Lucimara: “sérios prejuízos”

Por Joedson Telles 

Nesta segunda-feira, dia 11, a vereadora Lucimara Passos (PC do B), que faz oposição ao prefeito de Aracaju, João Alves Filho (DEM), prometeu votar em apenas um dos três Projetos de Lei enviados pelo prefeito à Câmara de Aracaju para apreciação. Ela assegurou voto contrário em duas matérias por trazerem, na sua ótica, “sérios prejuízos” para a população de Aracaju. “O que trata da substituição tributária, apenas dá uma melhor redação, deixa mais claro de quem são as responsabilidades. Esse voto a favor, dando demonstração, inclusive, que não estou aqui para fazer oposição por oposição. Os outros dois são preocupantes”, disse Lucimara.

A vereadora observou que o Projeto de Lei que revoga o artigo 49 da Lei Orgânica do município, que proíbe o gestor contrair empréstimo em ano eleitoral, não terá seu voto. “Não é a toa que esse artigo está na Lei Orgânica. Basta a gente observar o histórico de prefeitos de outras cidades que aumentam o nível de endividamento da prefeitura de formas absurdas visando o processo eleitoral. Essa é uma medida eleitoreira. Espero que meus colegas não permitam que essa resolução seja retirada, mesmo porque o prefeito já sinaliza que com essa resolução revogada irá fazer operação de crédito dando por garantia os royalties. Ele já está sinalizando que deseja nos últimos seis meses de mandato comprometer as receitas futuras da prefeitura.  Isso é uma temeridade”, disse.

Lucimara Passos explicou ainda porque votou contra o PL que trata da previdência e foi aprovado hoje na CMA. Segundo ela, em 2001, o saudoso Marcelo Déda era o prefeito de Aracaju e criou o instituto de previdência, pensando na aposentadoria dos servidores municipais. “Esse instituto teve ao longo dos anos uma boa gestão, recursos que vão sendo depositados mensalmente em caixa, equilíbrio financeiro garantido. Um  instituto tratado com muita responsabilidade tanto por Déda que criou quanto por Edvaldo Nogueira que  sucedeu, mas infelizmente a atual administração  está atrasando as parcelas da contribuição patronal. Não vem efetivando os depósitos”, assegurou.

Desta forma, continua a parlamentar, o projeto pede a Câmara que autorize que o gestor parcele e reparcele os débitos que o município tem hoje com a previdência própria. “Quando ele pede autorização para reparcelar já está sinalizando que não vai pagar o parcelamento. Além disso, ele altera a taxa que deveria corrigir esses valores quando foram pagos, que, hoje, é de 14, 5%. Essa é a taxa que o INSS usa para calcular os débitos, que o IPES usa. João Alves está instituindo esse cálculo a partir do IPCA, que é metade da CLIC. Hoje gira em torno de  7,56%. Além de estar colocando em risco o regime  próprio de previdência, ele ainda está reduzindo os valores que o município  deve pagar ao regime próprio de previdência”, explicou.

Atendendo a um apelo da Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE), o desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, determinou, nesta segunda-feira, dia 11, o afastamento imediato de Luciano Bispo de Lima do cargo de deputado estadual. Presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe, Luciano Bispo, caso desobedeça a decisão do TRE, estará sujeito a ser preso e ainda ao pagamento de multa diária no valor de R$ 50 mil.

Na semana passada, a PRE/SE pediu ao TRE/SE o imediato cumprimento da decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, que determinou o afastamento do deputado do PMDB. Ali, a procuradora regional eleitoral em Sergipe, Eunice Dantas, já alertava que a nada mais poderia ser modificado da decisão do ministro Gilmar Mendes. “Resta agora ao TRE adotar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão do TSE. Se não o fizer, pode incorrer em risco de invasão na instância superior”, dizia Eunice.

Do Universo

Por Joedson Telles 

Líder do prefeito João Alves (DEM) na Câmara de Aracaju, o vereador Ivaldo José (PRTB) explicou que um Projeto de Lei do Poder Executivo que chegou à CMA para se apreciado pelos vereadores e, em sendo, aprovado, oxigenará a máquina pública municipal que enfrenta sérias dificuldades financeiras por conta da crise econômica e da consequente queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo ele, a matéria propõe uma adequação a uma resolução do Senado Federal e é imprescindível usa aprovação.

“A Lei Orgânica aprovou o artigo 49, que diz que fica proibido as gestões municipais e estaduais concederem empréstimos dando como garantia os royalties durante o período eleitoral. Só que quem pode legislar sobre isso é o Senado Federal. É um artigo inconstitucional que está sendo revogado com orientação do próprio Governo Federal que é o grande avalista dos empréstimos”, disse o vereador.

