As empresas fornecedoras de serviços prestados, de forma contínua, devem ser obrigadas a estender os benefícios de novas promoções aos clientes pré-existentes. É o que sugere o deputado estadual Zezinho Guimarães (PMDB), através de Projeto de Lei apresentado à mesa diretora da Assembleia Legislativa e que entrará na pauta das Comissões temáticas nos próximo dias.

A exigência alcança as concessionárias de serviços de telefonia, energia elétrica, água, gás e outros serviços, além de operadoras de tevê por assinatura, provedores de internet, operadoras de plano de saúde e serviços privados de educação, bem como outros atividades prestadas, continuamente, aos consumidores.

Pela proposta, a inclusão dos antigos clientes deve ser automática, a partir do lançamento da promoção, sem distinção da data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação. “Comumente, vê-se muitas empresas prestadoras de serviços lançar com grande alarde promoções imperdíveis para atrair novos clientes, simplesmente ignorando a existência dos consumidores angariados no passado, muitas vezes com fidelizações por determinado período de tempo”, justificou Zezinho.

Ele ressaltou que o não cumprimento da lei – quando aprovada e sancionada – acarretará multa variável de um a 1.000 Unidades Fiscais Padrão (UFPs) por cada cliente anterior à promoção que não for beneficiado. A fiscalização ao cumprimento das exigências ficará a cargo da Procuradoria de Defesa do Consumidor (Procon). “A proteção e defesa do consumidor não se resumem à edição do festejado Código de Defesa”, destacou o parlamentar

Presidente da Câmara Municipal de Aracaju, o vereador Vinicius Porto (DEM), anunciou, nesta quinta-feira 17, que o Projeto de Lei que versa sobre uma revisão no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) será votada no primeiro semestre do ano que vem. “Não será no segundo semestre de 2016”, garantiu Vinícius Porto, lembrando que o PDDU, que estabelece o ordenamento da capital, deverá chegar ao Parlamento, ainda, em outubro. Ele explicou que, tão logo o Executivo, encaminhe a matéria à Câmara, serão distribuídas cópias aos vereadores e, em seguida, as plenárias com a população nos bairros da cidade serão iniciadas. “As plenárias servirão para que a população de Aracaju possa participar das discussões e apresentar as suas sugestões”, explicou o vereador, adiantando que a votação ocorrerá no primeiro semestre, em virtude da campanha eleitoral. “Não queremos interferências na época de campanha”, adiantou.

Da CMA

Desde o mês de abril, o Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seed) e a Empresa Sergipana de Tecnologia de Informações (Emgetis), realizou adaptações no sistema de comunicação institucional, por meio do domínio Expresso.

A iniciativa, que partiu da Seed, com decisiva colaboração das Assessorias de Comunicação dos dois órgãos envolvidos, facilitou o processo de comunicação interna, permitindo a acessibilidade dos servidores com deficiência visual.

O programa utilizado converte textos escritos em áudio. Todas as solicitações de mensagens feitas pelos órgãos e entidades do Governo devem conter não apenas informações em formato de imagem, mas também em formato de texto e áudio.

Para o técnico da Divisão de Educação Especial (Dieesp),  Jossivaldo Silva, que  é  cego de nascença, esse novo sistema proporciona a inclusão das pessoas com deficiência visual e oportuniza a inserção do deficiente no mercado de trabalho.

“Estou gostando muito desse novo sistema, pois agora consigo ler tudo que é enviado pelo Governo para este setor. Foi um avanço que proporcionou a inclusão e o acesso à informação dos servidores com algum tipo de deficiência visual”, declarou Jossivaldo.

Inclusão

Segundo Aparecida Nazário, chefe da Dieesp, essa ação foi determinante para a promoção da inclusão do deficiente visual. “Garante um trabalho mais hábil facilitando o acesso à pesquisa e à informação”.

Nazário ressalta que atualmente existem dois servidores com cegueira total  e “esse novo programa deve abrir mais vagas para outros deficientes visuais que, utilizando desta ferramenta, pode produzir melhor e demonstrar toda sua potencialidade”, destacou a chefe da Dieesp.

