Ao se pronunciar sobre uma matéria veiculada no jornal Cinform, edição desta segunda-feira, dia 20, acusando a Assembleia Legislativa de Sergipe de pagar salário “até a morto”, o presidente da Casa, o deputado Luciano Bispo (PMDB), através de sua assessoria, rechaçou a informação e assegurou que, desde 2016, o departamento de pessoal da Alese deu baixa no sistema, e não mais efetuou o pagamento.

“Informamos também, que toda a tramitação necessária para a que a senhora Josilene Nascimento de Sá, viúva do servidor (Valdione Sá), passasse a receber o que a legislação garante, através do instituto de previdência de Sergipe, por meio do requerimento apresentado ao Instituto em 31 de maio de 2016. Tal pedido foi deferido pelo Órgão, no dia 12 de julho do mesmo ano”, diz a nota.

Luciano Bispo observou que a imprensa tem o direito sagrado de publicar as informações, e não seria ele que agiria para cercear esse direito constitucional da liberdade de expressão. Contudo, o presidente da Alese lamentou a exposição do nome de uma pessoa falecida. “Juntamente com toda a sua família tenha sido exposta de forma indevida, equivocada e sem que a Assembleia Legislativa tenha tido o direito de poder apresentar a documentação que comprovaria a lisura que este Poder agiu no referido caso, e reafirmamos que desde o mês de junho de 2016 não pagou um centavo ao falecido”, diz na nota.

Do Universo, com informações da Alese

Contrário à venda da Deso, ex-deputado diz que é preciso reestruturar empresa e pensar no foco social

O secretário nacional de Finanças do PT, Márcio Macêdo, defendeu, nesta segunda-feira (20), que o partido em Sergipe lance uma candidatura única para o processo de eleições internas, que ocorrerá em abril deste ano. “Não é tempo de disputa, é tempo de buscar unidade dentro do partido. As diferenças existem, há divergências e diferenças de concepções, mas é hora de construir a unidade necessária para superar este momento. O ideal é uma chapa única, preservando as concepções de cada força, a pluralidade. O PT é maior do que todos nós. É necessário que haja unidade programática”, afirmou ele, em entrevista à rádio Mix FM.

Para o petista, esta unidade é fundamental para fortalecer o partido para o pleito de 2018, quando, defende ele, a sigla integre a chapa majoritária. “É possível construir uma unidade. Estou trabalhando para isso, para que o PT fortalece a militância, se reaproxime dos movimentos sociais. É importante que continuemos com a campanha de denúncia do golpe realizada por Michel Temer e de defesa do resgate das políticas públicas dos governos Lula e Dilma. Temos que preparar o PT para 2018. Se não tiver paz interna e respeito mútuo, podemos sair fragilizados. O PT tem história, tem projeto, acúmulo, viabilidade política, tempo de TV, militância, de modo que é natural que pleiteie estar na chapa majoritária em 2018”, ressaltou.

Questionado pelo radialista Gilmar Carvalho sobre a possibilidade de ser candidato a presidente nacional do PT, Márcio Macêdo reafirmou que, embora esta seja possibilidade colocada na corrente majoritária do partido, ele defende que o ex-presidente Lula seja o nome de consenso para comandar a legenda. “Seria importante que Lula fosse o candidato, pois ele tem condições de unificar o PT e assim dar um recado eloqüente para o país sobre o processo organizativo do partido para as eleições de 2018. Mas estou dentro do processo e à disposição do partido”, disse.

Força política de JB

O dirigente petista também foi convidado a comentar sobre a adesão de políticos que eram de oposição ao bloco comandado pelo governador Jackson Barreto. Para ele, JB tem demonstrado “uma imensa capacidade de fazer política”. “É óbvio que se tem críticas ao governo, às políticas públicas e questões administrativas, o que é natural, mas há de se reconhecer a enorme capacidade, por parte do governador, de manutenção e ampliação de um campo político. A oposição em Sergipe está fragilizada, agonizando, perdendo quadros e não encontrou o discurso claro de enfrentamento. Jackson tende a crescer politicamente e chegar em 2018 com muita força. Ele está hegemonizando politicamente e desmontando pilares da oposição, o que é legitimo na democracia”, avaliou.

Deso

Márcio Macêdo também voltou a se colocar contrário à privatização da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). “Por princípio e orientação do meu partido, sou contra a privatização de empresas publicas, sobretudos em setores estratégicos. Fui do conselho da empresa no governo de Marcelo Déda, então conheço um pouco a situação. A Deso é uma empresa que trata de questão extremamente estratégica, que é a água, que está ligada à sobrevivência humana. Tem a questão do esgoto: cada R$ 1 investido em Saneamento gera uma economia de R$ 10 em saúde. Tem que verificar a possibilidade de aumento da tarifa. Quem vai pagar a conta dos que mais precisam? Tem o processo de demissões em massa. Ou seja, não é algo simples e envolvem setores que devem ser controlados pelo Estado”, afirmou.

Ele salientou que, se privatizada, a Deso poderá deixar de atender regiões mais carentes do Estado. “Como a empresa privada tem como produto ultimo o lucro, isto pode prejudicar locais mais longínquos, em localidades carentes onde estão os mais pobres. A Deso atende mais de 128 mil residências com tarifa social, o que equivale a 500 mil pessoas. Será que o empresariado vai manter?”, questionou.

Neste sentido, o petista reforçou a necessidade de ampliação do debate e cobrou coerência da oposição sobre o assunto. “Defendo o debate e a reflexão da sociedade. Mas vejo a oposição fazendo o enfrentamento político, mas sem moral nenhuma para isso, uma vez que é o governo federal quem está incentivando e impondo a privatização como condição para conceder ajuda financeira aos Estados. Quem apóia e está no governo Temer, como é a oposição em Sergipe, não tem moral para falar de privatização da Deso. O governador também precisa refletir sobre isso. Jackson tem tradição de luta em defesa do povo”, ponderou.

Para Márcio Macêdo, se a Deso encontra-se sucateada e com parte dos servidores recebendo salários incompatíveis com a realidade, é preciso reestruturar a empresa. “É necessário melhorar os equipamentos da Deso, trabalhar por sua reestruturação. Reduzir as perdas da captação de água, que chegam a 45%. Um projeto que idealizei quando fui secretário foi o ‘Águas de Sergipe’, com investimentos acima de 120 milhões de dólares para a recuperação da bacia do rio Sergipe, com atuação forte da Deso. Ou seja, os problemas da Deso não se resolvem com privatização”, afirmou.

Ainda como argumento contrário à venda da companhia, o ex-deputado federal levantou o seguinte dado: das 30 empresas líderes em reclamação do consumidor no Procon/SE, a Deso aparece em último lugar. “Ou seja, a privatização não soluciona, senão empresas privadas não apareceriam como líderes em reclamação”, completou.

