A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei para a criação do Código Comercial (PL 1572/11) deve votar nos próximos dias  o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim. A proposta tem a finalidade de concentrar as normas, sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas.

Em palestra na Fecomércio-MG, o deputado federal e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Laércio Oliveira, ressaltou a importância dessa iniciativa para os empresários. “Será uma revolução em todos os setores de comércio e serviços. Estamos trabalhando há cinco anos nesse código, coletando opiniões por todo o Brasil e levando em conta as experiências internacionais”, comentou Oliveira, que é presidente da Comissão Especial do Código Comercial.

O novo Código contribuirá para a afirmação da livre iniciativa e privilegiará o princípio da segurança jurídica nas relações comerciais. De acordo com Laércio, atualmente no Brasil, quem compra, vende ou investe vive em um ambiente de incertezas e insegurança”, explicou o parlamentar.

A redação do projeto trata, entre outros aspectos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Um dos principais pontos é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papéis. “Assim como existe um código para os assuntos civis, é preciso separar as necessidades mercantis, formatando um instrumento específico para as demandas do setor”, completa. Assuntos de cunho tributário, trabalhista e de meio ambiente não foram enquadrados.

O presidente da Fecomércio/MG, Lázaro Luiz Gonzaga, destacou que iniciativas como essa são fundamentais, pois permitem atualizar leis que ficaram defasadas por não acompanhar as novas relações econômicas e comerciais. “Precisamos sempre monitorar essas ações com o objetivo de defender os interesses dos nossos representados. O país tende a ganhar um ambiente mais favorável aos negócios, a novos investimentos e à geração de empregos”, diz.

O deputado Laércio Oliveira, que também preside a Fecomércio Sergipe e a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara, afirmou que o texto final do Código Comercial será entregue para análise dos deputados nesta quarta-feira (6). A previsão de votação pela Comissão Especial é na semana que vem.

Além desse processo, outros temas de interesse dos empresários estão na pauta da Casa. Entre eles estão o Código de Defesa do Contribuinte e a modernização dos contratos de trabalho. Todos eles têm a intenção de reduzir burocracias, simplificar processos e fomentar a atividade empresarial, buscando propiciar um ambiente de negócios competitivo que favoreça o crescimento econômico do país.

João: objetivo é atingir os mais pobres

Na tribuna da Câmara dos Deputados, durante a sessão desta quarta-feira, dia 6, o deputado federal João Daniel (PT/SE) denunciou a forma secreta como foi realizada a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Incra/Funai hoje. Para o parlamentar, essa CPI tem como único papel tentar aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215 – que trata sobre a demarcação das terras indígenas e quilombola – e a criminalização dos movimentos sociais.

Em seu discurso, João Daniel registrou que tem acompanhado vários debates sobre as ações do governo interino de Michel Temer e no caso da CPI Incra/Funai tem ficado preocupado. “Ela tem como objetivo atingir os mais pobres, os índios, quando parece que tem um cerco montado a partir dos interesses do Palácio, da bancada ruralista, dos setores conservadores, para atacar aqueles que são os mais sofridos, mais discriminados, que sofreram durante a história do nosso país”, declarou.

Segundo o deputado, os indígenas têm o reconhecimento internacional e o seu respeito. Ele lamentou o tratamento que tem sido dado e a tentativa de aprovação da PEC 215 e criminalização dos movimentos, que são o único papel da CPI. “Uma sessão chamada reservada, secreta, foi montada hoje e os parlamentares que têm mais experiência nessa Casa denunciaram que nunca houve isso. O objetivo é atingir a Igreja Católica, o Conselho Missionário Indigenista [Cimi], os defensores dos povos indígenas, atacar as organizações que defendem os pobres do campo. Esse é o objetivo do Palácio, do governo golpista”, afirmou.

João Daniel alertou que a bancada ruralista sabe o preço que o agronegócio pagará caso venha se prestar a esse serviço de financiar o massacre contra os povos indígenas desse país. “É um alerta e uma denúncia que queremos fazer. Está na Bíblia e em todos os locais da história da humanidade que quem persegue e massacra os pobres virá o troco e o resultado. Eu espero que os que usaram e estão usando essa CPI para perseguir e massacrar os defensores dos pobres do campo, que retire isso que aprontaram hoje, que nós do PT, PSOL e PCdoB nos retiramos, não reconhecendo essa CPI”, declarou o deputado.

Por Edjane Oliveira 

Clóvis: recurso apresenta duas preliminares

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) recorreu da decisão do desembargador Ruy Pinheiro, do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE), suspendendo julgamento da Corte quanto às contas do hoje deputado Luciano Bispo (PMDB) relativas ao ano de 2003, quando ele era prefeito de Itabaiana. A Coordenadoria Jurídica do TCE/SE ingressou com um Agravo Interno solicitando ao desembargador que exerça juízo de retratação ou que remeta os autos para apreciação e julgamento da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

O presidente do TCE, conselheiro Clóvis Barbosa, informa que o recurso apresenta duas preliminares para se contrapor ao Agravo de Instrumento movido pelo hoje presidente da Assembleia Legislativa. A primeira é de preclusão consumativa, pois houve alteração objetiva da demanda. “Quando ele propôs a ação na primeira instância, em Itabaiana, ele não alegou o fato de o Tribunal Superior Eleitoral ter cassado sua candidatura. Fato que só foi levado ao juízo recursal, o que é vedado”, explica Clóvis Barbosa, lembrando que, quando ele ingressou com o processo judicial na Comarca de Itabaiana, seu registro de candidato a deputado já havia sido cassado.