Por Joedson Telles

A parte informada de Aracaju não fala em outro assunto: o rombo de R$ 150 milhões nas contas da Prefeitura de Aracaju. É muito dinheiro, sobretudo em se tratando de um município com tantas demandas. A notícia foi divulgada pelo secretário de Comunicação Social da PMA, Carlos Batalha, no dia de ontem, sem maiores detalhes – e trouxe na carona o estarrecimento, mesmo aos acostumados a ver a mídia se dividir entre violência e corrupção, como a em moda “Lava Jato”.

A menos que seja um blefe, algo irresponsavelmente inimaginável, dada a gravidade da notícia, indagações e mais indagações precisam ser respondidas. Há provas irrefutáveis que é este valor mesmo? As investigações foram encerradas ou podem aumentar o volume da desfaçatez? Quem teria roubado tanto dinheiro público? Foi mais de uma pessoa? A história mostra que ninguém consegue roubar tanta grana sozinho. Mas houve conivência de superiores? Quantos fazem parte da quadrilha? Nomes? O esquema criminoso aflorou em qual gestão? Perpassou outra? Outras? A Emsurb, onde a ferida teria sido aberta, é uma exceção ou, assim, como micose, a corrupção caminhou por outros órgãos da Prefeitura de Aracaju? Não vai dar em nada?

Ao ventilar o escândalo, o secretário Carlos Batalha anunciou que a auditoria está sendo concluída, e o resultado será encaminhado à Câmara Municipal de Aracaju. Por sua vez, o presidente da Casa, o vereador Vinícius Porto, já adiantou que o Poder Legislativo, cuja missão é também (sobretudo?) fiscalizar o Poder Executivo, tomará as medidas necessárias para que os autores da obra de arte não fiquem impunes.

Escusado escrever muito para espelhar o sentimento de indignação da sociedade no sentido de tudo ser esclarecido, e os ladrões trancados em uma penitenciária – inclusive em mais uma tentativa de por em prática uma medida pedagógica a inibir ladrões. Como está em moda delação premiada, o instrumento pode auxiliar na prisão de todos os envolvidos – seja peixinho ou tubarão.

Isso na teoria, evidente. Na prática, queria até queimar a língua, mas, se muito, um goela será a válvula de escape. Aquilo que o lugar comum conhece como pegar para Cristo. Até porque os peixinhos são postos diante do fascínio do dinheiro público pelos tubarões que são legitimados nas urnas. A cultura garante a proteção do patrão. Assim como Lula, o boss “nunca sabe de nada” até o crime desembarcar na mente da sociedade via imprensa. Como cunhou o ímpar Zé, “Vida de gado”.

O vereador de Aracaju, Adriano Oliveira (PSDB), o “Adriano Taxista”, ocupou a tribuna da Câmara Municipal nessa quarta-feira (16), para repudiar a campanha desenvolvida pelas empresas Progresso e Tropical para denegrir sua imagem através das redes sociais. O tucano aproveitou para voltar a criticar a falta de ação do presidente do Sintra (Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Aracaju), Miguel Belarmino.

Adriano ficou solidário com os mais de 3,5 mil rodoviários que estão órfãos de um sindicato que lhes represente. “Infelizmente esses trabalhadores penam por causa desse sindicato pelego que não tem coragem de cobrar dos empresários. Para que as pessoas tenham ideia, de 3,5 mil rodoviários, a atual diretoria foi eleita por aclamação com apenas 87 assinaturas. Esse é um sindicato que tem o apoio da categoria?”, questionou.

Em seguida, Adriano disse que os trabalhadores da Progresso e Tropical há dois anos praticamente estão sofrendo com os salários atrasados e que os empresários “armaram” uma campanha contra ele nas redes sociais. “É puro desespero! Usar as redes sociais para tentar confundir a mente dos trabalhadores, para tentar, de uma maneira irresponsável, jogar os rodoviários contra o vereador Adriano. Agora pagar os salários dos motoristas e cobradores, que estão atrasados, eles não querem fazer!”.

