A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, hoje (26), o substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) ao Projeto de Resolução do Senado (PRS nº 15/2015), que permite a antecipação de receitas da exploração de petróleo e gás natural, energia elétrica e mineração. Essa antecipação poderá ser solicitada por estados e municípios que tiveram perdas na arrecadação nos últimos anos. A proposta, de autoria dos senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Rose de Freitas (PMDB-ES) será votada ainda pelo Plenário do Senado.

Para Valadares, a proposta traz mais fôlego aos estados e municípios produtores de petróleo que enfrentaram drástica redução de suas receitas depois que o barril do petróleo caiu de US$ 115, em agosto de 2014, para US$ 45, em dezembro do mesmo ano. Em janeiro de 2015, o barril continuou sendo comercializado por menos de US$ 50, e prevê-se que neste ano o valor médio fique em torno de US$ 60. Durante a discussão, o relator, também, aceitou as sugestões dos senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Fernando Bezerra (PSB-PE) para que os estados e municípios que tiveram redução na arrecadação com os royalties de energia elétrica e com a mineração tivessem direito a esta antecipação.

No relatório, o senador também observou que a proposição não introduz procedimentos inadequados aos mecanismos de controle do endividamento público previstos na Resolução nº 43 de 2001 do Senado Federal. “O projeto visa apenas dar tratamento excepcional e transitório à situação que também é excepcional e extremamente grave”, defendeu. Ele lembrou que a proposta não concede empréstimos e sim autoriza os estados e municípios a pleitearem a antecipação das receitas.

No texto, Valadares acatou a emenda da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que deixa claro que as dívidas contratadas em 2015 e 2016 terão que ser obrigatoriamente pagas até o fim de 2016, no caso dos municípios, e até o fim de 2018, no caso dos estados. Quanto à aplicação do recurso, ficou definido que a totalidade obedecerá aos critérios da legislação específica de cada setor.

O deputado Gilson Andrade (PTC) esteve reunido, na manhã desta terça-feira, dia 26, com o superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, Gustavo Defilippo, na sede do órgão. Manifestando sua preocupação, o parlamentar foi cobrar providências que atendam melhorias na infraestrutura da Ponte da Cachoeira, localizada no município de Estância. O parlamentar enfatizou a necessidade de que sejam realizadas obras de segurança que assegurem o trajeto de pedestres naquela ponte, e cobrou mais uma vez, a construção de duas passarelas, uma no bairro Bonfim, em frente a rodoviária e outra na entrada do município, no bairro Cidade Nova.

“Gostaria de saber como ficará a situação da Ponte da Cachoeira caso haja a duplicação da rodovia Estância-divisa, pois havendo ou não é necessário fazer a manutenção dessa construção que existe há quase 60 anos e apresenta problemas estruturais, pondo em risco a vida da população que trafega nela, pois a grade de proteção para pedestres do lado direito saindo de Estância para a divisa tem dois pontos que estão quebrados onde já aconteceram acidentes ali”, salientou.

Após ouvir atentamente os pleitos do deputado, Gustavo Defilippo se comprometeu de enviar ainda nesta semana técnicos do DNIT para a avaliar a estrutura da Ponte da Cachoeira, para que sejam executados os reparos necessários na sua estrutura. Com relação a duplicação Estância-divisa, embora nesse contrato essa obra não esteja incluída, na próxima licitação será viabilizada conforme Regime Diferenciado de Contratação-RDC. “Podemos lhe garantir que vamos cuidar da ponte e que essa duplicação saia ainda neste ano. Pode tranquilizar a população porque muito em breve faremos a manutenção da Ponte da Cachoeira, pois a vigília tem que ser constante porque a nossa preocupação não é tapar buracos, tem é que melhorar tudo, via lateral, travessia de pedestres decente e sinalização adequada”, explicou.

Enviado pela assessoria

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Sergipe (Fecomércio-SE), Laércio Oliveira, juntamente com os conselheiros e diretores da entidade receberam a visita do governador do estado, Jackson Barreto, para discutir temas relacionados à expansão das ações do sistema Fecomércio/Sesc/Senac em Sergipe.

Na oportunidade, o presidente Laércio Oliveira apresentou para o governador os resultados de ações efetivas do sistema Fecomércio, com o total de 30.121 alunos capacitados pelo Senac, sendo mais de 24 mil pessoas qualificadas pelos serviços do Programa Senac de Gratuidade e pelo Pronatec. Laércio lembrou que o Senac atuou em 59 municípios sergipanos no ano de 2014, trazendo os resultados de qualificação totais superiores a 1% da população sergipana com cursos gratuitos oferecidos pelo Sistema Comércio.

