Banese, e é um dos poucos bancos estaduais que ainda existe. A Deso sucatearam. Até o acidente anunciado, que tivemos sobre aquela ponte do Rio Cotinguiba, até hoje a Deso não buscou uma alternativa para passar a tubulação. Está usando a ponte da rodovia. Até quando isso?”, indagou.

Segundo o senador, apesar da seriedade dos fatos, o governador “leva a coisa na base da brincadeira”. E recorre ao exemplo da necessidade de os pacientes com câncer terem um hospital público para o tratamento da doença. “A gente ter um aparelho de radioterapia do século passado, é uma pouca vergonha. Um governo que não é capaz de ter uns quatro ou cinco aparelhos de radioterapia é um governo fraco. Estamos pagando. Eu dediquei três amos da minha vida para estudar a história econômica, fiscal de Sergipe, a saúde, educação. Eu sabia de muita coisa, não vu dizer que sabia de tudo. Isso pra mim não é novidade, e o que faz é desviar o foco.

A presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher, a deputada estadual Goretti Reis (PMDB), mostrou sua indignação com a violência cometida contra a adolescente de 16 anos, vítima de estupro coletivo por mais de 30 homens, no Rio de Janeiro, na semana passada, e ainda teve as imagens divulgadas na internet. “Um crime que chocou o mundo e causou uma grande revolta. Como admitir tamanha violência?”, indagou durante o pronunciamento eito no grande expediente da sessão plenária, nesta segunda-feira 30, na Assembleia Legislativa de Sergipe.

A deputada ressaltou a importância da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher e enfatizou que é preciso fazer cada vez mais políticas públicas e legislações necessárias para corrigir as distorções de condutas por parte de alguns homens que deixam marcas de violência na mulher. “Isso é uma fragilidade, não é machismo, e é preciso ser tratado e corrigido. Muitas dessas correções devem ser feitas nas salas de aula a partir dos 6 anos. Nós mulheres que somos mães devemos dar exemplos aos filhos homens”, observou.

Para a parlamentar, que exibiu vídeo da reportagem veiculada no Bom Dia Brasil, telejornal da Rede Globo, que mostrou a adolescente contando que continuou sendo agredida na delegacia ao prestar depoimento ao delegado, responsável por apurar o crime, é necessário que haja uma delegacia exclusiva para atender as denúncias feitas pelas mulheres. “Não podemos admitir que depois da agressão física as mulheres continuem sendo constrangidas. Muitas não procuram as delegacias porque sabem que outro crime pode ocorrer”, afirmou.

A parlamentar apresentou dados da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), em relação as denúncias de 2015, indicando que 38,72% das mulheres em situação de violência sofrem agressões diariamente; 33,86%, a agressão é semanal.

Ainda de acordo com os dados da SPM-PR, 67,36% dos relatos, as violências foram cometidas por homens com quem as vítimas tinham ou já tiveram algum vínculo afetivo: companheiros, cônjuges, namorados ou amantes, ex-companheiros, ex-cônjuges, ex-namorados ou ex-amantes das vítimas. Já em cerca de 27% dos casos, o agressor era um familiar, amigo, vizinho ou conhecido.

Em relação a violência sexual, os dados apresentados pela deputada, são de 2011, onde foram notificados no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, 12.087 casos de estupro no Brasil, o que equivale a cerca de 23% do total registrado na polícia em 2012, conforme dados do Anuário 2013 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

Apoio

Em aparte ao pronunciamento da deputada Goretti Reis, a deputada Sílvia Fontes (PDT), parabenizou a presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher pelo discurso e também se mostrou indignada com o crime contra a violência. Silvia Fontes observou que a mulher tem sido alvo de críticas pela roupa que usa ou pelo comportamento que tem. “Infelizmente a imagem do Brasil não tem sido das melhores com tantas repercussões negativas, e essa de violência contra a mulher, nos envergonha”, concluiu.

O deputado Georgeo Passos (PTC), também aparteou a deputada e observou que se as imagens não tivessem sido divulgadas, a adolescente poderia não ter tido coragem para denunciar. “A Frente Parlamentar, como a deputada enfatizou, tem uma importância fundamental para tentar minimizar esses registros de violência. Nós, parlamentares, não podemos parar o trabalho em defesa das vítimas”, finalizou.