Adriano Taxista avaliou como “covarde” a tentativa dos empresários e garantiu que sua luta continuará. “O plano de Saúde Hap Vida dos trabalhadores da Progresso e da Tropical está suspenso, mas os descontos continuam ocorrendo! Além de não pagarem os salários em dia, ainda não depositam regularmente o FGTS e o INSS dos trabalhadores. Os antigos rodoviários da VCA estão sendo demitidos e o Sintra segue em silêncio!”.

“A Procuradoria do Trabalho precisa acordar, precisa agir! Querem que os rodoviários fiquem sem um representante na CMA, estão incomodados. Jamais vou silenciar vendo o ‘rolo compressor’ massacrar os rodoviários. Enquanto eu estiver com mandato, as empresas de ônibus e o Sintra vão ter que me engolir”, encerrou Adriano Taxista.

Ao se posicionar contrária à recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) revelou a sua intolerância à proposta de criação de qualquer tributo ou contribuição que gera mais dano ao bolso do trabalhador brasileiro.

“O nosso país tem a maior carga de impostos da América Latina. É insuportável isso. Não podemos aceitar que se recrie CPMF ou qualquer outra tributação”, afirmou Maria, lembrando que o Brasil, também, supera a carga dos países ricos na média, conforme dados do relatório de “Estatísticas Tributárias na América Latina e Caribe”, preparado pela Organização para Cooperação Econômica (OCDE).

De acordo com o levantamento, o Brasil foi o único país da América Latina a arrecadar mais que as nações ricas em 2013 em termos percentuais, quando a carga tributária chegou a 35,7% do Produto Interno Bruto (PIB). “É desumana essa alta carga tributária. Hoje, o cidadão trabalha, pelo menos, cinco meses só para pagar impostos. Diante dessa brutalidade, não podemos concordar com a criação de nenhum novo tributo e nem a recriação da CPMF, pois infelizmente, quando ela foi criada, teve a sua finalidade desviada”, observou Maria.

Previdência – A senadora sergipana, também, manifestou-se contrária à criação de uma contribuição que visa conter o déficit previdenciário, apontado pelos governos como um dos grandes gargalos das contas públicas. “O Governo precisa ser criativo e buscar alternativas que minimizem o problema. Não dá para resolver todas as questões financeiras do país, criando impostos. É preciso sentar, analisar os fatos e planejar as medidas que devem ser tomadas, mas sem gerar mais prejuízos à população”, defendeu Maria.

O deputado João Daniel (PT/SE) registrou, na Câmara Federal, a plenária realizada pelo Movimento Organizado dos Trabalhadores Urbanos (Motu), no Sindicato dos Bancários, na última terça-feira, para questionar e repudiar a venda de terrenos públicos na capital, pela Prefeitura de Aracaju. Segundo o parlamentar, a capital sergipana precisa desses terrenos para a construção de moradia popular, bem como para a construção de praças e áreas de lazer.

“Entendemos ser de fundamental importância registrar que a aprovação do projeto de lei 94/2015, que autorizou a Prefeitura a colocar em prática essa ideia completamente equivocada, ocorreu sem que fossem apresentadas justificativas técnicas que respaldassem a medida. E, mesmo com todos os questionamentos dos vereadores da bancada de oposição, o projeto foi aprovado, sob a argumentação de que os recursos servirão para pagar dívidas, além de garantir o pagamento dos salários do funcionalismo”, colocou.

Para João Daniel, o mais grave é que no projeto aprovado sequer foram estabelecidos os valores mínimos de referência para os lotes, já que a venda deverá ocorrer num sistema de leilão, “naturalmente atendendo aos interesses das grandes empreiteiras e imobiliárias, em detrimento dos milhares de aracajuanos que lutam pelo direito constitucional à moradia. Como bem afirmou a dirigente do Motu, Dalva da Graça, o prefeito de Aracaju deveria utilizar estas áreas para atender às milhares de famílias necessitadas, muitas das quais estão vivendo em acampamentos, em situação precária ou ainda serem utilizadas como espaço de cultura, esporte e lazer. Ao contrário, ele prefere favorecer a especulação imobiliária”, disse o deputado ao reafirmar seu apoio aos movimentos sociais que estão mobilizados e lutando contra essa injustiça.