Ivaldo José observa que as instituições só fazem o empréstimo quando é avalizado pelo Governo Federal, que, por sua vez, diz que tem que ter uma lei revogando o artigo 49 da Lei Orgânica, que fere a Constituição, que diz que esta é uma função do Senado, que já aprovou a resolução dizendo que o empréstimo pode ser feito mesmo nesse período.

“O pedido foi feito em torno de R$ 12 milhões e só se atentou que é o próprio Governo Federal que alerta sobre o artigo 49. Isso é feito para as capitais brasileiras que têm royalties e pelos municípios também. É uma forma de oxigenar comprometendo em torno de 10% a parcela mensal dos royalties para ter dinheiro mais rápido porque a crise é profunda. Todas as capitais com dinheiro a royalties estão fazendo. O Nordeste todo já fez e todas são obrigadas a revogar o artigo 49. Hoje, o maior desafio em tempo recesso é conseguir trazer para Casa os 24 vereadores e ter 16 votos. Estamos trabalhando aqui na Casa para que todos estejam aqui para votar contra ou a favor”.

O líder do prefeito João Alves listou ainda quais os argumentos para persuadir a oposição a votar favorável ao PL. “O primeiro argumento é que tem que ter dinheiro para manter folha em dia, manter obras, para gestão andar. O Governo Federal está apertando o cinto lá, e quando aperta lá aperta aqui também. O Governo do Estado vai vender imóveis. O municipal teve projetos aprovados para vender terrenos. O município está buscando empréstimo e o Estado também. Não tem outro caminho”, disse.

Nesta segunda-feira, dia 11, atendendo à convocação extraordinária, vereadores de Aracaju aprovaram, por 13 votos contra 8, um outro Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal, que promove mudanças nos critérios utilizados pela Prefeitura de Aracaju no tocante à correção de débitos oriundo da folha de pessoal junto à Previdência Social. Agora o chefe do Executivo Municipal tem como negociar tais débitos.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics) aprovou uma emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 (PLN 2/16) com o objetivo de simplificar a vida da microempresa e do cidadão, sob título “bem mais simples Brasil”.

De acordo com o presidente da Comissão, o deputado federal Laércio Oliveira (SD), o objetivo é colocar entre as prioridades e metas do Poder Executivo a execução de apoio a projetos que permitam o aumento da lucratividade dos microempreendedores individuais, artesãos, micro e pequenas empresas visando o fortalecimento e expansão desses segmentos.

O programa Bem Mais Simples pretende diminuir a burocracia e facilitar o ambiente de negócios no País. Para melhorar a eficiência da gestão pública e a vida do cidadão, o programa apresenta diretrizes como: eliminar exigências que se tornaram obsoletas com a evolução tecnológica; unificar o cadastro e a identificação do cidadão; permitir o acesso aos serviços públicos em um só lugar; guardar informações dos cidadãos para consultas; além de resgatar a fé na palavra do cidadão, substituindo documentos por declarações pessoais.

A comissão já havia aprovado duas emendas sobre implementação de Projetos de Cidades Digitais e de inclusão digital. Mas cada comissão tem direito a três emendas.

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O governador em exercício, Belivaldo Chagas, e o secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Olivier Chagas, se reuniram com o diretor-presidente da Energisa, Jaconias de Aguiar, na manhã desta segunda-feira, 11, para solicitar a agilização de obras de reforço de energia para a implantação dos dessalinizadores dos poços artesianos do Programa ‘Água Doce’.

A iniciativa objetiva levar aparelhos de dessalinização para comunidades isoladas do estado que não têm acesso a água potável. De acordo com Olivier Chagas, com o programa serão beneficiadas as comunidades do sertão sergipano. “Hoje a Deso dá assistência a 90% de todo o território, mas algumas comunidades isoladas, como quilombolas, não têm água da Deso, principalmente no Baixo São Francisco. Lá no sertão, essas comunidades dispõem de poços que são salinizados, então a água não é de qualidade para uso humano. O Estado fez um estudo de onde não tem água potável, o índice de mortalidade infantil é alto e também o IDH [Índice de Desenvolvimento Humano] é ruim. Com base nesses fatores, faremos a instalação”, explicou.

Para Belivaldo Chagas, a reunião foi proveitosa.  “A Energisa está sendo uma grande parceira, mas eles têm um calendário próprio para fazer com que as ações sejam implementadas. O presidente foi solícito e disse que vai fazer de tudo para agilizar os serviços”, disse o governador.

O diretor-presidente da Energisa, Jaconias de Aguiar, afirmou que pretende auxiliar a execução do programa da melhor maneira possível. “Tudo que tivermos condição de fazer, faremos. Daremos prioridade”, garante.

A partir da data de assinatura do contrato, a previsão é de que, em até 60 dias, o reforço elétrico seja feito para funcionamento dos dessalinizadores. Na primeira fase do programa serão entregues 19 dessalinizadores, um já está pronto e os demais aguardam reforço de rede elétrica.

