Faltando algumas horas para encarrar o julgamento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que pode resultar na perda do seu mandato, no pagamento de um multa salgada no valor de R$ 106.104 mil e ainda ficar inelegível por oito anos, por conta da Lei da Ficha Limpa, o deputado estadual Samuel Barreto (PSL), inocente até que se prove o contrário nesta polêmica história do repasse de verbas de subvenção social, enviou uma nota à imprensa, na noite desta quinta-feira 26, comentando o assunto. “Nessa sexta-feira, dia 27, será meu julgamento relativo às verbas de subvenção da Assembleia Legislativa de Sergipe. Apesar da ampla cobertura da imprensa local, e de eu já ter prestado alguns esclarecimentos à imprensa, cabe divulgar esta nota para que a sociedade tenha clareza das acusações e da defesa, claro que respeitando a decisão e competência legal do judiciário”, comenta Samuel na abertura da nota.

Segundo o deputado, no tocante à acusação de que todos os deputados liberaram verbas de subvenção, indiscriminadamente, sem ter qualquer controle, vale esclarecer que os parlamentares não podem liberar qualquer recurso. “Pois não são ordenadores de despesas. Ou seja, não são os parlamentares individualmente que repassam os recursos, eles apenas indicam as entidades que gostariam de contemplar, e a Presidência da Casa, junto com seus órgãos de controle e a Secretaria Geral, verificam se as entidades preenchem todos os requisitos e liberam os recursos”, explica Samuel na nota.

Ainda segundo Samuel, para que uma entidade receba subvenções, há uma série de exigências em Lei. “Essas entidades precisam ter pelo menos dois anos de atuação, necessitam ter o reconhecimento de utilidade pública, devem apresentar um projeto de execução dos recursos e não podem ter pendências relacionadas a prestações de contas de subvenções anteriores. Além disso, tem que apresentar a declaração sobre o seu pleno funcionamento, devendo a mesma ser assinada preferencialmente por um juiz, promotor ou delegado”, lembra.

De acordo com Samuel Barreto, todos estes detalhes são analisados pela Controladoria da Assembleia Legislativa, que assessora a Presidência e é o setor responsável por acompanhar e monitorar toda a aplicação dos recursos junto às entidades, analisar a prestação de contas desses recursos e emitir parecer final se pode haver ou não a liberação das subvenções. “Importante ressaltar que todo esse trâmite foi descrito pela própria ex presidente da Assembleia Legislativa, Angélica Guimarães, em entrevistas, onde esclareceu que a presidente e o primeiro-secretário são responsáveis legais por liberar as verbas para as entidades que julgam aptas a recebê-las”, finalizou.

Do Universo, com informações da assessoria do parlamentar

Esta semana o governo do Estado autorizou o início da construção da via que vai ligar as avenidas Augusto Franco, conhecida como Rio de Janeiro, à Gasoduto, no Orlando Dantas, em Aracaju. Para viabilizar a obra, cerca de 40 famílias terão as suas casas desapropriadas. Nesta quinta-feira (26), o vereador Jailton Santana (PSC) ocupou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) para reforçar o seu apoio aos moradores que vão perder suas residências.

O vereador entende que o corredor é importante e servirá para melhorar a mobilidade urbana da capital, mas defende que nenhuma das partes deve ser prejudicada. “Será umas das obras mais importantes para a nossa capital, mas a preocupação dos moradores é grande. Já conversamos com o secretário Valmor Barbosa e foi garantido que o trabalho não começaria antes de conversar com a população sobre como seria feita a retirada porque a avaliação da indenização deve ser feita de forma correta e justa”, disse Jailton.

O parlamentar acompanha a situação desde 2011 e como já teve acesso ao projeto, destacou os benefícios que a ligação das avenidas. “Vai desafogar a Avenida Heráclito Rollemberg, criar uma nova via de aceso ao Siqueira campos, à zona de expansão e ainda servir para escoamento do trânsito na região da zona sul da capital”, salientou Santana, acrescentando que vai continuar trabalhando em prol dos moradores para que tudo seja resolvido com diálogo.

