Amase:  ofensa a direitos e bens dos contribuintes

Por Joedson Telles

A polêmica notícia que o Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa, esta semana, um Projeto de Lei visando utilizar os chamados depósitos judiciais e extrajudiciais (dinheiro administrado pelo Poder Judiciário, oriundo de multas e cobranças judiciais), não foi bem recebida pela Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase). Em nota, a entidade rechaçou a ideia de pronto, e apelou para os deputados não aprovem o PL. “A AMASE, contrária ao Projeto de Lei, manifesta sua preocupação diante da premente ofensa a direitos e bens dos cidadãos e contribuintes sergipanos. A AMASE posiciona-se contrário à aprovação, e reforça sua crença no espírito republicano e na responsabilidade social dos membros do Legislativo estadual na análise da matéria”, diz a nota.

Os recursos são referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, vinculados a feitos no âmbito da Justiça Estadual, existentes em instituições financeiras situadas no Estado de Sergipe. “De início, registra a inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar que trata de depósitos judiciais, diante da pretensão de regulamentar questões de direito processual e direito financeiro, matérias afetas a competência legislativa exclusiva da União, conforme art. 22, inciso I, e art. 163, inciso I, ambos da Constituição Federal/1988, e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos dos julgamentos ADIns 1933-MC, 2214, 2123, 2855, 2909, 3028, 3125 e 3458”.

Ainda segundo a Amase, ainda que insuperável o vicio supra, também padece de constitucionalidade o referido projeto,  porquanto viola mais uma vez a Carta Magna,  ao passo que a matéria tratada é de exclusiva iniciativa do Poder Judiciário, consoante art 61, parágrafo primeiro, do mesmo diploma. “Ressalta que a aprovação do Projeto de Lei Complementar autorizará ao Estado de Sergipe apropriar-se de valores dos particulares que se encontram provisoriamente depositados em garantia judicial, que não podem ser caracterizados como receitas públicas destinadas ao custeio do Estado. Tais sistemáticas colocam em risco os direitos e bens dos cidadãos e contribuintes sergipanos, que terão seus valores utilizados pelo Estado sem a devida garantia de devolução”, lê-se.

Com informações da assessoria da Amase

O deputado federal Laércio Oliveira (Solidariedade/SE) lamentou o veto ao fim do fator previdenciário pela presidente Dilma Rousseff. O Congresso tinha aprovado a alternativa ao trabalhador na hora da aposentadoria de aplicar a regra 85/95 em vez do fator previdenciário para o cálculo de seus rendimentos.

A regra 85/95 previa que a mulher poderá se aposentar quando a soma de sua idade com o tempo de contribuição for 85; no caso do homem, o resultado dessa soma deve ser 95. Com essa fórmula, a aposentadoria seria integral em relação ao salário de contribuição.

“É um contrassenso o governo dizer ter a perspectiva de distribuir renda e vetar o fim do Fator previdenciário porque ele penaliza especialmente aquela faixa econômica dos que começam a trabalhar mais cedo, leia-se: os de menor poder aquisitivo. Qual a lógica em distribuir bolsas garantindo avanço socioeconômico aos extratos menos favorecidos e, ao mesmo tempo, relegar a uma qualidade de vida inferior aqueles que já deram seu quinhão de contribuições ao desenvolvimento do país, pela via do trabalho. O fator previdenciário só atinge o regime geral da Previdência. O Executivo, o Legislativo e o Judiciário, cujo teto é de R$ 33 mil não pegam o fator previdenciário. Só quem pega é quem ganha até R$ 3 ou R$ 4 mil”, disse Laércio.

“Mexer na aposentadoria é mexer na vida das pessoas. A luta é pelos aposentados. Por que eles têm que ter queda de renda justamente nessa fase da vida que eles mais precisam de recursos para comprar remédios e cuidar da saúde? É um desrespeito aos nossos idosos”, afirmou Laércio Oliveira.

“Mesmo que venha a apresentar qualquer outro projeto para retardar a aposentadoria dos trabalhadores, nós do Solidariedade, e os  aposentados vamos trabalhar ainda mais para sensibilizar deputados e senadores a derrubar mais esse veto de Dilma a um projeto que beneficia quem trabalha”, afirmou o deputado federal Paulinho da Força (SP).

O deputado federal Fábio Reis (PMDB) participou, na noite desta quarta-feira, dia 17, da votação do relatório que determina a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. O texto foi aprovado na Comissão Especial que analisou o tema depois de mais de quatro horas do início da reunião.

Vice-líder do PMDB e membro da Comissão Especial da maioridade penal, Fábio defende a redução. “Com certeza precisamos investir na educação e aplicar medidas que afastem os jovens do crime, mas não podemos deixar impunes aqueles que tiram a vida ou cometem atos contra inocentes”, defendeu.