Após a apresentação dos resultados, Laércio Oliveira ratificou o pedido de doação do terreno do antigo kartódromo, localizado na avenida Maranhão, para que seja implantada a nova escola do Senac em Sergipe. O projeto da nova escola, segundo o presidente da Fecomércio, é ser uma unidade de inovação tecnológica e economia criativa em um projeto pioneiro com uma escola modulada no local. Para Laércio, é importante fazer a escola em um local que seja de acesso fácil para as comunidades mais carentes, com o objetivo de dar mais oportunidades para as pessoas de renda mais baixa a terem acesso aos cursos profissionalizantes ofertados pelo Senac.

“A expansão do Senac beneficiará muitas pessoas e ajudará a fazer mais sergipanos capacitados tecnicamente para serem inseridos no mercado de trabalho. É importante a presença do Governo do Estado aqui, para entender como funciona o nosso sistema Fecomércio/Sesc/Senac e para apresentarmos os nossos números, ações, projetos e também para tratarmos dos nossos investimentos, o que estamos planejando no estado. Temos consciência absoluta da importância do nosso sistema para qualquer estado da nossa federação, pois a presença do Sesc/Senac no país inteiro é marcante. E em Sergipe não é diferente. Queremos ampliar nossas ações e contamos com a parceria com o governo para isso”, disse Laércio Oliveira.

A respeito do Sesc em Sergipe, os números apresentados no total de 57.100 matrículas entre novas e renovadas, levando à população sergipana, principalmente ao público comerciário, seus serviços de cultura, lazer, e assistência, destacando a educação, com atendimento total de 1.700 crianças da Educação Infantil e Fundamental. Além disso também foi apresentado o total de arrecadação e distribuição do programa Mesa Brasil, que em 2014 arrecadou 956 toneladas de alimentos, atendendo a 40 mil pessoas em um total de mais de 14 milhões de refeições servidas para o público assistido.

Com isso, também foi apresentado o projeto de construção da nova unidade do Sesc Comércio, que tem por finalidade atender o comerciário em seu principal núcleo de trabalho, o Centro de Aracaju. Foi pedida a doação de um terreno na avenida Otoniel Dória, para complementar o espaço para o projeto arquitetônico da unidade.

“O serviço prestado pelo Sesc Comércio é algo muito utilizado e que melhora grandemente a qualidade de vida dos nossos assistidos. Com a nova unidade, poderemos ampliar nossa capacidade de atendimento e quem vai ganhar com isso é o comerciário, nosso principal público, e a população aracajuana e sergipana, já que lá também circulam pessoas de várias cidades. Temos consciência de nosso papel no desenvolvimento da sociedade e a doação desse terreno é fundamental para que possamos dar mais amplitude aos nossos serviços. Fico feliz com a iniciativa do governador Jackson em concordar com nosso pleito e fazer a doação do terreno para construirmos o novo Sesc Comércio”, destacou Laércio Oliveira.

O governador Jackson Barreto manifestou seu contentamento em poder ajudar o Sistema Comércio com a doação das duas áreas para a Fecomércio, para o estabelecimento da parceria em ajudar a ampliar o atendimento do Sesc e do Senac em Sergipe.

“Foi uma hora muito feliz, essa em que vim aqui na Fecomércio de Sergipe para fazermos a discussão dessa iniciativa da Fecomércio em realizar obras de cunho social. São novas perspectivas de uma escola profissionalizante com cursos tecnológicos modernos para o povo sergipano. Esses cursos, sem dúvida serão novas grandes oportunidades de qualificação para os jovens de Aracaju e de Sergipe. O governo do estado se sente muito feliz em participar dessas obras com os terrenos, pois o Sesc e o Senac preenchem espaços importantes junto à população. Estamos felizes em poder ter a oportunidade de ajudar o Sesc e ao Senac a ter novas unidades em Aracaju. São pessoas que precisam e que serão atendidas com qualidade pelos trabalhos diferenciados providos pela Fecomércio. Sou conhecedor do sistema Fecomércio e sei que eles promovem muitas oportunidades para a população. Discutir ensino e geração de chances de alcançar o mercado de trabalho é fazer uma população mais forte e qualificada para trabalhar”, valorizou o governador de Sergipe, Jackson Barreto.

Enviado pela assessoria

Gualberto: querendo providências

Por Joedson Telles

A ameaça de morte sofrida pelo vereador Emmanuel Nascimento (PT) foi tema de um pronunciamento do deputado estadual Francisco Gualberto (PT), na tarde desta segunda-feira 25, na tribuna da Assembleia Legislativa. O deputado lamentou o episódio e solicitou ao deputado estadual Capitão Samuel Barreto (PSL) que, como ex-militar, tente localizar o sargento que teria feito a ameaça para que as providências sejam tomadas.

Samuel, por sua vez, lembrou que o fato já é do conhecimento do Comando da Polícia Militar que aguarda que o vereador oficialize a denúncia para abrir a investigação. Já o presidente da Casa, o deputado Luciano Bispo (PMDB), observou que Emmanuel Nascimento é um homem de bem e é preciso adotar as providências, de fato, e não “dar um jeitinho porque estava bêbado”.