A intervenção para abertura de novo trecho finaliza o projeto de construção do viaduto Manoel Celestino Chagas (do Detran), pois serão construídas novas alças e um acesso que permita que veículos e pedestres deixem de percorrer as áreas dos conjuntos JK e Sol Nascente. O investimento é superior aos R$ 40 milhões, fruto da parceria entre os governos estadual e federal, por meio do programa Pró-Transporte, somado a aproximadamente R$ 24 milhões destinados para desapropriações da área.

Além de acessibilidade, a via contará com duas pistas, acostamentos, ciclovias, canteiro central, calçadas e iluminação, e ainda pontes sobre os rios Poxim e Pitanga. A previsão é que a obra seja concluída em 20 meses. “Uma construção fundamental”, avalia Jailton.

Enviado pela assessoria 

O deputado federal João Daniel (PT/SE) se reuniu, na manhã dessa quinta-feira, dia 26, com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), na sala da Presidência, para denunciar a prisão dos quatro jovens – Tiago Nogueira, Augusto Gomes, Ivan Gondorek e Clarkson Félix – que ontem realizaram protesto na Câmara contra o crime ambiental cometido pela Vale e Samarco. Acompanhado pelos deputados Valmir Assunção (PT/BA) e Pe. João (PT/MG), ele reafirmou que o ato da juventude foi legítimo, sem agressão a ninguém e tampouco dano ao patrimônio público. “A lama jogada nas paredes fez parte do protesto contra a Vale e Samarco, exigindo da Câmara compromisso com a questão ambiental. Portanto, não caberia processo nem prisão contra os jovens”, disse o deputado.

Ao presidente da Casa os parlamentares também denunciaram a agressão e ameaça de prisão contra os deputados Marcon (PT/RS) e Jean Wyllys (PSOL/RJ). Eles cobraram de Cunha uma posição no sentido de liberação dos jovens que se encontram detidos na sede da Polícia Civil em Brasília. João Daniel denunciou que o Departamento de Polícia Legislativa (Depol) havia garantido, ontem, que em momento algum os jovens seriam presos, apenas estavam colhendo os dados pessoais. Mas depois eles foram encaminhados.

O presidente da Câmara garantiu aos parlamentares que não tinha conhecimento e tomaria providências, pois não concordava com o ocorrido e afirmou que não foi dele a orientação para tal. Cunha disse ainda que tomaria pé da situação e puniria os policiais que agrediram e ameaçaram os deputados.

No final da manhã, João Daniel visitou os jovens presos e pode constatar que não há sequer inquérito na delegacia, o que já configura a prisão política e ilegal. Além disso, com marcas nos corpos, eles se queixaram de dores após agressões da polícia legislativa no ato da prisão. Mais cedo, em discurso na sessão da Câmara, o deputado João Daniel registrou solidariedade aos jovens presos ontem durante o protesto e apelou à direção da Casa para que interviesse na prisão deles, uma vez que o protesto foi legítimo. Ontem, o deputado acompanhou os jovens quando foram levados ao Depol e junto com outros parlamentares negociou a situação deles.

Gilson: lamentando precariedades 

O deputado estadual Gilson Andrade (PTC) voltou a denunciar o que define como descaso do Governo do Estado com a saúde pública em Sergipe. Segundo o parlamentar, existe uma precariedade na prestação dos serviços de saúde no município de Nossa Senhora da Glória, sobretudo no Hospital Regional. O deputado esteve em Nossa Senhora da Glória atestando in loco a situação, que, segundo ele, até piorou nos últimos anos.

“Na condição de médico e parlamentar, presidente da Comissão de Saúde na época, estive em 2011 no hospital que se diz regional pelo Governo do Estado. Chegando lá, me deparei com algumas deficiências e imaginei que, ao retornar, este ano, as coisas tivessem evoluído, melhorado. Mas, ao contrário, a situação está caótica, como a falta de infraestrutura devido a uma reforma que não acaba e se arrasta há quase oito anos, o único equipamento de raio x está quebrado, e ainda, um criadouro do mosquito Aedes aegypti dentro desse hospital”, denunciou o parlamentar.

Gilson Andrade salientou que não entende como o hospital é considerado regional, mas não tem médico ortopedista, cirurgião, falta obstetra e o plantão, por falta de profissionais não presta atendimento à população. Como se não bastasse, o parlamentar denuncia ainda que a única ambulância do que serve aos pacientes que procuram o hospital está quebrada há três meses.