“Parabéns a todos, em nome da Dalva, uma das grandes dirigentes, e a todos os movimentos. Para que a nossa capital continue com o histórico de ser uma das boas cidades em matéria de qualidade de vida, é preciso que esses terrenos sejam públicos”, ressaltou João Daniel.

Enviado pela assessoria

O vereador Jailton Santana (PSC), vice-presidente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), adiantou que, nos próximos dias, os vereadores receberão o relatório final de uma auditoria interna que revelou um rombo de R$ 150 milhões nas contas de um órgão da Administração Pública da Capital. A denúncia foi feita durante o grande expediente desta quarta-feira (16).

Jailton explicou que a auditoria refere-se ao período da gestão do ex-prefeito Edvaldo Nogueira. “Essas verbas foram utilizadas de forma equivocada, trazendo prejuízo aos cofres públicos e agora a Prefeitura está passando por problemas financeiros causados por pessoas que não tiveram compromisso com a gestão do dinheiro público. Para completar, ainda tem gente colocando sobre a atual gestão a responsabilidade pelos problemas oriundos da gestão anterior”, afirmou.

O vereador teve acesso aos dados preliminares da auditoria e garantiu que vai cobrar punição para os responsáveis pela má utilização dos recursos. “A auditoria comprova que teve roubo e vamos pedir a punição para quem utilizou os recursos indevidamente, inclusive para que os culpados respondam criminalmente”, salientou Santana.

O parlamentar também informou que vai solicitar a presença de representantes da Procuradoria Geral do Município (PGM) na CMA para que a apuração seja detalhada de forma minuciosa.

Terrenos

Jailton Santana aproveitou para reafirmar o apoio à venda de alguns terrenos de propriedade da Prefeitura, localizados no bairro Coroa do Meio e reforçou que essa medida vai ajudar na manutenção da saúde financeira da máquina administrativa, possibilitando novos investimentos. O vereador lamentou a articulação de alguns grupos para inviabilizar a venda.

“Os terrenos vão gerar recursos de cerca de R$ 36 milhões em sua primeira etapa, mas já há um esquema patrocinado por grupo político para incentivar a ocupação dos terrenos antes da venda, por isso estarei aqui na tribuna para denunciar quem está patrocinando essa ação. A Prefeitura planeja vender outros terrenos e eu estarei aqui para aprovar a venda”, finalizou o parlamentar.

Estacionamento para Feirantes

Ao final do seu pronunciamento, Jailton recebeu a informação do presidente da CMA, o vereador Vinicius Porto (DEM), de que após a sua fala sobre a insatisfação dos feirantes dos mercados centrais com o novo sistema de estacionamento, na sessão dessa terça-feira (15), o vice-prefeito de Aracaju, José Carlos Machado (PSDB) entrou em contato para informar que a PMA vai analisar com carinho a sugestão apresentada pelo parlamentar.

O deputado estadual Georgeo Passos (PTC) usou a tribuna no pequeno expediente desta quarta-feira, dia 16, para criticar a falta de diálogo entre o Governo do Estado e servidores públicos, que culminou na decisão de uma greve geral em Sergipe, nos próximos dias 22, 23 e 24 de setembro, deflagrada após uma assembléia intersindical realizada na última terça-feira, dia 4.

“Vai causar sérios transtornos ao povo de Sergipe. Serviços de diversas áreas serão paralisados por 3 dias por instransigência do Governo, pois os servidores não aguentam mais o arrocho”, salientou Georgeo, ao cobrar a efetivação do Plano de Cargos e Salários dos servidores, aprovado na Assembleia Legislativa há mais de um ano, sem que fosse efetivado. O deputado acredita que, a próxima semana será de dificuldades para o Povo Sergipano, pois apenas serviços básicos funcionarão como previsto por lei.

“Espero que o Governo dialogue para que se minimize os efeitos desta greve”, ressalta Georgeo. “Os servidores estão no direito de lutar por seus direitos, enquanto o Governo do Estado quer aumentar a carga tributária e não corta seus excessos, punindo os servidores de todo o Estado”, concluiu.

