Os setores de bares, restaurantes, hotéis e eventos têm uma demanda diferenciada por profissionais, mas a legislação brasileira não permite que a contratação seja feita para essas necessidades. Para regulamentar a modalidade de trabalho intermitente, tramita na Câmara dos Deputados o PL 3785/2012, de autoria do deputado federal Laércio Oliveira (Solidariedade/SE), que foi tema de audiência pública promovida pela Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados.

Trabalho intermitente é aquele que permite a contratação do trabalhador por hora móvel e não fixa como os demais profissionais, a exemplo das pessoas que trabalham em eventos vendendo bebida, comida ou como segurança.

“O exercício da função ocorre apenas no período em que o evento acontecer. Esta é uma cultura tradicional no exterior, onde jovens, durante a faculdade, trabalham um período de horas menor em função dos estudos, mas ainda assim é registrado e tem todos os seus direitos legais garantidos. No Brasil, sabemos que a maior causa de abandono dos estudos por jovens é a necessidade de trabalhar. Com esse projeto, os estudantes poderão adaptar seus horários de trabalho ao estudo”, informa Laércio Oliveira.

Período de eventos

O deputado Herculano Passos (PSD-SP) contou suas experiências acerca do tema e apresentou as dificuldades de continuidade de um negócio que tem sazonalidade na demanda durante a semana, pois em dias com tráfego baixo os funcionários ficam ociosos e nos dias de alta faltam pessoas para atender. “O melhor seria se pudéssemos contratá-los de acordo com as necessidades do dia-a-dia”, afirmou.

De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, o trabalho intermitente atinge diretamente todos os grandes eventos que acontecem no País, pois necessitam de profissionais para trabalhar em jornadas de trabalho móveis e não existe legislação para isso. “A Copa do Mundo foi realizada totalmente dentro da ilegalidade do ponto de vista do uso da mão-de-obra, só não aconteceu nada talvez porque todos estavam acompanhando os jogos. O Rock In Rio, por exemplo, deixou mais de R$ 20 milhões em multa porque, assim como qualquer outra empresa de evento, não consegue fazer dentro da lei um evento que o consumidor demanda e que o mercado pede”, afirmou.

Para a diretora do Departamento de Políticas de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a preocupação com os trabalhadores é muito importante, pois “são o maior patrimônio de uma empresa, sem capital humano ela não funciona”.

Autonomia da vontade

O relator do projeto, deputado Silvio Costa (PSC-PE), apresentou outro problema que surge com a ausência de legislação para o trabalho intermitente. De acordo com o parlamentar, a autonomia da vontade, uma relação trabalhista onde as partes selam o acordo da melhor maneira para os dois lados – geralmente se abdica dos benefícios trabalhistas em prol de um salário maior – não é aceita pela Justiça, pois entende que o trabalhador deve receber seus benefícios independentemente do acordo selado. “A gente deveria ter regulamentado a lei há 20 anos, porque vai gerar cerca de 2 milhões de empregos”, concluiu o deputado.

Para a deputada Magda Mofatto (PR-GO), outro problema apresentado é a ausência de repasse à população dos recolhimentos realizados sob o salário. De acordo com a deputada, os valores de INSS e FGTS descontados mensalmente não chegam em forma de serviços de qualidade na área de saúde, previdência, segurança ou educação à população. “O excesso de ônus encarece demais o funcionário, hoje inclusive, seu custo [para a empresa], pode se dizer que é 100% do [salário] que ele recebe. O custo trabalhista hoje é pesadíssimo e quando o trabalhador precisa da saúde, por exemplo, não tem”.

Enviado pela assessoria 

A conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), Angélica Guimarães, votou pela irregularidade das contas 2004 da Câmara Municipal de Siriri, de interesse de José Evandro Moura, e pela devolução (glosa) de R$ 32.400, multa de 10% sobre a devolução e multa de R$ 2 mil. A decisão foi tomada na sessão do Pleno desta quinta-feira (8) quando foram julgados 12 processos e três protocolos, sob a presidência do conselheiro Clóvis Barbosa e em outro momento do conselheiro Ulices Andrade. Participaram ainda da sessão os conselheiros Carlos Alberto, Luiz Augusto Ribeiro, Angélica Guimarães, e os conselheiros substitutos Francisco Evanildo e Alexandre Lessa, além do procurador geral José Sergio Monte Alegre.

Angélica Guimarães ainda homologou Termo de Ajuste de Gestão (TAG) com a Prefeitura de Tobias Barreto, referente ao período auditado de 28 a 31 de outubro de 2014, baseado no relatório de inspeção do TCE, de interesse de Adilson de Jesus Santos;  votou como regulares as contas 2011 da Empresa Municipal de Serviços Urbanos, cuja interessada é Lucimara Dantas Passos; votou pelo provimento total do Recurso de reconsideração relacionado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, de interesses de Breno Bergson Santos e Genival Nunes Silva; decidiu pela regularidade do período auditado de 24 e 25 de setembro de 2014 da Prefeitura de Pinhão, baseado no relatório de inspeção do TCE, de interesse de Eduardo Marques Oliveira; e pelo improvimento do Recurso de reexame interposto pela ex-prefeita de Salgado, Janete Alves Lima.

O conselheiro Clóvis Barbosa votou pela medida cautelar das contas 2012 do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran), de interesse de João Bosco da Costa.

