A violência contra a mulher é um dos maiores problemas enfrentados pela sociedade nos tempos atuais. A mulher é vítima de vários tipos de ações que são consideradas violentas e que acabam com sua qualidade de vida, culminando em extremidades como o fim da própria vida da mulher. As marcas que afetam a vida das mulheres vítimas de violência vão além dos hematomas provocados pelas agressões físicas. Atingem a alma e afetam não apenas a vítima, mas todo o seu círculo familiar. A prática da violência não é solução para nenhum problema, em qualquer circunstância.

Pensando nisso, a Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), desenvolveu várias campanhas em formato de parceria com entidades da sociedade para o combate à violência contra a mulher em Sergipe, por meio de ações e projetos que visam a prevenção de ocorrências contra as mulheres do estado. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Sergipe (Fecomércio-SE), foi convidada a participar das ações e campanhas realizadas pela Coordenadoria da Mulher do TJSE, se engajando no movimento que visa conscientizar a população a impedir a prática da violência, seja de qual forma for.

De acordo com a representante da Coordenadoria da Mulher, Vânia Barbosa, a mulher sofre vários tipos de violência. A modalidade física e sexual são as mais conhecidas, pois são as mais denunciadas para a Justiça. Entretanto, existem práticas vilipendiosas que afetam a mulher em vários sentidos, como a violência moral, psicológica e patrimonial, que tacitamente afetam a vida da mulher, devido às ocorrências em seu cotidiano.

As ações da Coordenadoria da Mulher, em parceria com o Sistema Fecomércio/Sesc/Senac de Sergipe se estenderão por ações conjuntas de comunicação interna e externa, a ser realizado pela assessoria de comunicação, desenvolvimento de campanhas de prevenção e combate à violência por meio de workshops e palestras sobre o tema e atuação direta junto à sociedade com participação da Fecomércio nas ações da Coordenadoria da Mulher do TJSE.

Segundo o superintendente da Fecomércio, Alexandre Wendel, a Fecomércio participará de forma engajada na atuação das campanhas realizadas pelo Tribunal de Justiça, prevenindo e combatendo a violência contra a mulher em Sergipe.

“Temos que promover o respeito à mulher, para que façamos uma sociedade melhor para toda a população. Toda forma de violência contra a mulher afeta todo o círculo familiar, estimulando ainda mais problemas na base da sociedade, que é a família. Temos que promover a paz nas casas das famílias, pois lá, de forma silenciosa, é onde ocorre o maior número de casos de agressões contra as mulheres e também a violência que não deixa marcas físicas, mas as psicológicas e morais”.

A Coordenadoria, dirigida pela juíza Isabela Sampaio Santana, irá realizar ações em sintonia com a Coordenadoria Nacional, no mês de agosto, considerado o mês de combate à violência contra a mulher. As ações já desenvolvidas pela coordenadoria em Sergipe têm o foco de promover o conhecimento às mulheres dos tipos de violência sofridos e como combate-los.

Alexandre Wendel destacou que, infelizmente, a prática da violência contra a mulher não escolhe quem será a vítima. Ela está presente em todos os segmentos sociais.

“A violência não tem classe social, não tem cor, não tem nível educacional ou funcional, ela acontece até mesmo em nossa frente, das mais variadas maneiras e isso tem que acabar. Temos que mudar a formação da consciência do cidadão, para que a violência praticada não seja absorvida em silêncio, e sim denunciada quando ocorrer, mas que ela não exista nos lares sergipanos”.

Enviado pela assessoria 

O vereador Jailton Santana (PSDB) participou, nesta quinta-feira, dia 14, de uma reunião entre os rodoviários, representantes das empresas de transporte e a cúpula da Secretaria da Segurança Pública (SSP) para voltar a cobrar a adoção de ações efetivas de repressão à escalada da violência no sistema de transporte coletivo da Grande Aracaju. O parlamentar apresentou propostas para evitar situações como a registrada nessa quarta-feira 13, quando um cobrador foi friamente assassinado durante um assalto a um coletivo na zona oeste da capital sergipana.

Durante o encontro, Santana lamentou a morte do trabalhador em pleno exercício de suas funções e destacou que se tratou de uma tragédia anunciada, uma vez que, o sindicato da categoria já registrou mais de 1.100 ocorrências de roubos e assaltos em veículos do sistema, só este ano. “Os rodoviários estão amedrontados com tantos assaltos atingindo não só os trabalhadores do transporte público, mas toda a população”, lastimou.

O secretário da Segurança Pública, delegado João Batista, apresentou a proposta de reforço do policiamento ostensivo nos corredores com maior circulação de coletivos e nos terminais, através do pagamento de gratificação para policiais militares em folga. Também foi discutida a possibilidade de retirada das peças publicitárias que ficam nos vidros traseiros dos ônibus e o fim da circulação de dinheiro, exigindo a utilização de cartão Mais Aracaju.