Enviado pela assessoria 

A senadora licenciada e secretária da Família e Inclusão Social de Aracaju, Maria do Carmo Alves (DEM), destacou a importância da criação de um Departamento na Polícia Federal para agrupar informações estaduais e coordenar ações em todo país, de modo a combater a violência contra a mulher. A medida foi anunciada na última sexta-feira, dia 27, pelo presidente interino, Michel Temer (PMDB).

“É uma iniciativa extremamente importante no sentido de preservar, principalmente, a integridade física e moral das mulheres”, afirmou Maria, que sempre colocou em pauta o respeito à dignidade humana, de modo especial, à mulher.  Ela observou que o Departamento vai agilizar o processo de investigação, facilitando a apuração de responsabilidades e punição aos responsáveis pelos abusos cometidos contra a mulher.

No entendimento de Maria do Carmo é preciso combater a cultura machista, educando os homens e conscientizando-os para o devido bom trato aos cidadãos, independente de sexo. “Eles precisam, porém, rever os seus preconceitos e tratar a mulher com dignidade, com o devido valor e respeito”, afirmou, acrescentando que é preciso entender que as mulheres não são propriedades dos seus maridos, companheiros, etc.

O deputado estadual Georgeo Passos (PTC) afirmou ser preciso combater a cultura do estupro no Brasil. Fazendo um aparte à fala da deputada Goretti Reis, PMDB, o parlamentar se disse chocado com o caso da menor de idade estuprada que por 30 homens no Rio de Janeiro.

“Esse foi um caso emblemático, que chocou toda a sociedade. Possivelmente, se não fosse pela divulgação dos vídeos nas redes sociais, o fato não teria virado notícia no País inteiro. O que é de se lamentar, pois a minoria dos casos é que chega até a polícia. Praticamente, só 30% das vítimas desse tipo de violência tem coragem de ir a uma delegacia e procura ajuda”, lamentou.

Para o deputado, cada um tem o direito de fazer o que quiser com o próprio corpo. Contudo, é preciso respeitar o direito do outro, repudiando, assim, qualquer forma de violação. “Se não teve o consentimento, nada justifica. Tanto a mulher quanto o homem podem fazer o que quiser do seu corpo. Se não houve consentimento, houve crime. E é essa cultura do estupro que precisamos combater”, defendeu.

Georgeo, que faz parte da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher, destacou a importância do trabalho de conscientização. “É algo que precisa ser intensificado para que as ocorrências diminuam”, argumentou. Por isso, o parlamentar pediu a intensificação das atividades da Frente. “Ainda há muito o que ser feito”, disse.

“Realizamos visitas e percebemos que apesar de haver uma estrutura de acolhimento das vítimas na capital, ainda estamos muito atrasados. Não existem delegacias especializadas para esse tipo de crime no interior e as vítimas não se sentem à vontade para denunciar – às vezes, até, com vergonha do que a sociedade pode achar. Ainda existe a culpabilização da vítima. E temos que lutar para que isso seja extinto”, completou Georgeo.

Enviado pela assessoria 

A Comissão do Esporte da Câmara Federal, em Brasília (DF), aprovou Requerimento de autoria do Deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE) para a criação de uma Subcomissão Permanente de Artes Marciais Mistas (MMA).

No Brasil, o MMA vem se consolidando como modalidade esportiva de destaque e constitui-se de um tipo de luta oficial, em que os atletas que se confrontam podem utilizar técnicas de mais de uma arte marcial, permitindo nos embates a utilização de técnicas especificas do judô, karatê, jiu-jtsu, muay-thai, box, kickboxing e do wrestling.

Atualmente, revela-se como um esporte de grande relevância mundial, já que congrega o ensinamento de várias modalidades de lutas. Além disso, é um esporte que vem sendo utilizado nas escolas como forma de inclusão social das crianças desassistidas.

A ideia da subcomissão é observar a regulamentação do esporte bem como verificar essa atividade interativa como capaz de promover a inclusão social.

“O MMA vem crescendo na preferência da população brasileira, sendo o terceiro esporte mais visto no Brasil. Além do mais, não é possível restringir esse esporte ao UFC, que é apenas uma das formas de exposição desse esporte no mundo. A criação da Subcomissão por mim proposta evidencia a necessidade de conhecer as regras pertinentes a esse esporte, bem como delinear a sua importância social, que extrapola os octógonos de lutas”, finalizou Mitidieri.