Também participaram da reunião, o diretor de Infraestrutura Hídrica e Mecanização Agrícola da Cohidro, Paulo Henrique Machado Sobral e o diretor técnico e comercial da Energisa, Amaury Damiance.

Água Doce

A partir de 2011, o programa Água Doce passou a integrar o programa Água para Todos, no âmbito do Plano Brasil sem Miséria. A iniciativa assumiu a meta de implantar 1.200 sistemas de dessalinização até 2016, com investimentos de R$ 240 milhões, beneficiando aproximadamente 500 mil pessoas.

Para o alcance desta meta, foram firmados nove convênios com os nove estados da região nordeste. Em 2013 e 2014, os estados realizaram diagnóstico em 2.947 comunidades rurais dos 232 municípios mais críticos quanto ao acesso à água na região semiárida do Nordeste. Em 2015, foram iniciadas as obras de implantação e recuperação dos sistemas nos estados contemplados.

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Foto: Marcelle Cristinne, da ASN

João: acusado de não prestar informações

A Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE) denunciou o prefeito de Aracaju, João Alves Filho, por não prestar informações à Justiça Eleitoral. Ele, que ocupa o cargo de presidente do Diretório Regional do Partido Democratas de Sergipe, foi notificado a informar se a agremiação realizou pagamento de R$17.729,70, determinado pela Justiça, referente à desaprovação da prestação de contas do partido em 2009. No entanto, o réu não respondeu.

Na denúncia, a PRE/SE explica que em 2015, o prefeito de Aracaju havia sido notificado pelo Tribunal Regional Eleitoral, e depois, pessoalmente intimado a informar se a determinação judicial fora cumprida. O prazo determinado para a resposta esgotou-se e João Alves Filho não se manifestou.

Segundo a PRE/SE, a conduta do presidente do Diretório do DEM se enquadra em delito previsto no Código Eleitoral. O art. 347 estabelece pena de detenção de três meses a um ano para quem se recusar a cumprir ou obedecer a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral. A denúncia será julgada pelo TRE e pode ser acompanhada no site do Tribunal com o número: 83-55.2016.6.25.0000.

Georgeo: regalias 

Atualmente, a maioria dos secretários de Estado recebe como remuneração, além do subsídio básico, jetons e outras espécies de aditivos pela participação em reuniões ou por fazerem parte de conselhos. Contudo, o deputado Georgeo Passos (PTC) quer acabar com essa regalia. O parlamentar é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC – que pretende extinguir o benefício.

Na análise do parlamentar, o pagamento desses jetons impacta sobremaneira nas finanças do Estado sem que haja necessidade. “Participar de reuniões ou ser membro de conselhos deliberativos são atividades inerentes ao cargo de um administrador público. Suas missões tem a natural exigência de um notável desprendimento, não justificando o recebimento de elevadas quantias. Não fazendo o menor sentido manter esse benefício”, afirmou.

“O momento em que vivemos não comporta mais esse tipo de diferenciação, inclusive, muitos direitos conquistados pelos trabalhadores já foram suprimidos e continuam, para ajudar no enfrentamento da crise. Chegou a hora de o alto escalão da classe política contribuir nesse cenário e abrir mão de determinadas regalias que são discutíveis e que geram grandes despesas para o Estado”, defende Georgeo.

O autor da PEC, inclusive, já chegou a apresentar uma indicação pedindo ao Executivo o fim dos jetons. “Mas o Governo não se pronunciou e as nossas emendas não foram aprovadas. É uma demonstração clara de que, apesar do discurso, não há nenhum interesse em fazer economia nas finanças do Estado”, comentou.

Em outras épocas, o pagamento de jetons chegou a ser proibido pelo artigo 88 da Constituição do Estado de Sergipe. Contudo, a Emenda Constitucional número 09/1993 instituiu algumas ressalvas que tornaram possível o pagamento desses benefícios. “Nossa intenção é justamente resgatar o antigo texto da Constituição Estadual que vedava esse pagamento”, explicou Georgeo.

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Discutir as relações de trabalho, com foco na responsabilidade da negociação de acordos coletivos para as categorias, esse foi o tema de um debate movimentado sobre as relações de trabalho e sua modernização, com as representantes da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Patrícia Duque, e da Confederação Nacional da Indústria, Sylvia Lorena Sousa. O debate aconteceu em mais uma edição do ciclo de Diálogos Empresariais, promovido pela Federação do Comércio de Sergipe, na última quinta-feira (07), no auditório do Sesc Centro, em Aracaju.

O evento promovido pela Fecomércio-SE contou com a participação de empresários, advogados, representantes de classe e comunicadores, que acompanharam as explanações sobre os temas abordados, participando com perguntas para melhor entendimento a respeito das causas apresentadas. Para os participantes, as apresentações das palestrantes e debatedoras, foram importantes para o esclarecimento a respeito da melhoria nas relações de trabalho, com desenvolvimento de negociações coletivas mais aprofundadas entre patrões e empregados, criando um ambiente de trabalho positivo para todos.