O parlamentar frisa que esta não é a única solução. Ele defende adoção de medidas que afastem os jovens da criminalidade e das drogas. “É preciso investir também na educação e no esporte”, diz.

Ele lembra que conseguiu, por meio do ministério do Esporte, a construção de um Centro de Iniciação ao Esporte em Lagarto. “Projetos como esses precisam de atenção e de investimento, pois são eles que, desde cedo, colocam as crianças e os jovens em um meio saudável e ativo e não levam à criminalidade”, conclui.

O projeto aprovado em Comissão determina que a pena dos adolescentes seja cumprida em local separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis. O texto ainda será analisado pelo plenário da Câmara, na data provável de 30 de junho.

Enviado pela assessoria 

“Se o Estado diz que passa por dificuldades, quem garante que o dinheiro seja devolvido?”, questiona Georgeo Passos

Por Marcos R. Meneses

O deputado estadual Georgeo Passos (PTC), usou a tribuna durante o grande expediente desta quinta-feira, dia 18, para questionar a constitucionalidade do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Estadual que pretende transferir até 70% do valor atualizado de todos “os depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, vinculados a feitos no âmbito da Justiça Estadual, existentes em instituições financeiras situadas no Estado de Sergipe, na data da publicação desta Lei Complementar, bem como os respectivos acessórios e os depósitos que vierem a ser feitos (art. 1º, do PL)”.

“Nossa preocupação é que não estamos tratando de dinheiro do Poder Judiciário ou do Executivo. O Governo do Estado visa, com essa medida, confiscar o dinheiro das partes dos processos judiciais… Quase R$ 500 milhões ficarão à disposição do Governo do Estado de Sergipe como a proposta diz”, destacou Georgeo, temendo que, com o projeto, se perca a garantia de pagamento de processos em tramitação no Poder Judiciário.

“Se o Estado diz que a situação não é boa hoje, que passa por dificuldades, quem garante que o dinheiro seja devolvido? Não vamos mexer com o dinheiro do Estado, estamos mexendo com o dinheiro de particulares, vamos estar colocando a mão no dinheiro onde as pessoas não autorizaram”, sustentou Georgeo. Leis semelhantes já estão sendo questionadas pelo Ministério Público Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, já que nos Estados do Paraná, Rio de Janeiro e Pará, por exemplo, instituíram tal legislação, sendo que tais normas possuem vícios formais e materiais de inconstitucionalidade.

Georgeo destacou também a nota do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que contestou a afirmação de que teria sido consultado para a elaboração deste projeto de Lei e adiantou seu voto contrário. “Esse PL vai além do processo de retirada de recursos […] Não podemos nos somar a este projeto”, concluiu.

Os deputados estaduais de situação e oposição voltaram a debater, durante a sessão desta quinta-feira, dia 18, sobre o Projeto de Lei do Executivo que trata da autorização do Legislativo para que o governo possa utilizar recursos oriundos de multas e cobranças judiciais que ficam guardados num fundo administrado pelo Poder Judiciário. A intenção do governo de Jackson Barreto (PMDB) é utilizar esse dinheiro para ajudar na quitação da folha de pagamento dos servidores estaduais e reforçar o caixa da previdência social do Estado.

Para o líder do governo na Casa, deputado Francisco Gualberto (PT), a matéria – que foi lida em plenário nesta quinta e distribuída aos deputados para análise – ainda será muito debatida antes de ir à votação. Segundo ele, a oposição não pode tentar derrubar o projeto sem ao menos conhecer o seu conteúdo. “A disputa política é legítima. Mas sabemos que tem quem torça para que o governo não consiga pagar a folha dos servidores, só porque faz parte da oposição. Para mim, isso é um equivoco, porque quem perde são os servidores e a população”, disse Gualberto.

O deputado afirma que não é inteligente agir de forma açodada somente porque integra a oposição na Assembleia. “Se existirem obstáculos ou equívocos no projeto, iremos debater. A intenção de Jackson Barreto não é causar prejuízo a ninguém. Pelo contrário. É resolver problemas relacionados ao pagamento da folha. Se existirem pedras no caminho, vamos tentar removê-las”, apela Gualberto, diante da demonstração de intransigência de alguns integrantes da oposição. “Uma coisa é discutir tecnicamente o projeto, outra é dizer que vota contra porque é oposição”, disse.

Durante o debate, Francisco Gualberto pediu cautela e bom senso à oposição. “Tenho certeza que o nosso governo não fará nada que seja inconstitucional. Ou que atrapalhe alguma coisa. Não há nada no projeto que diga que o governo irá utilizar recursos que estejam em litígio nesse fundo do judiciário. Portanto, o mais importante é o conteúdo social, é garantir o pagamento da folha e fortalecer o fundo previdenciário”, garante o deputado.