Enviado pela assessoria 

Lucas e Eliane: conversas produtivas 

O vereador Lucas Aribé (PSB) se reuniu na manhã desta segunda-feira, 20, com a secretária da Secretaria Municipal da Assistência Social e Cidadania (Semasc) e vice-prefeita de Aracaju, Eliane Aquino. Na oportunidade, o vereador cobrou a execução da Lei nº 4.642/15. A Lei dispõe sobre o Programa Censo-inclusão e Cadastro-inclusão, que possui o objetivo de identificar, mapear e cadastrar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social.

“A ideia é que esses levantamentos estatísticos fossem realizados nos Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). O Programa Censo-inclusão e Cadastro-inclusão se realizam a cada quatro anos. Nós apresentamos essa mesma Lei nº 4.642/15 para gestão passada, mas não foi executada”, criticou o vereador Lucas Aribé.
O parlamentar apresentou ainda duas indicações relativas a um curso de capacitação para atendimento de pessoas com deficiência intelectual no CRAS do Bairro José Conrado e a instalação de um Centro de Referência de Assistência Social no Bairro Getúlio Vargas.

Durante a visita, a secretária Eliana Aquino falou sobre suas metas à frente da Semasc. “Nossa principal ação é arrumar a casa e fazer com que os serviços da assistência social funcionem como a lei estabelece. Estamos analisando todos os programas que tem parceria com o Governo Federal, fazendo com que os nossos CRAS e CREAS funcionem como tem que funcionar. Hoje, estamos com uma equipe muito técnica que está trabalhando em todas as frentes para organizar a casa”, pontuou a secretária.

Sobre a visita do vereador ao seu gabinete, a secretária Eliane Aquino destacou a luta do parlamentar à frente das Políticas Públicas da Pessoa com Deficiência.

“Gostaria que toda a Câmara Municipal de Aracaju tivesse esse olhar que o vereador Lucas Aribé possui sobre a Politica Pública da Pessoa com Deficiência. Nós precisamos fazer com que isso seja realmente uma tarefa de todos. Nós temos um grande público em Aracaju que precisa ser visto, não com piedade ou assistencialismo, mas com autonomia”, declarou Eliane Aquino.

“Não tenho como compactuar com este desgoverno. Não queremos enganar quem nos colocou nesta cadeira”, justifica o líder da oposição na Assembleia Legislativa

Georgeo: Deso acomoda políticos sem mandato

Por Joedson Telles

Novo líder da oposição ao governo Jackson Barreto na Assembleia Legislativa de Sergipe, o deputado estadual Georgeo Passos (PTC) assegura, nesta entrevista que concede ao Universo, que assumiu o mandato sonhando em fazer algo por Sergipe, mas percebeu que a Alese faz opção pelo Governo do Estado. “Por exemplo, projetos importantes que apresentamos adormecem nas gavetas. Por outro lado, já assistimos a projetos de lei do governo chegarem num dia e serem aprovados com menos de 24 horas”, lamenta. O jovem deputado diz também que, a Deso vem sendo sucateada e usada para acomodar políticos sem mandato. Ele ainda explica sua preferência pelo nome do senador Eduardo Amorim (PSC) para ser o pré-candidato do grupo da oposição ao governo do Estado, em 2018. “Desde a última a eleição, que o grupo liderado por ele vem mostrando como o atual governo vem tratando mal o povo sergipano. Precisamos apontar soluções e não cair nas armadilhas colocadas pelo grupo que governa Sergipe há mais de 10 anos”, diz. E, por fim, descarta trocar a oposição pela bancada governista. “Não tenho como compactuar com este desgoverno. Prefiro retornar ao meu emprego no Tribunal de Justiça a me aliar a Jackson Barreto. Não queremos enganar quem nos colocou nesta cadeira, para esta posição”, explica. A entrevista:

O que Sergipe pode esperar da Assembleia Legislativa, este ano?

Chegamos na metade desta legislatura, no entanto a Assembleia Legislativa não conseguiu superar as expectativas dos sergipanos. Os grandes temas da atualidade não foram debatidos na Casa do Povo, a exemplo da Previdência dos servidores públicos, crise no sistema prisional, dentre outros. Vimos outros órgãos fazendo a nossa parte, nos omitimos. Mas confiamos que estes dois últimos anos sejam diferentes e o Parlamento chame para si a responsabilidade que lhe é devida, passando a desempenhar o papel com independência. Não podemos ficar sendo uma Casa que apenas chancela as proposituras dos outros Poderes. Podemos fazer muito mais.

E particularmente do deputado Georgeo Passos, o que Sergipe pode esperar?

Continuamos com nossa determinação, em que pese a frustração destes dois primeiros anos como deputado. Chegamos aqui com sonhos, com vontade de fazer algo por Sergipe, mas percebemos que as coisas não andam como gostaríamos. Por exemplo, projetos importantes que apresentamos adormecem nas gavetas. Por outro lado, já assistimos a projetos de lei do governo chegarem num dia e serem aprovados com menos de 24 horas. No entanto, não podemos desanimar – permanecemos estudando e debatendo o que é importante para nossa Estado, apresentando sugestões, bem como mostraremos o sofrimento de nosso povo e como a falta de uma gestão eficiente compromete a vida de muitos.

Como o deputado estadual Georgeo Passos avalia a privatização da Deso?

Ao longo do tempo, a Deso vem sendo sucateada, usada para acomodar políticos sem mandato, por exemplo.  Ou seja, nunca foi tratada como “a joia da coroa”, que pode trazer recursos para o Estado, mas o contrário acontece. Mas faço uma pergunta: qual o produto a Deso vende? Água, líquido essencial para sobrevivência do ser humano. Ou seja, nunca vai faltar cliente, mas o cliente deve ser bem tratado. Na minha visão, o problema é de falta de gestão técnica e eficiente. Vender não será a solução dos problemas. Podemos estar criando algo pior no futuro. Este processo deve ser bem pensado. Como ficarão os funcionários que lá trabalham? Como ficarão as regiões mais carentes do Estado?

Recentemente, Georgeo Passos e outros políticos que também fazem parte da oposição estiveram no TCE protocolando um pedido de auditoria na Fundação Hospitalar de Saúde. Foi um ato isolado ou a oposição pretende não ficar apenas no discurso frente aos problemas de Sergipe?

Durante nosso mandato, sempre fizemos o papel de fiscalizar. Encaminhamos várias solicitações de informações aos mais diversos órgãos. Logo, não ficamos só no discurso – sempre agimos querendo saber onde e como o dinheiro público é gasto. Temos vários procedimentos abertos em nosso gabinete. Alguns evoluíram e protocolamos no MP, CNJ e OAB, por exemplo. Inclusive, nossa provocação conseguiu suspender o pagamento retroativo de auxílio-moradia para alguns membros da magistratura. Em outro caso, foi proposto ação de improbidade administrativa contra um secretário de Estado. Não seria diferente com a FHS, que recebe por ano mais de R$ 500 milhões do Governo para gerenciar a saúde em Sergipe, sendo que este serviço não é bem avaliado pela população. Logo, cabe aos parlamentares cobrar providências.

Qual a sua visão sobre o próximo pleito? Como Georgeo pode contribuir?