Batalha: providências

O secretário de Estado da Comunicação Social da Prefeitura de Aracaju, o jornalista Carlos Batalha, revelou, na manhã desta quarta-feira, dia 16, que uma auditoria solicitada pelo prefeito João Alves Filho (DEM) nas contas da PMA revelou um rombo de R$ 150 milhões. O montante corresponde a administrações anteriores a do prefeito João Alves. Segundo Batalha, nos próximos dias, o trabalho investigativo será concluído e Câmara Municipal de Aracaju será informada formalmente para quer as providências cabíveis sejam adotadas. Batalha acredita na condenação de ex-gestores. A revelação foi feita ao repórter e vereador Jailton Santana, na Ilha FM. Universo ligou para o secretário Carlos Batalha para ele detalhar a notícia. O secretário explicou, no entanto, que não está autorizado a dar mais detalhes neste momento. “Aguardamos a conclusão da auditoria até este final de semana”, limitou-se.

Do Universo

Foi realizado no Auditório Ulysses Guimarães, sede PMDB de Sergipe, o I Fórum Estadual de Mediadores da Fundação Ulysses Guimarães/SE.  A abertura do evento marcou a estréia do coral da Fundação e foi muito aplaudido.

Segundo Elisiane Silva, gerente nacional, essa grande festa coordenada pelo secretário de Estado do Governo e presidente da Fundação Ulysses Guimarães, Benedito Figueiredo se deve ao excelente trabalho desenvolvido no Estado de Sergipe onde foi conquistado o maior número de alunos.

Mais de 2 mil alunos foram capacitados no programa de formação politica da Fundação Ulysses Guimarães, em 130 dias.Os  cursos de certificações tiveram o reconhecimento do MEC e com a chancela da  Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Universidade de Brasilia.

Sergipe está em primeiro lugar no Brasil em certificações, informou a gerente nacional. Alguns convênios firmados com Faculdades, Prefeituras, Secretaria de Justiça.

O Projeto de ressocialização capacitamais de 300 internas no Presídio Feminino com curso de Politicas Públicas de Gêneros, além disso, através dos esforços do presidente, Benedito Figueiredo e voluntários, foi criado o1o. Coral Ulysses do Brasil. E na Rede, mais de 30 mediadores voluntários  levam cidadania em todo Estado.

O Secretário Nacional  de Gestão, Chico Donato declarou que o objetivo da Fundação é proporcionar a participação e qualificação dos cidadãos para que saibam escolher seus políticos. “É necessário acompanharem o processo político e o Brasil é um país democrático”, confirmou.

Em seu discurso, Benedito Figueiredo,  presidente da Fundação Ulysses Guimarães em Sergipe, ressaltou que o PMDB é o partido da redemocratização desse país porque soube ir para as trincheiras e lutas através de homens como Jackson Barreto e João Augusto Gama entre outros.

Tenho orgulho de ser PMDB e terminar de preencher o meu curriculum como presidente dessa Fundação. Esse trabalho só é possível através da colaboração de todos e quero agradecer o empenho de cada um.

Há quase meio século, em 1966, eu assinava a Ata de fundação do PMDB. Isso é história e faço parte dela. ” Sempre lutei, briguei. Fui e sou PMDB, mas com simplicidade. Mesmo após exercer alguns cargos como vice governador por duas vezes no Estado de Sergipe, Deputado Federal, Delegado Nacional, presidente por cinco vezes do PMDB estadual e delegado nacional, sempre tive uma característica que muito me orgulho. Ser um homem público sério e honesto e isso vejo como obrigação de todo homem público.

Benedito Figueiredo esclareceu ainda que ao lado do seu filho, Alexandre que é vice presidente da Fundação Ulysses Guimarães eles têm  juntamente com todos os  aliados, desenvolvido um importante trabalho e capacitar novas pessoas com qualidade técnica e credibilidade. As pessoas que tiverem interesse em se inscrever e participar dos cursos poderão acessar o site: www.fundacaoulysses.org.br

Enviado pela assessoria 

Com vistas a disseminar a cultura de utilização de métodos alternativos de solução de conflitos, a Prefeitura de Aracaju, por meio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), órgão vinculado à Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania, firmará na próxima segunda-feira, 21, um termo de cooperação com o Poder Judiciário do Estado de Sergipe.