O Projeto de Lei do Executivo em questão tem o objetivo de aumentar o caixa do Estado para garantir o pagamento dos salários dos servidores públicos. Pelo projeto já discutido com membros do Tribunal de Justiça, o governo utilizaria até 70% do valor desse fundo judiciário, com o compromisso de devolver adiante, para pagamento de folha salarial de servidores e manutenção da previdência social. Vários outros estados brasileiros já utilizaram o mesmo expediente.

Por Gilson Sousa

Jailton Santana promete revelar todos os nomes nos próximos dias

Na manhã desta quinta-feira, dia 18, o vereador Jailton Santana (PSC) ocupou a tribuna da Câmara de Vereadores de Aracaju (CMA) para alertar sobre a necessidade de o prefeito de Aracaju fazer uma avaliação sobre o desempenho dos secretários municipais. O vereador salientou que muitos gestores não têm contribuído com o bom andamento da máquina administrativa.

“A administração municipal de Aracaju está precisando ser oxigenada, precisamos colocar alguns secretários para trabalhar de forma efetiva porque tem muita gente que não está querendo trabalhar, está ganhando sem trabalhar. Estou fazendo levantamentos, e, na próxima semana, vou dar notas aos secretários municipais, de zero a dez”, avisa Santana.

O parlamentar salientou que o prefeito João Alves Filho (DEM) tem se esforçado e por isso, os vereadores não podem aceitar o desleixo de alguns secretários na condução de suas pastas. “Sabemos da disposição do prefeito em administrar a nossa cidade, mas estou vendo algumas secretarias trabalhando a passos de tartaruga e nós que fazemos parte da administração, votamos os projetos do Executivo, apoiamos e nos colocamos na linha de frente, não podemos admitir. É o momento oportuno para que o prefeito faça uma avaliação e eu peço a colaboração dos senhores vereadores para que me ajudem a pontuar alguns secretários”, comentou Jailton.

O vice-presidente da CMA não adiantou nomes, mas garantiu que não será injusto com os que têm tido uma boa desenvoltura. “Precisamos colocar um freio nessa situação e colocar os secretários que estão no ostracismo para executar os serviços necessários à nossa comunidade”, asseverou.

Ciclovias

Jailton aproveitou para destacar a reivindicação das pessoas que praticam atividade física na zona Sul da capital e enfrentam problemas com buracos em ciclovias e pistas de Cooper. “Quero pedir para que a Emurb conserte os buracos na ciclovia ao longo da avenida Paulo Barreto de Menezes e em toda extensão da beira mar. Tenho recebido varias reclamações de buracos nas ciclovias. Conversei com alguns ciclistas e o problema se estende até as proximidades do terminal do Distrito Industrial de Aracaju”, observou.

Equívocos

Jailton ainda informou que ingressou com recurso contra o parecer desfavorável da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei que obriga as empresas que operam no transporte coletivo de Aracaju a instalarem aparelhos de ar-condicionado nos ônibus, em um prazo de sete anos. “A comissão tem cometido equívocos. Ontem estive na sala das comissões e mostrei um dos equívocos quando estavam negando a tramitação do projeto de minha autoria, em parceria com o vereador Lucas Aribé. Não estudei para ser advogado, mas estou pensando em voltar para a faculdade e mudar de curso para ensinar alguns juristas que se acham expert no assunto e acabam barrando alguns projetos, sem que haja inconstitucionalidade”, finalizou.

Enviado pela assessoria 

O vereador Ivaldo José (PSD) usou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju para falar sobre alguns Projetos de Leis que serão votados, nesta quinta-feira 18. Dentre as proposituras estão a  que trata do reajuste salarial dos servidores públicos municipais, o que dispõe sobre a contrapartida do município de Aracaju no programa “ Minha Casa Minha vida”, além do que dispõe sobre um programa de refinanciamento para o setor empresarial.

“Esse projeto que trata do programa “Minha Casa Minha Vida” vem ampliar a oportunidade de habitação para as pessoas menos favorecidas financeiramente”, afirmou, acrescentando que  o Refin vai permitir ao setor empresarial respirar um pouco mais, neste momento de crise, refinanciando os seus débitos”.

Ainda durante seu pronunciamento, Ivaldo parabenizou o prefeito João Alves Filho (DEM), por mesmo em um momento de crise viabilizar o aumento dos servidores municipais. “Enquanto alguns governos e algumas prefeituras não estão cumprido com a folha salarial, o prefeito João Alves ,com sua assessoria financeira consegue diminuir gastos para assegurar um aumento mesmo que pequeno, para os servidores”, afirmou.