O maior desafio da próxima eleição será o resgate junto ao eleitorado. Hoje, a classe política é muito mal avaliada. Teremos que superar esta situação com trabalho, já que palavras apenas não serão suficientes. Temos que aprender também a lidar com o curto espaço de tempo de campanha, bem como o uso de outras formas de comunicação, como as redes sociais. O eleitor que o candidato mais próximo e que este consiga honrar com sua palavra. Desta forma, pretendemos mostrar o sofrimento que o povo vive neste Estado. Com algumas sugestões para resolução dos problemas.

Quem é hoje o melhor nome da oposição para disputar o Governo do Estado?

Na minha visão, atualmente, quem vem construindo esta candidatura é o senador Eduardo Amorim. Desde a última a eleição, que o grupo liderado por ele vem mostrando como o atual governo vem tratando mal o povo sergipano. Precisamos apontar soluções e não cair nas armadilhas colocadas pelo grupo que governa Sergipe há mais de 10 anos.

Georgeo Passos pode um dia passar para a bancada governista ou descarta esta possibilidade de pronto?

Fui eleito pelo povo sergipano para fazer o contraponto ao governo eleito. Lógico, não fazemos uma oposição do quanto pior melhor. Pelo contrário, sempre estudamos para além de apontar os equívocos, sugerir soluções, mesmo não tendo a disposição o staff que o Governo possui. Sempre tivemos posição, nunca ficamos em cima do muro. Votamos a favor do que for bom para Sergipe, mas já votamos contra outras matérias que não concordamos. Não tenho como compactuar com este desgoverno. Prefiro retornar ao meu emprego no Tribunal de Justiça a me aliar a Jackson Barreto neste governo. Aprendemos assim. Não queremos enganar quem nos colocou nesta cadeira, para esta posição. Cremos que até nossos adversários nos respeitam.

Como avalia está animosidade Jackson x Valadares e Amorim que pauta a mídia e toma conta das redes sociais?

O governador tem um estilo peculiar e conhecido de fazer política. Todos em Sergipe já sabem do que ele é capaz para se manter no poder. Logo, não podemos cair neste jogo. Quem tem que distribuir a bola é o nosso grupamento, não o contrário. Por isso, os senadores Valadares e Amorim têm que mostrar as soluções dos problemas de Sergipe não cair nas armadilhas de Jackson Barreto.

O Governo do Estado olha para Ribeirópolis, como o município merece e precisa?

Infelizmente, não. Jackson esqueceu Ribeirópolis desde o momento que o ex-prefeito João Francisco rompeu com a aliada dele. Praticamente não vimos, de outubro do ano passado até hoje, nenhuma ação efetiva do governo. Pelo contrário: no quesito segurança, a delegacia local pode ser interditada por falta de mínimas condições de dignidade para acolher os que nela trabalham. Qual o estímulo que delegado e agentes tem em trabalhar em Ribeirópolis? Nenhum. Falta o básico e a consequência é o aumento da criminalidade. Situação parecida vivem os homens da Polícia Militar que com um efetivo reduzido tem que dificuldades para fazer a sua parte na questão da segurança. Também há a falta de ajuda ao homem do campo nesta seca. Apenas a Prefeitura sozinha está fazendo algo. O hospital local está fechado desde o ano passado por falta de repasses do Estado do valor conveniado. Com estas questões, que poderíamos citar outras, que é que sofre? A família Passos? O governo mira em nós, mas atinge os mais necessitados.

Quais os principais pleitos do município, atualmente?

Hoje, o clamor é por segurança. No entanto, outras áreas precisam de ajuda do Governo. Por exemplo, ajuda aos moradores dos povoados, que sofrem com a seca. Precisamos de carros para fornecer água para o consumo humano e para os animais, pois os três da Prefeitura são insuficientes. A reabertura do Hospital também é importante para atender as urgências. Emprego também é muito cobrado depois do fechamento da Azaleia. O Governo tem o galpão e já pedimos, mas até agora nenhuma fábrica nova para gerar empregos foi instalada, infelizmente. Outra necessidade é o reparo das rodovias estaduais que cortam o município, a limpeza dos tanques que estão secos, entre outros.

Neste sábado 18, o deputado estadual Robson Viana (PEN) usou uma rede social para lamentar que adversários políticos estejam utilizando opiniões de familiares seus para tentar “gerar um mal-estar” na sua relação política com o governador Jackson Barreto (PMDB).

Assegurando estar vacinados contra a ofensiva, Robson assegura que está conversando com Jackson e está pronto para colaborar com o Governo do Estado, através do seu mandando de deputado estadual. Robson postou ainda que Jackson é um político com um histórico de muito trabalho pelos mais pobres, e acredita que, neste momento de crise, o governador esteja se esforçando para cumprir suas obrigações e ainda executar obras importantes.

“Somos todos livres para emitir opiniões sobre política e governos. Não tenho responsabilidade alguma sobre as opiniões emitidas por familiares. Como deputado, amigo e parente, posso conversar, posso orientar e até mesmo pedir, solicitar. Mesmo discordando, jamais poderia colocar cabresto ou censurar quem quer que seja”, disse.

Tenho uma história de vida que não me envergonha e tenho me esforçado para exercer com honra e decência os mandatos que me foram confiados pelo voto livre e espontâneo do povo sergipano.

Na condição de coordenador da bancada federal, durante vários governos, inclusive aos quais lhes fazia oposição, sempre busquei de forma harmoniosa, priorizar os interesses do nosso Estado, respeitando os pleitos apresentados pelos parlamentares sergipanos.

Foi assim, agindo com espírito conciliador, e respeitando o voto e o consenso, que a nossa bancada federal indicou e aprovou quase um bilhão de reais em emendas para Sergipe. Destaco:

– 124 milhões de reais para obras estruturantes nos bairros mais pobres de Aracaju;

– 60 milhões para o hospital do Câncer;

– 100 milhões para Codevasf destinados a investimento no baixo São Francisco.

Estamos nesse momento, lutando para estender investimentos na área de atuação da Codevasf para o Sertão.

Em ofício que me foi encaminhado, pelo presidente da CMO (Comissão Mista do Orçamento), fui comunicado que o mesmo resolveu não acatar ata do deputado Laércio Oliveira, na qual constava o seu nome como coordenador da bancada. Isto é, a CMO só considera um coordenador, eleito em 2015, e até o presente momento no exercício do mandato. O coordenador da bancada, como registrado na CMO, é o senador Antonio Carlos Valadares.

Mas, o governador que estimula esse debate estéril, continua a persistir que eu fui destituído da coordenação da bancada, na sua obsessão doentia, perseguidora e vingativa de me destruir a qualquer preço. A sua sanha de vingança se acentuou e o poder lhe subiu à cabeça após as eleições municipais, em cujo resultado se ancora pra convencer a todos que na luta eleitoral é imbatível, embora seja um retumbante fracasso em matéria de administração, como atestam todas as pesquisas de opinião.

O meu cargo de senador e a minha dignidade são suficientes para me apresentar em qualquer instância de poder em Brasília representando o meu povo de Sergipe. Pra isso não preciso, como nunca precisei, me arvorar de coordenador da bancada.