O termo estabelece que a partir da data de assinatura, os agentes de trânsito de Aracaju passam a agir de forma a promover um acordo amigável entre os envolvidos em um acidente de trânsito.  Para isso, todos os agentes estão participando de cursos de conciliação, mediação, bem como os demais temas relacionados ao Termo de Cooperação.

Com a parceria, passa a ser função do agente de trânsito o cadastro das reclamações pré-processuais, informar os envolvidos das vantagens da resolução pelo meio extraprocessual, encaminhar o Termo de Conciliação ou Mediação ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), relatório mensal de atividades e mapa estatístico.

Segundo o diretor de Trânsito da SMTT, Coronel Cruz, o termo de cooperação facilita a resolução de pequenos conflitos. “Essa assinatura vai facilitar a vida dos envolvidos em acidentes de trânsito e também vai contribuir para a rápida liberação da via. Antes era preciso esperar a Justiça Volante chegar ao local do ocorrido. Com o termo de cooperação, nós, que sempre chegamos primeiro ao local, podemos trabalhar na conciliação das partes e liberar a via o mais rápido possível. Será um processo rápido e moderno. Tudo será feito via smartphone, do registro da conciliação à assinatura dos envolvidos. Somos pioneiros nessa ação”, comenta o diretor.

Nos casos em que o acordo se mostrar de difícil alcance, seja pela complexidade do fato, seja pela dificuldade de realização da conciliação no local, os agentes encaminharão os envolvidos ao CEJUSC ou a um dos seus Postos Avançados mais próximos. Quando não for obtida a conciliação ou mediação, os órgãos competentes serão acionados para ajuizamento de ação própria.

Todos estão convidados a participar do evento a partir das 19h na Sociedade Semear

Depois de vários municípios sergipanos terem fundado suas Academias de Letras, chegou a vez da capital Aracaju promover a cultura literária na cidade através dessa instituição. Por isso, no dia 24 de setembro, às 19h, ocorrerá a sessão solene de instalação da Academia de Letras de Aracaju (ALA). O evento ocorrerá no Auditório da Sociedade Semear (Rua Dr. Leonardo Leite, nº 148, Bairro São José) e é aberto ao público.

A Academia foi oficialmente fundada em 18 de abril de 2015, quando o primeiro grupo (Gustavo Aragão, Francisco Diemerson, Ilmara Souza e Robervan Santana) fez o registro legal da instituição.

Em 17 de junho ocorreu a primeira reunião dos membros fundadores, na sede do Conselho Estadual de Cultura, quando foi eleito, por aclamação, o presidente da Academia, Gustavo Aragão Cardoso, e os demais membros da Diretoria.

No dia 15 de julho, na segunda reunião dos membros fundadores, definiu-se a data para instalação solene e pública, foram indicados e aprovados os patronos das primeiras 20 cadeiras e decidido que o patrono da Academia seria o poeta Santo Souza.

A Academia é composta por escritores, artistas, professores, historiadores, poetas e jornalistas, apresentando uma pluralidade das Letras.

Membros fundadores e dos patronos, respectivamente:

Gustavo Aragão Cardoso – Presidente (Mário Cabral); Ilmara Cristina Souza Silva – Secretária-Geral (José Augusto Garcez); Robervan Barbosa De Santana – Tesoureiro-Geral (Felte Bezerra); Francisco Diemerson de Sousa Pereira – Vice-Presidente (Maria Thetis Nunes); Samuel Barros de Medeiros Albuquerque (Aurélia Dias Rollemberg); Antônio da Cruz (Jordão de Oliveira); Cleiber Vieira Silva (Luiz Antonio Barreto); Márcia Garcia Guimarães Solera(Leozídio Guimarães); Lindolfo Alves doAmaral Filho (Mariano Antonio); Ricardo Nascimento Abreu (Raimundo Sousa Dias); Mário Luiz Britto Aragão (Jenner Augusto); Márcia Valéria Lira Santana (Freire Ribeiro); Ilma Mendes Fontes (Mário Jorge Vieira); Jeane Caldas Hora (Silvio Romero); Jane Guimarães Vasconcelos Santos (Núbia Marques); Carlos Roberto Britto Aragão (João Fernandes de Britto); Germana Gonçalves de Araújo (Cândido Aragones de Farias); Lara Angélica Vieira Aguiar (Marcelo Déda Chagas); Clea Maria Brandão de Santana (Jose Bezerra Santos); Antônio Félix de Souza Neto (João Costa).