Para ele, “é importante observar que em tempos de dificuldade, falar em aumento é sempre bem-vindo. Parabenizo a administração municipal que respeita o servidor, paga o salário em dia e, ainda, proporciona esse aumento”, pontuou Ivaldo, em seu discurso.

Enviado pela assessoria

Por sugestão do líder da oposição na Assembleia Legislativa, deputado capitão Samuel (PSL), a Assembleia Legislativa realiza nesta sexta-feira, dia 19, audiência pública visando discutir, detalhadamente, o Projeto de Lei nº 4.238/2012 que versa sobre a criação de um piso nacional para os vigilantes e profissionais de empresas de transporte de valores, além da criação de um estatuto da vigilância privada. A audiência está marcada para às 9 horas, na sala das comissões do Legislativo.

A discussão vai contar com a presença do presidente da Comissão Especial, criada com a finalidade de apreciar a propositura, deputado federal André Moura (PSC/SE), o relator do PL, deputado federal Wellington Roberto (PR/PB), além de deputados estaduais e representantes das categorias beneficiárias, bem como entidades empregadoras.

Pela proposta, explicou Samuel, nenhum vigilante ou segurança das empresas de transportes de valores pode receber menos de R$ 800,00 por mês. Para trabalhos mais arriscados, o valor será de R$ 950,00, podendo chegar a R$ 1.100,00, caso os trabalhadores sejam expostos ao grau máximo de risco e responsabilidade.

“O nosso objetivo é mostrar a importância da equiparação salarial e para isso precisamos ter conhecimento de como está o processo de votação na Câmara Federal para que possamos cobrar do Governo, a aprovação”, explicou o deputado, acrescentando que “não existe diferença de quem faz a segurança, em Sergipe ou em qualquer outro Estado, uma vez que os contratos de segurança devem ser uniformes”.

Samuel aproveita a audiência para provocar um debate sobre o pagamento da periculosidade para os vigilantes. Segundo ele, o Governo de Sergipe é o único que ainda não cumprem a lei federal 12.740/2012, apesar da promessa feita em campanha. “O governador Jackson Barreto precisa cumprir a sua promessa, feita em campanha”, disse, adiantando que “essa é a bandeira de luta da oposição em favor dos vigilantes”.

O Projeto de Lei nº 4.238/2012, é de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) e estabelece que a convenção coletiva de trabalho definirá quais as atribuições profissionais têm grau mínimo, grau médio e grau máximo de risco para, a partir daí definir os pisos salariais de dos trabalhadores.

Pela proposta, os valores podem ser alterados de acordo com cada realidade, mas o mínimo deverá ser garantido. Outra novidade é que o piso será reajustado anualmente, de acordo com a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).  O Projeto, ainda, está em análise na Comissão Especial.

Ele enfatiza que, com regra atual de 3% ano, Governo Federal ganha com dinheiro do trabalhador

O deputado estadual Luciano Pimentel (PSB) fez, nesta quarta-feira, dia 17, na Assembleia Legislativa, uma ampla defesa de um Projeto de Lei protocolado na Câmara Federal, que defende mudança nas regras de remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores brasileiros.

Os recursos do FGTS hoje são remunerados a uma taxa de 3% ao ano – ou 0,25% ao mês -, o que lhe deixa com diferença de mais de 100% nos rendimentos da poupança, que tem juros e 6% ao ano, e bem atrás da taxa Selic.

Um Projeto de Lei dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Mendonça Filho (DEM-PE) quer que a remuneração dos recursos do Fundo seja de, no mínimo de 6%, a mesma da caderneta de poupança.

Injustiça 
Luciano Pimentel, que foi superintende da Caixa Econômica Federal em Sergipe por seis anos, e que teve 35 anos de experiência neste banco, fez um levantamento técnico e chegou à conclusão de que o projeto dos três parlamentares federais traz, no mínimo, um alento nas injustiças acometidas contra o FGTS.

“É preciso dizer que o FGTS contempla, hoje, mais de 39 milhões de brasileiros e isso representa aproximadamente 19% das pessoas desse país. Ele é o maior fundo privado do Brasil. O FGTS serve de base ao orçamento para aplicação em habitação e em saneamento básico que, em 2015, é de da ordem de R$ 74,76 bilhões”, diz o deputado.

Para Luciano Pimentel é, no mínimo, injusto que o dinheiro do trabalhador, obtido via FGTS, tenha renda anual de 3%, quando a inflação oficial do País chega a 8,47% e a taxa de juros Selic vai a 13,75%. “Com R$ 400 bilhões em caixa, o FGTS é o maior fundo privado do Brasil”, diz o deputado.

Um exemplo 

Para mostrar a importância na mudança no rendimento do Fundo, o deputado apresentou um gráfico segundo o qual uma pessoa que trabalhasse 30 anos sob renumeração de R$ 1 mil ao mês teria, ao se aposentar, a bagatela de R$ 52.734.