“O Conselho Regional de Medicina e o Ministério Público acham que a solução é transformar o Hospital Regional de Glória numa Unidade de Pronto Atendimento. Mas como, se o Governo do Estado já o transformou numa UPA. Além da carência de profissionais, tem seis empresas terceirizadas contratadas. Para limpeza; vigilância; recepcionistas, maqueiros, porteiros e telefonista; lavanderia; refeições e uma para emissão de laudos dos exames de eletrocardiograma e raio x que são enviados para Salvador”, disse.

Do Universo, com informações da assessoria do deputado

Nesta quinta-feira, dia 26, o senador Eduardo Amorim (PSC) convidou o secretário de Estado da Saúde, José Sobral, para uma audiência com o ministro da Saúde, Marcelo Castro, para tratar sobre o problema da microcefalia em Sergipe. Diante dos inúmeros casos da doença, o senador solicitou este encontro com o ministro e convidou o secretário de Estado; os secretários municipais de Itabaiana, Lagarto e Estância e os promotores de Justiça, Fábio Viegas Mendonça de Araújo e Antônio Forte de Souza Júnior. O objetivo do encontro em Brasília será o pedido de apoio de equipes da Fundação Oswaldo Cruz para o nosso Estado. A Fiocruz já vem realizando pesquisas sobre a microcefalia em Pernambuco. O senador Eduardo Amorim tomou conhecimento de que Sergipe já apresenta 60 casos da doença notificados. A audiência será realizada na próxima semana.

A Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros de Sergipe (Assomise) emitiu uma nota, na noite desta quinta-feira 26, lamentando o que considera um erro cometido pela delegada de polícia Daniele Garcia. “Consciente do seu papel e responsabilidade perante seu associado, (Assomise) vem a público lamentar o equívoco da SSP/SE, através da delegada Daniele Garcia, ao confundir a extinta Caixa Beneficente dos Servidores Militares de Sergipe com a Assomise. A Caixa Beneficente era proprietária de terrenos na região da Coroa do Meio e Atalaia, e vendeu os terrenos à policiais militares, há, aproximadamente, 15 anos. enquanto a Assomise, o único terreno que nos pertence é o que está construído nossa sede administrativa e clube social, localizado à rua Tenente Aragão, n° 50 no bairro Farolândia”, explicou na nota.

Sob uma perspectiva de aumentar o número de vendas, empresários sergipanos usam todos os artifícios possíveis para atrair os consumidores para o Black Friday. Para o Sindicato dos Lojistas de Sergipe (Sindilojas), essa é uma ótima oportunidade de o comerciante otimizar os lucros, e dos consumidores aproveitarem o 13º salário para realizar compras que vinham sendo adiadas. O comércio sergipano, shoppings da capital e até mesmo as galerias de bairros estampam em suas vitrines as promoções, 50%, 60% e até 80%. A forma de pagamento também é um aliado para quem quer atrair o consumidor, seja a prazo ou à vista. Para o presidente do Sindilojas, Gilson Figueiredo, essa é mais uma oportunidade do comércio sergipano se manter forte. “Aqui a retração econômica também foi impactante. O número de contratações diminuiu em até 30%, mas promoções fazem com que todos ganhem, o lojista e o consumidor”, pontua.

Padre Inaldo: garantindo presença 

O deputado estadual Padre Inaldo (PC do B) assegurou presença na da Conferência Estadual do PC do B de Sergipe. O evento acontece, no próximo sábado, dia 28, a partir das 9h, no Sindicato dos Bancários de Sergipe. Espera-se mais de de 1.500 pessoas entre dirigentes partidários dos municípios sergipanos, trabalhadores, jovens e sindicalistas. Em pauta, a eleição da nova direção do partido em Sergipe, uma avaliação da organização e da estruturação partidária, e ainda da preparação para o projeto eleitoral do partido em 2016. “Será um momento importante para o partido no estado, no qual reafirmaremos nossa força junto aos movimentos sociais e nosso compromisso com a população sergipana”, disse Padre Inaldo.