O conselheiro Carlos Alberto decidiu pela autuação como denúncia a inexigibilidade relacionada aos gastos com festas juninas durante o mês de junho deste ano da Prefeitura de Carira, de interesse de Diogo Menezes Machado; votou pela regularidade com ressalvas e multa de R$ 1.300,00 o Fundo Municipal de Saúde de Laranjeiras, de interesse de Claudio Santos, referente ao exercício financeiro de 2010; aprovou com ressalvas as contas 2004 da Prefeitura de Japoatã, de interesse de Vanderbal Marinho; e considerou como legal a aposentadoria por tempo de contribuição de servidora ao Instituto de Previdência do Município de Aracaju (Aracajuprev).

O conselheiro Ulices Andrade decidiu pela autuação como denúncia em relação à falta de disponibilidade de acesso dos gastos da Prefeitura de Aquidabã, de interesse de José Vanderley Santos Silva; autuação como denúncia contra o prefeito de Telha, Domingos dos Santos Neto, que vem repassando menor valor e fora do prazo estabelecido pela Constituição Federal, o repasse mensal do duodécimo a que tem direito a Câmara de Vereadores de Telha, de interesse de Gilmar Gomes da Mota.

O conselheiro Luiz Augusto Ribeiro aprovou com ressalvas as contas 2008 da Prefeitura de Siriri, cujo interessado é Valdomiro Santos; e como regulares as contas intermediárias de 9 de abril a 8 de setembro de 2013 da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de interesse de Jeferson Passos.

Enviado pela assessoria 

O deputado federal Valadares Filho (PSB-SE), ocupou a Tribuna da Câmara Federal, nesta quinta-feira (08) para registar a importância das eleições para a escolha unificada dos integrantes dos Conselhos Tutelares, ocorrida no último domingo. Ao todo 5.946 conselhos tutelares participaram das eleições e as famílias brasileiras vão contar com mais de 30 mil conselheiros atuando em suas vizinhanças.

Os eleitos irão atuar nos espaços em que ocorra ameaça ou violação da lei por meio de ação ou omissão da sociedade, em situações em que a ameaça e a violação da lei resultem de omissões ou abuso no âmbito familiar. “Creio que teremos uma nova fase na atuação dos conselhos tutelares. A descoincidência de seus mandatos com os dos prefeitos é apenas uma particularidade que chancela a autonomia que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu com o propósito de assegurar aos conselheiros as melhores condições para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”, argumenta o parlamentar.

Para Valadares Filho, essa nova fase dá sentido à unificação do processo de escolha, na medida em que os conselhos passam a contar com a possibilidade de se associarem, trocar experiências e adotarem procedimentos que contribuam com a racionalidade e potencialização de resultados. “O mais importante é que a missão do conselheiro tutelar vai preencher lacunas no segmento mais vulnerável de nossa sociedade e que, lamentavelmente, é o primeiro que sofre os golpes da falta de recursos nas instituições públicas”.

Ele destaca ainda que “essa força tarefa de especialistas atuando perto de nossas casas, movida, como é a nossa expectativa e a orientação assentada no ECA vai trazer mudanças importantíssimas, não as eventuais conquistas no combate preventivo da criminalidade, mas, na atuação dos conselheiros tutelares no amparo que eles certamente irão proporcionar às crianças e adolescentes que vivem o drama da ausência dos pais”.

O brasileiro enfrenta uma realidade social complexa, que começa com longas jornadas de trabalho e distâncias enormes entre sua residência e local de trabalho. “No meio de tudo isso as aflições da convivência, que muitas vezes envolve as famílias à revelia. Por tudo isso, a eleição dos conselheiros tutelares deve ser exaltada como um grande feito na construção formal da esperança”, conclui Valadares Filho.

O presidente da Câmara Municipal de Aracaju, vereador Vinicius Porto (DEM) pediu aos colegas da bancada de oposição que esqueçam a discussão política e foquem no que é melhor para Aracaju. Para ele, não vale a crítica pela crítica, de forma apaixonada, sem observar o que de fato está sendo feito em favor da coletividade.

“É preciso ter bom senso e coerência. A oposição já teve a chance de administrar e não fez o que prometeu. Pelo contrário: deixou um grande imbróglio para a atual gestão.  Agora, é a vez do prefeito João Alves. Deixem-no trabalhar. Ele está fazendo muito pela capital e, tenho certeza, que até o final do atual mandato, todos os compromissos serão cumpridos”, afirmou Porto.

Vinicius lembrou que o democrata herdou a Prefeitura de Aracaju com muitos problemas deixados pelo seu antecessor, Edvaldo Nogueira (PC do B). “O modelo de administração adotado pelos que fazem oposição ao prefeito João Alves foi errado no passado, vai dar errado no presente e no futuro também, pois já demonstraram que não sabem gerir. Sabem fazer oposição. Isso sabem”!

Para ele, o momento não é de discutir o processo eleitoral de 2016 e muito menos de 2018. “É preciso ter calma e deixar o prefeito trabalhar. Isso ele está fazendo. Portanto, tenhamos bom senso”, recomendou o democrata.