“Ao longo de 30 anos, esse trabalhador terá feito 390 contribuições – 13 ao ano –, terá ao final dos 30, pela regra atual, mantidas as atuais condições, esses R$ 52 mil. Mas, pela proposta protocolada na Câmara dos Deputados, esse mesmo trabalhador terá, apenas pelo rendimento da caderneta de poupança, de R$ 105 mil”, diz.

Para o deputado, o Governo Federal capta o dinheiro do FGTS, remunera-o pelos 3%, mas se o trabalhador quiser tomar um empréstimo na área imobiliária, com recursos compostos do seu próprio fundo, vai pagar a taxas de 6,6% a 19% ao ano.

Chapéu alheio 
“A taxa média hoje de empréstimo do mercado de financiamento imobiliário está em torno de 6,6% – e pode chegar a até  7%, ou a 19%. Então o trabalhador tem lá seus recursos remunerados a 3% e ele, quando vai tomar um financiamento imobiliário na faixa de até R$ 5 mil, vai pagar em média 6,6%. O Governo gera um superávit com o FGTS, mas essa diferença não vem para o trabalhador. Aí os Governos fazem aquilo que popularmente se chama de cortesia com o chapéu dos outros”, alerta.

“A proposta dos três parlamentares é de grande importância, é pouco conhecida da sociedade brasileira, dos trabalhadores e certamente não é de interesse do Governo. Eu gostaria que todos divulgassem esse Projeto para que os trabalhadores saibam que tramita algo que é do interesse dele, de grande importância, de grande relevância para a sua vida para sua aposentadoria futura”, diz.

“Mesmo porque todos sabemos que um projeto desse só tem chances de ser aprovado se os 39 milhões de trabalhadores do Brasil tiverem conhecimento dele. E isso só ocorrerá se os trabalhadores buscarem os seus sindicatos e se os sindicatos divulgarem. Não importa quem seja o autor ou autores dele. O que vale é a essência do projeto, a importância que ele tem para a sociedade.

Os deputados Georgeo Passos e Venâncio Fonseca fizeram apartes, se manifestaram solidários a proposta dos três deputados federais e parabenizaram Luciano Pimentel pelo tema levado à Alese.

Enviado pela assessoria 

Apesar das inúmeras tentativas de obstrução por parte dos deputados contrários à redução da maioridade penal, todas rejeitadas pela maioria dos membros da Comissão Especial que analisa a PEC 171/93, de autoria do ex-deputado Benedito Guimarães, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, o relator, Laerte Bessa (PR/DF), teve aprovado o parecer apresentado nesta quarta-feira, dia 17. A presidência da Comissão é do deputado federal André Moura (PSC/SE).

Iniciando a leitura, Bessa comentou as mudanças feitas em seu parecer e justificou que as fez acatando as sugestões de alguns membros da Comissão, a exemplo do deputado Jutahy Junior (PSDB/BA) e do presidente André Moura. O novo texto do relator prevê a redução da maioridade penal somente para os casos de crimes hediondos, homicídio doloso, roubo qualificado e lesão corporal grave, seguida de morte com penas previstas de serem cumpridas em ambiente separado dos adultos.

“Para atender às diversas posições partidárias e ao clamor da sociedade pela repressão aos crimes de maior gravidade cometidos por adolescentes, melhoramos nosso relatório para que possamos aprová-lo em plenário. Não podemos correr nenhum risco de não aprovarmos essa deliberação”, argumentou.

As propostas estão dentro dos padrões defendidos por André Moura na PEC 57/11, uma das apensadas à matéria principal, e está em acordo com o desejado pela sociedade. “Coaduna com a ideia que apresentamos em nosso texto de que para crimes pequenos ainda seja utilizado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para os de alto grau de violência o parâmetro para punição será o Código Penal”.

Encerrando a sessão, o presidente André Moura anunciou que o parecer do relator Laerte Bessa foi aprovado por 21 votos favoráveis contra 06 contrários.

Acordo com os líderes

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), realizou um acordo com o PSDB, DEM, PSB e SDD, pois com a flexibilização do parecer do relator, a proposta teria aceitação da maioria dos parlamentares. Ressaltando que o presidente da Casa cumpriu a promessa de campanha assumida com o líder do PSC de votação do tema e já anunciou que colocará a matéria na pauta do plenário no dia 30 de junho.

O senador Eduardo Amorim (PSC-SE) apresentou nesta quarta-feira, 17, requerimentos para a realização de audiências públicas no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e Assuntos Sociais (CAS). O primeiro pretende debater os problemas enfrentados pelos pacientes com doenças renais que necessitam de hemodiálise ou que estejam na fila de espera pra transplante; já o segundo vai verificar o elevado número de mortes por infecção pela superbactéria KPC.