Assinalo que é primeira vez que um governador tentar interferir na indicação do coordenador de forma tão abrupta e provocando um clima de desarmonia entre os parlamentares, um clima jamais presenciado. Isso só faz prejudicar o Estado. A união faz a força, diz a sabedoria. Era assim que ele deveria governar.

É lamentável que, num momento tão difícil para os sergipanos, e em especial para os servidores públicos com seus salários atrasados, em que a saúde está o caos, com a falta de remédio para os pacientes com câncer e Sergipe é o estado mas violento do Brasil, JB distribua cargos para os novos aliados e tente vender a DESO para usar na eleição.

A população espera que Jackson comece a governar e pare de pensar só em política.

Chega de picuinhas governador! Sergipe precisa mais do que nunca de todo o nosso trabalho em favor das grandes causas.

Com o objetivo de pleitear junto à bancada federal de Sergipe emendas parlamentares para Aracaju, o prefeito Edvaldo Nogueira visitou os gabinetes da maioria dos deputados e senadores sergipanos nas últimas quarta-feira (15) e quinta-feira (16). A Saúde, uma das prioridades da atual gestão, foi o foco do gestor municipal nas tratativas com os congressistas.

Nos dois dias, Edvaldo foi recebido pelos deputados federais Fábio Mitidieri (PSD), Jony Marcos (PRB), João Daniel (PT), Fábio Reis (PMDB), Adelson Barreto (PR), Laércio Oliveira (SD), André Moura (PSC) e Valadares Filho (PSB) e da senadora Maria do Carmo (DEM). Segundo o prefeito, todos se comprometeram em destinar recursos para a capital sergipana. Atualmente, os parlamentares devem destinar 50% das emendas individuais para a área da Saúde.

“Foram dois dias bastante positivos para Aracaju. Os parlamentares se comprometeram em atender o nosso pleito e destinar recursos para a capital, notadamente para a Saúde, área prioritária do nosso governo”, disse Edvaldo.

De Fábio Mitidieri, que foi uma espécie de anfitrião do prefeito no Congresso, uma vez que Edvaldo ficou baseado no gabinete do parlamentar nos dois dias, Aracaju receberá uma emenda de R$ 2 milhões. “Encontrei no gabinete de Fabio um amigo e companheiro que desde o primeiro momento tem nos ajudado muito para que Aracaju possa enfrentar as dificuldades e reconstruir a cidade”, afirmou Edvaldo.

Maria do Carmo também garantiu que ajudará Aracaju. “Fui muito bem recebido pela senadora e ela disse que destinará emenda para a nossa capital”, comemorou o prefeito.

João Daniel atendeu ao pedido do prefeito e se comprometeu em destinar 1,5 milhão para o município. Fábio Reis, além de concordar em destinar recursos para a Saúde de Aracaju, também informou que direcionará uma emenda para a reforma da praça do bairro Siqueira Campos.

Valadares Filho também recepcionou o prefeito e afirmou que destinará mais de R$ 1 milhão para a capital sergipana. O novo coordenador da bancada federal, Laércio Oliveira, também se comprometeu em colaborar. Da mesma forma, Adelson Barreto e Jony Marcos recepcionaram o prefeito e se colocaram à disposição da cidade.

André Moura, disse que ajudará a capital tanto com emenda para a Saúde como através da liberação de recursos em projetos do governo federal. Tanto é que o prefeito agendou de retornar em março à capital federal para apresentar as primeiras demandas de Aracaju.

Com o senador Eduardo Amorim (PSDB), Edvaldo não conseguiu se encontrar, mas eles conversaram por telefone e o parlamentar afirmou que cooperará com a administração municipal. Não foi possível também encontrar o senador Valadares (PSB), que ficou de receber Edvaldo em outra oportunidade.

Enviado pela assessoria 

O senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) esteve na manhã da quinta-feira, 16, em audiência com o ministro da Educação, Mendonça Filho, para tratar do início das obras da Unidade Materno Infantil do Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe (HU-UFS). A obra tem um orçamento de R$ 17 milhões e aguarda a finalização do projeto executivo.

Em agosto de 2016, o ministro assinou por intermédio do senador, ordem de serviço de R$ 10 milhões para realização de obras no HU-UFS. Os recursos foram destinados para a conclusão das obras da Maternidade e de um anexo, que será um centro de transplantes e tratamento de oncologia. “São 70 mil atendimentos por mês, que com a finalização das obras podem aumentar”, comunicou o senador.

De acordo com o senador pelo PSDB, a expectativa é a mais positiva possível. “Estou muito confiante, ouvimos a garantia verbal positiva de todas as partes. O HU cumpre um papel fundamental no atendimento à sociedade sergipana. Sou médico por formação e, justamente por acompanhar o sofrimento da UFS na questão orçamentária, tive a iniciativa de correr atrás desses recursos”, disse Amorim.

“Estamos procurando levar adiante as iniciativas que valorizem o ensino e pesquisa. Os recursos para o HU de Sergipe estão assegurados. Afirmo ainda que a execução financeira de 2017 não será inferior a de 2016. Vamos manter o ritmo de investimentos e fazer com que eles beneficiem o professor, o servidor, o estudante e os usuários do Sistema Único de Saúde”, comentou Mendonça Filho.

Segundo o senador Eduardo, os recursos são frutos de muitas audiências em Brasília e em Sergipe e representa uma conquista para o HU. Ele informou, ainda, que a Unidade Materno Infantil terá 117 leitos e capacidade para realizar cerca de 300 partos mensais; já o Anexo terá 51 leitos, sendo 26 enfermarias, 16 quimioterapias, seis para diálise e três para transplantes.

Fies

O senador tratou, também, na audiência com o ministro Mendonça Filho sobre o Fundo do Financiamento Estudantil (Fies) para alunos do curso de Medicina da Universidade Tiradentes (Unit). Segundo o senador, cerca de dez alunos atravessam um problema com uma mudança do edital do Fies, em 2015, o que ocasionou a deficiência no repasse pela União. “Estamos acompanhando de perto essa problemática dos alunos da Unit, o ministro mostrou preocupação e nos dará um retorno”, disse.

Enviado pela assessoria 

Após a retomada das atividades de limpeza pública pela empresa Cavo, o presidente da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), Mendonça Prado, recebeu nesta quinta-feira, 16, em seu gabinete, o diretor operacional da empresa, Udo Gabriel. Conforme informações anteriores, Mendonça deixou claro que só receberia os representantes da empresa quando as atividades de coleta fossem normalizadas. E foi exatamente isso que aconteceu.

No encontro, Mendonça Prado disse que a administração do município mais uma vez está antecipando pagamentos e cientificou a Cavo de que a Emsurb, por determinação do prefeito Edvaldo Nogueira, está pagando na data de hoje, dia 16, a Nota fiscal 2145 de 2017, cujo prazo de pagamento seria 13 de março. O documento foi apresentado no dia 13 de fevereiro e, conforme contrato, o pagamento deve ser efetuado com 30 dias. A nota é no valor de R$ 2. 065. 802, 26 (dois milhões, sessenta e cinco mil, oitocentos e dois reais e vinte e seis centavos). Dessa maneira, a administração municipal cumpre fielmente o que está estabelecido no contrato, nas leis em vigor e exige que os serviços sejam realizados pela empresa corretamente.