Enviado pela assessoria 

Eleições 2016 são antecipadas na Câmara Municipal de Aracaju

Agamenon: comentando ao seu estilo

Por Joedson Telles

A cada sessão realizada na Câmara Municipal de Aracaju fica mais evidente que vereadores aliados dos três pré-candidatos a prefeito de Aracaju já conhecidos da população – João Alves, Valadares Filho e Edvaldo Nogueira – afunilam as críticas com o objetivo claro de desgastar o adversário, antecipando as eleições 2016. Na sessão desta quinta-feira, dia 8, por exemplo, o vereador Agamenon Sobral (PHS), ao sair em defesa do prefeito João Alves (DEM) não mediu as palavras para se dirigir ao deputado federal Valadares Filho (PSB). Já o também parlamentar Bertulino Menezes (PSB) apontou incompetência na atual gestão do prefeito João Alves. As farpas de hoje na CMA é mais um desdobramento da entrevista que o vice-prefeito de Aracaju, José Carlos Machado (PSDB), concedeu ao Universo, no último final de semana, assegurando que “a situação estaria muito mais drástica, se Aracaju tivesse como prefeito Valadares Filho”.

Agamenon atacou o discurso do deputado federal Valadares Filho, que ao reagir às declarações do vice-prefeito, tem dito na mídia que João e Machado temem a renovação em Aracaju. “Renovação de quê? Esse cidadão está pensando que é o quê? ‘Deputadozinho’ eleito por causa do pai. Por ter feito uma ‘campanhazinha’ bancada por Edvaldo (Nogueira, o ex-prefeito) está se achando. Ele acha que tem voto? Quero que mostre nas ruas o que fez por Sergipe”, provocou o vereador aliado de João e Machado.

Agamenon ainda enfatizou que o deputado federal Valadares Filho influenciou no voto do deputado estadual Luciano Pimentel (PSB) favorável ao Projeto de Lei proposto pelo Governo do Estado, aumentando a alíquota do ICMS, mesmo com os empresários assegurando aumento de preços e demissões. “Esse mesmo deputado direcionou o voto do seu partido a favor do aumento do ICMS e depois quer pregar a moralidade. Eles votaram a favor do aumento de 50% do óleo lubrificante e depois vão querer fingir estar ao lado do povo, votando contra o reajuste da passagem de ônibus”, disse Agamenon.

PSB

Bertulino: cobrando gestão

Aliado do deputado federal Valadares Filho, o vereador Bertulino Menezes (PSB), por sua vez, ao fazer uso da palavra, argumentou que o próprio vice-prefeito, José Carlos Machado, não aguenta mais ser cobrado pela população pelo atraso de obras – algo que, segundo Bertulino, não encontra coerência no discurso de aliados do prefeito na CMA pautados numa gestão eficiente. “Não existe nenhuma inverdade nas denúncias da oposição. Tudo que denunciamos aqui nesta Casa, o vice-prefeito confirmou em entrevista à imprensa. Ele chegou a declarar que já não aguenta mais tanta cobrança sem ter explicações a dar à população. É o vice-prefeito quem está dizendo, o homem de confiança de João Alves, o homem mais ligado ao prefeito desta cidade, que já não tem mais como explicar a incompetência deste governo municipal”, observou.

Com informações da CMA

Os deputados votaram, na manhã dessa quinta-feira, dia 8, no plenário da Assembleia Legislativa, projetos de lei de resolução e indicações. Entre as matérias, uma das mais debatidas foi o Projeto de Lei nº 61/2015, de autoria do Poder Executivo, que cria a unidade orçamentaria e autoriza o Estado a abrir crédito especial em favor da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese). A matéria foi aprovada pela maioria, com voto contrário apenas do deputado Capitão Samuel (PSL).

Outro grande debate durante a sessão de votação, se deu a respeito dos projetos de resolução nº 23, 24, 25 e 26/2015, que fazem emendas a alguns itens da Constituição Federal, tais como:

Os artigos 22 e 24 – visando dar maior autonomia ao poder legislativo;

O “Caput” do artigo 60 – acrescenta o inciso IV que estabelece a iniciativa popular para apresentação de propostas de emenda à Constituição;

O inciso I do artigo 159 e suas alíneas A e B – modifica a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios;

Os artigos 166 e 198 – estabelece que a União destinho, no mínimo, 10% da sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde, excluindo desse percentual as emendas parlamentares ao orçamento.

Os referidos projetos foram aprovado pela maioria, contando com votos contrários apenas dos parlamentares Francisco Gualberto (PT) e Ana Lúcia (PT). Dentre as argumentações, Ana Lúcia explicou que não poderiam votar esses projetos, sem melhor discussão. “Não acredito que devamos alterar itens da Constituição Federal sem consultar o povo, isso tem que ser debatido através de uma constituinte e não da forma como estão querendo fazer aqui”.

Já para o líder da oposição, deputado Capitão Samuel (PSL), essas resoluções visam dar mais autonomia aos legisladores. “Nós só queremos fortalecer o poder legislativo, para que os deputados possam legislar com maior autonomia, que não acontece atualmente. Não estamos com jogos políticos”, afirmou.

Ainda foram votados outros projetos menos debatidos e algumas indicações dos parlamentares.

Da Agência Alese

Nesta quinta-feira, dia 8, no plenário da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Jairo Santana (PRB), o Jairo de Glória, fez um apelo à Defesa Civil, preocupado com a situação que classifica como calamitosa dos municípios do sertão sergipano. Jairo denunciou que oito municípios apresentaram situação de emergência, mas, até o momento, os caminhões pipas não apareceram neste locais para sequer amenizar o sofrimento da população.