Para Patrícia Duque, representante da CNC, o ambiente de trabalho pode ser muito melhorado com a otimização das relações entre classe empresarial e trabalhadores.

Segundo ela, o bom ambiente de trabalho se cria através do diálogo, por meio da negociação coletiva que beneficie a ambas as categorias.

“As relações do trabalho podem fortalecer as melhores condições de trabalho. Temos que trabalhar a melhoria da negociação coletiva. Precisamos otimizar as relações do trabalho, para formar as condições de trabalho ideais para indústria, comércio, agricultura e do setor produtivo em si. A negociação coletiva é uma realidade no Brasil e para melhorá-la, precisamos vencer alguns entraves. Temos que reconhecer as negociações coletivas como a modernização das relações de trabalho. Vencer os entraves judiciais, melhorando as cláusulas e trabalhar o respeito entre as partes. Quando as partes são legítimas, há o bom resultado na negociação”, comentou.

De acordo com Sylvia Lorena Sousa, gerente executiva de relações do trabalho da CNI, o conceito moderno de relações do trabalho deve ser aplicado para a melhoria das ações benéficas para as partes interessadas.

“Temos que permear a empresa sustentável, a produtividade do trabalho, e um dos instrumentos eficazes para isso é a valorização da negociação coletiva. De modo que empregados e empregadores possam ajustar as condições específicas que promovam a melhoria do trabalho e seu ambiente”, disse.

Laércio Oliveira, presidente da Fecomércio-SE, destacou que a demissão não é a solução direta a ser tomada para enfrentar a crise. Melhorar as relações do trabalho é fundamental para um crescimento das empresas e do setor produtivo como um todo.

“Hoje em dia, a relação dos trabalhadores com os empresários deve se consolidar de maneira mais forte. Por meio de entendimentos, diálogos e busca das soluções em conjunto. Nem sempre a demissão é a saída. A demissão é o processo que deve se estabelecer em último caso. Precisamos construir o entendimento, mostrar aos empresários que existem soluções criativas, inovadoras, por meio do conhecimento, para o redesenho do cenário do negócio de cada um”, valorizou Laércio Oliveira.

A discussão é o melhor mecanismo para buscar os meios mais eficientes de promover a unidade entre empregadores e empresários. Os Diálogos Empresariais promovidos pela Fecomércio, têm essa finalidade. Ajudar os empresários a enfrentar a crise, para fortalecer o empreendedor a acreditar na força do seu trabalho para sobressair nos momentos de complexidade da economia.

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados promoveu audiência púbica para discutir o Projeto de Lei3453/15 que autoriza a prestação do serviço de telefonia fixa por autorização, espécie de contrato mais flexível que a concessão. A proposta está na comissão para ser analisada, mas ainda não tem relator.

O debate foi sugerido pelo presidente da comissão, deputado Laércio Oliveira (SD-SE). “Dada a enorme complexidade e importância econômica do assunto tratado na matéria, que permite a alteração da modalidade de regime jurídico de exploração de serviços de um setor que movimenta dezenas de bilhões de reais e que envolve interesses os mais diversos e complexos possíveis no campo econômico, envolvendo inclusive interesses do próprio governo, bem como tendo em vista seus efeitos em toda a cadeia de atividade econômica, dada a importância essencial das telecomunicações na economia contemporânea, vê-se como necessária a realização de audiência pública neste colegiado para uma melhor análise de seu mérito”, justificou Oliveira.

Projeto
O projeto, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), determina que as operadoras passam a receber do Estado, por meio de autorização, o aval para prestar o serviço, por prazo determinado e com o compromisso de universalização e de continuidade. Esse regime pressupõe pouca interferência estatal e liberdade para fixação de tarifas. Atualmente, a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) não prevê essa alteração.

De acordo com o texto, a alteração de concessão para autorização deve ser feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A mudança para autorização só será possível se for comprovado o cumprimento das metas de universalização e a competição efetiva entre empresas do setor.

Especialistas presentes na reunião reforçaram a necessidade de modernizar a Lei Geral de Telecomunicações, de 1997. Entretanto, as opiniões se dividiram em relação à possibilidade de concessionárias se apropriarem de parte dos bens reversíveis do setor – uma das reformas previstas na proposta.

Pela lei atual, as infraestruturas usadas pelas operadoras devem retornar à União com o fim da concessão. Pelo projeto, os valores desses bens seriam revertidos às empresas para custear investimento em melhorias na rede, sobretudo na infraestrutura de banda larga.

