Machado: em defesa do magistrado

Nesta quinta-feira, dia 5, o vice-prefeito de Aracaju, José Carlos Machado (PSDB) manifestou, através das redes sociais, seu total apoio ao juiz Marcel Maia Montalvão, titular da cidade de Lagarto, que acabou entrando numa grande polêmica após suspender o Whatsapp. “As decisões tomadas pelo juiz sempre foram fundamentadas e embasadas em fatos concretos, respeitando o Estado Democrático de Direito e a Constituição de 1988. A luta do Magistrado no combate ao tráfico de drogas é louvável e orgulha não só o povo de Lagarto, mas todos os Sergipanos”, disse Machado. “Parabéns ao juiz Marcel Maia Montalvão orgulho de todos os sergipanos.”

Senador é membro da Comissão Especial do Impeachment da presidenta

O senador Eduardo Amorim (PSC), que é membro da Comissão Especial do Impeachment, reafirmou, na tarde desta quinta-feira, dia 5, em contraposição à defesa do advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, que a verdade é que os fatos se impõem de maneira cristalina, tão óbvia, que qualquer argumento em defesa da presidente Dilma Rousseff (PT) soa como mero exercício de retórica. “Uma retórica vazia, esquálida, desprovida de qualquer substância”.

Para o líder do PSC no Senado, a verdade é que ao analisar as contas da presidente da República de 2014, a Suprema Corte de Contas do país, considerou que houve uma edição naquele ano de decretos de créditos suplementares sem comprovar que eles eram compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentária, ferindo assim, no entendimento do Tribunal o artigo 4º da Lei Orçamentária.

“O pior é que a grande parcela desses créditos suplementares foi para financiar subsidiariamente obras pagas pelo povo brasileiro em países de regimes totalitários, como Angola, Venezuela e Cuba, como se o Brasil fosse detentor de bons hospitais, boas escolas, excelentes rodovias, desfrutasse de boa infraestrutura urbana”, explicou Eduardo.

Reiterando as falhas da presidente, o senador afirmou que houve continuação da prática “delituosa” no ano de 2015, e após ter editado seis decretos de créditos suplementares, enviou ao Congresso Nacional, na tentativa de remediar esse problema das contas públicas. “Esse projeto não obteve meu voto favorável, pois já havia feito um juízo de valor de que esse governo há muito vinha praticando uma gestão orçamentária temerária”, disse.

O senador registrou a sua satisfação com a conclusão do relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), para ele “prestou um imenso serviço à nossa sociedade e desempenhou um papel histórico de altíssima relevância neste momento tão difícil que vivemos no Brasil”.

O deputado federal Fábio Reis (PMDB-SE) participou da votação que aprovou, na noite desta quarta-feira (04) na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 707/15, que trata da renegociação das dívidas dos produtores rurais. O texto prevê a reabertura dos prazos e a concessão de benefícios para os produtores quitarem seus débitos.

“Esta é uma grande conquista dos produtores rurais de todo o Brasil, que lutam por este benefício há muitos anos”, ressaltou Fábio. “É a oportunidade que os agricultores terão para quitar suas dívidas e, assim, não sofrerem ações judiciais, como a tomada de suas terras”, completou.

De acordo com a proposta aprovada, o prazo de renegociação foi estendido até 31 de dezembro de 2017, data em que também encerrará o prazo para inscrição de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural. O prazo original da inscrição venceria nesta quinta-feira (5).

Originalmente, a medida somente prorrogava prazos para evitar que mutuários com pagamentos em atraso fossem cobrados judicialmente ou suas dívidas encaminhadas à Dívida Ativa da União. A data final de dezembro de 2015 passou a ser dezembro de 2016.

A aprovação da MP aconteceu depois de muito debate na Comissão Mista que analisou o tema, da qual Fábio foi membro. Foram realizadas audiências públicas dentro e fora do Congresso Nacional, nas quais os parlamentares ouviram os atores envolvidos, além de especialistas.

“O carro-chefe da economia de Sergipe sempre foi a agricultura, portanto é nossa obrigação incentivar a renegociação e contribuir com a qualidade de vida da nossa população”, frisou o parlamentar.

Deputado ratifica que JB está com Dilma e assegura o PT com Zezinho ou Edvaldo

Gualberto: repudiando interesses divergentes 

As discussões internas no Partido dos Trabalhadores relativas à sucessão municipal em Aracaju prosseguem de forma intensa em todas as instâncias que cabem aos seus filiados. Nesta quinta-feira, dia 5, durante sessão na Assembleia Legislativa, o deputado Francisco Gualberto externou a posição do agrupamento PT Classista, liderado por ele em Sergipe. “Na política, como no futebol, todas as pessoas têm direito de emitir opiniões. E no PT todos nós temos o direito de nos expressar individualmente. Mas o que valerá será o conjunto do partido”, explicou Gualberto.