O vereador também salientou que apesar do sentimento de revolta que toma conta de toda a sociedade por conta do descontrole da violência, prejudicar a população com a interrupção total do serviço e politizar a morte do cobrador é lamentável. “Não se pode fazer politicagem com a fatalidade do assassinato do cobrador, fechar terminais, retirar à força as chaves dos ônibus, deixando a população sem transporte público, travando o trânsito na cidade. Temos que buscar soluções com os gestores da segurança, mas deixar a população sem transporte não vai resolver”, observa Jailton Santana.

Enviado pela assessoria 

Órgão reforça a proibição de divulgação de pesquisa que não estiver registrada

Na manhã desta quarta-feira, dia 13, o secretário judiciário do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE), Marcos Vinícius Linhares Constantino da Silva, proferiu uma palestra no auditório do órgão para orientar jornalistas e radialistas sobre as eleições municipais 2016. Ele focou, sobretudo, às mudanças na lei eleitoral, com destaque para as regras da propaganda eleitoral nos veículos de comunicação, a forma como se deve dar a cobertura do processo eleitoral por parte da imprensa a divulgação de pesquisas.

Segundo o TRE, a imprensa está livre para entrevistar todos os pré-candidatos (a prefeito ou a vereador) dando-lhes o direito de emitir qualquer juízo de valor no sentido da promoção pessoal, exceto pedir o voto do eleitor. O TRE também orienta que os veículos de comunicação obedeçam ao princípio da isonomia. Quer imparcialidade. Ou seja, os veículos precisam oferecer espaços iguais a todos os pré-candidatos, evitando, assim, favorecer uns e prejudicar outros.

O TRE também ratificou que os órgãos de imprensa continuam proibidos de divulgar pesquisas que não estiverem devidamente registradas no próprio TRE. A desobediência resultará em multas altíssimas estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O mesmo se aplica às redes sociais. A fiscalização será feita pelo Ministério Público Federal (MPF), que poderá mover ações se julgar necessário. Na eleição passada, uma dessas ações por divulgação de pesquisa não registrada que chegou ao TRE/SE resultou numa multa de R$ 50 mil por conta de uma postagem numa rede social.

“Os jornalistas compareceram de forma expressiva e tiveram a conveniência de assistir a uma palestra de excelência, proferida pelo nosso secretário, que é especialista e professor na área do Direito Eleitoral. Com essa iniciativa esperamos que os casos de descumprimento da legislação eleitoral por parte da imprensa, que na maioria dos casos se dava por desconhecimento da norma, sejam reduzidos consideravelmente”, afirmou Ricardo.

Do Universo

Os números analisados pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Sergipe (Fecomércio-SE), da Pesquisa Mensal do Comércio, do IBGE, não apresentam nenhuma expectativa de melhoria para o comércio varejista sergipano. O mês de maio deste ano apresentou uma nova queda no volume de vendas do varejo ampliado de -15,8%, em comparação com o mesmo mês de 2015, completando o ciclo de dez meses de queda constante nas vendas dos comerciantes sergipanos.

A situação da economia do comércio sergipano é preocupante, pois desde o mês de julho do ano passado, que o mercado local não apresenta sinais de melhora nas vendas do comércio varejista ampliado. Contudo, a queda foi menor que o mês anterior em 1%, abril obteve -16,8% de saldo negativo nas vendas. Considerando que maio é um mês com perfil de aumento das vendas, devido ao dia das mães, o resultado analisado não foi considerado adequado para o comércio. A receita nominal de vendas do varejo ampliado caiu -7,8% No período corrente acumulado de janeiro a maio deste ano, a queda no varejo ampliado atingiu 16,3%. No Brasil, as 27 Unidades da Federação registraram resultados negativos, em termos de volume de vendas, na comparação com maio de 2015.

O comércio varejista restrito também apresentou uma preocupante queda, com -15,6% nas vendas. A queda acumulada no ano de 2016 é de -13,8%. Mesmo com o comércio apresentando uma trajetória declinante, ainda há uma esperança na melhoria das vendas para o final do ano. Entretanto, a indefinição econômica que o estado vive influencia diretamente na vida do consumidor. A recessão da economia, aumento do endividamento e queda na renda das famílias, aliado a fatores como problemas de pagamento para servidores públicos e a diminuição de consumo das famílias, juntamente com o aumento do desemprego, provocam a queda nas vendas.

“A trajetória do volume de vendas do varejo restrito continua irregular, significando que o comércio de Sergipe ainda está batendo no fundo do poço. Contudo, acredito que chegamos ao limite da recessão da economia. Acredito que entraremos em um período de estabilidade, mesmo que na situação negativa, para depois retomarmos o crescimento. Para isso, precisamos encontrar caminhos para a recuperação, pois se o comércio não vende, os estoques não giram no mercado. O momento é de repensar estratégias e usar a criatividade para continuar fazendo os negócios funcionarem e gerarem empregos, que estão sendo perdidos devido à crise”, destacou o presidente da Fecomércio, Laércio Oliveira.

A Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira uma audiência pública para discutir os entraves econômicos relacionados ao desenvolvimento urbano, incorporação imobiliária, comercialização imobiliária, locação predial e condomínios.

A audiência foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Laércio Oliveira (Solidariedade/SE). O parlamentar está preocupado com a perda de competitividade da indústria brasileira em função de um cenário de retração econômica. “Há evidências de que a economia se atrasa em termos de produtividade em relação a outros países com os quais compete no mercado internacional”, afirma o deputado.

O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, José Carlos Rodrigues Martins afirmou que o setor passa por grande dificuldade porque construção é investimento, que pressupõe credibilidade. “Eu tenho que acreditar que terei um emprego amanhã para comprar um imóvel hoje. Como eu vou assumir uma prestação de 30 anos, se não sei se vou ter emprego na semana que vem? Tudo depende de confiança. Como o Brasil está vivendo um momento de turbulência a confiança foi reduzida drasticamente”, explicou.

O país está chegando ao mesmo numero em emprego de 2010. “Primeiro o Brasil precisa voltar à normalidade. Enquanto não houver um ajuste macroeconômico, nós viveremos nesse impasse. Estamos propondo primeiro ao governo medidas que melhorem o aspecto macroeconômico. Quando você vai para o setor, tem os problemas como grande informalidade na construção civil. O percentual arrecadatório da informalidade é de 54%, o que representa 30 bilhões/ ano. Deveria ter uma fiscalização”, diz.

Ele afirmou ainda que o setor imobiliário funciona sempre em termos de economia ou como freio ou como locomotiva. “Nesse instante, ele está sendo um freio. Um setor que tem 9% do PIB e cai 8%, causa uma queda de 1% no PIB geral”, explicou.

O coordenador da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo, Pedro Wähmann afirmou que só em condomínios e imóveis locados vive ¼ da população brasileira. “Nos condomínios nós temos a preocupação dos custos. É preciso pensar na manutenção que caiba dentro dos padrões dos condôminos. No Congresso Nacional tramitam muitos projetos sobre obrigações que os condomínios devem assumir. Muitas vezes projetos de interesse de fornecedores e prestadores de serviços. Nesse sentido, a gente trabalha muito para esclarecer. Na questão de locação, especialmente nesse momento em que o acesso a financiamento imobiliário está muito difícil. Projetos que visam acabar com as garantias entre locador e locatário, suprimir a figura do fiador dificultam a atividade”, disse.

O presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, João Pedro Lamana Paiva, falou sobre a confiança do registro imobiliário no país, citando a pesquisa do Datafolha que os cartórios de registros de imóveis estão em primeiro lugar com 76% de credibilidade. “Antes éramos empatados com os Correios. Agora assumimos a primeira posição. É tanto que nessa mesma pesquisa, 93% dos entrevistados disseram que não comprariam um imóvel não registrado”.

Enviado pela assessoria

João: “não aceitamos retrocesso”

O deputado federal João Daniel (PT/SE) participou, na manhã desta quarta-feira, dia 13, de audiência com o ministro interino das Cidades, Bruno Araújo, na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara. Na ocasião, ele denunciou que nesses dois meses de governo provisório o Ministério das Cidades não se reuniu com o Grupo de Trabalho dos movimentos rurais e urbanos, criado pela ex-ministra da pasta, Inês Magalhães, para que tivessem voz, através da participação popular.

Para o parlamentar, o programa Minha Casa Minha Vida rural e urbano é uma das grandes conquistas do povo brasileiro nos governos Lula e Dilma Rousseff, juntamente com o Ministério das Cidades. Durante a reunião na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o deputado questionou o ministro o porquê de não ter se reunido com esse Grupo de Trabalho nesses últimos 60 dias ao tempo em que o ministro tentou justificar pelo fato de ter como balizador na relação com a sociedade civil organizada o Conselho das Cidades. “Não aceitamos retrocesso. Apoiamos a luta dos trabalhadores do campo e da cidade pela moradia digna”, reafirmou João Daniel em discurso na sessão da Câmara.

Em seu discurso, o deputado ressaltou a importância do programa Minha Casa Minha Vida para milhões de famílias brasileiras, tanto das áreas urbanas quanto rural. Em sua abordagem ao ministro durante a audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano, João Daniel questionou ainda a retirada de um item do artigo da portaria publicada ainda com a ministra Inês Magalhães referente ao atendimento às pessoas deficientes na construção dos empreendimentos, para atender as suas necessidades especiais.

O deputado destacou as conquistas do programa MCMV durantes os governos Lula e Dilma e como o programa contemplou municípios em todos os cantos do país, tanto em áreas urbanas quanto rurais, pequenos municípios quilombolas, indígenas e assentamentos. Citou o caso do município de Estância, na região sul de Sergipe, onde hoje existem duas mil unidades para serem entregues. “Espero que o governo que aí está não retire o que já foi conquistado pelos movimentos sociais urbanos”, apelou, acrescentando que o MCMV entidades é uma conquista histórica que precisa ser melhorado, mas que que precisa ser garantida sua continuidade.