Autor do PL 3453/15, o deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) falou da importância da reforma no marco regulatório e negou a suspeita de que o texto beneficiaria concessionárias em recuperação judicial, como é o caso da Oi. Com relação a esse caso, o parlamentar observou que os bens reversíveis acrescentariam R$ 7 bilhões ao capital da empresa, valor insuficiente para saldar a dívida atualizada, na ordem de R$ 64 bilhões.

Segundo Vilela, o texto atende à demanda do setor e dos clientes por aumento de investimentos, além de permitir a “universalização da banda larga, em contexto econômico adverso”.

Risco
Já para o presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), Erich Rodrigues, o projeto arrisca ao não definir como serão investidos os recursos capitalizados pelas empresas. “A mudança vai liberar R$7,15 bilhões para a OI Telemar, mas não está claro como será redistribuído”, exemplificou o dirigente.

Competitividade
O fim da reversibilidade no setor é medida necessária para aumentar a competitividade, argumentou o diretor do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTeleBrasil), Alexandre Castro.

Ele explicou que, atualmente, 99,5% dos dados que trafegam pelas redes de telecomunicações se originam dos serviços de telefonia celular e banda larga, a telefonia fixa consumiria apenas 0,5% da infraestrutura. Ainda assim, pelas regras atuais, toda a rede seria devolvida ao Poder Público ao término dos contratos de concessão.

“Isso é um tremendo desincentivo aos investimentos, porque hoje a tecnologia da informação trabalha com o modelo de convergência de serviços, que utilizam a mesma plataforma para oferecer produtos diversos”, sustentou.

Monitoramento
Por sua vez, em crítica à proposta, o pesquisador de telecomunicações do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Rafael Zanatta, ressaltou as dificuldades enfrentadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no levantamento do patrimônio público hoje em poder das operadoras. De acordo com o projeto de Vilela, caberá à agência reguladora determinar quais contratos poderão ser alterados de concessão para autorização, sistema que pressupõe menor interferência estatal e liberdade para fixação de tarifas

Zanatta observou que, em relatório de 2014, o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou a “negligência por parte da Anatel” em monitorar a reversibilidade de bens. Na visão do pesquisador, “o projeto colide com uma questão muito mal resolvida sobre bens reversíveis de telecomunicações”.

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O vereador de Aracaju, Adriano Oliveira (PSDB), o “Adriano Taxista”, anunciou que seu partido tem toda intenção de apoiar a reeleição do prefeito João Alves Filho (DEM) na capital, mas enfatizou que os tucanos não vão abrir mão de compor na chapa majoritária. Adriano é defensor da continuidade da chapa com José Carlos Machado (PSDB), mas se o DEM não aceitar, terá que abrir espaço para o PSDB escolher outro nome. Agora, se os democratas não aceitarem, o PSDB não descarta lançar uma pré-candidatura própria em Aracaju ou até, se for o caso, apoiar outro projeto político.

Para Adriano Taxista o momento é de somar e jamais de dividir, por isso ele entende que “vejo comentários sobre a saída de Machado da chapa. Eu particularmente sou contrário e não concordo. Não tem um vice mais comprometido com a administração, mais dedicado ao projeto do prefeito do que Machado. É um político de visibilidade nacional, é respeitado, além de ser amigo do prefeito há décadas. Não é justo que agora queiram tirar Machado da majoritária”.

Ainda nesta linha de raciocínio, Adriano Taxista se posicionou diante do cenário que está sendo formado dizendo que “se o PSDB não serve para compor na majoritária, ele também não serve para compor na chapa proporcional, para eleger vereadores. Nós temos pré-candidaturas importantes para vereador de Aracaju e não aceitamos que o partido seja desprestigiado desta maneira. Se não quiserem Machado, vamos sentar e discutir um outro nome do PSDB para compor”.

Por fim, Adriano reforçou que torce pelo entendimento, mas não descarta um projeto próprio do PSDB na capital. “Nossa intenção é a reeleição do prefeito João Alves. Mas se o PSDB se sentir deslocado neste cenário, nós vamos trabalhar para lançar um candidato a prefeito pelo nosso partido. Temos bons quadros e gente com disposição para aceitar o desafio”, disse, não descartando compor com outra pré-candidatura. “Tudo é possível. O PSDB estará com quem tem interesse de contar com o nosso apoio e poderá indicar o vice de qualquer candidatura”.

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O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (6), Proposta de Emenda à Constituição nº 73 de 2015, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que autoriza entidades de âmbito nacional que representam os municípios a proporem ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados

Atualmente, a Constituição brasileira prevê que apenas nove órgãos e entes federados têm esta prerrogativa: União, estados, a Organização dos Advogados do Brasil, as Mesas do Senado, da Câmara dos Deputados e de Assembleias Legislativas, partidos com representação no Congresso Nacional, o procurador-geral da República, e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

A proposta atende a uma das reivindicações da Marcha dos Prefeitos, ocorrida em maio de 2015 e foi incluída pela Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo na lista de propostas legislativas prioritárias para o Senado.