“Peço aos órgãos de combate à seca que estejam mais presentes no momento em que o povo tanto sofre. Em Glória, senhores deputados, a Deso tem uma comunidade no povoado chamado Boa Hora, que há mais de três anos existe a encanação, a tubulação, mas a água, até esse momento, não chegou. É inadmissível o que fazem com o povo sertanejo. Uma comunidade com mais de 50 famílias onde tem a encanação, e por esse motivo, os caminhões pipas não levam água. Faço esse apelo em publico”, apelou.

SSP

Segundo Jairo, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) está extrapolando em suas ações no sertão. “O sertanejo vive uma das piores crises, e, enquanto representante legítimo dessa região, não vou admitir a forma como os órgãos fiscalizadores estão atuando. A situação é crítica, os sertanejos perderam 70% de suas safras, e, de maneira alguma, estão se negando a pagar o seu licenciamento. A situação é difícil e peço que, em vez de apreender moto de trabalhador, a SSP tem que apreender as motos de bandidos que aterrorizam a região. Está  acontecendo o contrário. A SSP enche seus pátios de motos de pessoas de bem, enquanto as roubadas estão circulando na região”, disse.

Enviado pela assessoria 

Na sessão da Câmara, o deputado João Daniel (PT/SE) registrou a importância do ato popular em defesa do rio São Francisco, realizado nesta quarta-feira, no município de Propriá. Mais de duas mil pessoas participaram do “Grito em Defesa do rio São Francisco. Comunidades rurais, estudantes, padres, quilombolas, agricultores, assentados da reforma agrária, movimentos sociais, indígenas, além de pessoas de municípios alagoanos, participaram do ato, que também teve a presença do mandato federal de João Daniel. Para o parlamentar, esse ato foi mais um alerta para a situação que tem vivido o São Francisco.

Uma grande caminhada foi realizada, saindo da Catedral de Propriá até a ponte da BR-101, na divisa com o Estado de Alagoas. “O grande objetivo desse grito é a defesa do rio São Francisco, além de denunciar a quantidade agrotóxicos que os grandes empreendimentos têm utilizado nos estados de Sergipe e Alagoas. Precisamos defender um grande projeto que beneficie e defenda as comunidades ribeirinhas e nosso rio”, disse, ao parabenizar o bispo da Diocese de Propriá, Dom Mário Rino Sivieri, e o padre Isaías.

O deputado João Daniel acrescentou que, durante a manifestação, foi entregue ao representante da Codevasf, para encaminhamento ao Ministério da Integração, a “Carta dos Povos do São Francisco”, um documento que faz referência ao 27º aniversário da Constituição Federal e denuncia, junto às três esferas do Estado Brasileiro, as tentativas de retrocesso em relação aos direitos conquistados por esses povos, envolvendo as dimensões humana, social, ambiental, econômica, espiritual e cultural.

“Entendemos ser importante registrar, ainda, que o documento relata o perigo causado pela baixa vazão do rio, o seu assoreamento e o progressivo avanço do mar, que vêm provocando o desaparecimento de lagoas marginais, além da diminuição e até extinção de várias espécies da fauna e da flora”, observou. João Daniel ressaltou também que existe o grave avanço dos grandes empreendimentos turísticos, petrolíferos e de piscicultura e carcinicultura, e o avanço do latifúndio direcionado para a monocultura da cana-de-açúcar e do arroz, com intensa utilização de agrotóxicos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

A “Carta dos Povos do São Francisco” destaca os seguintes pontos: 1 – Reforço na luta em defesa dos territórios dos povos e comunidades tradicionais, e exigência da efetivação e ampliação dos seus direitos humanos, sociais, ambientais, econômicos, espirituais e culturais; 2 – Exigência da imediata regularização fundiária dos territórios indígenas, quilombolas, pesqueiros, terreiros, ciganos e vazanteiros, bem como de uma efetiva reforma agrária popular; 3 – Exigência de uma real revitalização da bacia como forma de garantir a biodiversidade e o modo de vida dos povos e do rio São Francisco. “Reafirmamos o compromisso do nosso mandato com todas as reivindicações apresentadas pelos integrantes do Grito em Defesa do rio São Francisco, as quais estaremos sempre defendendo e buscando alternativas para o efetivo atendimento”, disse o deputado.

O Grito em Defesa do Rio São Francisco foi promovido por lideranças e organizações dos movimentos sociais, sindicais, religiosos, estudantis e instituições da sociedade civil, a exemplo da deputada estadual Ana Lúcia (PT), Padre Isaias, Dom Mário, Diocese de Propriá, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), Movimentos Quilombolas de Brejo Grande, dos Povoados Carapitanga e Resina, Movimento das Mulheres Camponesas, sindicatos rurais de Neópolis, Propriá, MST, PJR, Movimento das Mulheres pescadoras, Colônias de Pescadores, Comunidade Quilombola Lagoa dos Campinhos, Assentados do Povoado Ilha do Ouro, índios Kariri Xocó, terreiros, ciganos, rizicultores, além de muitos representantes dos municípios alagoanos.