Enviado pela assessoria 

Em sessão plenária realizada, na tarde desta terça-feira, dia 12, os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) homologaram o relatório apresentado pelo presidente, desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, contendo o novo resultado das eleições para deputado estadual, em razão da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que negou o registro de candidatura de Luciano Bispo de Lima, referente às eleições 2014.

Os membros do TRE/SE, dando cumprimento ao Acórdão do TSE, decidiram por oficiar a Assembleia Legislativa de Sergipe, no intuito de comunicar a decisão do TSE e suas respectivas consequências.

Em virtude da decisão unânime do TSE, e de acordo com a legislação eleitoral, os 29.763 votos recebidos por Luciano Bispo nas eleições de 2014 serão aproveitados somente pela legenda na qual ele concorreu, fato que não acarretará nenhuma alteração no quociente partidário. Neste caso, com a saída de Luciano Bispo, deverá assumir sua vaga a primeira suplente da coligação, Maria Conceição Vieira Santos.

Entenda o caso

Em 2014, o TRE-SE aprovou o registro de candidatura de Luciano Bispo, por maioria, para concorrer ao cargo de deputado estadual. O Ministério Público Eleitoral e a Coligação “Digo Sim a Sergipe” recorreram ao TSE alegando que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) não aprovou as contas de Luciano Bispo quando ele era prefeito do município de Itabaiana, o que o deixaria inelegível de acordo com a lei da Ficha Limpa.

Ao acolher o recurso do MPE e da Coligação “Digo Sim a Sergipe”, a relatora do caso no Tribunal Superior, ministra Luciana Lóssio, citou as irregularidades apontadas pelo TCE na gestão do então prefeito de Itabaiana. A ministra destacou as falhas no controle de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), as informações deficientes sobre despesas com pessoal, falhas e escolhas indevidas de modalidade de licitação em diversos procedimentos, e emissão de vários cheques sem fundos.

“Destaco que os defeitos que mais me chamaram a atenção foram as condutas reiteradas em flagrante desobediência à lei de licitações, a inobservância das disposições contábeis, que impedem a regular fiscalização da aplicação dos recursos públicos e, principalmente, os pagamentos realizados com cheques nominativos à própria prefeitura e cheques sem fundos”, salientou a ministra durante o seu voto.

Enviado pelo TRE/SE

O diretório estadual do PSB/SE realiza duas reuniões técnicas preparatórias, com cursos específicos sobre registro de candidaturas e prestações de contas, nos dias 15/07 e 22/07, no auditório Criatividade, do Hotel Quality, anexo ao Shopping Riomar.   Os cursos serão ministrados pelos assessores jurídicos Ana Menezes, Wesley Araújo e Rogério Carvalho; além do contador eleitoral Fábio Luís dos Santos.

Assessora jurídica do PSB, Ana Menezes, informa que as reuniões serão abertas ao público, mediante inscrições gratuitas no local, podendo participar os presidentes de todos os partidos, pré-candidatos e assessores, além de jornalistas, estudantes e interessados.

“A abertura do evento acontecerá, a partir das 8h do dia 15/07, com a palestra magna do senador da República, Antonio Carlos Valadares,  sobre o financiamento da campanha eleitoral.  Além do financiamento, também serão apresentadas as novas regras para a propaganda eleitoral, em conformidade com a resolução do TSE;  regras para exposição de candidaturas na internet e na imprensa oficial; permissões e vedações no dia das eleições; proibições de agentes públicos em campanhas; e condutas tipificadas como crime”, comenta Ana Menezes.

Registro de candidaturas

Ela explica ainda que, a partir das 14h do dia 15/07, a assessoria jurídica do PSB ministrará o curso preparatório específico para registro de candidaturas, que será direcionado aos diretórios municipais e aos pré-candidatos.  Os participantes receberão modelos explicativos de de atas, operacionalização do CANDEX com o preenchimento do DRAP (demonstrativo de regularidade dos atos partidários) e do RRC – requerimento de registro de candidatura.

Prestação de contas – Já no dia 22/07, o contador eleitoral Fábio Luís dos Santos, juntamente com a assessoria jurídica do PSB, ministrará, a partir das 8h, no auditório Criatividade –  Hotel Quality, o curso específico para prestação de contas de partidos e candidaturas durante o processo eleitoral de 2016.

Enviado pela assessoria

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realizou mais um debate setorial, nesta terça-feira, dia 12, desta vez sobre a Atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) nas Obras Públicas. Debateram na reunião o empresário Luciano Barreto, que preside a Associação Sergipana dos Empresários de Obras Públicas e Privadas  (Asseop) e o auditor do TCU, Felipe Penaloza. A audiência foi solicitada pelo presidente da Comissão, o deputado federal Laércio Oliveira (SD).