Segundo ele, essa discussão interna no PT terá somente dois caminhos: aliança com o PCdoB de Edvaldo Nogueira ou com o PMDB de Jackson Barreto, que consequentemente terá como candidato a prefeito o ex-secretário da Saúde Zezinho Sobral. “A nossa caminhada será por um desses caminhos. E possivelmente todos do PT estarão no mesmo sentido. Essa é a nossa expectativa”, disse Gualberto.

Mesmo sem externar posição, o deputado lembrou que alguns petistas não estão fazendo a análise correta sobre o comportamento do governador Jackson Barreto durante o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados. “A postura de Jackson contra o golpe foi clara. Ele se manifestou em todos os meios de comunicação contrário ao golpe em curso. Inclusive vi o deputado Luciano Bispo, que também é do PMDB, ir à imprensa dizer que era contrário ao impeachment de Dilma”, disse Gualberto, que é líder da bancada de governo na Alese.

Francisco Gualberto repudia interesses divergentes vindos de pessoas que convivem nas proximidades. “Muitas vezes a gente dorme com o inimigo e nem sabe”, aponta o petista. “Jackson está junto com PT. E manifestou-se contra o golpe em curso no Brasil do mesmo jeito que os petistas se manifestaram. Tenho consciência de que o papel que Jackson Barreto cumpriu, tendo sucesso ou não, mostra de que lado ele está”, afirmou Gualberto.

Nessa discussão sobre a sucessão municipal, provavelmente o Partido dos Trabalhadores apresentará o nome de Eliane Aquino, viúva de Marcelo Déda, para compor uma chapa majoritária com o PCdoB ou PMDB. “A discussão irá prosseguir com divergências ou não. Mas o que valerá será a decisão do conjunto do partido”.

Por Gilson Sousa

A presidente da Secretaria Especial da Saúde da União dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), a deputada estadual Goretti Reis (PMDB), participou, nessa quinta-feira, dia 5, em Terezina, capital do Piauí, do seminário “Formação e Políticas Públicas para Juventude”, evento realizado pela Secretaria da Juventude da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).

O objetivo do seminário é fortalecer o debate entre os parlamentares de assuntos relevantes que possam atrair os jovens para as Assembleias. Para a deputada, e muito importante discutir assuntos inerentes à juventude. “Devemos motivar os jovens a participar das decisões políticas do país, muitos deles se interessam e são a esperança para as mudanças”, enfatizou Goretti Reis.

Na oportunidade, a deputada também usou a tribuna no pequeno expediente da sessão Legislativa da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), para convidar os parlamentares a participar da XX Conferência Nacional da Unale que acontecerá em Aracaju, SE entre os dias 1º e 3 de junho deste ano.

“A XX Conferência é um evento internacional, e uma oportunidade ímpar, em que participarão presidente e membros da Confederação Parlamentar das Américas (COPA), e que será elaborada uma Carta pelos parlamentares participantes de todo o Brasil, com sugestões para o país enfrentar e sair da crise”, concluiu a presidente da Secretaria Especial da Saúde, Goretti Reis.

Enviado pela assessoria 

Em pronunciamento feito na sessão desta quinta-feira, dia 5, na Câmara, o deputado federal João Daniel (PT/SE) repudiou a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a União Nacional dos Estudantes (UNE), instalada ontem. Na avaliação do parlamentar, essa é uma tentativa de criminalizar os movimentos estudantis no país.

Durante seu discurso, João Daniel parabenizou a chapa vencedora na eleição do Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade Federal de Sergipe (UFS), a “Por Todos os Cantos”, formada por estudantes ligados ao movimento de luta democrática da educação pública. Com 2015 votos, a chapa 1 sagrou-se vitoriosa. “Essa chapa alcançou mais de 70% dos votos e parabenizamos esses jovens estudantes que querem um país democrático. Parabéns a juventude e a luta continua”, disse.

Cunha

Em seu discurso, o deputado João Daniel registrou, também, que desde o início do seu mandato federal ele integra o grupo que pedia o afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, da função, inclusive com pedidos protocolados. “Defendíamos desde o início esse afastamento por entender que era uma obrigação moral, ética. Portanto, parabenizamos o ministro Teori Zavascki pela decisão de afastá-lo, mesmo que tardia”, declarou.