A segunda é de preclusão lógica, já que somente oito anos depois do julgamento do Tribunal de Contas, quando já havia inclusive recolhido a multa imposta, Luciano Bispo alegou que lhe foi cerceado o direito de defesa. “Ele alega que não foi intimado para fazer a sua defesa oral na audiência do Tribunal de Contas, mas isso ele deveria ter feito em até três anos após o processo na Corte de Contas ter tramitado e julgado, segundo o Regimento Interno do TCE à época. Só o fez oito anos depois”, diz Clóvis Barbosa, acrescentando que a ação que pretende anular a decisão do Pleno do TCE também tem prazo decadencial, de cinco anos, o que igualmente já se exauriu.

Quanto aos erros da gestão que resultaram na condenação pelo Tribunal de Contas, o recurso apresentado lembra que o Relatório de Inspeção nº 017/2004, subscrito pelo corpo técnico da Corte de Contas e corroborado pelo auditor e pelo membro do Ministério Público Especial de Contas, em 44 páginas enumera dez irregularidades graves e insanáveis cometidas por Luciano Bispo na administração de recursos do município de Itabaiana no período de janeiro a junho de 2003.

São as seguintes as falhas mais graves: manipulação nos registros corretos dos gastos com pessoal para fugir do limite prudencial fixado pela LRF; forte suspeita de manipulação das licitações para aluguel de veículos; contratação de empresas por inexigibilidade, sem o cumprimento dos requisitos legais; pagamentos efetuados com cheques a terceiros, com emissão nominal à própria Prefeitura; e 194 cheques devolvidos por falta de fundo, num montante de R$ 1.270.873,30, configurando ofensa à LRF e aos princípios da probidade, moralidade e confiança.

Segundo o coordenador Jurídico do TCE, Luiz Carlos Santana, os mesmos argumentos serão apresentados ao Juízo de Itabaiana, onde se deu a ação inicial, embora lá o juiz não tenha concedido a tutela de urgência para suspender a decisão do Tribunal de Contas.

Enviado pela assessoria 

Nos dias 27 e 28 de outubro, especialistas em turismo de todo o país estarão reunidos em Aracaju para discutir ações que estimulem a produção da pesquisa científica, a geração de empreendimentos e novas oportunidades de negócios no segmento, além da transferência de tecnologia na região nordeste e no Brasil.

O I Simpósio Regional de Políticas de Turismo e Arranjos Produtivos Locais, Simpolitur, é um evento técnico-científico e contará com a participação de pesquisadores, trade turístico (empresa e instituições privadas), professores, estudantes e profissionais da área.

O evento  é uma iniciativa conjunta da Coordenadoria de Gestão em Turismo do Instituto Federal de Sergipe – Campus Aracaju; Escritório Modelo de Turismo, os grupos de pesquisa “Observatório Político de Turismo e “Gestão de Arranjos Produtivos Locais”, com a colaboração da Coordenadoria de Hospitalidade e Lazer do IFS.

As inscrições estão sendo feitas pelo site do evento. A programação, os prazos, valores e normas para submissão de pôster e artigos e outras informações estão em http://simpolitur.wix.com/simpoliturteaser . Além da conferência de abertura, o simpósio contará com mesas redondas, oficinas e apresentação de trabalhos científicos, que serão publicados nos anais do evento via online.

Em sua primeira edição, o simpósio tem como objetivos proporcionar aos participantes um espaço para o debate, a ampliação de conhecimentos sobre arranjos produtivos locais na área de turismo, a troca de ideais referentes ao desenvolvimento local das comunidades litorâneas e ribeirinhas e o papel da atividade turística no contexto socioeconômico atual.

O evento busca ainda a divulgação do conhecimento científico sobre as pesquisas e os trabalhos que vêm sendo realizados no âmbito do IFS. O simpósio está sendo coordenado pelas professoras Mary Nadja Lima Santos, Cristiane Picanço e Fabiana Faxina do Instituto Federal de Sergipe Campus Aracaju.

Inscrições e mais informações: site do evento http://simpolitur.wix.com/simpoliturteaser

Fábio e Zé: reaproximação

Por Joedson Telles 

O presidente do PDT e prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Fábio Henrique de Carvalho, concederá uma entrevista coletiva, nesta quinta-feira, dia 7, às 7h30, para anunciar a posição do partido nas eleições de Aracaju, Socorro e São Cristóvão. É o tempo passando e as dúvidas caindo por terra.

Em Socorro, apesar de já ter anunciado seu apoio à pré-candidatura de Kleverton Siqueira (PDT), tendo a vereadora Maria da Taiçoca (PDT) como vice, Fábio Henrique deve mudar de ideia e aderir à pré-candidatura do ex-deputado estadual Zé Franco (PSDB), hoje uma realidade. Os dois conversaram na sede do PSDB, no último dia 6 de junho, na sede do PSDB, em Aracaju.