O vereador Emmanuel Nascimento denunciou, hoje pela manhã, que não estava bebendo, mas foi ao Restaurante do Zé do Povo, no bairro Veneza, no último final de semana, e, ao cumprimentar pessoas em uma mesa, escutou da boca de um sargento da Polícia Militar que ele “prendia, batia e matava”. O PM ainda teria dito que vereador não é autoridade. Emmanuel entendeu as palavras como uma ameaça de morte, e prometeu levar a denúncia não apenas ao Comando da PM, mas também ao secretário de Segurança, Mendonça Prado, e ao governador Jackson Barreto (PMDB).

Deputados, juristas, empresários e entidades representativas do setor produtivo debateram o projeto do Código Comercial na Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro. A reunião presidida pelo deputado federal Laércio Oliveira contou com a presença do ministro do STJ Marco Aurélio Bellize, os deputados membros da comissão Augusto Coutinho, Júlio Lopes, José Carlos Aleluia, Vicente Cândido e Paes Landim e os juristas Cássio Cavalli, Paulo Penalva, Márcio Guimarães, Nelson Eizirik, e Maurício Menezes.

O ministro Marco Aurélio Belize disse que o país precisa de uma legislação segura, objetiva, equilibrada, mas que facilite o desenvolvimento. “Com uma legislação eficiente de simples entendimento por todos,o país ganha, o judiciário ganha porque hoje atuamos de trás para frente, corrigindo erros. O judiciário, como toda a sociedade espera uma lei que regule o direito comercial, que possa trazer para a legislação um equilíbrio que a sociedade tanto espera”, afirmou o ministro.

De acordo com o professor Cavalli, o projeto de Código Comercial envolve diversas matérias. “As pessoas cada vez mais se especializam em áreas de direito e a discussão coletiva possibilita que todos esses especialistas se manifestem sobre os seus temas dentro do projeto do código comercial. Estamos buscando unidade nos diversos temas, a exemplo do Direito marítimo que tem especificações muito peculiares, também no direito societário e assim sucessivamente”, explicou o jurista.

Cavalli lembra ainda que trabalhar os temas de maneira especializada é uma tendência em diversos países. Ele também disse que os Estados Unidos estão à frente quando se trata de direito comercial. “Nós deveríamos olhar para os americanos para avaliar o que eles têm de interessante para nos ajudar a resolver os nossos problemas próprios do capitalismo, como as regras de solvência. Os americanos não são mais jovens que os europeus, mas em matéria de capitalismo são mais velhos” disse.

Laércio lembra que o Código Comercial visa fortalecer o desenvolvimento do país. “A existência de um código promoverá uma redução dos custos dos produtos. Como não temos uma lei que regulamente as relações comerciais, praticam-se preços excessivos sob o argumento do “risco do negócio”. Esse sobrepreço serve para cobrir qualquer questão judicial que vier a surgir”, explicou o deputado.

Da Agência Câmara

“Ele disse que prendia, batia e matava”, denuncia Emmanuel Nascimento

Emmanuel: temendo

Por Joedson Telles

O vereador Emmanuel Nascimento (PT) denunciou, na manhã desta segunda-feira 25, que foi ameaçado de morte por um cidadão que se identificou como sargento da Polícia Militar de Sergipe. O vereador, temendo pela sua vida, prometeu, além de vazar a informação através da imprensa, se pronunciar na tribuna da Câmara de Aracaju e denunciar o policial militar não apenas ao comando da Polícia Militar, mas também ao secretário de Segurança Pública, Mendonça Prado, e até ao governador do Estado, Jackson Barreto.

“Sem eu dizer nada a ele, não sabia nem que era sargento da PM, pois ele estava sem farda, seu eu dizer que era autoridade, ele disse que vereador não era autoridade. Não era nada. Que autoridade era ele e juiz. Porque ele prendia, batia e matava. Estava dizendo comigo. Sofri uma ameaça de morte indiretamente por este sargento. Não foi uma discussão de bar porque eu apenas passei no Restaurante Zé do Povo (no bairro Veneza). Não estava bebendo cerveja. Passei para cumprimentar as pessoas e ele estava na mesa também cumprimentei. Zé do Povo é testemunha. As pessoas ficaram estarrecidas com o comportamento inadequado. Como representante do povo tenho de denunciar”, disse Emmanuel Nascimento, identificando o policial com PM sargento Pedro.

A forte chuva que atingiu Aracaju nos últimos dias surpreendeu a todos, devido ao volume de água. Em apenas um dia choveu 144 mm, mais de 50% do volume esperado para o mês. Preocupado com essa situação, o prefeito João Alves Filho e o vice-prefeito José Carlos Machado visitaram na tarde de hoje, 24, localidades consideradas críticas e que causaram transtornos à população, com o intuito de solucionar os problemas. A vistoria foi acompanhada por diversos secretários e diretores de órgãos municipais que puderam montar um plano de ação para a situação emergencial.