Por Edjane Oliveira 

Valadares: aproveitando bem o momento

Por Joedson Telles 

Depois que o vice-prefeito de Aracaju, José Carlos Machado, disse ao Universo, no último dia 4 de outubro, que “a situação estaria muito mais drástica, se Aracaju tivesse como prefeito Valadares Filho”, os pré-candidatos a administrar Aracaju, a partir de janeiro de 2017, João Alves Filho e Valadares Filho parecem que definitivamente anteciparam a disputa de 2016. A entrevista concedida por José Carlos Machado ao Universo foi repercutida em emissoras de rádio e outros setores da mídia, e o senador Antônio Carlos Valadares, que estava ausente das discussões sobre 2016, resolveu entrar em campo.

“Quando João Alves, através de seu escudeiro maior, o seu vice José Carlos Machado, diz que o desastre de sua gestão seria ainda maior se Valadares Filho fosse hoje o prefeito, reconhece em primeiro lugar, sem meias palavras, o verdadeiro descalabro de sua gestão. Ao tempo em que, ao destacar a falta experiência, assim como fez em 2012 para desqualificar o seu principal adversário, agora, repete o mesmo discurso quando, novamente, se sente ameaçado pelo nosso pré-candidato do PSB. A ‘experiência’, neste caso, foi utilizada como arma de convencimento na eleição de 2012- que se revelou na prática do dia a dia na Prefeitura de Aracaju -, como arma pra engabelar o povo de Aracaju. Repetem o mesmo discurso como se o povo não estivesse nem aí pra suas promessas e mentiras”, reagiu o senador Valadares, como político aliado e, óbvio, como pai em defesa do filho.

Um dos maiores fascínios da política emerge sutilmente quando o que vemos, lemos ou ouvimos comunica muito mais o que passa despercebido aos menos atentos, o ofuscado do que propriamente o óbvio. Neste terreno, as sementes quando em contato com o solo surpreendem no momento da colheita pela diferença.

Refiro-me à satisfação do senador Antônio Carlos Valadares com a entrevista concedida pelo vice-prefeito José Carlos Machado ao Universo.  No mundo normal, fora da política, isso, evidente, seria impossível. Valadares – pai e filho – estariam p da vida com Machado. Satisfação? Ninguém em sã consciência comemoraria o fato de um adversário apontá-lo como inferior. No caso em tela, muito inferior, já que na mesma entrevista, José Carlos Machado indaga: “quem sabe no futuro, Valadares Filho terá a experiência que João tem hoje?” Ou seja, chamou de menino.

Satisfeito, o senador Valadares, e vai um oceano de distância para ser chamado de menino, quando o assunto é política, entrou em cena para reforçar com seu peso político o que o fato trouxe nas entrelinhas: Valadares Filho larga na frente do também pré-candidato a prefeito de Aracaju pela oposição Edvaldo Nogueira. Ambos cutucam João, digo o prefeito de Aracaju, constantemente na imprensa, numa forma clara de tentar polarizar uma campanha, que claramente já começou.

Inclusive, a pergunta feita pelo Universo a José Carlos Machado, cuja resposta provocou a polêmica, citou o nome de Valadares Filho. Lembremos: “Quando o senhor deposita as soluções para os problemas de Aracaju em João Alves não está indo na contramão do que diz, por exemplo, o deputado federal Valadares Filho, que faz duras críticas à atual gestão da Prefeitura de Aracaju?”

Na indagação seguinte, após a resposta polêmica de Machado, todavia, Universo citou Edvaldo Nogueira. Machado, por sua vez, optou por ser light. “Mas o ex-prefeito Edvaldo Nogueira já disse que João Alves dá desculpas para não trabalhar… Tenta colocar a culpa dos problemas de Aracaju em gestões passadas…” Responde Machado sem polemizar: “Eu nunca vi João culpar Edvaldo Nogueira por nada. O que se diz com muita clareza é que os dados do balanço de 2012 mostram que Edvaldo deixou um resto a pagar de mais de R$ 100 milhões, e esse resto a pagar foi pago na administração de João Alves”, disse.

Antes do ponto final, para deixarmos o internauta atônito, como em política, como já posto, ofusca-se o óbvio e fala-se nas entrelinhas, Machado pode – repita-se – pode ter jogado a isca. Assim como qualquer pessoa minimamente informada sobre a política e seus meandros, Machado tem ciência que, mesmo que haja dois ou três candidatos na oposição, apenas um tende a polarizar com o candidato da situação – e pode chegar ao segundo turno. Talvez ele e João não queiram Edvaldo Nogueira.

Agamenon: descartando trabalhar com Jackson 

O polêmico vereador Agamenon Sobral, ao comentar sua “expulsão” do Partido Progressista (PP), fato ocorrido na última sexta-feira, dia 2 de outubro, explicou que discutiu com o atual presidente, o deputado estadual Venâncio Fonseca, o futuro do partido e chegou à conclusão que não há clima e, sobretudo, coerência em seu modo de fazer política e a prática do governador Jackson Barreto (PMDB), que terá influência na legenda, caso se concretize a permuta no comando e o secretário de Estado da Segurança Pública, Mendonça Prado, assuma a presidência. “Não admito trabalhar com pessoas covardes como o governador do Estado, que foi em busca e assumiu a legenda do PP. Eu não iria trocar o comando do deputado Venâncio pelo comando de Mendonça Prado”, disse o vereador, que se filiou ao Partido Humanista da Solidariedade (PHS).