Fábio Henrique, mesmo sendo aliado do governador Jackson Barreto (PMDB), não tem como permanecer no grupo nas eleições 2016, já que o governador abraçou as pré-candidaturas do PC do B, em Socorro, com o deputado Padre Inaldo, e em Aracaju, com o ex-prefeito Edvaldo Nogueira. A postura do governador deixou Fábio Henrique livre e tranquilo para compor com Zé Franco, mesmo o tucano sendo oposição ao Governo do Estado.

Na entrevista coletiva, Fábio Henrique também deve confirmar a especulação e anunciar que estará apoiando a pré-candidatura do deputado federal Valadares Filho (PSB) à Prefeitura de Aracaju. Muito embora aliados do prefeito João Alves (DEM) estejam otimista quanto a uma decisão do PDT pelo palanque do DEM.

Por fim, Fábio Henrique acabará as dúvidas no tocante à eleição de São Cristóvão, onde seu irmão e ex-secretário de Estado do Turismo, Adilson Júnior, pode ou não encabeçar uma chapa para prefeito do município.

Fábio Henrique, que conseguiu se consolidar como liderança política, desde que deixou a Câmara de Aracaju para ser prefeito de Socorro, há oito anos, deixa a Prefeitura de Socorro no dia 31 de dezembro deste ano, e fica sem mandato por pelo menos dois anos. Planeja usar este tempo para consolidar um projeto que tem Brasília como foco.

Fábio Henrique cogita disputar uma das duas vagas que serão abertas para Sergipe no Senado Federal, em 2018, quando terminam os mandatos dos senadores Antônio Carlos Valadares (PSB) e Eduardo Amorim (PSC). Todavia, a depender do quadro político, pode disputar uma vaga na Câmara Federal.

A ideia inicial de Fábio Henrique seria permanecer no bloco do governador Jackson Barreto e ter o seu apoio para a concretização do projeto 2018. Com Jackson distante, Fábio Henrique enxerga em outras lideranças a musculatura que precisa para somar às suas forças e garantir o êxito do seu projeto político.

Sindicato conta que, com salários cortados, Jucélia gritava para todos ouvirem na SEED que ia se matar e cumpriu

Jucélia: prometeu se matar e cumpriu 

Numa nota publicada na sua página na web e repercutida nas redes sociais, nesta terça-feira, dia 5, com o titulo “Seed enterra mais uma professora”, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Sergipe (Sintese) afirma que a professora Jucélia Almeida, 45, que cometeu suicídio, no último final de semana, é mais uma vítima do cenário infernal “tão propagado” pelo secretário de Estado da Educação do governo Jackson Barreto (PMDB), o professor Jorge Carvalho.

“Jucélia se suicidou e deixou uma carta relatando apenas uma síntese do calvário em vida que enfrentou por um ano ao se deparar com um esquadrão de aço formado por chefes orientados e conscientes do seu papel de perseguir e provocar assédio moral sob o discurso do legalismo, tese do atual secretário”, diz a direção do Sintese.

O sindicato afirma que, segundo relato de familiares da professora, ela, durante a sua carreira, assumiu a equipe diretiva de algumas escolas, inclusive no atual governo. Ainda segundo o Sintese, em meados de 2015, a professora deixou a coordenação da Escola José Rollemberg Leite, porque o seu trabalho já não interessava mais a Secretaria de Estado da Educação (Seed), e, como professora licenciada em história, voltou a lecionar em salas de aula.

“Como já não era bem vista pelo esquadrão do legalismo formado por Jorge Carvalho e capitaneado em Aracaju pela professora Maria Lúcia Gois, diretora da DEA, Jucélia passou a ter o seu primeiro direito negado, não recebeu por vários meses a gratificação por regência de classe, mesmo estando em sala de aula”, diz a nota.

Ainda, de acordo com o Sintese, a queda na remuneração levou a professora a desencadear problemas de depressão e cardiovasculares, passando seguidas vezes a ter atendimento de urgência, cujos atestados médicos eram tratados com desdém por Jeane Góes, diretora do Centro de Referência Severino Uchoa, penúltima escola em que Jucélia lecionou, pois há um mês estava lecionando no Colégio Augusto Franco. As faltas eram registradas no ponto da professora com facilidade, mas a gratificação de regência de classe não retornava por questões técnicas.

A nota explica também que, com o agravamento do quadro de saúde da professora, até os médicos peritos da Secretaria de Estado do Planejamento (Seplag) emitiram uma licença de 60 dias para tratamento de saúde, após o Sintese ter sido procurado pela professora e solicitar a reconsideração, já que inicialmente havia sido negado. Segundo o Sintese, estranhamente, durante esses dois meses, a professora teve o salário bloqueado e, para sobreviver, doente, recorreu a familiares.