Segundo o senador, uma das preocupações advém do aumento da prevalência de pessoas com doença renal crônica. “Esse fenômeno pode ser atribuído ao envelhecimento da população, ao aumento dos casos de diabetes melito e de hipertenção arterial sistêmica, além disso, à má qualidade da assistência prestada nas Unidades Básicas de Saúde aos portadores de tais enfermidades”, explicou.

Eduardo disse ainda que “o quadro é preocupante, pois o aumento dos casos de insuficiência renal crônica foi muito superior à ampliação da oferta de vagas nos serviços de hemodiálise no sistema público do país”, disse o parlamentar ao completar que “o valor pago pela sessão de hemodiálise é bastante inferior ao custo atinente à manutenção dos equipamentos e ao pagamento de profissionais”.

Dentre os expositores estarão o ministro da Saúde, Arthur Chioro; a presidente da Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN), Carmen Tzanno; o presidente da Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante, Hélio Vida Cassi; membros do Ministério Público.

KPC

Sobre a superbactéria KPC, o senador destacou no Senado que houve um número elevado de mortes registradas em hospitais públicos e particulares do país, notadamente nos localizados no Distrito Federal e em Sergipe em decorrência do surto de infecção hospitalar causado pela superbactéria KPC, resistente à maior parte de antibióticos disponíveis no mercado. “O tema tem merecido toda atenção das autoridades públicas brasileiras para que seja evitados maiores perdas de vidas humanas”, explicou Eduardo.

Enviado pela assessoria 

Reafirmando o compromisso com a legislação estadual, a Controladoria Geral (CGE) entregou na manhã desta quarta-feira, dia 17, as contas do Governo de Sergipe ano 2014, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). A prestação de contas foi apresentada pelo secretário-chefe da CGE, Adinelson Alves, acompanhado de diretores, ao presidente do TCE, conselheiro Carlos Pinna de Assis, que demonstrou satisfação pela entrega do processo dentro do prazo legal. “Vamos, na medida do possível, dar cumprimento ao desejo do Tribunal de analisar esses dados contábeis, financeiros, econômicos e políticos ainda dentro deste exercício”, enfatizou Carlos Pinna. Ainda participou do encontro, o conselheiro Carlos Alberto Sobral de Souza.

A apreciação das contas do Governo é um processo de apresentação do cumprimento de metas de políticas públicas e de despesas necessárias por determinação constitucional, como os índices designados na Constituição Federal e Estadual para a educação e saúde, que “prioritariamente são as contas analisadas pelo TCE e, na sequência, são os fatos trazidos no balanço do estado que exijam uma manifestação técnica mais específica”, acrescenta o conselheiro-presidente Carlos Pinna.

Durante a reunião, o conselheiro agradeceu a presença do secretário Adinelson Alves com os técnicos responsáveis pela elaboração do relatório e do balanço das contas do governo 2014, e garantiu que o resultado da prestação de contas do Governo será entregue ainda este ano para que seja encaminhado à Assembleia Legislativa. Carlos Pinna também destacou que os contatos entre o TCE e a CGE serão permanentes para dirimir qualquer dúvida relativa ao processo.

“Nossa perspectiva é de que possa haver o julgamento por parte do parlamento estadual o mais breve. Se possível ainda neste ano, como contribuição ao esforço e compromisso institucional apresentado pelo Tribunal de Contas”, ressaltou o secretário-chefe da CGE, Adinelson Alves.

Dentre os dados apresentados pelo Governo de Sergipe, a CGE identificou nas contas anuais de 2014 a aplicação de 25,6% dos recursos estaduais em educação, o que representa um crescimento dos valores que foram aplicados no setor, se comparado ao ano anterior. Foi constatada ainda a destinação de 12,63% em recursos para a saúde. “Estes números revelam o esforço que o Governo adotou ao longo do exercício 2014, e continua adotando em 2015, para melhorar a quantidade e a qualidade dos serviços públicos de saúde que são prestados ao povo sergipano”, destacou Adinelson.

Diante do papel da CGE em certificar a regularidade, legitimidade, legalidade e a transparência  dos atos praticados pelo Governo de Sergipe, o secretário Adinelson frisou também a dedicação de todos os técnicos da Controladoria que se mobilizaram, desde o mês de janeiro deste ano, no exame de contas do governo.

Relatoria

Na sessão plenária desta quinta-feira, 18, será realizado sorteio para a designação do relator, uma vez que a conselheira Angélica Guimarães não deverá ser a relatora do processo, por ser a ordenadora das contas do Governo do Estado em 2014, devido ao cargo de presidente da Assembleia Legislativa que assumia a época. “A partir daí poderemos fixar prazos de elaboração dos nossos trabalhos e relatórios, pois tem que ser feito um cronograma de apreciação das contas do governo, que são comandados por uma relatoria que ainda não está designada”, explica o presidente do TCE, Carlos Pinna de Assis, destacando que o Tribunal fará o possível para cumprir todos os prazos.