Ação foi motivada por isenções fiscais a empresas instaladas em Sergipe

Cleriston: vitória no STF

Por Joedson Telles

Através do advogado Cleriston Prado, o município de Cristinápolis conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) que o Estado de Sergipe pare de descontar o ICMS em valor acima dos 75% no tocante às isenções fiscais a empresas instaladas no estado. Além disso, o Estado está obrigado a restituir o que já havia descontado nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. De acordo com Cleriston Prado, a mesma ação pode ser ferramenta para que outros municípios também obtenham a mesma vitória judicial.  “Pelo entendimento da Suprema Corte, visto o ICMS se tratar de um imposto em que exige, através do Pacto Federativo, que ocorra repartição de receitas, todo município pode pleitear sua cota parte da isenção realizada pelo Estado”, explica.

O senhor conseguiu uma vitória no Supremo Tribunal Federal para o município de Cristinápolis. Do que se trata?

Trata-se de uma ação distribuída em janeiro de 2010, onde se discutia a constitucionalidade da Lei nº 3.140 de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o PSDI (Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial), lei esta que isenta empresas aqui instaladas do pagamento de parte do ICMS. É correto e até louvável que nosso Estado conceda incentivos fiscais para empresas que venham aqui se instalar, uma vez que geram empregos e renda. No entanto, na forma que a referida lei foi aprovada ela é inconstitucional, pois parte da isenção concedida não lhe pertence. O ICMS é dividido entre o Estado e os municípios na proporção de 75% e 25%, respectivamente. Logo, o Estado somente poderia conceder isenção de ICMS até o limite de 75%, considerando que o que ultrapassa esse percentual pertence aos municípios. Contudo, o Estado de Sergipe, através do PSDI, chega a isentar as empresas em até 93,8%, adentrando, assim, em parte pertencente aos municípios.

Então, a necessidade de apelar para o Supremo Tribunal Federal nasceu de um prejuízo financeiro que os municípios sergipanos estão amealhando?

Sim. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe se deparou com a matéria em março de 2011, provocado pelo Estado de Sergipe, através de Ação de Arguição de Inconstitucionalidade tombada sob nº 201100103795, entendendo em julgamento do pleno em junho de 2014, por maioria, pela constitucionalidade da Lei do PSDI. Contudo, o Município de Cristinápolis conseguiu reverter essa decisão ao ajuizar Recurso Extraordinário no STF que decidiu que o Estado de Sergipe pare de descontar o ICMS em valor acima dos 75% determinados pela CF/88, e ainda que devolva todo valor descontado a partir dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

O senhor tem estes números em real? Quanto o Estado terá que restituir?

Não dá para precisar qual será o valor a ser ressarcido, tal montante será levantado em outro momento através de ação específica de liquidação de sentença. Contudo, posso garantir que será uma boa ajuda aos cofres do município, principalmente neste momento de crise.

Cabe recurso?

O Estado ainda pode recorrer para o pleno da Suprema Corte, mas dificilmente será revertida a decisão, visto diversos julgados neste mesmo sentido ao se depararem com casos envolvendo outros Estados Federativos.

É uma ação isolada ou seu escritório está fazendo o mesmo com outros municípios?

Em 2009, quando tive conhecimento da matéria, ajuizei esta ação para poucos municípios sergipanos. Agora, com o conhecimento dessa vitória no STF, agregado à dificuldade que muitos municípios estão passando devido à crise, nosso escritório está sendo procurado para ajuizar novas ações não só em nosso Estado, como também, em outros Estados vizinhos.

Pelo que o senhor coloca, todos os municípios sergipanos estão na mesma situação. Todos são, digamos, credores do Estado? Todos têm direito a pleitear a restituição?