“No entanto, o circo de horrores não tinha fim. Em junho de 2016, a professora Jucélia voltou ao trabalho, e nutria a expectativa de, no final do mês, receber seu salário corretamente. Eis que junho terminou e seus vencimentos de novo não vieram. Aos prantos a professora se dirigiu à Seed, chegando inclusive a conversar com a superintendente da educação Marieta Barbosa, que prometeu resolver, mas que tinha questões técnicas a solucionar. Jucélia gritava para todos ouvirem na SEED que ia se matar. A professora não resistiu, e cumpriu o que sentenciou. Jucélia deixou uma filha de 21 anos”, diz o Sintese em nota.

O Sintese, por fim, documenta que está disponibilizando o seu departamento jurídico para que a família da professora Jucélia Almeida possa buscar a Justiça. “Interpor as ações judiciais cabíveis contra o Estado de Sergipe, bem como contra os envolvidos diretamente, a partir da análise dos advogados, ao tempo que convidamos os professores para um ato de protesto no dia de amanhã, quarta- feira, às 9h, em frente à Escola Severino Uchoa seguindo para a DEA , podendo se estender durante toda a semana em outros órgãos”, finaliza.

Do Universo, com informações do site do Sintese

Além desse assunto, tratou-se também das dificuldades financeiras do Governo do Estado e a possibilidade de se buscar acesso a novas linhas de crédito, como a DPL 2, disponibilizado pelo Banco Mundial.

O governador explicou que o BID deu um prazo até o mês de julho deste ano para que a operação do Proredes fosse concretizada, sob pena desses recursos serem realocados para outros projetos em outros países. “São U$ 100 milhões para saúde. Não podemos perder esses recursos, que são fundamentais para melhorar nossos serviços para o povo pobre, que é quem mais precisa da saúde pública”, explicou Jackson Barreto.

Na companhia da assessora do Governo em Brasília, Conceição Vieira, o  secretário de Estado da Fazenda, Jeferson Passos, disse que desde 2011 o Governo do Estado vem fazendo um ajuste fiscal. “Sergipe foi o estado que menos cresceu em despesas de 2009 até 2016. Nossa despesa corrente total, utilizada inclusive para custeio, corresponde aos mesmos valores de 2009. Já fizemos todos os cortes possíveis. Precisamos desses recursos para melhorar os serviços básicos para nossa população”, enfatizou.

Jeferson Passos demonstrou que a situação financeira do Estado passa por um momento preocupante. “Estamos conseguindo pagar a folha, mesmo com um atraso, mas estamos com graves dificuldades de honrar nossos compromissos com fornecedores, com os demais Poderes, com precatórios. Precisamos de soluções de curto prazo”, disse.

Ana Paula Vescovi iniciou suas argumentações parabenizando a gestão estadual pelo esforço fiscal na busca de manter o equilíbrio. Disse que o órgão acompanha os números e que tem consciência de que Sergipe vem fazendo o dever de casa. “Nós precisamos acertar as contas públicas, fazer o ajuste fiscal. Esse é o centro da crise. Temos que cumprir a meta para que o Brasil possa voltar a crescer. Para isso, precisamos resgatar a confiança. Não há mais espaço fiscal para fazer concessões aos estados. Teremos que fazer um ajuste conjunto para podermos superar essa fase”.

Vescovi afirmou que ainda não sabe se haverá espaço para dar garantias para novas operações de crédito. “Temos limitações de espaço fiscal. Há uma restrição real, mas vamos fazer um esforço para analisar o caso de Sergipe e ver se poderemos conceder essas autorizações para as operações de crédito” explicou.

O governador deixou claro que o tempo é importante nessas questões, pois há pressão dos organismos internacionais. “Temos demandas para resolver junto ao nosso povo. Por outro lado, temos ofertas de crédito, espaço para tomar esses recursos, mas não temos a autorização. O STN está trabalhando com uma perspectiva macroeconômica, buscando saídas estruturantes para que a economia possa voltar a crescer e haver mais recursos para todos. Mas não temos tempo e não podemos descartar a busca por soluções para o agora”, finalizou Jackson Barreto.

Proredes

O Programa de Fortalecimento das Redes de Inclusão Social e de Atenção à Saúde (Proredes) é uma operação de crédito externo no valor de até US$ 100.000.000,00 junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.

Os recursos destinar-se-ão a um conjunto de ações coordenadas e articuladas para viabilizar a política de inclusão social, por meio da consolidação da reforma sanitária no Estado, suprindo deficiências ainda existentes no âmbito da promoção, proteção e recuperação da saúde.

Enviado pela assessoria 

Mudança de PIS Cofins pode levar à perda de até 2 milhões de empregos

As ameaças de aumento de impostos inibem investimentos e, se concretizadas, poderão eliminar milhões de empresas. Estas foram algumas das constatações de seminário realizado, na última segunda-feira, dia 4, na Associação Comercial do Rio de Janeiro. O evento reuniu dezenas de setores, especialmente os maiores empregadores que discutiram Reforma do PIS COFINS, tributação de dividendos, reoneração da folha e outras ameaças tributárias.

A mudança do regime de cobrança do imposto PIS Cofins pode levar a uma perda de até dois milhões de empregos no setor de serviços, segundo estimativa do presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Amaral.