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Sergipe (SINDIJOR-SE), entidade de classe que representa os Jornalistas e o Jornalismo em Sergipe, manifesta seu apoio à luta dos professores da rede estadual de ensino, que vêm sendo desrespeitados nos seus direitos trabalhistas em função do não repasse do reajuste do Piso do Magistério em 2015, por parte do Governo do Estado, através da Secretaria da Educação.

Não é justo que, mais uma vez, os trabalhadores paguem por desmandos e más gestões de administradores e governantes. Neste caso, não apenas os trabalhadores, mas também os estudantes e a própria sociedade são gravemente atacados no seu direito à educação pública e de qualidade.

Lutar por um serviço público de qualidade com valorização do servidor público é garantir políticas públicas qualificadas para a sociedade. A educação pública de qualidade e o cumprimento dos direitos da população a esta educação somente são garantidos com o respeito e a manutenção das conquistas e direitos dos trabalhadores que a constroem cotidianamente.

Portanto, o professor como responsável pela formação de cada cidadão, mestre de todas as profissões, merece o respeito de todos: Executivo, Legislativo, Judiciário, Imprensa e Sociedade.

O SINDIJOR-SE lamenta a situação, solidariza-se com o movimento dos professores sergipanos e apela ao governo estadual para que solucione o impasse, atendendo às suas reivindicações e lhes dando condições de trabalho.

Enviado por Sindicato dos Jornalistas do Estado de Sergipe 

O Congresso Nacional promoverá reunião na terça-feira, dia 26, para analisar cinco vetos presidenciais. Eles recaem sobre temas como a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, o novo Código de Processo Civil (CPC) e as novas regras para fusão de partidos.

No caso do Orçamento de 2015, por meio do veto 8/2015, a presidente Dilma Rousseff retirou um dispositivo que tratava dos coeficientes de rateio do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) entre os estados. Criado em 2004, o FEX é tradicionalmente repartido por meio de medida provisória após deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Executivo argumenta que o tema é matéria estranha às atribuições da LOA.

Ainda na Lei Orçamentária, Dilma também vetou o provimento de cargos e funções previsto para o Banco Central e para a Receita Federal. A alegação é que a prerrogativa de definir sobre a criação de vagas no serviço público cabe unicamente ao Executivo.

Código de Processo Civil

No caso do novo CPC, aprovado pelo Senado no último mês de dezembro, três dos 1.072 artigos foram completamente suprimidos, por meio do veto 5/2015. Entre eles, o que previa a conversão de ações individuais em coletivas para dar mais celeridade à Justiça. A alegação é que a medida pode ser adotada de forma pouco criteriosa.

Houve ainda quatro restrições parciais. Uma delas alterou o artigo 937 para acabar com a possibilidade de sustentação oral por advogado ser admitida em todos os casos de agravo interno (tipo de recurso apresentado junto a tribunais). A presidente Dilma Rousseff alega que a regra contribui para a perda da celeridade processual.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, considera a aprovação do novo CPC um grande marco na atual legislatura. “É um documento que reforça as garantias constitucionais do processo, o contraditório, a ampla defesa. É, sem dúvida, a mais importante matéria que nós deliberamos aqui nestes últimos dois anos”.

Fusão de partidos

Outro item da pauta é o veto 6/2015, que recai sobre o projeto que impede a fusão de partidos políticos recém-criados (PLC 4/2015). Aprovado em março, o texto determina um mínimo de cinco anos de existência para que as legendas possam se fundir. O objetivo é evitar a criação de legendas apenas para driblar o instituto da fidelidade partidária.

A presidente Dilma não concordou em estender às legendas formadas após fusão as mesmas garantias dadas aos novos partidos, que podem receber detentores de mandatos antes filiados a outros partidos no prazo de 30 dias desde o registro sem que isso acarrete perda do mandato desses novos integrantes.

Outros temas

O Congresso analisará ainda o veto total (7/2015) ao PLC 114/2013, que alterava a política nacional de resíduos sólidos para incluir dispositivo sobre campanhas educativas. O Ministério do Meio Ambiente considerou o condicionamento do repasse de recursos da União para a elaboração de planos estaduais e municipais de resíduos sólidos uma exigência desproporcional, apesar de meritória.

O veto mais recente que está na pauta da sessão é o 9/2015, que retira trechos da Lei Geral das Antenas. Um dos pontos rejeitados dá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o poder de conceder autorização à prestadora de serviço que não conseguir emissão de licença para instalação de torres em área urbana no prazo de 60 dias. A presidente Dilma argumenta que o dispositivo, ao transferir para órgão regulador federal algo que é da competência de estados e municípios, viola o pacto federativo.

Outra restrição atinge os artigos que tratam da capacidade das estações. Segundo eles, os chamados limiares de acionamento, responsáveis por indicar a necessidade de expansão da rede para prestação dos serviços, serão estabelecidos em regulamentação específica. Para a presidente, a medida atribuiria ao poder público a definição de parte significativa das estratégias de investimento das empresas.