Enviado pela assessoria

O deputado estadual Gilson Andrade (PTC) proferiu discurso na sessão plenária desta quinta-feira, dia 5, para agradecer a homenagem que recebeu ontem, durante evento comemorativo ao aniversário de 168 anos de Estância, o 34º Festival de Poesia Falada de Estância (Fespofale), considerando que se trata de um dos mais importantes certames que engrandece não apenas as festividades do calendário oficial de aniversário da cidade, mas, também valoriza todo os poetas sergipanos ao contar com a participação de poetas de Estância, Aracaju, Japaratuba, Lagarto e Nossa Senhora da Glória, totalizando 12 inscritos.

“Há 25 anos que este evento é promovido pelo Clube dos Poetas Estancianos e na edição deste ano, o auditório do Sesi tornou-se pequeno com a quantidade de público presente. Fui homenageado com um troféu por colaborar com a entidade ao ter sido autor do projeto que concedeu o Título de Utilidade Pública a esta organização. Quero dividir com todos os deputados essa homenagem, pois, embora o projeto tenha sido de minha autoria teve o apoio de todos os colegas deputados que aprovaram esse projeto. Por isso, quero dedicar ao Poder Legislativo essa singela homenagem”, salientou

Em nome da presidente do Clube dos Poetas Estancianos, Maria Guadalupe, conhecida como “Lupinha”, o parlamentar parabenizou toda diretoria do clube, a comissão organizadora do evento e todos os poetas inscritos no festival. Em seguida saudou o primeiro colocado, Péricles da Rocha, da cidade de Japaratuba; José Edson Carvalho e Wilton Santos, ambos de Estância e classificados em segundo e terceiro lugar; a poetisa aracajuana Talita Calixto, classificada como melhor intérprete; e pelo júri popular, o poeta Fábio Breno, da cidade de Nossa Senhora da Glória.

Enviado pela assessoria 

“Vive nessa falta de respeito de quebra-quebra dessa máquina de radioterapia”, diz Nivaldo

Nivaldo: “é fácil deixar o pobre nessa situação”

Por Joedson Telles

O presidente do Sindicato dos Servidores da Prefeitura Municipal de Aracaju (Sepuma), Nivaldo Fernando dos Santos, afirma que o Governo do Estado promove “um deboche, uma avacalhação” com pacientes que enfrentam a dor de uma doença tão miserável como o câncer, e precisam da saúde pública de Sergipe.

“Vive nesse desprezo, nessa falta de respeito de quebra-quebra dessa máquina de radioterapia. Centenas de pessoas portadoras dessa doença tão miserável ficam à mercê da própria sorte. Eu não posso aceitar que um governo que é um dos patrocinadores do Forró da FM Sergipe deixe seus filhos sem um tratamento do câncer”, lamentou Nivaldo.

O sindicalista salientou ainda que, recentemente, enquanto o governador Jackson Barreto (PMDB) inaugurava estradas, recebendo aplausos, “os filhos da pobreza, os menos favorecidos” estavam sem direito à saúde prestada pelo Hospital Cirurgia, com cancelamento de cirurgias eletivas porque, segundo ele, o Estado não pagou ao hospital.

“São coisas que a gente não pode aceitar enquanto cidadão. Não é que eu precise da assistência médica prestada pelo Cirurgia, porque eu tenho meu plano de saúde. Mas, como cidadão, eu tenho que me indignar por essa postura do Governo do Estado. Olhe lá se não aconteceu algumas mortes, porque é muito fácil deixar o pobre nessa situação e quando tem uma dor no pé ir para São Paulo operar”, disse.

Servidor público

Nivaldo do Sepuma observou também que o mesmo governo que despreza os pacientes desrespeita o servidor público, “ao pagar ao aposentado em meado de mês subsequente e fracionar 13º salários, procurando saber quem é melhor ou pior entre os servidores para pagar primeiro a uns em detrimentos de outros”.

“Todo mundo vive na mesma necessidade. Nem implantou nem implementa o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da administração geral, e a gente assiste a tudo isso e depois nós vemos um discurso rococó que não sai da retórica e todos nós pagamos esse pato. Lamentavelmente, grande segmento da imprensa de Sergipe silencia diante dessa situação. O que eu estou salientando todo mundo sabe. Não precisa ter visão microscópica não. A olho nu se enxerga.”