Luciano Barreto defendeu que é preciso ter um amplo debate sobre os gastos com obras públicas e a necessidade de se adotar os mecanismos legais para garantir que, ao serem iniciadas, as obras públicas sejam efetuadas, sem interrupção. “O grande problema está na burocracia”, constatou Luciano, exemplificando que a duplicação da BR- 101 em Sergipe e a duplicação da adutora do São Francisco já duram mais de 30 anos.

Ele relatou problemas nos preços de obras, realizadas através de licitações e o artificio usado dos aditivos, engessamento dos orçamentos. “É preciso um novo modelo de gestão que contemple no preço final das obras licitadas, os custos indiretos, que envolvem saúde, medicina e segurança do trabalhador, alimentação dos operários e os programas sociais”, disse.

“Não adianta uma licitação onde um empresário pede um preço inexeqüível, para a obra iniciar e parar. Ao final que pagará caro será a sociedade. O artifício dos aditivos pode ser legal, mas não é justo, já que algumas construtoras já ganham licitações com preços menores pensando nos aditivos. É algo estranho que norteia as obras públicas: a construtora ganha uma licitação pelo menor preço na certeza de que logo terá direito a um aditivo. E assim, ao final o valor da obra ultrapassa em muito o valor inicial e acaba atendendo ao velho jogo das cartas marcadas”, observou Luciano.

Luciano Barreto defende também que o TCU atue fortemente junto aos órgãos de repasse dos recursos para que eles cheguem no tempo certo e a obra não seja paralisada. “Se o caso for à justiça, a obra Pode ficar 10 anos parada”.

O auditor do TCU, Felipe Penaloza afirmou que o Brasil tem hoje 2.214 obras paralisadas. Isso significa a proximadamente 15 bilhões de reais aplicados. Ele citou a frase do senador Carlos Wilson sobre esse tema: “Obra cara é obra parada. Uma obra paralisada penaliza a população duplamente: pela ausência da obra e pelos recursos já aplicados, sem falar na riqueza que se deixa de produzir, em prejuízo do desenvolvimento econômico e social do país”.

De acordo com o TCU, a principal causa da paralisação das obras públicas é, sem dúvidas, a desordem das finanças públicas vivida pelo país nos últimos anos, caracterizada, de um lado, pela situação econômica que deprime a arrecadação e, de outro, pela sobrecarga dos encargos da dívida pública, cuja consequência é uma crônica falta de recursos orçamentários. “A propósito desse assunto, vale lembrar que as normas infraconstitucionais sobre elaboração e execução do orçamento ainda se encontram  regidas pela lei no 4320 de 1964, concebida na década de 50. A constituição de 1988, no entanto, instituiu novo modelo de elaboração orçamentária, que inclui a aprovação de lei complementar  sobre finanças públicas, sobre a qual tramitam diversos projetos no Congresso. Na ausência dessa lei complementar, assuntos que lhe são pertinentes vêm sendo tratados de maneira precária pelas leis de diretrizes orçamentárias”, explicou.

No âmbito do administrativo, Penaloza afirmou que o TCU recomenda a instituição e manutenção de um cadastro geral de obras públicas custeadas com recursos da união, para fins de acompanhamento e controle pelo Congresso Nacional, pelo Tribunal de Contas da união, pelo Controle Interno, inclusive como forma de subsidiar a elaboração do orçamento e acompanhar a fiscalização e sua execução.

Enviado pela assessoria 

O deputado federal João Daniel (PT/SE) avaliou que o Brasil vive novamente o mesmo ataque sobre as empresas estatais, especialmente a Petrobras, que o país viveu na época da privatização da então Companhia Vale do Rio Doce. O alerta foi feito durante debate na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, na tarde desta terça-feira, dia 12, sobre as causas, providências relativas ao desastre ocorrido na cidade de Mariana (MG), causados pelo rompimento das barragens da empresa Vale.

João Daniel disse que acompanhou toda luta pela não privatização da CVRD e lembrou os enfrentamentos que houve, na época, em todo Brasil. “E o país passou, naquela época, por uma grande força das ideias neoliberais que o governo Fernando Henrique Cardoso, do PSDB e do DEM, fez e “doou” uma das empresas mais importantes do Brasil, enriquecendo cada vez mais uma das grandes empresas de mineração que hoje é a Vale”, disse.

O deputado destacou que era muito importante a presença de petroleiros no debate e disse que é fundamental que em todo Brasil se debata esse tema, todos estejam atentos, que os órgãos públicos possam atuar e a sociedade possa cobrar. “Vivemos novamente o mesmo ataque da época da privatização da Vale do Rio Doce, um ataque legalizado, frontal, contra a nação brasileira”, disse. Para João Daniel, é importante que as Forças Armadas, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e aqueles que têm ideia de nação, “porque um país que não tem suas riquezas minerais não tem controle do petróleo, das suas riquezas naturais e de suas empresas estratégicas é uma nação que não tem nada a construir para seu povo e seus filhos”, afirmou.