Dilma também não concordou com o trecho que atribui ao poder público os investimentos para agilizar o processo de ampliação de cobertura e capacidade de redes, através da instalação e substituição de equipamentos. A justificativa é que tal comando responsabiliza o poder público por arcar com investimentos que são de responsabilidade das empresas.

Enviado pela Agência Senado

Atendendo aos pedidos elencados na Ação Civil Pública ajuizada em abril de 2015 pela Promotoria de Justiça do 3º Setor, o juiz de direito Francisco Alves Júnior determinou a intervenção, o bloqueio de contas bancárias da Associação de Moradores e Amigos da Nova Veneza – AMANOVA

O Ministério Público, após realizar diligências, comprovou que a referida Associação, entidade de interesse social e favorecida com recursos públicos – verbas de subvenção – estava realizando um duvidoso trabalho social. Assim, cumprindo sua missão constitucional de fiscalizar e, efetivamente, acompanhar essas entidades, com o intuito de endossar a idoneidade delas, instaurou Inquérito Civil para apurar a veracidade dos fatos.

Ficou comprovado nos autos do IC, que a Associação em questão recebeu um repasse da Assembleia Legislativa de verbas de subvenção no valor de R$ 2 milhões e 325 mil reais e que existiram indícios de desvio dessa verba pública. Além disso, de acordo com a ACP, ficou comprovado o funcionamento irregular da Associação e o esgotamento do objetivo social.

Ao analisar a ACP, a Magistrada concluiu que houve indícios de gestão lesiva ao patrimônio da Entidade, em razão do uso indevido da Associação para desvio de verbas de subvenção recebidas pelo Poder Público. “Logo, a permanência do seu funcionamento é risco de difícil reparação para o Erário”, pontuou a Magistrada.

“O Confiança precisa de socorro. De novas contratações e isso tem custo”

Garibalde: apelo ao Estado e a PMA

Por Joedson Telles

O deputado estadual Garibalde Mendonça (PMDB) está sensível à difícil situação financeira da Associação Desportiva Confiança, o Dragão, para disputar o Campeonato Brasileiro de Futebol da serie ‘C’. Ciente das dificuldades encontradas pela diretoria do time sergipano na hora de contratar bons jogadores para ter chances reais de vencer a competição, Garibalde fez, nesta quinta-feira 21, um apelo não apenas ao Governo do Estado de Sergipe, mas também à Prefeitura de Aracaju para que patrocinem o Confiança – a exemplo do que é feito pelos Estados e municípios cujos clubes de futebol são adversários do Confiança na mesma competição.

“O único representante do futebol sergipano na serie ‘C’ do Campeonato Brasileiro é o Confiança. Está faltando por parte dos nossos governantes – tanto a Prefeitura de Aracaju, como o Governo do Estado, através do Banese – é ajudar o time do Confiança. E não é nem ajudar: é uma troca: colocar o nome Banese na camisa do Confiança como publicidade. A gente vê isso em outros estados. O Banco do Estado do Rio Grane do Sul patrocina os dois times – tanto o Grêmio como o Internacional. A gente vê a Prefeitura de Arapiraca patrocinando o ASA. Em João Pessoa, o Botafogo da Paraíba sendo patrocinado pela prefeitura, mas aqui a gente não vê isso”, lamentou.

O deputado explicou que, falando como desportista, torce para que o Confiança represente bem o estado de Sergipe na competição. “Nós temos que manter essa tradição de sempre ter pelo menos um time no campeonato brasileiro. E qual a intenção nossa? Levar o Confiança para a serie ‘B’. Quanto mais divulgar o Confiança mais se divulga o estado de Sergipe lá fora. O Confiança precisa de socorro. De novas contratações e isso tem um custo. Precisamos de dinheiro. Tanto da Prefeitura de Aracaju como do Governo do Estado, através do Banese”, disse Garibalde.

Zezinho: dívidas de IPTU impagáveis

Por Joedson Telles

O deputado estadual Zezinho Guimarães (PMDB) denunciou, nesta quinta-feira 21, que a política de recebimento de IPTU atrasado da Prefeitura de Aracaju é, na verdade, uma extorsão contra os donos dos imóveis que estão em débito. “É mais que uma extorsão: é pior que banco cobrando cheque especial. E o pior: não desconta absolutamente nada. Se alguém quiser pagar a vista ou parcelado não tem desconto. Um absurdo. Juros altíssimos. Multas. Honorários advocatícios. Quem tiver impostos atrasados de 2009, 2010, 2011 estão impagáveis”, disse.

O deputado Zezinho Guimarães entende o prefeito João Alves Filho (DEM) precisa rever a política de cobrança de IPTU atrasado. “Deve olhar com carinho. Você paga sua energia e, no mês seguinte, na própria guia recebe a quitação. No IPTU, apesar de haver uma lei do deputado Garibalde (Mendonça), o município de Aracaju não obedece esta lei de colocar a quitação no IPTU do ano seguinte. Você, às vezes, nem sabe se eles receberam o pagamento e só vem saber quando chegam à sua porta. Um absurdo. E outra coisa: avançam na conta do cidadão sem complacência. Tomam o dinheiro e bloqueiam”, disse.