Agregar conhecimentos. Esse foi o objetivo da visita do superintendente municipal de Transportes e Trânsito, Nelson Felipe, a Maceió, entre os dias 24 e 25 desse mês. Nelson foi recebido pelo prefeito Ruy Palmeira e pelo superintendente da SMTT, Tácio da Silveira. A procuradora jurídica da SMTT de Aracaju, Ana Simei, e o advogado Antônio Soares, também participaram da visita.

A capital alagoana concluiu hoje a licitação do transporte público e a ida do gestor aracajuano serviu para a troca de experiências, já que Aracaju também já iniciou as prerrogativas para a realização da primeira licitação do transporte público da sua história.

O convite da visita partiu do superintendente da SMTT de Maceió. “É muito importante esse intercâmbio entre as superintendências,  para que nós conheçamos os problemas que são tão parecidos ente Maceió e Aracaju. Recentemente nós estivemos na capital aracajuana e conhecemos o projeto das bicicletas públicas, e agora Nelson veio conhecer o nosso processo licitatório do transporte público”, comentou Tácio da Silveira.

Para Nelson, foi uma excelente oportunidade para obter conhecimentos. “Como eles entraram na fase final da licitação, para nós foi de grande valia todas as informações obtidas. Agora, nós iremos aplicar todo o estudo obtido lá para a nossa realidade”, afirmou Nelson.

Estiveram reunidos, nesta quinta-feira, dia 26, no gabinete da presidência da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), o presidente do órgão, Humberto Santana Pereira e o secretário de Comunicação Social da Prefeitura de Aracaju, o jornalista Carlos Batalha para discutir a utilização do espaço de publicidade, através da mídia outdoor. Em pauta estava a Lei Municipal 4.422, que rege normas e padrões de publicidade do município de Aracaju, levando em conta a menor poluição visual possível. No dia 2 de dezembro, haverá uma nova reunião com a participação também das principais empresas de outdoor.

Após denúncia de privilégios em atendimentos em algumas unidades de saúde da capital sergipana, o vereador Pastor Roberto Morais (SD) solicitou à Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) que faça diligências e apure as denúncias. Ele, inclusive, afirmou na tribuna, durante discurso desta quinta-feira, dia 26, que faz questão de acompanhar a comitiva e verificar se, de fato, as especulações procedem.

“A saúde pública, bem como outros serviços, não pode ser vista e tratada de forma operacional da maneira como pode estar ocorrendo. Cabe uma investigação, uma atenção especial, porque sei que isso não é um direcionamento dado pelo prefeito João Alves Filho. Até onde sei, ele não aceita tal atitude”, afirmou o Pastor Roberto. O parlamentar frisou que todos os colegas devem estar sensíveis a esta causa, visto a importância que o serviço de saúde pública tem para a população mais carente.

De acordo com Roberto Morais, essa apuração deve acontecer emergencialmente. “Há pessoas que precisam da saúde pública funcionando decentemente, principalmente nos bairros mais periféricos”, justificou o Pastor. Roberto citou, inclusive, um projeto que outrora foi aprovado na Câmara que exige transparência na colocação de médicos e da equipe de coordenadores nas unidades de saúde de Aracaju, como também com relação aos atendimentos que estão sendo oferecidos diariamente.

“É preciso implementarmos ações nesse sentido. As pessoas não podem chegar aos postos de saúde e não serem atendidas. Se procuram por atendimento é porque precisam. E se, por acaso, estiver existindo privilégio de uns em detrimento de outros, precisa haver apuração para acabar com essa prática incorreta”, argumentou o Pastor Roberto Morais, durante o pequeno expediente. “Espero, em breve, trazer boas notícias, com a solução desses possíveis graves problemas”, continuou Roberto.

Por Gilmara Moura 

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) tem registrado uma queda no número de acidentes de trânsito em Aracaju, em comparação ao mesmo período do ano passado. De janeiro a novembro deste ano, foram 5.145 ocorrências, contra 7.200 em 2014. Atento aos números, o órgão orienta os condutores de veículos como agir em caso de acidente de trânsito.

Os agentes têm a função de orientar o trânsito e isolar o local. Já a Companhia de Policiamento de Trânsito (CPTran) é responsável pelo registro da ocorrência. Cabe à Justiça Volante a mediação do conflito entre os condutores envolvidos.