“De cada dez postos de trabalho, dois serão encerrados porque as empresas terão um aumento de custo que pode chegar a cinco pontos percentuais sobre seu faturamento. Temos 20 milhões de trabalhadores no setor de serviços e poderemos ter um desemprego de dois milhões de pessoas”, afirmou Amaral ao Jornal da Globo.

O deputado federal Laércio Oliveira (Solidariedade-SE) destacou que as alterações representariam “aumento significativo de impostos”, embora a proposta seja travestida de uma ideia de simplificação tributária. “A gente não tem ambiente para aumento de impostos. O caminho é gestão eficiente do gasto público”, disse o deputado ao Jornal Hoje.

A estimativa é que o aumento vai causar impacto em 1,5 milhão de empresas, com potencial de aumentar a carga tributária sobre a sociedade em R$ 50 bilhões.

O projeto sobre o novo PIS Cofins veio do Governo Dilma e está em análise para encaminhamento ao Congresso. “Precisamos de uma sinalização direta do novo Governo que não há essa ameaça e os empresários podem investir seguros”, afirmou o Dep. Laércio. Para ele, que preside a CDEICS, o ambiente é de esperança e o novo Governo precisa agregar todas as forças possíveis em torno de um projeto para reconstruir o país. O setor de Serviços representa mais de 60% do PIB brasileiro.

A proposta em discussão para a mudança do PIS/COFINS prevê o fim do regime cumulativo, que incide sobre todas as etapas da produção e tem alíquota total de 3,65%. As empresas passariam a pagar pelo regime não cumulativo, no qual a cobrança ocorre apenas uma vez, sobre o preço final. Hoje, a alíquota do sistema não cumulativo é bem mais alta, 9,25%, mas parte da diferença é compensada pela possibilidade de abater parte do imposto devido a gastos com insumos como energia e matéria-prima.

Entretanto, setores como o de serviços — que empregam muita gente — sofrerão com o salto da alíquota sem ter muito o que abater, já que seu principal gasto é com mão de obra, que não pode ser deduzida. O setor afirma que cerca de 60% de seus custos são com mão de obra. Por isso, a maioria das empresas de serviços opta hoje pelo regime cumulativo, enquanto as indústrias preferem o não cumulativo.

A Receita Federal sinalizou no final do ano passado a criação de um alíquota intermediária e outra reduzida, para evitar aumentos abruptos de tributação sobre os setores. Entretanto, não divulgou as alíquotas. Os setores, são contra a mudança, que torna mais complexa e burocrática a apuração dos tributos. O evento repercutiu nos principais telejornais.

Enviado pela assessoria

Não é novidade para os motoristas que rodam as estradas sergipanas que algumas delas carecem de manutenção. Muitas rodovias estaduais – entre elas as que cortam o agreste – estão com asfalto irregular e cheias de buracos, prejudicando aqueles que transitam por elas.

Preocupado com essa situação, o deputado estadual Georgeo Passos, PTC, elaborou indicações pedindo ao Governo do Estado melhorias nas estradas. “Transito várias vezes por essas estradas e vejo o péssimo estado de conservação que elas têm. Os buracos podem trazer prejuízos aos motoristas e até causar acidentes, pondo em risco a vida dos condutores”, afirmou o parlamentar.

Somente no último mês de junho foram três indicações redigidas. A de número 191 pediu a recuperação da pavimentação asfáltica da Rodovia SE-331, que interliga os municípios de Nossa Senhora Aparecida e São Miguel do Aleixo. A indicação 192 sugeriu a recuperação da Rodovia SE-339, que interliga o Povoado Serra do Machado, em Ribeirópolis, ao município de Nossa Senhora das Dores.

Já a indicação número 193 pediu a recuperação da pavimentação asfáltica da Rodovia SE-240, que liga Ribeirópolis à Moita Bonita. “Esta foi uma forma que encontramos para tentar resolver esse grave problema, uma vez que é obrigação do Poder Executivo fazer a manutenção dessas rodovias. Esperamos que o Governo atenda os nossos pleitos, para o bem daqueles que trafegam nessas estradas”, completou Georgeo.

Por Daniel Soares, da assessoria

Segundo Mitidieri,  alimento avaliado em R$ 7 milhões seria para os mais carentes

Em entrevista ao radialista George Magalhães, na 103 FM, na manhã dessa segunda-feira, dia 4, o deputado federal Fábio Mitidieri (PSD) denunciou que a Prefeitura de Aracaju perdeu cerca de 600 toneladas de feijão – o equivalente a R$ 7 milhões aproximadamente – que estavam sendo disponibilizados pela Conab (Companhia Nacional de Abastecimento). Fábio assegurou que viabilizou o feijão para os 75 municípios sergipanos, todavia apenas 23 requisitaram o alimento junto ao órgão federal.

“Nós disponibilizamos uma cota de feijão junto à Conab, que estava disponível em Goiás. As prefeituras sergipanas precisavam apenas pagar o frete e retirar o produto. 23 municípios demonstraram interesse, dentre eles Muribeca, Pacatuba, Pinhão, Moita Bonita, Itaporanga, dentre outros. Isso é para os municípios distribuírem gratuitamente para as comunidades mais carentes”, disse.