Segundo João Daniel, hoje o país está vivendo um ataque coordenado pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), que faz campanha a favor da privatização, pela jornada de trabalho de 80 horas semanais. “É vergonhoso como se comportam os dirigentes da CNI nesse momento, e esse governo, que nasceu de um golpe, tem pressa, porque não tem certeza que se consolida esse golpe, então tem presa em entregar nossas riquezas, entre elas o petróleo”, avaliou.

Ele acrescentou que é preciso discutir a questão ambiental, o petróleo, as questões estratégicas, numa grande defesa de um projeto nacional para o Brasil. “Juntar mais que as forças de esquerda, as forças populares, mas também todos os setores nacionalistas, inclusive empresários que ainda acreditam nesse país, e as forças progressistas para defender a nossa nação, com a volta da democracia, a garantia do pré-sal e do petróleo sob o controle nacional, estatal da Petrobras e a garantia da construção de uma nação que cuide do povo, do meio ambiente e das suas empresas estratégicas”, completou o deputado João Daniel

Lucimara: “sérios prejuízos”

Por Joedson Telles 

Nesta segunda-feira, dia 11, a vereadora Lucimara Passos (PC do B), que faz oposição ao prefeito de Aracaju, João Alves Filho (DEM), prometeu votar em apenas um dos três Projetos de Lei enviados pelo prefeito à Câmara de Aracaju para apreciação. Ela assegurou voto contrário em duas matérias por trazerem, na sua ótica, “sérios prejuízos” para a população de Aracaju. “O que trata da substituição tributária, apenas dá uma melhor redação, deixa mais claro de quem são as responsabilidades. Esse voto a favor, dando demonstração, inclusive, que não estou aqui para fazer oposição por oposição. Os outros dois são preocupantes”, disse Lucimara.

A vereadora observou que o Projeto de Lei que revoga o artigo 49 da Lei Orgânica do município, que proíbe o gestor contrair empréstimo em ano eleitoral, não terá seu voto. “Não é a toa que esse artigo está na Lei Orgânica. Basta a gente observar o histórico de prefeitos de outras cidades que aumentam o nível de endividamento da prefeitura de formas absurdas visando o processo eleitoral. Essa é uma medida eleitoreira. Espero que meus colegas não permitam que essa resolução seja retirada, mesmo porque o prefeito já sinaliza que com essa resolução revogada irá fazer operação de crédito dando por garantia os royalties. Ele já está sinalizando que deseja nos últimos seis meses de mandato comprometer as receitas futuras da prefeitura.  Isso é uma temeridade”, disse.

Lucimara Passos explicou ainda porque votou contra o PL que trata da previdência e foi aprovado hoje na CMA. Segundo ela, em 2001, o saudoso Marcelo Déda era o prefeito de Aracaju e criou o instituto de previdência, pensando na aposentadoria dos servidores municipais. “Esse instituto teve ao longo dos anos uma boa gestão, recursos que vão sendo depositados mensalmente em caixa, equilíbrio financeiro garantido. Um  instituto tratado com muita responsabilidade tanto por Déda que criou quanto por Edvaldo Nogueira que  sucedeu, mas infelizmente a atual administração  está atrasando as parcelas da contribuição patronal. Não vem efetivando os depósitos”, assegurou.

Desta forma, continua a parlamentar, o projeto pede a Câmara que autorize que o gestor parcele e reparcele os débitos que o município tem hoje com a previdência própria. “Quando ele pede autorização para reparcelar já está sinalizando que não vai pagar o parcelamento. Além disso, ele altera a taxa que deveria corrigir esses valores quando foram pagos, que, hoje, é de 14, 5%. Essa é a taxa que o INSS usa para calcular os débitos, que o IPES usa. João Alves está instituindo esse cálculo a partir do IPCA, que é metade da CLIC. Hoje gira em torno de  7,56%. Além de estar colocando em risco o regime  próprio de previdência, ele ainda está reduzindo os valores que o município  deve pagar ao regime próprio de previdência”, explicou.

Atendendo a um apelo da Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE), o desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, determinou, nesta segunda-feira, dia 11, o afastamento imediato de Luciano Bispo de Lima do cargo de deputado estadual. Presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe, Luciano Bispo, caso desobedeça a decisão do TRE, estará sujeito a ser preso e ainda ao pagamento de multa diária no valor de R$ 50 mil.

Na semana passada, a PRE/SE pediu ao TRE/SE o imediato cumprimento da decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, que determinou o afastamento do deputado do PMDB. Ali, a procuradora regional eleitoral em Sergipe, Eunice Dantas, já alertava que a nada mais poderia ser modificado da decisão do ministro Gilmar Mendes. “Resta agora ao TRE adotar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão do TSE. Se não o fizer, pode incorrer em risco de invasão na instância superior”, dizia Eunice.