Foto: Universo Imagem

Relator da Operação Lava Jato, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, acatando uma liminar pedida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, decidiu pelo afastamento do presidente da Câmara Federal, o deputado do PMDB do Rio de Janeiro, Eduardo Cunha. Segundo o procurador-geral, réu, o presidente da Câmara dos Deputados estava atrapalhando as investigações da Lava Jato. O deputado Waldir Maranhão (PP-MA), vice-presidente, assume a presidência.

Argumentos do procurador-geral contra Eduardo Cunha

Fez uso de requerimentos para pressionar pagamento de propina do empresário Júlio Camargo e o grupo Mitsui. Já havia casos de requerimento para pressionar dirigentes de empresas de petróleo

Estava por trás de requerimentos e convocações feitas a fim de pressionar donos do grupo Schahin com apoio do doleiro Lúcio Funaro. Depoimentos de Salim Schahin confirmam isso. Lúcio Funaro pagou parte de carros em nome da empresa C3 Produções Artísticas, que pertence à família de Cunha

Atuou para convocar a advogada Beatriz Catta Preta na CPI da Petrobras para “intimidar quem ousou contrariar seus interesses”

Atuou para contratação da empresa de espionagem Kroll pela CPI da Petrobras, “empresa de investigação financeira com atuação controvertida no Brasil”

Usou a CPI para convocação de parentes de Alberto Youssef, como forma de pressão

Abusou do poder com a finalidade de mudar a lei impedir que um delator corrija o depoimento

Mostrou que retalia quem o contraria com a demissão do diretor de informática da Câmara, Luiz Eira

Usou cargo de deputado para receber vantagens indevidas para aprovar parte de medida provisória de interesse do banco BTG

Fez “manobras espúrias” para evitar investigação na Câmara com obstrução da pauta com intuito de se beneficiar

Fez ameaças ao deputado Fausto Pinato (PRB-SP), ex-relator do processo de cassação no Conselho de Ética da Câmara

Teria voltado a reiterar ameaças a Fausto Pinato

Do Universo, com informações do G1

Na última terça-feira, dia 3, o deputado federal Valadares Filho (PSB) foi indicado para participar de quatro comissões permanentes da Câmara dos Deputados. O ato elegeu os presidentes, vice-presidentes e os membros para comandar os trabalhos.

Por indicação do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Valadares Filho passa a integrar, como titular, as Comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU), do Esporte (CESPO), de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) e, na condição de suplente, da Comissão de Turismo (CTUR).

“Continuarei defendendo e apresentando projetos para o desenvolvimento das cidades na Câmara dos Deputados, além de poder contribuir ainda mais com a juventude e pessoas com deficiência, através do esporte e do turismo”, comemora o deputado.

Enviado pela assessoria

Por Antonio Henrique de Almeida Santos

Em um Estado Democrático de Direito o exercício da judicatura tem dupla natureza. O de servir ao povo e o de ser membro de Poder. Sendo o povo o real detentor do poder, qualquer agente público só existe para serví-lo. Seja um escriturário, um técnico, um professor, um juiz, um parlamentar, um membro do executivo; todos são, no sentido amplo da palavra, servidores públicos, porque sua missão será sempre entregar ao povo um determinado serviço. Não obstante, em um outro e mais estrito sentido, o magistrado é também um membro de Poder do Estado. Assim como o é o prefeito, o governador, o presidente, vereadores, deputados, senadores. É que exercem o poder pelo Estado ou, noutra visada, incorporam o poder do Estado.

Como se pode inferir do que fora dito, o poder de um agente do Estado é instrumental. Serve a um propósito vinculado ao seu dever. É, por assim dizer, uma ferramenta sem a qual não há como cumprir sua missão. Imagine-se, por exemplo, um policial que tem o DEVER de manter a paz e ordem sem o PODER de prender uma pessoa que está cometendo um crime. Evidentemente não há como. É assim com qualquer agente público e, especialmente, com os agentes de Poder do Estado. É assim com os juízes e juízas.

Enxerga-se, pois, nesse cenário, a Independência Judicial como a principal ferramenta a permitir aos magistrados o exercício de seu trabalho e o cumprimento de sua missão que é, a meu pensar, afirmar e fazer o valer o direito no caso concreto, cumprindo a Constituição e as demais normas do país. Vale dizer, sem independência, o juiz não tem como entregar o que é de direito ao povo.