Quanto às dívidas de 2016, Mendonça reafirmou que todos os procedimentos serão adotados com base no Decreto Municipal e, portanto, a empresa deverá apresentar suas propostas por escrito, dentro do que está regulamentado na legislação do município de Aracaju.

Por fim, Mendonça disse que todas as ações e procedimento serão realizados conforme o ordenamento jurídico brasileiro e que é importante que a empresa e Poder Público mantenham uma boa relação para que a cidade seja colocada sempre em primeiro lugar.

Por Joedson Telles

Saca só como o senhor governador de Sergipe, até o dia 31 de dezembro de 2018, Jackson Barreto, muda o rumo da prosa. Em segundos, entro em campo.

“A essa altura da minha vida, não tenho o direito de cultivar egocentrismos ou vaidades pessoais, muito menos, de alimentar ilusões sobre o poder. Tenho, contudo, um sentimento forte e inarredável do dever e da responsabilidade de governar, de produzir resultados para Sergipe. Isso me faz ultrapassar animosidades, e até esquecer ofensas. Diante dos integrantes desta Casa, diante dos que ocupam essas galerias, faço um apelo pela unidade da nossa bancada em Brasília, pela somação dos esforços de todos os representantes, no Senado e na Câmara, não para ajudar um governo, ou um eventual governante, mas, exclusivamente, em favor de Sergipe e do nosso povo”.

No gramado… Belas palavras, não? O papel em mãos, durante o discurso que fez na tribuna da Assembleia Legislativa, na última quarta-feira, dia 15, contudo, coloca em xeque, evidente, se saíram, de fato, da sua cabeça. Mas que o discurso é bonito é. Longe, muito longe de um Déda. Mas deu para o gasto. O problema é o ponto de interrogação a emergir voluntariamente: será que o sentimento é verdadeiro? Nada pessoal, mas temo que haja um oceano a distanciar teoria e prática.

Recorro, então, aos inseparáveis botões: a ficha caiu? Será que Jackson passou a entender que a idade, a responsabilidade do cargo que ocupa e, sobretudo, o caos que vive Sergipe não permitem que ele alimente uma desnecessária e tola animosidade com a oposição? Que chacotas, gozações e apelidos não rendem nada de interessante ao coletivo? Jackson entende, agora, que os senadores Eduardo Amorim e Valadares, que os deputados André Moura, Valadares Filho e o jovem Georgeo Passos, entre outros, estão cumprindo o papel que as urnas lhes conferiram, ao fiscalizarem seu governo, cobrarndo o mínimo de gestão? Lembrou que ele, Jackson, cresceu neste meio político, justamente, fazendo oposição e precisa mostrar coerência, respeitando o contraditório?

Seria (será?) excelente para Sergipe a concretização da retórica. A união de todos. Existir a divergência, mas até onde for salutar. Cobranças? Existem até entre casal que se ama. Mas tudo com o coletivo, com Sergipe em primeiro lugar. Acirrem-se os ânimos no período eleitoral. A guerra pelas mentes e, consequentemente, pelos votos faz parte do contexto. Mas antes disso, Sergipe, seu povo e os inúmeros problemas visíveis pedindo soluções devem estar no foco de todos agentes públicos pagos pelo contribuinte para dar respostas positivas. O tempo dirá se foi isso que Jackson quis dizer. Se o governador está disposto a servir de exemplo.

Equipes da Central de Comandos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) montaram uma operação no final da manhã desta quinta-feira, 16, para fiscalização em ônibus do transporte alternativo intermunicipal do Estado quanto à emissão de bilhete viagem ou cupom fiscal ao usuário do transporte.

A operação – realizadaem parceria com a Polícia Rodoviária Federal e a Companhia Fazendária – foi coordenada pelaGerência de Ações de Trânsito da Sefaz, que passou informações sobre a estratégia daoperação relâmpago. Segundo Clóvis Moraes de Souza, gerente de Ações de Trânsito,a açãobuscou aferir se os ônibus estão realmente emitindo o bilhete de viagem e constatou várias irregularidades. “Em todos os ônibus fiscalizados constatamos algum tipo de irregularidade que aponta para a ausência de recolhimento do ICMS. Constatamos que os veículos transportavam passageiros na sua capacidade máxima, porém haviam emitido no máximo dois bilhetes. Também flagramos a utilização de bilhetes não oficiais, situação totalmente irregular”, afirmou.

As equipes da Sefaz também apreenderam um documento apresentado por um dos motoristas em que uma das cooperativas orientava – através de ofício circular – a proceder a emissão de quantitativo mínimo de bilhetes. “São situações que irão compor o relatório da fiscalização para os encaminhamentos que se farão necessários na auditoria”, informou o gerente de Ações de Trânsito.Ele informou que em menos de uma hora de operação foram fiscalizados 47veículos que atuam no transporte alternativo de passageiros em Sergipe e em todos eles foi constatado algum tipo de irregularidade fiscal.Dos 800 passageiros transportados apenas 79 possuíam bilhete de viagem.

Além do suporte à ação da Sefaz, a Companhia Fazendária atuou com foco na segurança de usuários do transporte e equipe de fiscalização, no sentido de abordar passageiros preventivamente contra existência de armas em posse de algum passageiro. A PRF também atuou de forma preventiva realizando a fiscalização sobre os condutores com o uso do etilômetro.

De acordo com o gerente Clóvis Moraes de Souza, nas abordagens os auditores aproveitaram para realizar um trabalho de conscientização dos passageiros sobre a necessidade de cada um exigir o bilhete de viagem, constando os dados de registro da cooperativa, número de série do bilhete, identificação do veículo e discriminação correta do trajeto e do valor pago pelo passageiro. “Ao invés de emitir o bilhete, que é uma nota fiscal, flagramos talões sem identificação da cooperativa, uma espécie de recibo sem qualquer valor oficial, inclusive para casos de sinistro”, apontou acrescentando que embora não tenha denominado a operação desta quinta, há uma relação com a Operação Fisco Presente, pois segue a linha de apertar o cerco à sonegação de impostos.

“A escolha depende da maioria da bancada”, devolve Laércio

O senador Antônio Carlos Valadares (PSB) manteve contado com o Universo, na noite desta quinta-feira 16, e afirmou que segue como coordenador da bancada de Sergipe em Brasília, apesar da eleição do deputado federal Laércio Oliveira (SD). “Não houve escolha do novo coordenador porque não se processou de acordo com as normas vigentes. Tanto é que o requerimento do deputado Laércio Oliveira para que a Comissão do Orçamento o registrasse como coordenador sequer foi aceito pelo presidente”, disse Valadares, afirmando que sua eleição, que ocorreu em 2015, continua válida.