A coordenadora da Central de Monitoramento da SMTT, a agente Kátia Andrade, reforça que a liberação da via é importante para a fluidez do trânsito e para evitar outros acidentes. “Em alguns casos, uma simples colisão gera um acidente grave, porque os condutores não retiraram os veículos da via. Os veículos devem ser direcionados até o acostamento e então as partes podem entrar em acordo ou acionar as autoridades responsáveis. Só em acidentes com vítimas nós isolamos a área para a segurança de todos e para facilitar o trabalho da perícia”, explica Kátia.

Como proceder

Ao se envolver em um acidente sem vítima, o cidadão deve acionar os agentes de trânsito através do Disque Trânsito (118) ou a Justiça Volante, através dos números 9 9988-0101 e 9 9988-0102. Os agentes atuarão na liberação da via e controle do fluxo de veículos. Já a Justiça Volante será responsável pela mediação do conflito e registro da ocorrência na Delegacia de Delitos de Trânsito.

No caso de acidente com vítima, o cidadão envolvido ou interessado, deve acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e, logo em seguida, entrar em contato com a CPTran através do Centro Integrado de Operações em Segurança pública (190). Os policiais farão o teste de bafômetro com os condutores, o registro da ocorrência na Delegacia de Trânsito e a investigação com os envolvidos. Os agentes de trânsito também são acionados para o isolamento da área e, quando necessário, farão os desvios no trânsito.

Conciliação

Após uma parceria firmada com o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE), os agentes de trânsito da SMTT também passarão a atuar como mediadores em acidentes sem vítima. Desde o início do ano, os agentes estão fazendo o curso de mediador na sede do Tribunal e após o estágio supervisionado também atuarão na mediação do conflito entre os envolvidos de um acidente.

Enviado pela assessoria 

Jackson e Mendonça: decisão acertada

Por Joedson Telles 

Tomo ciência que o secretário de Estado da Segurança Pública, Mendonça Prado, determinou o afastamento imediato do delegado de Polícia Civil Fábio dos Santos Santana, aquele que tem fama de bom servidor público, mas enfrenta a acusação de ter dirigido um veículo locado pela SSP pra lá de bêbado e provocado um acidente de trânsito, no último final de semana, deixando uma vítima no hospital. No primeiro momento, o delegado geral da Polícia Civil, Éverton Santos, havia descartado o afastamento de imediato. Mendonça, todavia, explicou que sua decisão está em sintonia com os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. Acertadamente, lembra que seu compromisso é com a busca da verdade e, assim, determinou ao delegado geral mudar de ideia e afastar o colega.

A decisão do secretário Mendonça Prado, que obviamente tem o aval do governador Jackson Barreto, mostra que, ao menos neste episódio lamentável envolvendo graves acusações de conduta totalmente fora de compasso do que se espera de uma autoridade, a SSP caminha às claras. Acerta o passo. Mendonça e Jackson estão em sintonia com os sentimentos da população, que espera que tudo seja apurado com a maior isenção possível e que, caso sejam comprovadas as acusações, o delegado seja punido na forma da lei. Basta de impunidade no Brasil. Corporativismo. Mendonça acertou em cheio. Aliás, este é o Mendonça que Sergipe conhece: um homem público que não comunga com o erro e não é frouxo. Agora é aguardar o desfecho das investigações. O tempo, e só o tempo, confirmará se transitamos ou não da teoria à prática.

P.S. Seria bom também encontrar uma forma para que os danos materiais não pesassem no bolso do contribuinte, mas dos responsáveis.              

Através de uma nota pública, o presidente do PT Nacional, Rui Falcão, comenta, em nome da legenda, a prisão do senador Delcídio do Amaral (PT/MS), líder do governo na Casa, dizendo-se “perplexo” com os fatos que ensejaram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “Nenhuma das tratativas atribuídas ao senador têm qualquer relação com sua atividade partidária, seja como parlamentar ou como simples filiado. Por isso mesmo, o PT não se julga obrigado a qualquer gesto de solidariedade. A presidência do PT estará convocando, em curto espaço de tempo, reunião da Comissão Executiva Nacional para adotar medidas que a direção partidária julgar cabíveis”, disse. Analistas políticos acreditam que o PT se distancia do seu senador, o abandona literalmente, ao mesmo tempo em que prepara o discurso para uma possível (provável?) delação premiada. Na suposta tese, o discurso petista de hoje “justificaria” uma suposta delação de Delcídio, amanhã, jogando petistas na fogueira por mera “vingança”. Será?