Para ilustrar o que afirmo, imagine-se um juiz com medo de decidir um caso posto em um processo, porque, a depender da decisão, poderia vir a ser de alguma forma punido. Vir a ser, por exemplo, removido de seu local de trabalho, ter sua remuneração reduzida, perder seu cargo. Imagine-se uma situação, e não são poucas as existentes, em que um magistrado tivesse que proferir uma decisão que contrariasse os interesses de um poderoso local. Poderia fazê-lo sem independência? É certo que não. E é por isso que a Constituição previu, em seu artigo 95, as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. Nesse tom, o juiz não pode perder seu cargo, senão por sentença judicial; não pode ser removido de seu local de trabalho contra sua vontade, a não ser como resultado de processo administrativo onde lhe seja assegurada a ampla defesa e não pode ter seus vencimentos reduzidos.

Aprofundando um pouco a análise dessas garantias, não é difícil perceber que são antes garantias da população e só indiretamente do juiz. São garantias da população porque se tratam das ferramentas que permitem ao juiz julgar de modo independente, de acordo com seu convencimento motivado acerca do direito que se aplica ao caso sob seu julgamento. São as garantias que asseguram ao magistrado que sua integridade laboral será preservada independentemente de quem venha a desagradar com sua decisão. A independência do Poder Judiciário, que decorre das garantias asseguradas aos seus membros, configura uma das colunas de sustentação do Estado Democrático de Direito. Noutras palavras, sem a independência da Judicatura o Estado Democrático de Direito não existe, cai por terra. Daí decorre que a independência da magistratura, e as garantias que a sustentam, deveriam ser defendidas por todos. Não por se consubstanciar em vantagens para os juízes, mas por serem pilares da cidadania.

Mas, poder-se-ia indagar, sendo o juiz necessariamente independente para exercer sua função, não há como rever suas decisões? Serão as decisões judiciais perenes, eternas, imodificáveis? Não, sabemos que não. O sistema jurídico possui, desde a Constituição até as leis processuais, uma série de regras pré-estabelecidas que permitem a quem se sentir prejudicado por uma decisão judicial pleitear a anulação ou modificação. Em bom português, as regras processuais possuem um extenso cabedal de recursos e outras medidas jurisdicionais, como ações específicas, aptoas a reformar a decisão judicial. E, sabemos também, no ordenamento jurídico brasileiro essas possibilidades são inúmeras.

Então, em apertado resumo, o juiz exerce sua essencial independência quando decide fundamentadamente no bojo do processo. Por sua vez, o interessado que entende ter seu direito inobservado com a decisão tem uma série de ferramentas processuais para buscar modificar a decisão e a assecuração de seu direito. Essas são as regras do jogo processual democrático. Regras, aliás, deveras conhecidas por todos que fazem parte do sistema deJustiça, como juízes, advogados, defensores públicos, membros do Ministério Público etc.

Ocorre, por outro lado, que o juiz, como qualquer cidadão, pode incorrer ou ser acusado de desvios no exercício de sua função. Pode-se, exemplifique-se, acusar um magistrado de desídia, de corrupção, de falta de urbanidade no tratamento das partes etc. Nesse caso, o magistrado deverá responder pela acusação que lhe for feita perante o órgão encarregado, que é a Corregedoria de Justiça do Tribunal a que está vinculado ou a Corregedoria Nacional de Justiça, esta ligada ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Esse esclarecimento afigura-se, ou deveria afigurar-se, desnecessário àqueles que militam na Justiça, como os profissionais acima mencionados; mas é importante ser apresentado à população em geral que não conhece, e não tem nenhuma obrigação de conhecer, o modo como funciona o Poder Judiciário e as regras jurídicas que o regem. Assim, tem-se claro duas formas absolutamente distintas de alguém se insurgir contra uma conduta de um magistrado. A uma, no curso de um processo jurisdicional, em decorrência de uma decisão fundamentada, proferida no exercício da jurisdição e sob o manto do princípio da Independência Jurisdicional; através dos recursos e ações previstas legalmente para esse fim. A duas, em decorrência de alegação de conduta irregular, indevida ou mesmo criminosa por parte de um juiz; através de representação no órgão correicional local ou nacional.

Afirmar algo diverso disso, pretender a possibilidade de atacar o mérito de uma decisão por representação à corregedoria é um atentado à Jurisdição, ao Estado Democrático de Direito e, por consequência, ao povo brasileiro. Dito de forma direta: o mérito de uma decisão jurisdicional é impossível de ser sindicada correicionalmente. Não existe a menor possibilidade jurídica de nenhum órgão correicional se imiscuir nos fundamentos de uma decisão jurisdicional. O meio, repita-se, de se insurgir contra decisão jurisdicional é o recurso ao órgão jurisdicional superior.