Enviado pela assessoria

Machado: acreditando em João 

Por Joedson Telles

Acreditando que “no momento certo”, o prefeito de Aracaju, João Alves Filho (DEM), anunciará a pré-candidatura à reeleição, o vice-prefeito José Carlos Machado (PSDB) avalia as críticas que a atual gestão vem recebendo, por parte dos pré-candidatos Valadares Filho (PSB) e Edvaldo Nogueira (PC do B) e ainda dos seus aliados, como parte do jogo político do processo eleitoral. Machado afirma que o surpreendente seria adversários de João Alves reconhecendo o esforço dele para administrar Aracaju em meio à crise econômica.

“O papel da oposição é esse mesmo. Já pensou se a oposição estivesse elogiando João Alves? Tinha alguma coisa errada. Eu aprendi isso com Arnaldo Garcez, ex-governador de Sergipe. Oposição quer o poder, mas tem que entender que a crise que afeta o país afeta os governos estaduais e afeta os governos municipais”, disse Machado.

O vice-prefeito observou que não se trabalha com números exatos e que o município de Aracaju depende muito de transferências constitucionais – o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o ICMS. “Se cai, o que o prefeito vai fazer? O governo tinha o sonho de construir a avenida perimetral, o projeto está pronto, mas depende de empréstimo. O Governo Federal disse: para tudo com essa crise. Apesar de tudo isso, o aracajuano tem que reconhecer o esforço elevado e o extremo carinho que João Alves tem por Aracaju.

Machado assegura que embora o prefeito seja muito cobrado pelas promessas de campanha, se as obras não andam no ritmo desejado, o culpado não é ele. “Começamos uma obra importante para Aracaju, a maternidade, no bairro Santa Maria. O Governo Federal assumiu um compromisso conosco, o convênio assinado. Entre o encaminhamento da fatura e o pagamento leva 90, 120, 150 dias. A empresa para pra retomar, e é outra história. É uma dificuldade extrema. Tantas obras em andamento com parceria com o Governo Federal, e é essa coisa… Se dependesse só de João tudo que ele prometeu teria realizado. Ele tem uma capacidade extraordinária de trabalho. É um homem  que tem uma visão de futuro muito elevada”, disse.

Ressalvando que não se trata de uma crítica direta “a este ou aquele governador”, Machado afirmou que na Zona de Expansão predominava a existência de lagoas, que serviam para acumular águas de chuva, mas metade delas desapareceu. “Está sendo um canal revestido agora e na construção está revisto a construção de duas lagoas. O canal atravessa áreas caríssimas, valorizadas. Só a desapropriação das duas áreas para a construção de duas lagoas custa quase R$ 6milhões. Essa dificuldade a oposição sabe”, assegurou.

Ainda segundo Machado, existe o argumento que foi deixado o dinheiro para construir o canal. “Mas por que não explica que deixou o dinheiro para construir o canal, mas não deixou o dinheiro para desapropriar as duas áreas e construir lagoas? Se fosse João que tivesse administrado Aracaju nos últimos 10 anos isso não teria acontecido. Falta ao gestor visão de futuro. Qualquer pessoa sabia que aquelas lagoas na Zona de Expansão eram fundamentais para acumular a água da chuva. Se você tapa a lagoa para construção de condomínios de luxo, vai ter que construir obras caríssimas, canais gigantescos, ou abrir novas lagoas”.

O pré-candidato a prefeito de Aracaju pelo PC do B Edvaldo Nogueira, se reuniu na quarta-feira, 25, com diretores do Sindicatos dos Trabalhadores na Área Saúde do Estado de Sergipe (Sintasa) com o intuito de discutir a situação da saúde na cidade em Aracaju. Para Edvaldo Nogueira, a conversa foi bastante produtiva e deixou claro a situação alarmante que se encontra a saúde em Aracaju.

“Estamos vivenciando uma situação calamitosa. Quando fui prefeito, meu maior orgulho foi Aracaju ter sido escolhida a capital da Qualidade de Vida. A cidade obteve vários índices positivos, desde pavimentação, mobilidade urbana, entre outros. E entre os índices que mais se destacaram foram os relacionados à saúde. Nós tivemos destaque para o projeto da Academia da Cidade, a redução de doenças endêmicas. Na época, conseguimos colocar a saúde de Aracaju numa das melhores do Brasil. Tinha defeitos, é claro. Mas, o que estamos presenciando hoje é a destruição de todos os avanços que conseguimos. É só comparar a qualidade dos atendimentos nas unidades de saúde. Hoje, as equipes de saúde da família não funcionam. Faltam remédios e os médicos e enfermeiros estão em constantes greves. Em menos de quatro anos, sete secretários municipais passaram pela pasta e não deram conta. A situação ficou um caos. Está na cara que falta compromisso e responsabilidade com a população” pontou.

