O senador Elber Batalha (PSB-SE) anunciou em Plenário a apresentação de seu primeiro projeto. O PLS 36/2018 determina que apenas os dias úteis sejam contados nos prazos para atos processuais nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Juizados Especiais Federais e nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (mais…)