O deputado explicou que como tem uma tia trabalhando com o prefeito de Aracaju, João Alves Filho, o contato foi feito diretamente com o gestor. “Falei com o prefeito João Alves pelo telefone e ele me agradeceu. Um tempo depois, percebendo que a prefeitura não havia ido atrás do feijão, nós encaminhamos dois ofícios: um para o gestor e outro para a secretária municipal Maria do Carmo Alves. O prazo findou acabando e a PMA perdeu 600 toneladas de feijão que poderiam servir aos mais carentes”, lamentou.

Eventos em Curitiba contaram com palestras do deputado Laércio Oliveira

Duas questões fundamentais para a retomada do crescimento econômico no Brasil foram temas de eventos nesta sexta-feira (1º) em Curitiba (PR), com exposições do deputado federal Laércio Oliveira: o novo Código Comercial brasileiro – que deve ser votado na próxima semana na Câmara -, e o Projeto de Lei do Trabalho Intermitente, uma alternativa legal às empresas e trabalhadores que demandam flexibilidade em suas relações, garantindo todos os direitos previstos na CLT.

Pela manhã, na sede da Fecomércio/PR, Laércio falou a um grupo de líderes classistas, representantes de diversos setores produtivos, em uma reunião organizada pela Junta Comercial do Paraná. O objetivo foi debater um dos pontos mais polêmicos do novo Código Comercial: a possibilidade de que cartórios também façam o registro comercial de empresas.  O público presente se mostrou refratário a esse aspecto da legislação em análise, alegando, entre outros pontos, falta de segurança jurídica e a abertura de possibilidades a fraudes diversas, como empresas fantasmas, lavagem de dinheiro e evasão tributária. “Seria a Disneylândia dos estelionatários”, comentou um dos líderes.

Ao final do encontro, Laércio Oliveira recebeu do presidente da Junta Comercial do Paraná, Ardisson Akel, e do vice-presidente da Fecomércio/PR, Ari Faria Bittencourt (foto principal), um documento com as argumentações pelas quais aqueles setores produtivos apoiam a exclusividade do registro de empresas nas Juntas Comerciais. O parlamentar se comprometeu a levar o pleito ao relator da matéria, o deputado Paes Landim.

À tarde, na Universidade Positivo, Laércio Oliveira participou do encerramento do 26º. Encontro Nacional da Abrasel – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes -, em que integrou o painel (foto) sobre Gorjeta e Trabalho Intermitente, este um tipo de contrato usual em vários países da Europa e inclusive da América do Sul. O deputado explicou que, em resumo, trata-se de uma relação em que o contratado trabalha por hora, em jornada flexível, de modo a atender com maior eficiência e racionalidade as necessidades do empregador e as próprias. Destacou que o Projeto de Lei que institui o Trabalho Intermitente, de sua autoria, mantém todos os direitos trabalhistas vigentes e se revela uma alternativa essencial para negócios cujos movimentos sofrem extrema variação sazonal, a exemplo dos  afins ao mercado turístico, com as alta e baixa estações.

Também participante do painel, o juiz da 8ª. Vara do Trabalho Felipe Calvet comentou que a legislação trabalhista brasileira é de 1943, concebida em um cenário de Brasil rural.  “Está desatualizada, não atende mais aos empresários, nem aos trabalhadores”, afirmou.

Por Mônica Pinto

Foto de Bruno Tadashi

Fábio: explicações

O prefeito de Nossa Senhora de Socorro, Fábio Henrique de Carvalho, falando em nome do PDT, partido ao qual preside, observa que a disputa político-eleitoral é um direito democrático assegurado pela atual Constituição. Fábio ainda conversa para definir com os demais membros do PDT o caminho a ser seguido pela legenda nas eleições de Aracaju. Em Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão, contudo, definição é o verbete.

“A pré-candidatura a prefeito de São Cristóvão do ex-secretário de Estado do Turismo e do Esporte, Adilson Júnior, nasceu da vontade do povo de São Cristóvão, que anseia por mudanças e tem como referência o município de Socorro e o avanço que ocorreu nos últimos anos”, diz o prefeito.

Sobre Socorro, Fábio, que optou pela pré-candidatura de Klewerton Siqueira, assegura que não trabalha contra a pré-candidatura do ex-prefeito Zé Franco (PSDB). “Jamais tentei impedi-la, até mesmo porque além de ser um direito legítimo dele, não depende de mim, mas da vontade pessoal de Zé Franco, do partido que ele preside no Estado, o PSDB, e por fim, da Justiça Eleitoral”, disse em nota.

O presidente do Diretório Estadual do PSDB de Sergipe, o ex-deputado estadual Zé Franco, avaliou com 100% de sucesso o encontro dos líderes do partido com os seus pré-candidatos a prefeitos e vereadores nas eleições 2016. O evento foi realizado na manhã do sábado, dia 2, no Hotel Real Classic, na Orla da Praia de Atalaia, com o objetivo de dar instruções e tirar dúvidas sobre o processo eleitoral.