Como dito, é absolutamente natural que a população em geral desconheça esses meandros, todavia é indesculpável um advogado não sabê-los. Um advogado que pretende atacar os fundamentos de uma decisão jurisdicional por representação em órgão correicional demonstra, além de despreparo técnico/intelectual, um total desrespeito à Jurisdição, ao povo e, pior, à própria instituição da advocacia. Sim. Explico para quem ainda não entendeu. É que o advogado, além de ser uma instituição essencial à administração da Justiça é um dos principais atores do sistema de Justiça. O advogado é um profissional que é ao mesmo tempo sustentáculo e sustentado pelo sistema de Justiça. Noutra palavras, não existe Justiça sem advogado e não existe advogado sem sistema de Justiça. Há uma simbiose necessária entre Poder Judiciário e Advocacia. E em sendo assim, utilizando-me de um termo popular, um advogado que representa um magistrado porque discorda dos fundamentos de uma decisão jurisdicional, dá “um tiro no pé” da advocacia. É que essa atitude, conforme já demonstrei, atenta contra a Independência Jurisdicional e, portanto, contra um dos pilares do Estado, justamente aquele pilar no qual a própria advocacia está umbilicalmente atrelada.

Portanto, peço licença e permito-me deixar um conselho à população: aquele que quer um Poder Judiciário forte, capaz de garantir seus direitos frente a qualquer pessoa, instituição, frente mesmo a qualquer poder, seja político, econômico ou de qualquer outra espécie; aquele que acredita na democracia; aquele que entende que o verdadeiro poder só pode ser exercido em nome do e para o povo; defenda com unhas e dentes a Independência do Poder Judiciário. Não há outro caminho para a assecuração dos direitos da população e para concretização da democracia.

Querer um Judiciário sem independência é pedir pra cantar e tirar a voz.

*Antonio Henrique de Almeida Santos é presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (AMASE)

O senador Eduardo Amorim (PSC) reagiu à provocação do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) que afirmou que a comissão especial do impeachment seria composta por parlamentares cínicos. “Aceito e respeito as diferenças, mas generalizar e ofender não podemos aceitar. Aqui ninguém é melhor que ninguém”, disse Eduardo, que ainda observou que os assuntos estavam repetitivos e que seria necessário conhecer o resultado do relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Segundo Eduardo, o relatório tem 126 páginas e foi pela admissibilidade da denúncia, com a consequente instauração do processo de impeachment contra Dilma Rousseff. O Senado confirmou para a próxima quarta-feira, dia 11, a votação do parecer da Comissão do Impeachment em Plenário. “Se votarmos o relatório, na sexta-feira 6, na comissão, teremos a leitura da decisão, na segunda-feira 9, e será marcado um prazo de 48h”, disse.

Garantir uma boa fluência do trânsito de pedestres e dos condutores de veículos. Esse é um dos principais objetivos da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), órgão vinculado à Secretaria Municipal da Defesa Civil e Cidadania (Semdec) da Prefeitura de Aracaju. Pensando numa melhor circulação do tráfego na avenida Tancredo Neves, foi realizada uma readequação com a formação de um sistema de cruzamento semaforizado. Juntamente com a readequação toda a sinalização viária horizontal já foi revitalizada para orientar os condutores.

João: denúncia apresentada 

O deputado federal João Daniel (PT) apelou ao Governo do Pará e ao ministro da Justiça, Eugênio Aragão, que atuem na situação de conflito no acampamento de sem terra Frei Henri, em Curionópolis (PA), para evitar que um massacre contra os trabalhadores e trabalhadoras aconteça. Na sessão desta quarta-feira, dia 4, ele registrou a denúncia que está acompanhando do que vem acontecendo nesse acampamento, onde vivem 180 famílias que há sete anos resistem e lutam pela posse da terra.

“O acampamento de trabalhadores sem-terra Frei Henri está em uma área reivindicada pelo MST do Pará e pelas 180 famílias, área esta que se encontra sub judice no STF, para que seja definida às que lá reivindicam o direito sagrado à terra”, disse, ao apelar que haja uma intermediação para que o conflito seja resolvido.

Segundo o deputado, o acampamento está cercado. “A rodovia PA-215 está trancada pela Polícia Militar, por pistoleiros, por grandes grileiros da região. Vinte anos após o Massacre de Eldorado dos Carajás, que ocorreu no dia 17 de abril de 1996, nós temos naquela região, entre Curionópolis e Parauapebas, este momento de tensão e agressão aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras sem-terra do Pará”, informou.