O deputado estadual Capitão Samuel (PSL), líder da oposição na Assembleia Legislativa, usou hoje (17), o grande expediente da sessão Legislativa para destacar a aprovação do Projeto de Lei 195/2015, de autoria do deputado federal Capitão Augusto (PR/SP), que equipara os direitos políticos e de cidadania dos militares aos de quaisquer outros servidores públicos.

“É uma grande vitória e o fim de uma injustiça para com os militares. Agora temos o direito de solicitar a reincorporação (às atividades militares), após cumprimento do mandato eletivo”, afirmou, acrescentando que o militar com menos de dez anos de serviço, que for candidato a mandato eletivo, deve ser afastado do serviço ativo, e se eleito, passará para inatividade.

“A partir de agora, com a aprovação da lei, após o término do mandato, o militar poderá solicitar a reincorporação. Se o militar candidato contar com menos de dez anos de serviço, ele é demitido do serviço ativo”, afirmou Samuel, acrescentando que “nós éramos os únicos servidores públicos que tinham de abandonar a profissão depois de cumprir um mandato político. Agora, já não somos mais”.

Samuel parabenizou a atuação do presidente da Câmara Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) e do deputado federal André Moura (PSC/SE), por terem se comprometido com todos os parlamentares militares para aprovar o Projeto. “A atuação desses parlamentares fez a diferença para toda uma categoria. O líder do PSC, André Moura teve um debate com os parlamentares democratas e usou toda a sua influência para convencer os demais deputados a aprovarem o projeto” observou.

O deputado, que está em seu segundo mandato, revelou a sua a alegria e felicidade, por saber que pode voltar a exercer a profissão que escolheu. “Daqui a mais três anos e meio, quando acabar meu mandato como deputado estadual, posso voltar à minha casa”, concluiu.

Em aparte, o deputado estadual Venâncio Fonseca (PP) parabenizou capitão Samuel e todos os políticos militares que estavam na mesma situação. “Na minha opinião, essa era uma lei autoritária e nada democrática. A que foi aprovada, agora, pela Câmara Federal veio para corrigir uma falha”, complementou.

O deputado estadual Georgeo Passos (PTC) usou a tribuna durante o grande expediente,  nesta quarta-feira, dia 17, para declarar seu posicionamento contrário ao Projeto de Lei (PL) nº 30/2015, de autoria do Poder Executivo Estadual. O PL tem por objetivo reajustar a alíquota do ICMS sobre a energia elétrica para o setor industrial, que passará de 17% para 25%. Produtores rurais também serão afetados, pois, antes isentos, passarão a pagar uma variante entre 17% e 25%.

Para Georgeo, o projeto será um “choque na sociedade sergipana”.  “Temos visto que a população está comprando menos, porque a crise se instalou em todo o país. Aumentar impostos é somente prejudicar ainda mais a arrecadação, pois o povo continuará consumindo menos. Isso é nocivo e aviltante contra o trabalhador que luta para pagar seus impostos”, declarou.

O parlamentar acredita que este projeto gerará um impacto direto no consumo de produtos de indústrias, pois “nenhum empresário ou produtor vai absolver esse aumento e, mais uma vez, a sociedade será penalizada num momento onde a situação financeira das pessoas está mais fragilizada […] Pregamos que o Governo use melhor os recursos que tem”, concluiu, questionando se é este o presente que o Poder Público queira dar à sociedade.

Também durante o grande expediente, Georgeo Passos solicitou a leitura do requerimento que convida o Diretor-presidente do Sergipe Previdência, Augusto Fábio Oliveira dos Santos, para prestar esclarecimentos, visando tratar da situação atual do sistema de previdência dos servidores públicos do Estado de Sergipe.

Georgeo destacou também a visita que realizou ao Secretário de Estado da Segurança Pública, Mendonça Prado, na tarde da última terça-feira, 17, ao lado de vereadores e lideranças dos municípios de Moita Bonita, Nossa Senhora Aparecida, Ribeirópolis, São Miguel do Aleixo para tratar da onda de violência na região.

Jackson: buscando soluções

O deputado estadual Francisco Gualberto (PT), líder do governo na Assembleia Legislativa, fez, nesta quarta-feira, dia 17, a defesa de um Projeto de Lei do Executivo que tem o objetivo de aumentar o caixa do Estado para garantir o pagamento dos salários dos servidores públicos. Trata-se da autorização do legislativo para que o governo possa utilizar recursos oriundos de multas e cobranças judiciais que ficam guardados num fundo administrado pelo Poder Judiciário.