Do Universo 

Deputado lamenta aumento do ICMS. “O consumidor pagará a conta”

Por Joedson Telles

O deputado federal Laércio Oliveira (SD) lamentou a aprovação do Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que permite o aumento do ICMS. A matéria foi aprovada por maioria na Assembleia Legislativa, mesmo diante do apelo dos empresários e lojistas, alertando que isso provocará desemprego e aumento nos preços. “Mais uma vez, o consumidor final pagará a conta. Por isso a nossa luta enquanto setor produtivo para que não haja aumento na carga tributária, já que todas as vezes que isso acontece sobra para o consumidor final, que não tem culpa no processo”, disse Laércio Oliveira.

Segundo Laércio Oliveira, má gestão no serviço público explica a alta carga tributária brasileira e os problemas que isso acaba gerando. “O serviço público precisa de um modelo novo. Diferente. Porque os governos têm maioria nos parlamentos, quando falta dinheiro em caixa, repassam o custo através de imposto à sociedade – como a CPMF. São os governos estaduais querendo aumentar alíquotas para cobrir um rombo que não foi provocado pela sociedade. Muito pelo contrário: a sociedade é refém de má gestão”, disse.

O deputado ressalvou que não direciona sua crítica apenas a atual gestão, mas à forma como a política é feita há muito tempo. “Estou me referindo a todos os governos. É a atividade política que é mal administrada. Jackson, eu acho até que ele sofre com isso. Não o conheço profundamente, mas ele é um ser público populista. Jackson sempre lutou pelo que não queria estar vivendo hoje. Tenho certeza disso. Mas o caminho não é por aí”, disse.

Um grupo de servidores da Secretaria Municipal de Defesa Social e da Cidadania que atuam como auxiliares na Guarda Municipal de Aracaju (GMA) ocupou a galeria da Câmara Municipal de Aracaju (GMA) nesta quarta-feira (7) para cobrar a equiparação com os demais guardas da capital. Na sessão desta quarta foi lido projeto que prevê a regularização da situação da categoria e o vereador Jailton Santana (PSC) ocupou a tribuna para manifestar apoio à propositura.

São quase 180 guardas auxiliares que ingressaram na GMA sem a realização do concurso público e antes da sua oficialização, mas exercem a atividade há vários anos e por isso precisam ter a situação resolvida. O projeto apresentado pelo vereador Renilson Felix prevê a isonomia de tratamento em todos os aspectos. Atualmente, os auxiliares exercem a atividade sub judice, pois já há uma decisão judicial em primeira instância determinando a exoneração, por conta do desvio de função.

Jailton entende que todos os Guardas Municipais precisam ser valorizados pelos bons serviços que têm prestado à sociedade, sobretudo, aqueles que ajudaram a fundar a corporação. “A atuação destes homens e mulheres é importante não apenas para proteger o patrimônio público, mas também para oferecer segurança à comunidade”, justificou.

O parlamentar fez referência à uma ocorrência registrada na noite dessa terça-feira (6), quando uma equipe da GMA conseguiu efetuar a prisão de homens que praticaram um arrastão em um ônibus do transporte coletivo e ainda invadiram um estabelecimento comercial e um condomínio residencial, na Avenida Hermes Fontes, zona Sul da Capital. “A guarda perseguiu os assaltantes e conseguiu prendê-los, auxiliando à polícia sergipana, por isso, merece o reconhecimento da sociedade e mais ainda da Administração Pública”, enalteceu Santana.

A matéria tramita com pedido de urgência, que ainda não foi apreciado. Se for aprovada, a Guarda terá 15 dias para publicar a relação dos servidores que serão enquadrados de acordo com o tempo de serviço, observando os critérios do Plano de Cargos e Carreira do Município.

Enviado pela assessoria 

O senador Eduardo Amorim (PSC) solicitou, na manhã da quarta-feira, dia 7, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) comparecimento do ministro da Saúde, Marcelo Castro, informações sobre a compra, há três anos, de 80 aparelhos de radioterapia, e o prazo no qual estarão todos instalados à disposição da população.

O parlamentar destacou matéria do jornalístico Bom Dia Brasil, que veiculou matéria que dá conta de que “Hospitais ainda não tem aparelhos de radioterapia comprados há três anos”. Segundo a matéria, os motivos são a falta de planejamento e excesso de burocracia. Informa, ainda, que as máquinas já foram pagas, mas os hospitais não têm estrutura para recebe-las.

“O problema é de extrema gravidade, pois, ao que se consta, o valor da compra foi de R$ 120 milhões para atender sobretudo a população mais carente, que não tem condições de buscar tratamento na rede particular, e muito menos dispõe de plano de saúde”, informou Eduardo.

Ao detalhar o requerimento, o parlamentar disse que o câncer, mal acometido pelas pessoas que necessitam de radioterapia, é uma doença que, em muitos casos, avança muito rapidamente, não respeitando os critérios da burocracia. “O tempo da vida, e muito mais ainda o tempo para se defender de um câncer, não pode ser atropelado pelo preço da burocracia e da falta de planejamento”, disse Amorim.