Ao mesmo tempo, João Daniel prestou solidariedade ao MTST de São Paulo, um movimento de luta por moradia e por justiça, do qual fazia parte Edilma Aparecida Vieira dos Santos, de 36 anos, que lamentavelmente foi baleada por alguém que agrediu a luta dos trabalhadores e o movimento. “Esperamos que tudo seja apurado e sejam julgados e punidos aqueles que cometeram esse crime”, afirmou o deputado.

Em seu discurso, João Daniel também informou que encaminhou, hoje, um ofício ao Ministério da Justiça, à Polícia Federal, à Defensoria Pública da União e ao Ministério Público Federal, referente ao ato de violência que ocorreu em Rondônia, com o assassinato, no dia 24 de abril, de dois trabalhadores rurais: Nivaldo Batista Cordeiro e Jesser Batista Cordeiro. “Em nome do Núcleo Agrário do Partido dos Trabalhadores, vamos pedir ao presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa que acompanhe o caso”, colocou, acrescentando que espera que a Câmara também não tenha contribuído com essa onda de violência ao aprovar projetos conservadores, que não ajudam a combater a violência nem melhoram a vida da população.

“Nossa Câmara e este Congresso precisam debater os verdadeiros problemas do nosso País. Precisamos de uma grande reforma agrária e de uma grande reforma urbana, para fortalecermos a luta pela democracia. Espero que o Estado do Pará seja imediatamente convocado a defender a vida das 180 famílias, que o Estado de São Paulo puna com rigor aquele que agrediu a companheira do MTST e que, em Rondônia, seja apurado e sejam punidos os responsáveis pelos dois trabalhadores assassinados”, finalizou João Daniel.

O vereador Adriano Taxista (PSDB) destacou na a Câmara Municipal o empenho da Prefeitura de Aracaju em resolver os problemas em vários pontos da capital, enfatizando a importância de o prefeito João Alves Filho (DEM) ter ao seu lado um vice-prefeito atuante como José Carlos Machado (PSDB), que assumiu o município interinamente, recentemente, com as férias do titular. “Machado tem visitado a cidade como um todo. Tem fiscalizado tudo! Mesmo nas dificuldades, é importante que a sociedade tenha conhecimento. É dificuldade para o Governo do Estado e para o Governo Federal também. Infelizmente a oposição na CMA só se preocupa em ocupar a tribuna para tentar denegrir a imagem da administração”, disse.

O deputado estadual Valmir Monteiro (PSC) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa, na manhã dessa quarta-feira, dia 4, para repudiar os ataques preconceituosos proferidos por pessoas de outras regiões, em especial do Sudeste, contra Lagarto e o Estado de Sergipe, através de diversas redes sociais, por conta a decisão do juiz da Vara Criminal do município, Marcel Maia Montalvão, que essa semana determinou o bloqueio do aplicativo WhatsApp, por 72 horas, atendendo a um pedido da Polícia Federal, para pressionar a empresa a liberar informações sobre uma quadrilha de tráfico de drogas.

Valmir não entrou no mérito da decisão do magistrado, reconheceu que a mesma ganhou repercussão nacional porque 100 milhões de usuários ficaram sem utilizar o aplicativo, mas enfatizou as qualidades do juiz de Lagarto. “Dr. Marcel é uma pessoa de bem, uma figura pública respeitada, um homem estudioso e conhecedor do Direito, que tem uma história de vida de muita superação. Não vou levar o debate para o campo jurídico, mas me senti na obrigação de reconhecer os méritos do magistrado”.

Valmir chamou a atenção dos demais deputados para o fato de o juiz de Lagarto passar a ser investigado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por conta do bloqueio do aplicativo. Em seguida, ele reconheceu a importância da tecnologia, mas chamou a atenção também para os problemas que ele gera, sobretudo, mudando a rotina da vida de algumas pessoas. “As pessoas mudaram a forma de se relacionar. Não se conversa mais. Tem gente que deixa de se alimentar corretamente para ficar grudado no WhatsApp”.

Mais adiante, o deputado saiu em defesa do Estado de Sergipe. “Não podemos ficar calados, não podemos aceitar em ver as pessoas do Sul e Sudeste do País agredindo o nosso Estado, a nossa gente! Sergipe merece respeito, é terra de homens sérios e grandes personalidades, como o ex-governador e ex-deputado Marcelo Déda (in memoriam), Albano Franco, João Alves Filho, o senador Valadares, Seixas Dória, o ex-ministro Carlos Britto, João Ribeiro, Tobias Barreto e tantas outras personalidades. Sergipe tem uma história muito bonita e que deve ser respeitada”, disse, cobrando do governo do Estado que intensifique as campanhas para divulgar as nossas potencialidades em outras regiões do País.