O deputado salientou ainda que o momento não é de bonança e o IPTU é um imposto caro. “E João Alves deve fazer um programa com a sua equipe para facilitar a vida do contribuinte, já que o IPTU de 2015 está aí todo mundo reclamando. Têm pessoas de 400%, 500%. E agora o atrasado é pior ainda. É para tomar o imóvel. Não tem outra saída, já que o IPTU pesa sobre o imóvel. Mas, mesmo assim, não se contentam nem com a penhora: vão à conta de quem tem dinheiro e passa a mão. Não quer nem saber se vai discutir na Justiça.

Em uma semana movimentada no Congresso Nacional, com pautas importantes tramitando nas duas Casas, o senador Eduardo Amorim (PSC-SE) somou-se a outros parlamentares para discutir o Projeto de Lei de Conversão 3/2015, decorrente da Medida Provisória (MP) 665/2014, que muda as regras de concessão do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro-defeso para o pescador profissional e artesanal.

Para Eduardo, a situação econômica do País, depois de anos de estabilidade que se seguiram à aprovação do Plano Real, é de “inacreditável gravidade”. Ele disse ainda que, como resultado de uma política econômica errada promovida durante os Governos Dilma I e Dilma II, os brasileiros convivem com a estagnação econômica, previsão de PIB negativo, inflação alta e denuncias de corrupção.

“O trabalhador brasileiro nenhuma culpa teve para que o Brasil chegasse a este ponto. E seria uma inocência supor que, diante de tal quadro de desgoverno, a população fosse ficar imune à perda de sua qualidade de vida, além de já conviver com a ineficiência dos serviços públicos básicos de que necessita, como saúde, educação e segurança”, comentou Eduardo.

Ele disse que, o Governo pretende “empurrar esta conta para o brasileiro”. “Através desta MP 665, e de outra que já está no Senado, a MP 664, várias daquelas conquistas trabalhistas a que me referi poderão ser diminuídas”, disse o senador ao exemplificar o seguro desemprego.

Ao analisar a questão, Eduardo disse que “estamos em um momento de retração dos postos de trabalho, o Governo pretende dificultar o acesso do trabalhador a este direito”. A proposta inicial do Governo era permitir a concessão do seguro desemprego a quem já tivesse completado 18 meses ininterruptos de trabalho com carteira assinada.

O senador explicou que houve um critério para amenizar a questão com o PlC 3, segundo ele, agora este benefício passará a ser concedido pela primeira vez ao trabalhador que, nos 18 meses anteriores à demissão, tiver trabalhado pelo menos 12 meses consecutivos. “É uma condição impeditiva, pois muitas empresas estão fechando pouco tempo depois de abertas, e outras não estão conseguindo mais manter o mesmo número de empregados por 12 meses seguidos”, disse.

“Não posso concordar com estas propostas, o Governo há de encontrar outros meios de economizar, de reduzir seus gastos, sem avançar contra conquistas do trabalhador brasileiro. Poderia começar, de plano, como toda a sociedade pede, diminuindo este inacreditável número de ministérios”, avisou Eduardo.

Enviado pela assessoria

O deputado estadual Georgeo Passos (PTC) usou a tribuna nesta quinta-feira, dia 21, para informar a todos do processo de construção da PEC de sua autoria que altera e amplia o teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV), adequando a Constituição Estadual à Federal. A proposta altera o valor da RPV de R$ 5.180,25 para quarenta (40) salários mínimos. Idosos e pessoas com doenças graves receberão com aditamento um valor máximo três vezes  do RPV.

Georgeo informou que, durante sua entrevista na Rádio Cultura AM nesta quinta-feira, 21, pessoas relataram que familiares já morreram e o Estado não pagou o valor devido. Atualmente, o Estado deve mais de R$ 390 milhões e predispôs apenas R$ 40 milhões em 2015 para o pagamento da dívida.

“Infelizmente o governo insiste em dizer que não tem dinheiro, mas lembro que estas pessoas ganharam na justiça este direito e o Estado prefere que as pessoas morram na fila ao invés de pagar o que foi garantido na Justiça”, destacou Georgeo, ao informar que a proposta está sendo finalizada e solicitando o apoio dos parlamentares da Casa para a questão.

Defensoria Pública

Na oportunidade, Georgeo também salientou as necessidades da Defensoria Pública do Estado, respondendo às declarações do Secretário de Estado do Governo, Manoel Dantas. Para Georgeo “mesmo com a independência da Defensoria, esta não tem como melhorar sua sede própria e ampliar seu quadro”, tendo em vista que, há quatro anos o Estado de Sergipe encontra-se no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, impossibilitando melhorias salariais para os defensores públicos do Estado.