“Aqui tem quase 90% de todo o partido no estado, de 68 cidades. Depois dessas eleições, vamos buscar as 75 cidades. Tenho certeza que o partido vai crescer e muito, pois temos um quadro extraordinário de pessoas que podem trabalhar no estado. Eu me sinto felicíssimo. O auditório cheio. Quase 300 pessoas. Deus me dar esse dom das pessoas me quererem, me respeitarem. Estou muito feliz com isso”, disse Zé Franco.

O presidente tucano espera que o PSDB obtenha um crescimento essencial nas eleições 2016. “Estamos aqui para isso. Primeiro que eu tenho uma posição muito tranquila sobre o PSDB, e cheguei agora com mais força, gás, experiência. Deus me deu esse dom de ter aqui quase todo o PSDB nesse congraçamento para realmente discutir a nova lei eleitoral e a participação efetiva do PSDB estadual e municipal de Aracaju”, disse Zé Franco.

Pré-candidatura em Socorro

Zé Franco ratificou, durante o encontro, que é pré-candidato a prefeito do município de Nossa Senhora de Socorro. “Eles me adoram e eu tenho um respeito muito grande pelo povo de Socorro. Vou continuar fazendo todo meu trabalho com sempre fiz para desenvolver mais ainda aquele município”, disse Zé Franco.

O ex-prefeito de Socorro explicou que o trabalho para concretizar o projeto político é cansativo, mas garante que não lhe faltará paciência e humildade. “Meu pai e minha mãe me criaram com uma capacidade muito humilde. E sou o homem mais realizado do mundo. Dou minha palavra a qualquer cidadão seja ele qual for, é minha garantia. E não mudo, posso até me prejudicar, mas não mudarei”, disse.

Do Universo

O presidente do Diretório Municipal de Aracaju do PSDB, o vice-prefeito de Aracaju, José Carlos Machado, considerou o encontro do partido realizado no sábado, dia 2, como o que atraiu mais pessoas. “Esse é o quarto ou o quinto encontro do partido que eu faço parte aqui em Aracaju, e esse é o que eu vi mais gente. Isso é fruto do trabalho dinâmico desse presidente (Zé Franco) que assumiu há de 30 dias”, disse Machado.

Segundo Machado, é possível perceber o dinamismo do PSDB em Sergipe apenas passando pela porta da frente da sede tucana. “O partido voltou a frequentar o índice da capital e do interior, que passaram a ter mais interesse no PSDB. Esse é o trabalho que vem fazendo o ex-deputado estadual e pré-candidato a prefeito de Socorro Zé Franco. Zé viaja pelo estado pela manhã e pela tarde, conversando com seus aliados”, destacou.

Do Universo

O presidente do PSDB de Sergipe, o ex-deputado estadual Zé Franco, anunciou, agora, durante o encontro do partido, que é pré-candidato a prefeito de Nossa Senhora do Socorro nas eleições 2016.”Sou porque acredito neste país”, disse, referindo-se aos problemas que tentam impedir seu projeto. A informação foi ratificada pelo vice-prefeito de Aracaju, José Carlos Machado, presidente do Diretório Municipal do PSDB de Aracaju.

A Coordenação Estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) emitiu uma nota pública apontando que, desde o fim da ditadura, com a redemocratização do Brasil, todos os superintendentes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em Sergipe tiveram respeito e entendimento com os movimentos sociais do campo.

“Vários deles, incluindo o recém-exonerado, André Ferreira Bomfim, foi indicado com apoio de todos os movimentos e servidores, que foi a prática do Governo Lula e do Governo Dilma Rousseff. O INCRA Sergipe nunca foi uma indicação política, mas uma indicação a partir de compromissos com os movimentos sociais e a questão da Reforma Agrária. Tomamos como surpresa a exoneração do então superintendente do Incra, André Ferreira Bomfim, publicada no Diário Oficial da União (DOU), na madrugada desta sexta-feira, dia 01 de julho ”, diz a nota de repúdio do MST à exoneração do superintendente do INCRA/SE.

Ainda segundo o MST, as medidas adotadas pelo governo interino de Michel Temer, que é visto como ilegítimo pelo movimento, em pouco mais de um mês, já mostram o retrocesso, a exemplo do fim do Ministério do Desenvolvimento Agrário. “Não aceitamos o fim desse importante Ministério e as consequentes perdas para as famílias assentadas, acampadas, quilombolas e indígenas”.

O MST observa que Sergipe sempre lutou para que se evitasse a violência no campo e construísse uma relação de respeito com os poderes públicos, os movimentos sociais e o fortalecimento da reforma agrária. “Não temos dúvida nenhuma que esta nomeação representa a volta dos conflitos no campo e a perseguição aos movimentos sociais. Reiteramos a nossa autonomia e compromisso do movimento de luta pela reforma agrária e solidariedade à luta de todos os movimentos e não aceitaremos nenhum tipo de retrocesso”, diz.