Pelo projeto, o governo utilizaria até 70% do valor desse fundo, com o compromisso de devolver adiante, para pagamento de folha salarial de servidores e manutenção da previdência social. “Todos sabemos da dificuldade que os governos estão tendo para honrar compromissos com os servidores. E isso vem acontecendo em todos os estados do Brasil. E se os governos não tomarem providências, a cada mês ficará mais difícil pagar essa folha. Todos os governos vivem hoje uma agonia financeira”, justificou Gualberto.

O projeto já foi discutido com a mesa diretora do Tribunal de Justiça, que deu o aval ao governo. Além disso, outros estados brasileiros, a exemplo de Rio de Janeiro e Rio Grane do Sul, também fizeram projeto semelhante. Em Sergipe, ele deverá ser lido na sessão desta quinta-feira na Assembleia Legislativa e logo em seguida será distribuído para os deputados que irão analisar, discutir e votar. “Nosso governo busca um pouco mais de recursos para amenizar a situação”, disse Gualberto.

Para o deputado, a atual crise financeira vivida pelo país precisa ser enfrentada com coragem e criatividade. “Nenhum estado do Brasil é uma ilha no que diz respeito à política e à economia. O que acontece no mundo, tem reflexo no Brasil. E o que ocorre no país, a nível federal, tem reflexo em Sergipe”, explicou Francisco Gualberto. Segundo ele, na busca por mais recursos para pagamento da folha, o governo precisa priorizar as categorias que ganham menos no Estado.

O deputado vem acompanhando as reivindicações de várias categorias exigindo a reposição salarial, o que considera justo, mas adverte que quem ganha salário mínimo é quem mais sofre. “No meu entendimento, a prioridade seria pelo menos zerar a inflação para quem ganha salário mínimo. As outras categorias, melhor remuneradas, por mais que desejem e precisem de um reajuste, o que recebe salário mínimo precisa muito mais”, defende Gualberto.

No mesmo pronunciamento, o líder governista cobrou do Executivo o envio urgente do Plano Estadual de Educação para que possa ser votado na Casa. “Existe prazo para isso e nós estamos prestes a entrar no recesso parlamentar. Caso o plano não seja votado, o Estado perderá todos os recursos que seriam enviados pelo governo federal para a área da educação no segundo semestre. Portanto, trata-se de uma urgência”, cobrou Francisco Gualberto.

Líder do governo não advogará em prol de aumento para categorias que percebem bem mais que o salário mínimo

Gualberto: priorizando o mínimo

Por Joedson Telles

O deputado estadual líder do Governo do Estado na Assembleia Legislativa, Francisco Gualberto (PT), já decidiu e solicitou apoio dos seus pares, na manhã desta quarta-feira, dia 17, para priorizar aumento salarial para os servidores públicos que ganham até um salário mínimo, deixando em segundo plano categorias que percebem R$ 15 mil, R$ 20 mil ou mais.  “Como líder do governo, não me sinto à vontade para advogar favorável a qualquer categoria (que perceba bem mais que um salário mínimo) até o governo garantir zerar a inflação para quem ganha o mínimo”, disse Gualberto.

Citando delegados, promotores, desembargadores, policiais entre outros servidores públicos como exemplo, Gualberto afirmou que, por mais que esses trabalhadores precisem de reajuste, quem percebe o salário mínimo precisa muito mais e tem que ser prioridade. “O primeiro suspiro do governo tem que ser para este trabalhador. Não me sinto à vontade para defender avanços para quem ganha R$ 15 mil, R$ 20 mil”, disse o deputado, enfatizando que, atualmente, todos os governos já iniciam o mês preocupados em pagar a folha.

Lógica é do vereador Emerson Ferreira sobre aumentos abaixo da inflação

Por Joedson Telles

Na manhã desta quarta-feira 17, ao comentar o aumento de 5% concedido pelo prefeito João Alves Filho (DEM) anunciou para o servidor da Prefeitura de Aracaju, o vereador Emerson Ferreira (PT) observou que existe uma lógica predominante na política brasileira -independente do gestor o ou partido político: em ano eleitoral, o servidor tem um aumento que supera a inflação, mas quando não há eleição, o índice sempre é abaixo da inflação.  A inflação ficou na casa dos 8,4%.

“Ano de eleição, o servidor público consegue repor a inflação. Ano que não tem eleição, perde para a inflação e vai acumulando perdas históricas no seu salário. Essa é a lógica de todos os governantes, e muito provavelmente será a lógica do próximo governante que não sei nem quem será. Só muda se o povo tiver o entendimento e quiser efetivamente mudar. Enquanto a população ficar lutando por cargo comissionado, por emprego para não ir trabalhar, aceitar o bate volta nos parlamento, aceitar distribuição ilegal de subvenção”, diz o vereador.