Para o senador, Sergipe está na contramão desse tipo de tratamento, ele citou a estudante Iva Taciane, que necessita de radioterapia e não consegue o tratamento por falta do aparelho.  “Com apenas 22 anos a jovem corre o risco de perder a perna”, disse.  O senador quer saber o que falta para que os aparelhos sejam instalados e uma data para estarem à disposição da população.

“Necessitamos saber em que data, finalmente, eles estarão à disposição das pessoas que necessitam se submeter à radioterapia”, concluiu Eduardo Amorim.

O deputado federal João Daniel (PT/SE) assinou a representação apresentada por um grupo de parlamentares contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ). O documento foi protocolado na tarde desta quarta-feira, dia 7, na Corregedoria da Casa e entregue em mãos ao corregedor da Câmara, deputado Carlos Manato (SD/ES), para que sejam investigadas as graves denúncias contra o presidente. A representação defende que Eduardo Cunha deve ser investigado por quebra de decoro parlamentar, em virtude do possível envolvimento com o esquema de corrupção da Petrobras.

A recente denúncia do Ministério Público da Suíça de que Eduardo Cunha é titular de contas bancárias naquele país acabou complicando ainda mais a situação do presidente. Esta é a primeira representação contra Cunha na Corregedoria, órgão que atua no sentido de manter e investigar a conduta ética de seus membros. Deputados de vários partidos assinaram a representação, entre eles PT, PSOL, PPS, Rede, PMDB e PSB.

Ao negar possuir contas no exterior, os deputados entendem que Eduardo Cunha quebrou com o decoro parlamentar. Em março, durante sessão da CPI da Petrobras, Cunha teria negado a existência de contas no exterior. E agora o MP da Suíça enviou à Procuradoria-Geral da República documentos que provam a existência de contas com Eduardo Cunha como titular naquele país. Em uma delas estariam depositados US$ 5 milhões, valor semelhante ao que o empreiteiro Ricardo Pessoa, delator da Lava Jato, informou ter pago em propina ao presidente da Câmara. Segundo a representação, essas contas jamais teriam sido declaradas no Imposto de Renda do parlamentar, tampouco constam na prestação de contas junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“O Parlamento não pode deixar que uma crise moral ainda se instale dentro de seus próprios quadros, sobretudo na figura do seu próprio presidente. Nossa relação primordial é com nossos eleitores. Devemos legislar para eles e fiscalizar a aplicação dos recursos em prol de seu bem estar. A sociedade deve olhar com respeito para o Parlamento, e não com desconfiança”, diz a representação protocolada pelos deputados.

Os parlamentares pedem que, em sendo confirmadas as acusações, a Corregedoria analise a conduta do deputado Eduardo Cunha em face do Código de Ética e Decoro Parlamentar, para decidir sobre o eventual envio dos autos ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, a fim de que aprecie a quebra de decoro e possa aplicar as penalidades previstas.

Na Câmara, o deputado João Daniel ressaltou que, para o bem do Parlamento e do próprio presidente da Casa, seria muito importante que Eduardo Cunha desse as explicações devidas. “Ele falou na CPI que não tinha contas no exterior e agora o Ministério Público da Suíça disse que tem. Portanto, é muito importante que esses fatos sejam esclarecidos. A Câmara representa o Poder e ele também. Então isso não pode ficar assim”, disse.

João Daniel acrescentou que defende que o presidente da Casa tenha o mandato de dois anos, mas que, por uma questão moral e ética, Cunha preste as informações que devem ser dadas à Câmara, ao público e à imprensa. “É isso que eu espero, bem como esse grupo de parlamentares que apresentou a representação”.

No mês de agosto, quando a Procuradoria Geral da República apresentou denúncia contra Eduardo Cunha por corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato, João Daniel já havia assinado a lista dos 35 deputados que pediam o afastamento do presidente da Câmara, até que ficasse comprovado que ele não havia cometido nenhum ilícito, por se tratarem de denúncias consideradas gravíssimas.

Por Edjane Oliveira

As comissões temáticas da Assembleia Legislativa foram convocadas, nesta quarta-feira, dia 7, no decorrer da sessão, para discutir um dos mais importantes projetos de Lei Complementar enviados pelo Poder Executivo este ano. Trata-se do texto que regula o transporte da capital criando o Consórcio de Transporte Público Coletivo Urbano da Região Metropolitana de Aracaju (CTM). Os deputados também aprovaram a criação do Conselho Estadual do Transporte (CET). O projeto chegou com emenda supressiva ao Artigo 12, que retirava a autonomia dos municípios sobre o serviço de táxi.

A emenda supressiva ao projeto, assinada por dois deputados e de consenso com o autor da proposta (o governo), foi aprovada e também será submetida à votação em Plenário. Um dos parlamentares que assinou a emenda, deputado estadual Augusto Bezerra, disse que o texto iria cometer um equívoco caso fosse mantido o Artigo 12. “Trata-se da questão dos táxis, pois são os prefeitos de cada município e não os consórcios que devem regular esse serviço”, explicou.

O deputado estadual Zezinho Guimarães apresentou uma emenda ao projeto, mas não houve consenso sobre a constitucionalidade da proposta do parlamentar. A emenda busca assegurar às empresas de ônibus que operam no sistema há várias décadas uma indenização caso não seja assegurada a permanência por meio da licitação. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado estadual Francisco Gualberto, lembrou ao colega que a emenda tinha erro de origem e que ainda esbarraria na questão da atribuição do parlamento. “O Pode Legislativo não pode atuar sobre matéria tributária e criar despesas ao Executivo”, explicou.