Para o senador Valadares, a participação de entidades de representação dos municípios na propositura dessas ações fortalece a proteção da ordem jurídica. “A Constituição de 1988 tornou os municípios entes federados autônomos, mas não os amparou com todas as prerrogativas necessárias para a consolidação dessa nova posição institucional. A ausência de legitimidade para a propositura de ADI e ADC é um exemplo dessa omissão”, lembrou.

Para o relator em Plenário, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a proposta ajuda a consolidar o regime federativo. “Muitas iniciativas de cima para baixo afetam os municípios. Portanto, é legítimo que possam propor essas ações”, disse.

O relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), também aprovou a iniciativa, pois acredita que é necessário assegurar às municipalidades os meios judiciais compatíveis com a relevância dos temas disciplinados. “Quero parabenizar o senador Valadares pela sua sensibilidade que ao iniciar a sua vida política como prefeito de sua cidade, Simão Dias-SE, propôs essa matéria que é singela, mas de grande impacto”, destacou.

A matéria recebeu o apoio de diversos senadores e foi aprovada em primeiro e segundo turno sem nenhum voto contrário. A PEC será discutida agora pela Câmara dos Deputados.

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Frases são de Zé Franco sobre a reconstrução da aliança com Fábio Henrique

Fábio e Zé: reconstrução da aliança 

Por Joedson Telles

O ex-prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Zé Franco (PSDB), buscou o espelho dos pais para reconstruir a aliança política com o prefeito do município Fábio Henrique de Carvalho (PDT). O anúncio oficial do apoio que Zé Franco passa a receber de Fábio Henrique e grupo, para fortalecer o projeto da sua pré-candidatura à Prefeitura de Socorro, foi feito pelos dois políticos, nesta quinta-feira, dia 7, em Socorro. Zé Franco explicou que conversa com Fábio Henrique, há cerca de oito meses, e não viu dificuldade no novo acordo, que, segundo ele, só contrariou adversários e quem torce contra Socorro.

“Nós conversamos e eu fiquei muito mais confiante do que ele. E chegamos. Aqui estão todos nossos amigos. Vamos trabalhar e, cada vez mais, desenvolver o município de Nossa Senhora do Socorro. Sempre lutamos de coração aberto. Tenho amigos com muitas falhas, mas se corrige. Não tem que ter vaidade para corrigir uma ferida. Uma ferida que se passou. Temos que olhar para frente. Socorro precisa de todos para ajudar ainda mais no desenvolvimento do nosso município”, disse Zé Franco.

O ex-prefeito observou que, há 15, 20 anos, Socorro era uma cidade dormitório, mas, hoje, ajuda a crescer Aracaju. Zé Franco lembrou que o município, como os demais, enfrenta dificuldades por conta da crise econômica que afeta o Brasil. Mas avalia que nem por isso se deve jogar a toalha. O ex-prefeito aposta na força do grupo político para vencer os obstáculos. “Estou muito feliz. Tenho ao meu lado uma aliança que soube compreender os avanços em função de Nossa Senhora do Socorro. E quero dizer que Kleverton Siqueira vai me orgulhar muito. Você não vai ser um vice-prefeito que fica em casa. o Brasil não suporta mais quem tem salário sem trabalhar. Você vai ser um vice prefeito atuante”, disse Zé Franco.

Zé Franco ainda deu uma alfinetada em adversários que só enxergam problemas. Segundo ele, em Sergipe, têm pessoas que só sabem falar mal, e quando é o momento de falar bem complica. “Nós temos, hoje, uma criança que é o líder do Governo Federal da salvação (o deputado federal André Moura). Quem é Sergipe? Desse tamanhinho. Para trabalhar com São Paulo que é um povo radial, que acha que o Nordeste não existe. No entanto, está aí. A bancada de Sergipe é pequena, mas tem qualidade. Brigante”, observou para exemplificar a política grande.

Por Joedson Telles 

“Quero dizer muito obrigado a você (Fábio Henrique) pela confiança nesse projeto. E, da mesma forma que eu disse a Adilson Júnior, temos essa competência de sermos homens públicos e termos competência e sabermos o momento certo de avançar. Eu confio na sua palavra, na disposição. Sempre achei que essa é a liderança ideal por tudo que a gente fez pela cidade de Aracaju. Meu amigo Fábio Mitidieri falou uma coisa certa: Zé Franco, a experiência que você tem na política sergipana é grande. Você olha para essa mesa e ver um novo retrato da nova geração da política de Sergipe. Aqui estão futuros prefeitos, governadores e vão contribuir com esse processo”, disse o pré-candidato à Prefeitura de Aracaju pelo PSB e com o apoio do PSD, Pros e PDT, o deputado federal Valadares Filho, ao fazer uso da palavra para agradecer a adesão do PDT ao seu projeto.