Augusto Couto, presidente do Sintasa, acredita que houve uma decadência da saúde na capital. “Hoje temos um problema muito sério no Programa da Saúde da Família (PSF), que já foi referência nacional. Se analisarmos todos os governos anteriores com o atual, evidenciamos que a saúde sofreu uma decréscimo muito grande. Falta de medicamentos,estrutura, profissionais, concursos públicos. Este governo que está ai, dizia que em seis meses faria uma diferença, mas não vimos nada. A saúde precisa de uma estrutura melhor e não um “Pró Mulher” da vida que está acontecendo. Se você sai e joga todos os serviços para o Pró Mulher, perde-se dentro da gestão municipal de Aracaju, principalmente, nas unidades de saúde, todo o contexto de referência”, avaliou.

Reconhecimento

Entre avaliações e sugestões, o pré-candidato recebeu o reconhecimento dos sindicalistas pelas atuação à frente da prefeitura de Aracaju. “A época de Edvaldo foi um marco para os profissionais da saúde. Tivemos avanços significativos na questão salarial, na questão da data base que é uma luta e que hoje perdemos. Tínhamos estrutura, uma coordenação que fazia o controle das unidades de saúde.Tínhamos naquela época capacitações que funcionavam. Além disso, tínhamos um o Hospital Nestor Piva que funcionava de fato. Tínhamos qualidade de vida para os funcionários. Tivemos concurso, Plano de Carreira e hoje, os profissionais de sentem saudade da Edvaldo Nogueira”, disse Augusto Couto.

É o caso de Adeilton dos Santos, agente comunitário de saúde e diretor do Sintasa. “Sou de uma categoria que obteve reconhecimento na gestão de Edvaldo Nogueira. Sou um dos agentes que foi efetivado naquela época. Estou na saúde desde 1999. Em 2008, o prefeito Edvaldo fez a lei municipal, acompanhando a emenda 51 e a Lei Federal 3.350. E isto, deu todo respaldo para que nós agentes de endemias continuássemos na saúde. Na saúde, tanto no governo Marcelo Déda, quanto no governo de Edvaldo tivemos respaldo para tudo. Foi criado uma valorização na área da saúde, e agora sentimos falta.”, relembrou.

Enviado pela assessoria 

O senador Ricardo Franco (DEM) apresentou um Projeto de Lei Complementar propondo alterar a Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, com o intuito de vedar a utilização de empresas controladas pelo setor público, com o objetivo de alterar preços de mercado, exceto por meio de criação de subvenção econômica de caráter geral.

Para o parlamentar sergipano, a intervenção no sistema de preços deve ocorrer mediante políticas tributárias e subvenções econômicas que preservem a igualdade de condições entre as empresas estatais e as empresas privadas, e não por meio do ressarcimento a empresas estatais que tenham sido levadas a negociar bens e serviços a preços artificialmente baixos. “O nosso Projeto de Lei Complementar veda a venda de bens ou prestação de serviços por parte de empresas controladas pelo setor público a preços ou outras condições divergentes dos parâmetros médios ou usuais de mercado. A nossa, proposta, no entanto, preserva a opção de corrigir falhas de mercado mediante a adoção de políticas tributárias e/ou subvenções econômicas”, explicou Ricardo.

A sua propositura foi justificada tomando coma base a atual situação financeira da Petrobras que, no entender de Ricardo, sofreu durante vários anos com desvios de recursos, “um plano de investimentos exageradamente ambicioso e uma política de preços de combustíveis incompatível com suas necessidades de caixa”. O resultado, ressaltou o senador, “estamos testemunhando: foi o excessivo endividamento e crescentes dificuldades em levar adiante os investimentos no setor de petróleo e gás”.