Enviado pela assessoria

Com o objetivo de levar qualidade e bem estar para os frequentadores e comerciantes das feiras livres, o prefeito de Aracaju, João Alves Filho, assinou a Ordem de Serviço e apresentou, nesta quarta-feira, 20, o novo modelo das feiras que será implantado.

As feiras livres de Aracaju recebem mais de 200 mil pessoas ao mês e esse número se distribui nos 34 pontos já existentes. Todas elas receberão o equipamento necessário para conservar a qualidade dos alimentos comercializados. A concessionária que foi contratada pela prefeitura, através de licitação, terá um prazo de sessenta dias para adquirir todo o material, como os balcões refrigerados, bancas e toldos. No primeiro momento já está sendo feito o cadastramento dos feirantes, que estarão participando dessa padronização.

Segundo o Prefeito João Alves, o grande objetivo nessa gestão é levar o bem estar para a população. Para isso é preciso agir em várias frentes, como na saúde, na educação, limpeza pública e, também, nas feiras. “A preocupação que tivemos aqui não foi de fazer apenas uma feira ‘bonitinha’, mas de fazer uma feira funcional e com uma distribuição que dê conforto à população, levando cuidados com a saúde. Um exemplo disso é que todos os feirantes foram capacitados no manuseio com os alimentos, onde a preocupação é de que sejam manuseados corretamente e cheguem às nossas mesas com a devida qualidade e estejam conservados adequadamente. Teremos câmaras refrigeradas, os balcões padronizados para cada produto comercializado, e os espaços serão devidamente cobertos”, afirma.

“Um cuidado que tivemos, foi de que os nossos técnicos viajassem pelo Brasil, pacientemente, para conhecer as feiras livres mais importantes do Nordeste e do Sul do Brasil e nos trouxessem as melhores ideias. Essas feiras não deixarão nada a desejar para as feiras de cidades ricas, onde tivemos um grande trabalho e teremos um bom resultado”, reforça o prefeito.

O presidente da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), Edson Leal, diz que este é um dia bastante significativo para a população de Aracaju. “O prefeito João Alves vem atender todas as reivindicações de todas as pessoas que fazem feira e os feirantes, tanto na zona norte, quanto na zona sul de cidade. Nós vamos fazer a reestruturação das feiras livres, que é colocar em funcionamento a padronização de bancas e a forma adequada de comercializar os alimentos”, declara.

Bastante satisfeito com o que foi apresentado, o presidente da Câmara de Vereadores, Vinícius Porto, lembra que este é um sonho de toda a comunidade, mas também é um sonho dos vereadores e dos comerciantes das feiras livres da cidade de Aracaju. “Este é um projeto ambicioso que vai mudar completamente a cara das feiras livres da nossa cidade. O Prefeito João Alves está de parabéns, que de uma forma simples e objetiva fez a licitação e agora teremos um novo modelo de feira” declara.

A feirante Alda Maria fez questão de acompanhar de perto a apresentação das mudanças e está muito confiante. “Estamos vendo esse momento como uma oportunidade única para a mudança de Aracaju. Já trabalho em feira livre há trinta anos e nunca vi isso. A  decisão de padronizar barracas e trazer balcão frigorífico é uma novidade bem vinda. Já tentaram colocar os balcões, só que a ideia não vingou, porque não deram um atendimento adequado aos usuários e menos ainda para os equipamentos. Agora a gente vê que a coisa vai andar, porque temos a Prefeitura e o Ministério da Saúde trabalhando juntos e acreditamos nessa mudança”, afirma.

O deputado federal Fábio Reis (PMDB) recebeu, na tarde desta quarta-feira (20), o representante da Vivo, Eduardo Macedo. O parlamentar ouviu, em primeira mão, a notícia de que a operadora cumpriu todos os compromissos acordados após a realização da CPI da telefonia móvel na Assembleia Legislativa de Sergipe no ano passado. Os futuros investimentos da empresa no Estado de Sergipe também foram discutidos durante o encontro.

De acordo com Eduardo Macedo, a Vivo passou a cobrir 45 distritos situados em 34 municípios sergipanos. “Fizemos esse acordo na CPI e viemos aqui compartilhar a notícia de que cumprimos com o que prometemos”, disse Eduardo. Entre os municípios contemplados estão Lagarto, Capela e Tobias Barreto.

A CPI também propôs que as operadoras tomassem providências em relação a melhorias nos Serviços de Atendimento ao Consumidor, assim como na instalação de postos de atendimento ao consumidor para recepção de reclamação e rescisão de contrato e na implantação do sinal de telefonia móvel.

Fábio também cobrou novos investimentos da empresa no Estado e ressaltou a importância da instalação de antenas nos povoados Brasília e Samambaia, em Lagarto. “Como disse no nosso último encontro, temos povoados maiores que muitos municípios e precisamos dar a devida a atenção a eles, o que inclui a oferta de sinal de telefonia móvel”, disse.