João Daniel: contra carros parados

A intensificação das ações de combate ao tráfico de drogas em todo país tem aumentado o número de apreensões de veículos em poder de traficantes, pelas Polícias Federal e Rodoviária Federal. O projeto de lei 3.621/2015, apresentado pelo deputado federal João Daniel (PT) quer que esses veículos possam ser utilizados por Universidades Federais, Estaduais e Institutos Federais de Educação e Hospitais Públicos do Brasil.

Antes da lei 11.343/06, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), o destino dos veículos apreendidos eram os pátios das unidades da polícia, até que fosse instaurada a ação penal. Depois dela, órgãos e entidades que atuam na prevenção e na repressão ao tráfico passaram a poder utilizar esses bens, como carros, aeronaves e embarcações, ainda no curso do inquérito, desde que em favor da sociedade.

Para o deputado João Daniel, esse projeto apresentado por ele pretende apoiar essas instituições – como universidades, institutos federais e hospitais públicos –, que têm um papel importante na formação de jovens e que, consequentemente, estarão em melhores condições para apoiar e realizar ações de prevenção e combate ao uso de drogas e outras formas de contravenção.

“Mesmo com a lei que já existe, ainda vemos muitos carros parados nos pátios da Polícia Federal e Rodoviária Federal, que com a ação do tempo vão se depreciando. Nosso projeto quer dar uma destinação útil a eles, ao contrário do que vinham tendo”, destacou o deputado.

Por Edjane Oliveira 

Foi aprovado na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público o PL 7512/2014, de autoria do deputado federal Laércio Oliveira (SD), que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). “O que a Receita Federal está fazendo não é moralmente aceitável. O argumento de perda de receita não se sustenta pois nenhum contador tem condições de pagar essas multas. Alguns escritórios contábeis calculam que teriam que pagar R$ 3 milhões. Mesmo vendendo todo o seu patrimônio de seus proprietários seria inviável o pagamento”, afirmou o profissional de Contabilidade Joaquim Carvalho.

Para o presidente do sindicato de Serviços Contábeis (SESCON-SP), Sérgio Approbato Machado Júnior, a cobrança precisa ser revertida, pois a falta destes dados não gerou prejuízos ao Governo, mas o acumulado destas penalidades pode acarretar em grandes danos aos contribuintes. “A situação esbarra no caráter educativo das multas e pode trazer consequências como a descontinuidade de empresas e desemprego”, frisa o líder setorial.

A presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe, Ângela Andrade Mendonça, afirmou que no Brasil existem cerca de 500 mil profissionais de contabilidade que estão muito felizes com a aprovação desse projeto. “Trata-se de uma multa injusta porque a Receita mudou o modus operandi dela e os profissionais foram muito prejudicados”, explicou.

Uma das justificativas para o pleito está baseada na autuação após um grande período, tendo em vista que as penalidades vêm sendo aplicadas apenas agora, com a unificação dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal. O ano de 2009 foi o primeiro a ser examinado, com a expectativa de que o mesmo processo ocorra nos anos seguintes e até 2015. Isso, conforme determinação do TCU, antes da decadência do direito de cobrança. “O volume de multas é muito grande e a classe está sendo extremamente atingida”, disse o vice-presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Aécio Prado.

“A multa aplicada por uma obrigação acessória não cumprida tem o caráter educacional, entretanto a forma retroativa da aplicação da pena, tem a finalidade única e exclusiva de arrecadação, ou seja, confisco explicito da Receita Federal do Brasil que vai gerar desemprego em massa em todo o Brasil”, afirmou o profissional de contabilidade Emerson Pacelle.

“Desde o dia 2 de setembro que tentamos aprovar o parecer na Comissão, mas o governo tem trabalhado contra a matéria e conseguido retirá-la de pauta, sob a alegação de que a proposta implicará em perda de arrecadação ao Estado. Por isso, essa vitória hoje na Comissão do Trabalho foi muito importante”, informou Laércio Oliveira.

O projeto agora segue para a Comissão de Finanças e Tributação e em seguida para a Comissão de Constituição e Justiça e o Plenário da Câmara dos Deputados.

Enviado pela assessoria