“Como também o nosso município de Lagarto, com grandes figuras, como Sílvio Romero, Laudelino Freire, Monsenhor Daltro, o próprio Joel Silveira e o empresário Henrique Prata, que está focado na construção do Hospital do Câncer. O que dizer do Grupo Maratá, conhecido não apenas no Brasil, como no Mundo inteiro? E o Grupo Santa Inês no Agronegócio? Sem contar em outras áreas, como no futebol, onde temos um dos melhores jogadores do mundo na atualidade, que é Diego Costa. Lamentável esses ataques preconceituosos contra Lagarto, terra de um povo trabalhador e honesto. Coisa de gente infeliz que não sabe o que é ter orgulho de ser lagartense”, completou o deputado.

Apartes

O deputado estadual Garibalde Mendonça (PMDB) assegurou que vai apresentar uma Moção de apoio ao juiz Marcel Maia Montalvão e Valmir Monteiro assegurou que vai subscrevê-la, que dará todo o apoio e espera o mesmo compromisso dos demais deputados da Assembleia Legislativa.

Já o também deputado Gilson Andrade (PTC) reconheceu não ser um grande usuário do aplicativo em questão, mas ficou favorável ao bloqueio do WhatsApp. “Vi ataques contra o juiz inclusive de sergipanos! Pessoas que não tem o devido conhecimento da questão em pauta e se acham no direito de dizerem o que vem na cabeça. O aplicativo estava sendo usado pelo tráfico de drogas e o juiz agiu em defesa dos interesses da população. As pessoas não dialogam mais, não conversam. Fica cada um no seu mundo! Acho que as relações melhoraram com o bloqueio desse aplicativo”.

A deputada Ana Lúcia (PT) considerou absurda a possibilidade de punição ao magistrado. “Primeiro nós observamos o preconceito das pessoas de outras regiões com Sergipe e com Lagarto. Com o Nordeste! São ideias preconceituosas que estão circulando nas redes sociais. Agora tem a preocupação também com o tráfico de drogas. Chegou-se ao ponto da Polícia Federal pedir o bloqueio (do aplicativo) para conseguir chegar aos traficantes. Eu não acredito que esse juiz seja punido pelo CNJ. Ele merece é ser premiado! Um homem corajoso, que já sofreu muitas ameaças e anda de colete e carro blindado por conta de uma perigosa quadrilha que atua na Bahia, Sergipe e Alagoas”.

Abuso  

Antes de encerrar seu pronunciamento, Valmir Monteiro parabenizou a Secretaria de Segurança Pública que, na manhã de hoje (4), conseguiu capturar um servidor da Prefeitura de Lagarto, morador do município de Simão Dias, acusado de abusar de uma criança de 10 anos. “A SSP agiu rápido e não mediu esforços para prender esse marginal! Não conheço essa pessoa, mas ela será apresentada para toda a sociedade pela SSP. A criança está internada em estado grave e nós já entramos em contato para dar todo apoio a esta família”.

Enquete: sem valor científico. Não é pesquisa

Postada há 48 horas na página do Universo na web, uma enquete sobre a preferência do internauta no tocante aos pré-candidatos à Prefeitura de Aracaju mostra, às 7h31, desta quarta-feira, dia 4, o deputado federal Valadares Filho (PSB) em primeiro lugar com 48%, seguido do ex-prefeito Edvaldo Nogueira (PC do B) com 30% e na terceira posição o vereador de Aracaju Dr Emerson Ferreira (Rede) com 7% da preferência do internauta.

A enquete Universo ainda coloca os nomes do senador Eduardo Amorim (PSC) e do prefeito João Alves Filho (DEM). Ambos aparecem com 4%. Também participam o ex-secretário de Saúde do Governo do Estado, Zezinho Sobral, que tem 3% e a deputada estadual Silvia Fontes (PDT) que está com 0%. Nenhum deles foi a opção até agora de 3% dos internautas.

A enquete, evidentemente, não é uma pesquisa e não tem, portanto, caráter científico. É apenas uma forma de o Universo tentar traçar o perfil dos seus internautas nas eleições de Aracaju. Os nomes citados como pré-candidatos também não serão necessariamente candidatos a prefeito de Aracaju. Não existe candidatura neste momento. Além disso, o resultado não pode ser visto, óbvio, como definitivo, já que muitos internautas ainda podem participar da enquete.

Do Universo