Do Universo

Por Joedson Telles 

Líder do prefeito João Alves (DEM) na Câmara de Aracaju, o vereador Ivaldo José (PRTB) explicou que um Projeto de Lei do Poder Executivo que chegou à CMA para se apreciado pelos vereadores e, em sendo, aprovado, oxigenará a máquina pública municipal que enfrenta sérias dificuldades financeiras por conta da crise econômica e da consequente queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo ele, a matéria propõe uma adequação a uma resolução do Senado Federal e é imprescindível usa aprovação.

“A Lei Orgânica aprovou o artigo 49, que diz que fica proibido as gestões municipais e estaduais concederem empréstimos dando como garantia os royalties durante o período eleitoral. Só que quem pode legislar sobre isso é o Senado Federal. É um artigo inconstitucional que está sendo revogado com orientação do próprio Governo Federal que é o grande avalista dos empréstimos”, disse o vereador.

Ivaldo José observa que as instituições só fazem o empréstimo quando é avalizado pelo Governo Federal, que, por sua vez, diz que tem que ter uma lei revogando o artigo 49 da Lei Orgânica, que fere a Constituição, que diz que esta é uma função do Senado, que já aprovou a resolução dizendo que o empréstimo pode ser feito mesmo nesse período.

“O pedido foi feito em torno de R$ 12 milhões e só se atentou que é o próprio Governo Federal que alerta sobre o artigo 49. Isso é feito para as capitais brasileiras que têm royalties e pelos municípios também. É uma forma de oxigenar comprometendo em torno de 10% a parcela mensal dos royalties para ter dinheiro mais rápido porque a crise é profunda. Todas as capitais com dinheiro a royalties estão fazendo. O Nordeste todo já fez e todas são obrigadas a revogar o artigo 49. Hoje, o maior desafio em tempo recesso é conseguir trazer para Casa os 24 vereadores e ter 16 votos. Estamos trabalhando aqui na Casa para que todos estejam aqui para votar contra ou a favor”.

O líder do prefeito João Alves listou ainda quais os argumentos para persuadir a oposição a votar favorável ao PL. “O primeiro argumento é que tem que ter dinheiro para manter folha em dia, manter obras, para gestão andar. O Governo Federal está apertando o cinto lá, e quando aperta lá aperta aqui também. O Governo do Estado vai vender imóveis. O municipal teve projetos aprovados para vender terrenos. O município está buscando empréstimo e o Estado também. Não tem outro caminho”, disse.

Nesta segunda-feira, dia 11, atendendo à convocação extraordinária, vereadores de Aracaju aprovaram, por 13 votos contra 8, um outro Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal, que promove mudanças nos critérios utilizados pela Prefeitura de Aracaju no tocante à correção de débitos oriundo da folha de pessoal junto à Previdência Social. Agora o chefe do Executivo Municipal tem como negociar tais débitos.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics) aprovou uma emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 (PLN 2/16) com o objetivo de simplificar a vida da microempresa e do cidadão, sob título “bem mais simples Brasil”.

De acordo com o presidente da Comissão, o deputado federal Laércio Oliveira (SD), o objetivo é colocar entre as prioridades e metas do Poder Executivo a execução de apoio a projetos que permitam o aumento da lucratividade dos microempreendedores individuais, artesãos, micro e pequenas empresas visando o fortalecimento e expansão desses segmentos.

O programa Bem Mais Simples pretende diminuir a burocracia e facilitar o ambiente de negócios no País. Para melhorar a eficiência da gestão pública e a vida do cidadão, o programa apresenta diretrizes como: eliminar exigências que se tornaram obsoletas com a evolução tecnológica; unificar o cadastro e a identificação do cidadão; permitir o acesso aos serviços públicos em um só lugar; guardar informações dos cidadãos para consultas; além de resgatar a fé na palavra do cidadão, substituindo documentos por declarações pessoais.

A comissão já havia aprovado duas emendas sobre implementação de Projetos de Cidades Digitais e de inclusão digital. Mas cada comissão tem direito a três emendas.

Enviado pela assessoria 

O governador em exercício, Belivaldo Chagas, e o secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Olivier Chagas, se reuniram com o diretor-presidente da Energisa, Jaconias de Aguiar, na manhã desta segunda-feira, 11, para solicitar a agilização de obras de reforço de energia para a implantação dos dessalinizadores dos poços artesianos do Programa ‘Água Doce’.

A iniciativa objetiva levar aparelhos de dessalinização para comunidades isoladas do estado que não têm acesso a água potável. De acordo com Olivier Chagas, com o programa serão beneficiadas as comunidades do sertão sergipano. “Hoje a Deso dá assistência a 90% de todo o território, mas algumas comunidades isoladas, como quilombolas, não têm água da Deso, principalmente no Baixo São Francisco. Lá no sertão, essas comunidades dispõem de poços que são salinizados, então a água não é de qualidade para uso humano. O Estado fez um estudo de onde não tem água potável, o índice de mortalidade infantil é alto e também o IDH [Índice de Desenvolvimento Humano] é ruim. Com base nesses fatores, faremos a instalação”, explicou.