No dia de hoje, através de sua assessoria, o deputado Laércio Oliveira informou que esteve com o presidente da Comissão Mista de Orçamento, da Câmara Federal, o deputado Arthur Lira, que informou que não cabe ao presidente decidir quem será o coordenador da bancada de um estado. “A escolha depende da maioria da bancada. O mesmo acontece, por exemplo, numa eleição quando o TRE não decide o resultado da eleição. Apenas acata o resultado”, informou Laércio (leia matéria nesta página).

Laércio: escolha depende da bancada

Por Carla Passos

O deputado federal Laércio Oliveira (SD) esteve com o presidente da Comissão Mista de Orçamento, o deputado Arthur Lira, que informou que não cabe ao presidente decidir quem será o coordenador da bancada de um estado. “A escolha depende da maioria da bancada. O mesmo acontece, por exemplo, numa eleição quando o TRE não decide o resultado da eleição. Apenas acata o resultado”, informou Laércio.

De acordo com estudo elaborado pelo assessor técnico de orçamento da Câmara dos deputados, Cesar Lima, “em nenhuma das normativas que delimitam a atuação da CMO (Regulamento Interno, Res. 01/2006 e suas alterações e Regimento Interno do Congresso Nacional) é tratado sobre o modo para a escolha dos representantes (coordenadores) destas”.

O art. 55 do Regulamento Interno da CMO, o qual prevê que o coordenador de bancada deve ser indicado anualmente e antes da apresentação das respectivas emendas, sejam elas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual ou do Plano Plurianual, estando a indicação acompanhada da ata da reunião que o escolheu. Nesse caso, Laércio Oliveira foi escolhido por seis dos 11 parlamentares sergipanos.

Segundo o estudo, “não existe nas normativas que se aplicam especificamente a CMO remissão quanto o modo de escolha dos Coordenadores de Bancada Estadual, é exigido somente que a indicação seja acompanhada da ata da reunião que escolheu o respectivo coordenador, e que esta indicação se dê antes da apresentação de emendas às peças orçamentárias”.

A Resolução n.º 01/2006 exige, para a apresentação de emendas de Bancada Estadual (inciso I do art. 47; art. 87; e art. 97); para alterações no atendimento às emendas de Bancada Estadual (RES 01/2006, art. 68); ou para remanejamento de valores entre emendas de bancada (inciso II do art. 78 da RES 01/2006), um quórum mínimo de 2/3 dos deputados e 2/3 dos senadores da respectiva bancada.

Contudo, este quórum é exigido especificamente quando da apresentação de emendas às peças orçamentárias ou modificações nas alterações delas decorrentes, não sendo este aplicável ao modo de escolha dos representantes das bancadas estaduais frente a CMO.

“Mais efetivamente, a legislação determina que sejam observadas as disposições do Regimento Interno do Senado Federal e, caso a dúvida persista, ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sendo que no caso em questão pode-se aplicar o processo já utilizados pelas duas Casas para a escolha de suas lideranças partidárias, que exigem somente a maioria absoluta dos membros das bancadas para a indicação ou destituição de seus líderes”, informa o estudo.

Implantado em 2009 nos colégios estaduais Atheneu Sergipense, Vitória de Santa Maria e Ministro Marco Maciel, o ensino médio em tempo integral será ampliado pelo Governo de Sergipe para mais 37 unidades de ensino da rede, possibilitando que os estudantes destas escolas tenham a oportunidade de escolher entre o ensino regular ou cursar a última etapa da educação básica em regime integral, permanecendo por até 8h na escola.

Essa medida será implementada gradativamente, a partir do ano letivo 2017, em 17 das 37 unidades de ensino que foram previamente selecionadas, e visa a atender a dispositivos previstos no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005, de 25 de junho 2014) e no Plano Estadual de Educação (Lei Estadual nº 8.025/2015), os quais estabelecem que a Educação em Tempo Integral deve ser ofertada em, no mínimo, 50% das escolas públicas até 2024.

Esse modelo de ensino médio, em regime de tempo integral, tem recebido apoio da comunidade escolar, por meio dos representantes das diversas categorias que compõem os conselhos escolares das unidades de ensino que já aderiram ao programa de fomento do governo federal.

Professora do Colégio Vitória de Santa Maria, Lourdes Almeida ressalta os benefícios trazidos pelo modelo de ensino médio em tempo integral. Segundo ela, os alunos permanecem por mais tempo na escola, têm mais interação com os professores fora das salas de aula e ainda desenvolvem atividades que não poderiam ser desenvolvidas na modalidade regular.

“Para o professor, lecionar somente em uma escola cria laços de pertencimento. Perceber a crescente maturidade dos alunos não tem preço. Há uma relação de pertencimento, e ganha o professor, os alunos e os pais”, ressalta a professora Lourdes.

De acordo com o diretor do Colégio Atheneu Sergipense, Daniel Lemos, o ensino médio em tempo integral ofertado pela unidade de ensino contribui significativamente para o bom desempenho apresentado por seus estudantes. “Por ser integral, temos uma taxa de permanência elevada, próxima dos 100%. Isso cria em nossos estudantes um vínculo de pertencimento com a escola e se reflete nos resultados conquistados por eles”, afirma.

Pedagoga do Colégio Atheneu, Eliane Rocha Gama acrescenta que o sistema de ensino em tempo integral favorece bastante o resultado apresentado pelos estudantes dessa unidade escolar, que aprovou em 2015, em cursos superiores, 70% dos alunos que concluíram o ensino médio.

“Além das disciplinas obrigatórias, a formação complementar que nossos estudantes recebem, por meio dos projetos e das oficinas que ofertamos, estimula o protagonismo estudantil”, explica, ao citar como exemplo as oficinas de leitura e produção de texto, a de ciências e matemática, e o clube de inglês da escola.

Edilson Almeida, vigilante e representante dos servidores administrativos no Conselho Escolar do Colégio Estadual Santos Dumont, escola que aderiu ao Programa de Fomento à Implementação do Ensino Médio em Tempo Integral em 2017, ressalta que esse modelo de ensino só tem a contribuir com uma formação de qualidade para os estudantes.

Ele afirma que “os servidores estão a favor” da mudança de regime no ensino médio, “pois acreditam que esse modelo virá a favorecer a todos que fazem a escola”.

A opinião dele é compartilhada pela representante dos pais e mães de alunos no Conselho Escolar do Estadual Santos Dumont, a dona de casa Marlene da Ressurreição. Para ela, o fator que ainda causa resistência em alguns pais que não concordam com o projeto é a falta de informação.

“Pude conversar com vários pais e mães de alunos que se mostraram inicialmente contrários ao programa, e que após conhecerem como se dará a implantação, passaram a concordar com a iniciativa”, relata a representante dos pais no Conselho Escolar.

De acordo com a diretora do Colégio Estadual Ministro Marco Maciel, Adriana Hora, toda a equipe de professores do ensino médio tem dedicação exclusiva com a escola, e por esta razão tem muito mais aproximação com os estudantes, e isso resulta em melhor aproveitamento no processo ensino-aprendizagem.