Sim. Pelo entendimento da Suprema Corte, visto o ICMS se tratar de um imposto em que exige, através do Pacto Federativo, que ocorra repartição de receitas, todo município pode pleitear sua cota parte da isenção realizada pelo Estado. Assim, parafraseando o nobre sergipano e ex-ministro Carlos Ayres Britto, quando o Estado isenta uma empresa de pagar esse imposto em parte maior ao permitido ela está: “fazendo cortesia com o chapéu alheio”.

É possível estimar quanto o Estado terá que restituir aos municípios, caso todos consigam a vitória que Cristinápolis conseguiu? 

Não posso te precisar quanto seria em números este valor, para isso seria necessário um levantamento de todo imposto não recolhido pelo Estado da cota pertencente aos municípios sergipanos, mas o que te posso garantir é que estamos falando de alguns milhões de reais.

Como o Estado alega dificuldades financeiras até para pagar a folha, há alguma garantia jurídica para que os municípios recebam este dinheiro?

Sim. Existem formas para recebimento dessa quantia, estas podem ocorrer através de precatório, compensação e até mesmo parcelamento. O que não se pode é deixar de receber esta quantia, pois o Gestor municipal pode vir a responder por improbidade administrativa por renúncia de receita.

O senador Eduardo Amorim (PSC-SE) utilizou a tribuna do Senado para reprovar as medidas de ajuste econômico apresentadas pelo governo federal. Segundo ele, “são em verdade, um pacote de maldades contra o povo brasileiro que não tem nenhuma responsabilidade sobre os desmandos e a inabilidade administrativa”.5O parlamentar relatou as medidas apresentadas, como por exemplo, o adiamento do reajuste de salário do funcionalismo de janeiro para agosto de 2016. “O que podemos observar nessa medida de cortes, que o ministro Levy, chamou de cortar a carne, representa apenas 39%”, explicou Eduardo. Ele disse ainda que “a maior parte do dinheiro, 60%, virá mesmo de aumento de receitas”.

Segundo ele, R$ 40,2 bilhões, graças à redução de benefícios, ao aumento de impostos e à volta da CPMF. “Dois terços do pacote vêm de expectativa de receita e, apenas, 1/3 de corte de despesas”, disse. Eduardo firmou que os brasileiros têm a maior carga tributária do planeta e os piores serviços.

CPMF

O senador criticou o retorno da CPMF e classificou como “velho e malfadado”. Para ele, “o governo espera arrecadar só em 2016, R$ 35 bilhões com a CPMF e não pretende dividir nada com estados e municípios, portanto toda a arrecadação deverá ficar com o governo federal”.

“As medidas ontem anunciadas pelo governo, à exceção dos banqueiros, foram mal acolhidas por todos os setores da sociedade brasileira. A sensação que tenho é a de que estamos caminhando rumo ao fundo do poço”, lamentou Eduardo.

O deputado federal Fábio Mitidieri (PSD) apresentou um projeto de lei que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências com a finalidade de proibir a venda de produto não disponível em estoque e penalidades.

Segundo Mitidieri essa é uma prática ainda frequente e muito lesiva aos consumidores. “Trata-se de prática comum, seja no comércio tradicional, quanto no on-line. Muitas vezes, por má-fé, os varejistas se utilizam de tal expediente no intuito de atrair o cliente para a loja com propagandas enganosas sobre os preços baixos dos produtos em tese ofertados”.

“No entanto, quando do momento da compra, lojista informa a indisponibilidade de estoque e passa a oferecer produtos ‘similares’ a preços mais elevados. De forma análoga, há casos em que se verifica a realização da transação, mas não a entrega do produto, frustrando as expectativas do cliente. Em nosso entendimento, a prática contraria um dos direitos básicos do consumidor”, completou o federal.

Por fim, Mitidieri acha conveniente criar maiores limites a essa conduta, apesar da regulação do CDC. “A ideia é estabelecer punições mais severas. Com isso, o descumprimento da norma proposta sujeitará os infratores às penalidades dispostas pelo art. 66 com as alterações propostas. Contamos com o apoio dos colegas deputados para a aprovação de nosso Projeto de Lei”.

Enviado pela assessoria