Para Belivaldo Chagas, a reunião foi proveitosa.  “A Energisa está sendo uma grande parceira, mas eles têm um calendário próprio para fazer com que as ações sejam implementadas. O presidente foi solícito e disse que vai fazer de tudo para agilizar os serviços”, disse o governador.

O diretor-presidente da Energisa, Jaconias de Aguiar, afirmou que pretende auxiliar a execução do programa da melhor maneira possível. “Tudo que tivermos condição de fazer, faremos. Daremos prioridade”, garante.

A partir da data de assinatura do contrato, a previsão é de que, em até 60 dias, o reforço elétrico seja feito para funcionamento dos dessalinizadores. Na primeira fase do programa serão entregues 19 dessalinizadores, um já está pronto e os demais aguardam reforço de rede elétrica.

Também participaram da reunião, o diretor de Infraestrutura Hídrica e Mecanização Agrícola da Cohidro, Paulo Henrique Machado Sobral e o diretor técnico e comercial da Energisa, Amaury Damiance.

Água Doce

A partir de 2011, o programa Água Doce passou a integrar o programa Água para Todos, no âmbito do Plano Brasil sem Miséria. A iniciativa assumiu a meta de implantar 1.200 sistemas de dessalinização até 2016, com investimentos de R$ 240 milhões, beneficiando aproximadamente 500 mil pessoas.

Para o alcance desta meta, foram firmados nove convênios com os nove estados da região nordeste. Em 2013 e 2014, os estados realizaram diagnóstico em 2.947 comunidades rurais dos 232 municípios mais críticos quanto ao acesso à água na região semiárida do Nordeste. Em 2015, foram iniciadas as obras de implantação e recuperação dos sistemas nos estados contemplados.

Enviado pela assessoria 

Foto: Marcelle Cristinne, da ASN

João: acusado de não prestar informações

A Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE) denunciou o prefeito de Aracaju, João Alves Filho, por não prestar informações à Justiça Eleitoral. Ele, que ocupa o cargo de presidente do Diretório Regional do Partido Democratas de Sergipe, foi notificado a informar se a agremiação realizou pagamento de R$17.729,70, determinado pela Justiça, referente à desaprovação da prestação de contas do partido em 2009. No entanto, o réu não respondeu.

Na denúncia, a PRE/SE explica que em 2015, o prefeito de Aracaju havia sido notificado pelo Tribunal Regional Eleitoral, e depois, pessoalmente intimado a informar se a determinação judicial fora cumprida. O prazo determinado para a resposta esgotou-se e João Alves Filho não se manifestou.

Segundo a PRE/SE, a conduta do presidente do Diretório do DEM se enquadra em delito previsto no Código Eleitoral. O art. 347 estabelece pena de detenção de três meses a um ano para quem se recusar a cumprir ou obedecer a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral. A denúncia será julgada pelo TRE e pode ser acompanhada no site do Tribunal com o número: 83-55.2016.6.25.0000.

Georgeo: regalias 

Atualmente, a maioria dos secretários de Estado recebe como remuneração, além do subsídio básico, jetons e outras espécies de aditivos pela participação em reuniões ou por fazerem parte de conselhos. Contudo, o deputado Georgeo Passos (PTC) quer acabar com essa regalia. O parlamentar é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC – que pretende extinguir o benefício.

Na análise do parlamentar, o pagamento desses jetons impacta sobremaneira nas finanças do Estado sem que haja necessidade. “Participar de reuniões ou ser membro de conselhos deliberativos são atividades inerentes ao cargo de um administrador público. Suas missões tem a natural exigência de um notável desprendimento, não justificando o recebimento de elevadas quantias. Não fazendo o menor sentido manter esse benefício”, afirmou.

“O momento em que vivemos não comporta mais esse tipo de diferenciação, inclusive, muitos direitos conquistados pelos trabalhadores já foram suprimidos e continuam, para ajudar no enfrentamento da crise. Chegou a hora de o alto escalão da classe política contribuir nesse cenário e abrir mão de determinadas regalias que são discutíveis e que geram grandes despesas para o Estado”, defende Georgeo.

O autor da PEC, inclusive, já chegou a apresentar uma indicação pedindo ao Executivo o fim dos jetons. “Mas o Governo não se pronunciou e as nossas emendas não foram aprovadas. É uma demonstração clara de que, apesar do discurso, não há nenhum interesse em fazer economia nas finanças do Estado”, comentou.

Em outras épocas, o pagamento de jetons chegou a ser proibido pelo artigo 88 da Constituição do Estado de Sergipe. Contudo, a Emenda Constitucional número 09/1993 instituiu algumas ressalvas que tornaram possível o pagamento desses benefícios. “Nossa intenção é justamente resgatar o antigo texto da Constituição Estadual que vedava esse pagamento”, explicou Georgeo.

Enviado pela assessoria