“Posso afirmar, como professor, que temos mais tempo para trabalhar com nossos estudantes, e isso é, com certeza, extremamente positivo para os eles”, ressalta Samuel Dalvo, professor de Filosofia do Estadual Marco Maciel.

Aprovação

O futuro engenheiro e concluinte do ensino médio no Atheneu Sergipense, João Alexandre, é mais um entre as centenas de alunos da rede estadual que cursaram o ensino médio em tempo integral a comemorar o resultado da aprovação no ensino superior. Após conquistar o 1º lugar no curso de Engenharia Mecânica da Universidade Federal de Sergipe, Alexandre elenca como fator primordial para esse resultado a qualidade do ensino ofertado no Atheneu.

“Se tivesse que cursar novamente o ensino médio, com certeza me matricularia no Atheneu.

Com o sistema de ensino médio em tempo integral ofertado na escola, pudemos ter, ao longo da nossa formação, muito mais tempo e contato com os professores, e isso, seguramente, faz toda a diferença”, destaca.

“Devo a minha aprovação à escola onde estudo. O fato de ter cursado todo o ensino médio em tempo integral contribuiu diretamente para o meu bom resultado”, resume o estudante do Estadual Marco Maciel, Leonardo Barreto, aprovado em 2º lugar para o curso de Geografia, na Universidade Federal de Sergipe.

Morador da comunidade circunvizinha à escola na qual estuda, Colégio Ministro Marco Maciel, ele é aluno dessa unidade escolar desde o ensino fundamental e afirma que o contato com os professores acaba criando vínculos fraternais. “Como os professores ficam na escola durante as oito horas em que também permanecemos aqui, isso nos dá muito mais tempo para tirar nossas dúvidas e ampliar o nosso aprendizado”, enfatiza.

Além de Leonardo Barreto, o Centro Experimental Min. Marco Maciel aprovou também, em primeiro lugar, no curso de Engenharia de Petróleo e Gás (UFS), o estudante José Mateus, aluno do ensino médio de tempo integral. Assim como eles, outros nove alunos concluintes do ensino médio já conquistaram vagas na universidade pública. Número que ainda pode aumentar, com as próximas chamadas do sistema.

Fomento

“O governo federal publicou em outubro de 2016 o Programa de Fomento à implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, a partir do qual irá financiar as escolas que adotarão esse modelo de ensino. Sergipe, por apresentar um projeto consistente e elaborado criteriosamente, foi o estado que conseguiu aprovar o maior número de escolas, e, consequentemente, cada uma dessas unidades educacionais será beneficiada com recursos para serem investidos em melhoria da infraestrutura”, afirma o secretário de Estado da Educação, Jorge Carvalho.

Em todo o país, serão 266 mil novas matrículas em tempo integral no primeiro edital do programa, implementado de 2017 a 2020, e os recursos serão transferidos por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O secretário explica que os repasses de recursos do governo federal para as escolas que adotarão o ensino médio integral serão feitos ao longo de dez anos e serão aplicados em melhoria das instalações físicas das escolas, como construção de quadras poliesportivas e refeitórios, nas escolas onde ainda não houver esses espaços, e na construção e modernização de laboratórios de ciências e bibliotecas, por exemplo.

“Cada uma dessas escolas receberá, este ano, apenas para investimentos em infraestrutura, entre R$ 500 mil e R$ 1 milhão. Para 2018, será repassado R$ 1,6 milhão; e em 2019, os valores chegarão a R$ 2,5 milhões por escola”, enfatiza Carvalho.

Uma das iniciativas do Novo Ensino Médio, o Programa de Fomento à Implementação da Escola em Tempo Integral repassará a primeira parcela de R$ 230 milhões a todas as 27 unidades federativas, já no início de 2017.

O cálculo do valor repassado pelo MEC é de R$ 2 mil por aluno, anualmente, valor equivalente a 52% do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Seleção das unidades

Para participar do Programa, secretarias estaduais de educação enviaram ao MEC Termo de Adesão e Formulário do Plano de Implementação, com informações sobre o Plano de Gestão Escolar, Planejamento Pedagógico, Proposta de Plano de Diagnóstico e Nivelamento e Plano de Participação da Comunidade nas Escolas.

Enviado pela assessoria 

Por Jozailto Lima 

O deputado estadual Luciano Pimentel (PSB) está em sintonia, desde a primeira hora, com os funcionários da Deso e parte da sociedade sergipana que reagem à intenção do Governo de Sergipe de privatizar a Companhia Estadual de Água e Esgoto.

Na tarde desta quinta-feira, 16 de fevereiro, ele esteve rente com a Audiência Pública sob o título “Deso Companhia Publica: garantia aos sergipanos do direito humano de acesso a água”, feita no plenário da Alese. Mas desde antes Luciano tem manifestado posição firme contra as intenções governamentais.

Luciano Pimentel diz compreender e somar com o discurso do presidente do Sindisan, Sérgio Passos, de que, segundo a ONU, “governos que têm preocupação social não privatizam serviços de água”, por serem estratégicos aos interesses mais sagrados da sociedade.

“Ser contra a privatização da Deso é uma posição pessoal consciente e é, também, uma postura de partidária. No momento em que reajo à ideia de privatização da Deso aqui nesta Assembleia, o senador Antônio Carlos Valadares e o deputado federal Valadares Filho fazem a mesma coisa no Senado e na Câmara Federal”, diz Luciano.

“No meu modo de ver as coisas, a Deso deveria era receber mais investimentos e ter melhor gestão. Se combatêssemos o desperdício e cobrássemos a dívida ativa dela, seria muito mais rentável e útil aos sergipanos”, reiterou o deputado. A Deso perde mais de 50% de seu produtri- a água, por ter redes ruins de transmissão, e Estações de Tratamento Decadentes. E tem mais de R$ 50 milhões de créditos a receber junto a clientes inadimplentes.

O prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira (PCdoB), esteve, na tarde desta quarta-feira 15, na Câmara dos Deputados em busca da liberação de emendas parlamentares para a capital sergipana. O prefeito foi recebido pelo líder do governo André Moura (PSC/SE) em seu gabinete.

Durante o encontro, ambos conversaram demoradamente sobre o apoio do parlamentar na viabilização de convênios e de programas do Governo Federal. Edvaldo disse que orientará a equipe técnica da prefeitura a trocar informações com a assessoria de captação de recursos do deputado. O objetivo é viabilizar os projetos destinados a obter verbas ministeriais.

André e Edvaldo foram enfáticos quanto ao momento político, no qual o palanque ficou para trás e que a hora, agora, é de união de forças para viabilizar verbas e, assim, melhorar a vida das pessoas. “Nosso papel é trabalhar pelos sergipanos e, de modo especial, vamos colaborar com o prefeito de Aracaju no que for possível, em respeito aos aracajuanos”, salientou o líder.