Macedo, no entanto, afirmou que os planos da empresa para estes locais são de cobertura apenas em 2017. Os investimentos previstos para o ano de 2015 ainda não foram divulgados.

Fábio Reis se colocou à disposição da empresa para ajudar como puder no aumento da oferta de serviço em Sergipe.

Deputada denuncia ainda que regimento de escola aprovado com inspeção da Seed permite terceirização

Ana: “é questão de gestão”

Por Joedson Telles

A deputada estadual Ana Lúcia (PT) explicou, nesta quarta-feira 20, que os professores da rede estadual de ensino (em greve desde a última segunda-feira 18) esperam uma resposta do Governo do Estado não apenas no que diz respeito ao cumprimento da revisão do piso salarial da categoria como reza a lei, mas também às condições mínimas de trabalho para oferecer uma educação de qualidade aos alunos. A deputada denuncia que faltam professores, livros e até papel em algumas escolas do Governo do Estado.

“Não tinha que ter greve para exigir revisão do piso: é um direito. Está na lei. Tentaram manipular até Lei 250. Foi importante o vice-governador, Belivaldo Chagas, assumir que a Lei 250 é para repor a nossa perda de 22%, de 2012, não é questão piso. O piso é lei. E outro grave problema são as condições pedagógicas, condições de trabalho. Não se admite que em Aracaju falte professor de física, química, matemática, história, geografia. Nas primeiras séries. Várias escolas estão sem professores. E quando tem professor não tem material”, denuncia a professora e deputada.

Ana Lúcia pontuou que o Governo Federal distribui livro didático (um programa com mais de 30 anos de existência), lembrou que existe uma reserva técnica, mas o mês de maio está acabando e não há o material didático para o professor, que ensina do 1º ao 5º ano, trabalhar o processo de alfabetização. “Sem um papel distribuído pela Secretaria de Educação para estas escolas? Sem um lápis? O processo de alfabetização não é fácil. A criança só aprende lendo e escrevendo. É um exercício, porque é uma descoberta humana”, disse.

Segundo Ana Lúcia, o Estado nega instrumentos de trabalho ao professor, e depois vai aos meios de comunicação dizer que o professor foi incompetente – e justifica o baixo índice do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica). “Você passa dois, três, quatro meses sem o professor de física, matemática, português, história, geografia depois diz à população que os professores não conseguiram um bom desempenho dos seus alunos. Só que esquece de dizer os estudantes não tiveram estas aulas. É sério: além de não ter professor não tem livro, que não resolve tudo, mas é um instrumento de suporte pedagógico que o professor tem. Como é que se vai ensinar a escrever sem papel?”, indagou a deputada.

A deputada disse que, há três semanas, está visitando as escolas e já encaminhou cerca de 24 ofícios aos secretário de Educação do Governo do Estado, Jorge Carvalho, apontando os problemas encontrados. “Eu tenho este diagnóstico. Se você visitar a Escola José Rolemberg Leite, no Siqueira Campos, tem vontade de chorar. Quando chove molha toda a escola, que não tem porta. Não tem porta no banheiro dos meninos. Como é que a gente vai lidar com a violência, se o aspecto físico e as condições de trabalho da escola são os mais deploráveis possíveis? Não dá. Isso vem se acumulando”, lamentou.

A deputada lamentou também a falta de uma discussão do projeto pedagógico. Ana usou como exemplo a escola jornalista Paulo Costa, situada no conjunto Bugio, na zona Norte de Aracaju, que passou por reforma. “A escola já está toda pichada. Degradada. Como é que vamos trabalhar com estes jovens? Os jovens e os adultos estão escolhendo a escola para ser palco de violência. Para destruir o aspecto físico, ameaçar os educadores. Os funcionários. É muito grave. Estamos vivendo em uma relação de barbaria. Desgastando as relações sociais. Estimulando o ódio, a violência, o denuncismo, calúnia, difamação. Isso ajuda a destruir o próprio ser humano”, avalia.

A deputada Ana Lúcia revelou também que há escola da Rede Estadual, em Carira, cujo regimento permite ao diretor autorizar a terceirização do ensino por parte de professores. “Regimento aprovado pela equipe de inspeção escolar que fica na Secretaria de Educação. Não tem a denúncia de Monte Alegre – os professores que estavam terceirizando os serviços? E aí o governo fica irritado quando a gente diz que a culpa (da terceirização) não é do professor: é questão de gestão. Como é que uma pessoa estranha entra na escola, dá aula e ninguém vê? É porque tem consentimento. Então, não dá para criminalizar professor por um sistema que vem tendo problema ao longo da história. E que, ao invés de escutar os educadores, que são sindicalistas por direito e por vontade política, fica jogando (o professor) contra a população, e reforçando preconceito contra a organização dos trabalhadores. Porque é isso que os governos vêm fazendo, inclusive o meu”, disse sobre a reação do atual governo aos pleitos do Sintese.