O caso da Petrobras, observou Ricardo Franco, não é o único, mas serve para ilustrar o cenário. “O tomamos como representativo das consequências deletérias de políticas populistas, que esgotam os recursos públicos e depauperam o Estado”, disse, acrescentando que “os equívocos são ainda mais eloquentes porque, mais uma vez, embarcamos na tentativa de controlar preços de insumos básicos da economia – energéticos, em particular – com a finalidade, por si só já desmentida pela teoria e pela prática econômica, de controlar os índices de inflação”.

Para o senador, essa “desastrosa” experiência ilustra a necessidade de disciplinar mais adequadamente a atuação das empresas estatais, especialmente, no que diz respeito às políticas de preço. “A função das estatais é viabilizar investimentos vultosos em setores estratégicos, sempre que a iniciativa privada hesitar em fazê-lo ou não tiver condições para isso, seja devido à escassez de recursos, à falta de expertise técnica ou à necessidade de coordenar ações, investimentos e pesquisas em diversas áreas”, destacou Ricardo, ressaltando que não é o papel das empresas estatais interferir em preços de mercado, mas tão-somente exercer a atividade produtiva no seu setor específico de atuação. “Essa é a sua contribuição para o desenvolvimento econômico nacional”, disse.

De acordo com ele, políticas públicas que visem a influenciar preços de mercado –aumentando-os ou reduzindo-os, para compensar falhas de mercado – devem ser implementadas por meio da política fiscal – isto é, da política tributária e das subvenções econômicas, e nunca por meio da manipulação das práticas comerciais das empresas estatais.

“Recentemente o Senado Federal aprovou o PLS nº 555, de 2015, conhecido como Lei de Responsabilidade das Estatais, que ora tramita na Câmara dos Deputados. Uma das suas contribuições é restringir o uso indevido das estatais para influenciar preços de mercado. Para fazê-lo, o PLS nº 555, de 2015, exige, em relação a práticas de preços incompatíveis com os de mercado, amparo legal, mensuração dos impactos financeiros sobre a empresa e ressarcimento por parte do ente controlador”, citou. Ele considerou que tal iniciativa representa um avanço, na medida em que reforça os mecanismos anteriormente existentes de proteção aos minoritários e, principalmente, de transparência dos gastos públicos e proteção do patrimônio do Estado.

Isso, porém, adiantou Ricardo, não resolve um dos problemas fundamentais dessa prática, a saber, os efeitos deletérios sobre a concorrência, no que se choca, segundo entendemos, com o disposto no parágrafo 2º do artigo 173 da Constituição Federal, segundo o qual, “ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado”.

Atendendo um convite do ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, o prefeito João Alves realizou na tarde desta terça-feira, 24, em Brasília, uma palestra sobre a atual situação em que se encontra o Rio São Francisco. Além do ministro Sarney, também acompanharam a explanação técnicos especializados e gestores da área de recursos hídricos, como o presidente da Agência Nacional das Águas (ANA), Vicente Andreu, e o secretário de recursos hídricos do ministério, Ricardo Sovinsk. O secretário de Meio Ambiente da Prefeitura de Aracaju, Eduardo Matos, acompanhou o prefeito.

João Alves Filho é um estudioso das causas em prol do rio e alertou os técnicos do Governo Federal para a situação dramática em que se encontra o ‘São Francisco’. Para o prefeito, a morte do conhecido Rio da Integração Nacional é iminente, devido à falta de investimento para revitalização. “Caso nenhuma providência seja tomada, mais de cinco milhões de pessoas, entre alagoanos e sergipanos, ficarão sem água”, anunciou o prefeito.

O presidente da ANA destacou o entusiasmo de João Alves e o seu compromisso com o rio São Francisco. “O prefeito  tem um conhecimento profundo ao longo dos  anos sobre esse  tema. Nós esperamos que o seu desejo de recuperar o rio torne-se efetivamente realidade. O projeto foi apresentado hoje de maneira inédita e nós estamos muito interessados em conhecer com mais detalhes e assim fazer uma avaliação técnica”, informou Vicente Andreu.

Para o diretor geral do Ministério do Meio Ambiente, Raimundo Deusdará Filho, João demonstrou ter um profundo conhecimento sobre o Rio São Francisco como poucos no país. “A explanação do ex-ministro do Interior João Alves Filho foi extremamente rica. Sem sombra de dúvidas esse projeto será muito útil para a ANA. Nós aqui no Ministério temos projetos para a recuperação de matas ciliares e entendemos que o projeto apresentado hoje com muita propriedade poderá nos ajudar bastante”, considerou.

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