Além de Valadares Filho, estavam na mesa, entre outros políticos, o deputado federal Fábio Mitidieri (PSD), o prefeito de Socorro, Fábio Henrique (PDT), o deputado estadual Luciano Pimentel (PSB), o ex-deputado estadual Zé Franco (PSDB) e o pré-candidato a prefeito de São Cristóvão Adilson Júnior (PDT). A agenda do Senado Federal impediu que o senador Antônio Carlos Valadares (PSB) estivesse presente. “Aracaju, Zé Franco, vive um momento que a gente precisa resgatar a auto-estima. Hoje, infelizmente, digo isso com tristeza, pois quem ama Aracaju não ver isso com alegria. Aracaju vive um momento de desorganização. Os serviços públicos ausentes em todos os bairros da cidade. Há falta de movimentação de administrativa. Com todo o respeito ao atual prefeito, mas, agora, é o momento de renovar as ideias. É um momento de dar vez à nova geração, para que a gente possa fazer tudo que é necessário para a cidade”, disse Valadares Filho.

Segundo o pré-candidato do PSB, é preciso gastar menos com a máquina pública é mais com as pessoas. Gastar menos com a prefeitura e mais com a cidade. “Para que a gente transforme o gabinete da prefeitura nos principais bairros de Aracaju, essa é nossa proposta. E faremos uma campanha debatendo os problemas de Aracaju procurando soluções”, disse Valadares Filho, observando que vem fazendo várias visitas à população de Aracaju. “Conversamos com o povo, pois não se faz pré-campanha trancada em gabinete com ar condicionado. Hoje se faz pré-campanha de governo conversando com as pessoas – e aí, sim, terá uma proposta convincente do povo da cidade, aquilo que o povo quer”.

Valadares Filho reconheceu a liderança estadual de Fábio Henrique – sobretudo em Socorro. “Com a história que tem o PDT no Brasil e a organização que tem o PDT em Sergipe, sem dúvidas alguma vai ajudar. Essa política que faz o que tanto Aracaju precisa. E a parceria será recíproca. Você terá um baixinho companheiro leal, pois sou grato aos amigos, e você falou uma coisa importante que foi a gratidão. Nós somos gratos e não esqueceremos esse ato de hoje que consolida ainda mais a nossa pré-candidatura. E mostra que estamos no caminho certo. Estamos otimistas”, disse.

Por Joedson Telles

O agrupamento político liderado pelo PSB em prol da pré-candidatura do deputado federal Valadares Filho à Prefeitura de Aracaju recebeu, nesta quinta-feira, dia 7, mais um reforço de peso da política sergipana: o PDT, comando pelo prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Fábio Henrique de Carvalho, se juntou ao PSB, PSD e Pros e dará sustentação ao projeto. O anuncio oficial foi feito pelo próprio Fábio Henrique num evento que reunião os principais líderes dos partidos que formam a aliança.

“Discutimos muito com os nossos aliados e chegamos à conclusão que Valadares Filho é, das alternativas que estão sendo colocadas aí, a melhor para Aracaju. É o que representa a renovação, a esperança que o povo de Aracaju deposita nesta eleição”, disse Fábio Henrique, observando que os partidos ainda não decidiram quem será o pré-candidato a vice-prefeito, mas o PDT coloca à disposição dos aliados a deputada estadual Silvia Fontes. “Se for para ajudar. Mas não há nenhum tipo de imposição. Queremos que este projeto se fortaleça e vá para o segundo turno. E não tenho dúvida: se as alianças que estão sendo discutidas forem confirmadas, Valadares Filho estará no segundo turno para ganhar as eleições.”

Zé Franco e Adilson Júnior

O presidente do PDT ainda oficializou que apoiará a pré-candidatura do ex-deputado estadual Zé Franco (PSDB) à Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro, tendo seu ex-secretário Kleverton Siqueira (PDT) como vice. “Fui prefeito apoiado por Zé Franco e a partir do momento em que ele colocou a sua pré-candidatura à disposição (de Socorro) entendemos que deveríamos fazer esta aliança que é a melhor para Socorro.

Fábio Henrique também confirmou que seu irmão, o ex-secretário de Estado do Turismo, Adilson Junior (PDT), é pré-candidato a prefeito, sepultando especulações no sentido de que ele poderia recuar e disputar a eleição como candidato a vice. “Evidentemente que ainda não há chapa definida, porque existem tratativas com vários outros partidos, mas a posição do PDT, em São Cristóvão, é ter candidato próprio”, disse Fábio Henrique.