Emenda suprime do texto a transferência dos gastos com inativos para os Poderes

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2017 foi aprovada nesta quinta-feira, dia 30, última sessão do semestre legislativo, depois de muitos debates nas comissões temáticas e no Plenário, onde a proposta havia sido votada em primeira e segunda discussão. O principal ponto de discórdia do texto, que transferia os gastos com inativos para os Poderes, acabou sendo suprimido através de emenda. Agora a proposta será analisada com o governo. Após a votação, os parlamentares entraram em recesso e retomam as atividades em agosto. A LDO estima gastos de R$ 8,5 bilhões para o próximo ano.

O pacote de projetos e indicações, e a LDO, tomaram a manhã e boa parte da tarde dos parlamentares num amplo debate que saiu das comissões e desaguou no Plenário. Vários deputados apresentaram emendas, a exemplo de Ana Lúcia e Georgeo Passos. A deputada teve três emendas aceitas em Plenário: foram incluídos temas que não estavam citados, como cultura, agroecologia e Sistema Único da Assistência Social.

A discussão sobre o pagamento de inativos, que vinha sendo debatida na Casa mesmo antes da chegada da LDO, levou o líder do governo, deputado estadual Francisco Gualberto, a procurar o Palácio de Despachos para negociar uma saída. Diante da possibilidade de ver esse trecho vetado no Legislativo o governador Jackson Barreto encaminhou emenda que foi aceita pelos deputados, que assinaram a proposta que suprimia do Artigo 47 os parágrafos I e II.

O artigo que trata das despesas do Estado com pessoal e encargos sociais previa que cada um dos Poderes, além do MPE e da Defensoria, passasse a arcar com inativos e pensionistas “ainda que os recursos financeiros não tenham sido transferidos pelo Poder/Órgão e a despesa seja empenhada e paga por intermédio do Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe (Finaprev) e do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe (Funaprev). A deputada Ana Lúcia votou a favor da LDO, mas manifestou-se contra a emenda supressiva.

“A emenda que suprimiu o artigo ė do governo. Eu assinei mas em nome do governo. Oito assinaturas eram necessárias para tramitação em terceira discussão”, explica Francisco Gualberto. Segundo ele, em termos de legislação que tratam do assunto existem a lei 113 de 2005 que permite que se negocie a participacão dos poderes na Previdência e a lei 101, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) “que permite que o governo vá negociando com os poderes essa questão”.

Crise e investimentos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias que chegou às mãos dos deputados evoca os compromissos firmados pelo governo para o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, com um pacote de 17 compromissos firmados pelo Executivo com o parlamento e com a população. Entre os pontos estão a construção do Hospital do Câncer Governador Marcelo Déda, a redução de mortes violentas no Estado e a implantação do corredor turístico do Litoral Norte. A LDO destaca que os problemas financeiros têm causado estragos nas finanças do Estado: a receita total teve queda de 3,3% em 2015, caindo de R$ 7,5 bi para R$ 7,2 bi, enquanto as despesas pularam de R$ 7,4 bi para R$ 7,5 bi no mesmo período.

Projetos

Também foi aprovado pelos deputados projeto que cria oficialmente o Grupamento Tático Aéreo (GTA), uma importante ferramenta de combate à criminalidade em Sergipe. Além de criar o grupamento no papel, o projeto também institui a Medalha do Mérito da Aviação de Segurança Pública do Estado. A honraria faz homenagem ao Major PM Álvaro Carvalho e será entregue às pessoas físicas, jurídicas, civis, militares, nacionais ou estrangeiras, merecedoras de reconhecimento público. O Grupamento Tático Aéreo terá sua estrutura ligada à Secretaria de Segurança Pública (SSP), com a missão de otimizar os trabalhos das polícias Militar e Civil e Corpo de Bombeiros.

Fundeb

Projeto de lei encaminhado pelo governador Jackson Barreto, aprovado no esforço concentrado desta quinta-feira, faz correções na formação do Conselho Estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação em Sergipe (Ceacs/Fundeb), que passa a atender a Constituição Federal. O Ceacs/Fundeb é formado por 14 conselheiros em regime de representação. O projeto faz essa correção, garantindo que Ceacs/Fundeb passe a atender portaria do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (MEC/FNDE). Agora serão 12 conselheiros.

Tortura

Sergipe faz parte do Plano de Ações Integradas para Prevenção e Combate à Tortura, que prevê ações voltadas à promoção da integridade dentro do sistema de Justiça Criminal. Para se adequar à legislação, o governo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de Lei que cria o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e o mecanismo estadual com a mesma finalidade – combater e erradicar a tortura e outros tratamentos crueis, desumanas ou degradantes. O projeto foi aprovado e com isso reforça o compromisso firmado pelo Brasil junto às Organizações das Nações Unidas (ONU), além de cumprir o que trata a Lei Federal.

Reserva

Muito comemorada pelos deputados, a aprovação de projeto de Lei que trata do Estatuto dos Policiais Militares corrige uma antiga injustiça cometida com os policiais que se elegem para o parlamento ou para cargos no Executivo. Eram obrigados a ir, automaticamente, para a reserva após cumprir o período eletivo. Com a aprovação os policiais podem retomar as atividades na corporação e evitar perdas salariais e a interrupção da carreira. “Uma lei criada na ditadura militar para criar restrições aos PMs. É um direito sendo reparado”, observou Francisco Gualberto.

Enviado pela Alese