O impasse foi resolvido com uma proposta ofertada por Gualberto e aceita pelo autor da emenda: deputado Zezinho Guimarães retiraria a proposta e buscaria, de forma rápida, já que o projeto de Lei Complementar tramita em regime de urgência, um consenso com o governo sobre a compensação a ser dada às empresas já estabelecidas no sistema. Se houver uma negativa do Palácio do Governo, a emenda não será apresentada e o projeto ‘desce’ ao Plenário para ser votado com apenas uma emenda supressiva. O deputado Luciano Pimentel enxerga a emenda do colega como um erro. “Trata-se de um equívoco querer indenizar permissionário que perde a licitação”.

A proposta de Zezinho Guimarães, na opinião do deputado Capitão Samuel, poderia sim ser apresentada. Para ele, ao projeto cabe emendas de deputados. O parlamentar disse que a Assembleia já aceitou emendas em situações semelhantes e censurou o fato de ‘ora não aceitar, ora aceitar’ emenda de deputado em projetos do Executivo. Questionou ainda o fato do Poder Legislativo estar perdendo o direito de legislar. “A legislação não pode ter dois entendimentos”, argumentou. Para Zezinho, fora do sistema, as empresas que estão atuando há várias décadas vão provocar graves problemas sociais com demissões.

O Consórcio de Transporte Público Coletivo Urbano da Região Metroplitana de Aracaju (CTM) vai integrar a administração indireta do Estado e será vinculado aos municípios de Nossa Senhora do Socorro, Barra dos Coqueiros, São Cristóvão e Aracaju. O papel do Estado será apenas o de garantir a concessão do serviço de transporte, sem aporte financeiro. O consórcio será gestor de atribuições como a infraestrutura de mobilidade urbana, terminais, estações e demais conexões, sinalização viária, vias, ciclovias, metroferrovias, hidrovias e pontos para embarque e desembarque, além de gerir os instrumentos de controle, fiscalização e a arrecadação de taxas e tarifas.

Também foram aprovados projetos de Lei Complementar de autoria da Mesa Diretora que trata do Pacto Federativo. Os projetos reforçam a luta da Câmara dos Deputados, em Brasília, pela repactuação de atribuições, trazendo aos legislativo estaduais cuidar de vária matérias de exclusividade da União, como possuir legislação concorrente em temas como o uso do solo e da água. Francisco Gualberto votou pela constitucionalidade, mas disse que seria contra o mérito. Para ele, os projetos reforçam a luta pessoal de Eduardo Cunha, presidente da Câmara, em esvaziar o governo da presidente Dilma Rousseff.

O vereador de Aracaju, Adriano Oliveira (PSDB), o “Adriano Taxista”, ocupou a tribuna da Câmara Municipal para cobrar, por parte do Comando da Polícia Militar, por mais ações preventivas para combater a violência que assola os motoristas, cobradores e usuários do transporte público da Grande Aracaju. O tucano revelou um dado preocupante em sua argumentação: “em 2015, até agora, foram registrados cerca de 890 assaltos à ônibus coletivos”.

Ao fazer seu discurso, Adriano Taxista disse que “quero ficar solidário com a classe trabalhadora em meio a tanta violência e insegurança. A população está assustada e os motoristas e cobradores já não sabem o que fazer. Em 2014 todo foram registrados 750 assaltos a ônibus. Em 2015, até agora, já chegamos aos 890! Isso é um debate preocupante que requer a atenção dos colegas vereadores”, cobrou.

Em seguida, Adriano Taxista lembrou que os rodoviários reclamam sempre pela ausência de operações policias de caráter preventivo para inibir a ação dos marginais. “Antes, sempre nas saídas de Aracaju, seja para o Eduardo Gomes, seja para Nossa Senhora do Socorro, sempre tinha blitz, com abordagens nos ônibus. A empresa Atalaia Transportes, por exemplo, obriga os cobradores a pagarem em casos de assaltos! Isso é um absurdo, uma falta de respeito! Só no mês passado foram 14 arrastões dentro dos ônibus da empresa”.

Adriano revelou que passou duas horas na área interna do Terminal do Distrito Industrial de Aracaju (DIA) e ele não percebeu a presença da Guarda Municipal. “Esse reforço na segurança é importante. Tem que ficar fazendo rondas na área interna, fazendo abordagens, para inibir os marginais. A gente apela ao comando da PM que reforce a segurança nos terminais e nos ônibus. Temos que inibir esses índices de assaltos”, disse, lamentando que uma jovem de 21 anos tenha sido assassinada, dentro de um ônibus da capital, após mais um arrastão na manhã de ontem.

Progresso e Tropical

Adriano Taxista aproveitou para reconhecer, publicamente, que após tantas cobranças, as empresas Progresso e Tropical honraram seus compromissos com os rodoviários. “Havia um atraso nos salários e eles pagaram. A gente critica para resolver o problema. Não é uma questão pessoal. A quinzena já está pendente, mas nós vamos dar um crédito para que as empresas regularizem essa situação o quanto antes. Nós só cobramos os salários em dia”.

Enviado pela assessoria