Luciano: aliança sólida para vencer

Ao comentar a adesão do PDT ao projeto Valadares Filho 2016, o deputado estadual Luciano Pimentel (PSB) disse que o objetivo é fortalecer o bloco para chegar às convenções com uma aliança sólida para vencer as eleições. “Não podemos cometer o erro de outros: subestimar a capacidade dos adversários. Não vamos por esse caminho, mas vamos trabalhar muito, e temos certeza absoluta que, cada vez mais, vamos agregando novos partidos, novas pessoas para que esse projeto fortaleça e tenha êxito total”, disse Luciano.

Luciano Pimentel destacou que o projeto do PSB é de renovação, e está unindo novos líderes da política sergipana em torno de Aracaju. “Certamente, criamos no estado de Sergipe uma nova política: uma política de aliança calçada na renovação e novas lideranças de forma que nosso estado possa cada vez mais crescer e trazer geração de renda e melhoria de qualidade de vida do nosso povo”, explicou.

Sobre a posição do deputado federal André Moura, que defende o PSC no palanque do PSB, caso o senador Eduardo Amorim não anuncie também uma pré-candidatura, Luciano lembrou que já defendeu a ideia também.  “Eu vejo com muita satisfação. Já defendi muitas vezes a aliança com o PSC do senador Eduardo Amorim e do deputado federal André Moura. Acho que, caso isso seja possível, vai fortalecer ainda mais esse projeto de pré-candidatura de Valadares Filho”, disse.

Do Universo

A Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE) requereu ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SE) o imediato cumprimento da decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Gilmar Mendes, que determinou o afastamento do presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe, Luciano Bispo (PMDB), do cargo de deputado estadual. Além do afastamento, ao PRE/SE quer que o TRE também adote todas as medidas necessárias ao pleno cumprimento da decisão do TSE.

Segundo a procuradora regional eleitoral, Eunice Dantas, nada mais pode ser modificado da decisão do ministro Gilmar Mendes. “Resta agora ao TRE adotar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão do TSE. Se não o fizer, pode incorrer em risco de invasão na instância superior.”

Na atual petição, a PRE/SE também quer a atualização do sistema de candidaturas e a retotalização dos votos, visto que os votos do deputado estadual ainda servirão à coligação.

Histórico

O processo começou ainda em 2014, com o pedido de impugnação da candidatura de Luciano Bispo. O TRE julgou o pedido da PRE/SE improcedente. A PRE/SE então recorreu ao TSE, que acolheu o pedido.

O caso – Quando prefeito de Itabaiana, o candidato teve as contas de sua gestão rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. Os ministros do TSE consideraram a reprovação das contas do candidato quando era prefeito uma irregularidade grave e insanável. Com base na Lei da Ficha Limpa, o TSE barrou a candidatura de Luciano Bispo.

A petição foi protocolada na quarta-feira, dia 6 de julho, nos autos do processo nº 205-86.2016.6.25.0000, no qual o deputado pede que o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe mantenha-o no cargo até o julgamento.

A Comissão de Cultura (CCULT), da Câmara dos Deputados, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei de autoria do deputado federal Valadares Filho (PSB-SE), que visa incluir o nome do Cacique Serigy no “Livro de Aço”, conhecido como “Livro dos Heróis da Pátria”, que se encontra no Planteão da Liberdade e da Democracia, monumento com o objetivo de preservar a memória dos heróis da pátria e assim reforçar a identidade nacional.

Atualmente, apenas dois indígenas figuram no Livro dos Heróis da pátria: Sepé Tiaraju (herói da resistência indígena nas missões) e Felipe Camarão (herói da Batalha de Guararapes). “é sabido que o estudo da História do Brasil possui uma herança derivada do colonialismo cultural, que supervaloriza os feitos europeus e minimiza as demais referências que contribuíram para a formação da raça brasileira, como índios e negros”, explica o deputado.

O parlamentar lembra que a história do nome do Estado de Sergipe advém do nome Serigy. “Foi um indivíduo que bravamente liderou e defendeu sua terra, sua cultura, seu povo contra os colonizadores portugueses. Aliás, a atual capital do estado de Sergipe, Aracaju, ficou sob domínio de Serigy até a conquista portuguesa em 1590”.

O Cacique Serigy se destacou por ter liderado uma forte milícia indígena contra os invasores portugueses, por mais de 30 anos. Não se tratava de uma resistência apenas pela preservação de seu povo, mas também pela justiça e pelo direito a terra.

Serigy, além de guerreiro, era líder incontestável no espaço territorial sergipano. “Os valores e o símbolo do Cacique Serigy são representativos dos elementos que integram a Nação e que, com a própria vida, lutou pelo ideal de preservação do seu povo. Portanto, é mais do que legitimo registrar o nome do Cacique Serigy, uma vez que assim o nosso herói indígena terá direito a um pedaço de chão, nem que seja no plano simbólico dos valores dos nossos heróis”, justifica Valadares Filho.

Enviado pela assessoria