Prefeitos 

Outros prefeitos de municípios sergipanos também foram recebidos por André Moura. Somente esta semana, o líder André já recebeu os prefeitos de Ranufo [Arauá], Humberto Maravilha [Umbaúba], José Rosa [Siriri], Danilo Alves [Itabaianinha], Altair Leoa [São Francisco], Valmir de Francisquinho [Itabaiana], Antônio Passos [Ribeirópolis], Darci Lima ][Santa Rosa de Lima], Mané Arroz [Canhoba], Magno [Japoatã], Silvani Sukita [Capela], Neudo Alves [Cedro de São João], Elaine do Inhame [Malhador], César de Malhada [Malhada dos Bois], Du de Juca [Cristinapólis], Christiano Beltrão [Ilha das Flores], Negão de Carira [Carira], Cândida Leite [Riachuelo], Iokanaan Santana [Propriá] e Dr Thiago [Nossa Senhora das Dores].

De acordo com André, este é o momento em que os deputados federais estão indicando os municípios que terão direito as emendas parlamentares. “É um período extremamente nervoso, pois muitos desses prefeitos estão em seu primeiro mandato e encontraram as contas das administrações municipais em estado deplorável, onde nem para o básico se tem verba, imagine para a realização de obras prometidas no período eleitoral”, pontuou o líder.

Canindé de São Francisco

O deputado André Moura participou, nesta quinta-feira (16), no palácio do Planalto, de uma audiência com o presidente Michel Temer e prefeitos de 21 estados para pedir a sanção do Projeto de Lei Complementar 163/15, que visa corrigir uma distorção criada em desfavor dos municípios sedes de usinas hidroelétricas, a partir da edição da Medida Provisória 579/2012, que autorizou a prorrogação das concessões dos parques hidrelétricos. Entre os municípios atingidos está Canindé de São Francisco, em Sergipe.

O PLP 163/15 repõe as perdas e salva os municípios que estão em estado de falência. A proposta já foi aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, e aguarda sanção do presidente Michel Temer, que deve ocorrer até a próxima quarta-feira, dia 22.

Nessa quarta-feira (15), a Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas (AMUSUH) enviou uma carta ao deputado André agradecendo o apoio do sergipano em acelerar a tramitação da proposta.

“O PLP 163 resgata o passado desses municípios, principalmente de Canindé de São Francisco, que perdeu, em apenas dois anos, quase R$ 15 milhões com a medida imposta pela ex-presidente Dilma Rousseff. O presidente Michel Temer, que faz um governo baseado no diálogo, sabe da importância da sanção dessa proposta para salvarmos esses municípios”, ressaltou o líder André.

O secretário de turismo de Canindé de São Francisco, Kaká Andrade, participou do encontro. O prefeito Orlandinho Andrade não compareceu por motivos de saúde.

Enviado pela assessoria

A Câmara de Vereadores de Aracaju aprovou nesta quinta-feira (16), em três discussões e em Redação Final, o projeto de lei 25/2017, de autoria do Poder Executivo, que cria as condições para que o servidor possa acessar uma linha de crédito especial cujo valor é exatamente igual ao salário de dezembro, que a gestão passada deixou sem pagar. A lei, que já foi encaminhada ao prefeito Edvaldo Nogueira para sanção, “concede abono especial, de caráter indenizatório e transitório, aos servidores públicos, ativos ou inativos, aos empregados públicos da Administração Pública Municipal que não tenham recebido a remuneração de dezembro de 2016”. A partir da próxima semana, o servidor poderá receber integralmente o valor do salário pendente.

De acordo com o projeto, o abono corresponde a um percentual de 25,34% incidente sobre o valor líquido da remuneração do servidor. Além disso, diz o texto da proposta, a prefeitura fica autorizada a arcar com as despesas bancárias que o servidor público venha a ter junto a instituições financeiras em decorrência de eventual atraso no pagamento das parcelas mensais do abono. Ainda consta no PL que a contratação do crédito não está sujeita aos limites de comprometimento da margem consignável.

Para o vereador Antonio Bittencourt (PC do B), líder do prefeito na Câmara, o projeto beneficia a sociedade aracajuana. “O debate foi exaustivo, mas finalmente o projeto foi aprovado. Os vereadores fizeram suas considerações. O parlamento acabou convergindo na necessidade de resolver um problema fundamental que é o problema salarial. A apresentação do projeto demonstra a preocupação do Executivo de tratar de um problema que é de toda a sociedade aracajuana. Portanto, estão de parabéns os vereadores que aprovaram. Está de parabéns também o prefeito Edvaldo Nogueira pelo esforço que tem demonstrado no sentido de regularizar essa situação”, ressaltou.

O líder do governo municipal na Câmara disse que é uma vitória de todos. “Venceu a proposta que beneficia os aracajuanos. Não é só uma vitória do prefeito, nem somente uma vitória da bancada ou dos servidores, mas de toda a população, uma vez que os funcionários da prefeitura recebendo em dia representa maior qualidade na prestação do serviço ao cidadão”, disse.

Ele destacou ainda que na próxima semana, o servidor já poderá ter acesso ao recurso. “É importante deixar claro que mesmo que o servidor esteja com o nome no SPC e Serasa, ou ainda tenha excedido o limite de crédito do consignado, ele terá o direito de contratar esse empréstimo. Nós saímos de uma situação administrativa anterior que não pagava um salário em dois meses. Nós estamos caminhando para uma perspectiva de podermos pagar quatro salários em dois meses. Há uma diferença qualitativa e de comprometimento ético e moral com a causa do servidor”, complementou.

Bittencourt ressaltou que a aprovação do projeto contribui para a reconstrução da cidade. “A possibilidade do servidor receber integralmente o salário de dezembro, sem ter qualquer prejuízo, reforça o compromisso do prefeito Edvaldo Nogueira com o funcionalismo público. O servidor não pagará juros, não terá qualquer impedimento por restrição de crédito. Com a aprovação deste projeto, os vereadores dão a sua contribuição ao projeto de reconstrução da cidade de Aracaju. Este é um passo importante da reconstrução. Fico feliz com a resolução deste problema”, disse.

O presidente da Câmara, Nitinho Vitale (PSD), também destacou a importância do projeto. “O projeto vai atender os interesses dos servidores do município que estavam diariamente cobrando a apreciação. Foi uma sessão demorada, mas necessária. Resolvemos apreciar em um dia só pra não demorar mais. Agora, é esperar. Tenho certeza que a maioria dos servidores está contente”, afirmou.

Esforço

Em 45 dias de administração, a atual gestão, que herdou dívidas da ordem de R$ 530 milhões da administração passada, já viabilizou diversas soluções para buscar manter em dia o pagamento dos servidores. Ainda no mês de janeiro, além da folha do respectivo mês, que foi paga em dia, a administração pagou o 13º salário de 2016, que ficou pendente do governo passado.

Com a aprovação do projeto nesta quinta, a prefeitura pagará mais duas folhas salariais aos servidores – a de dezembro e ainda a do mês em curso. Para tanto, o prefeito Edvaldo Nogueira usará todo o recurso arrecadado com o IPTU para honrar os salários dos servidores e determinou o corte de 50% nos cargos em comissão, a redução de 20% no custeio de todas as secretarias e órgãos da administração municipal, além da revisão de todos os contratos visando otimizar ao máximo a utilização dos recursos.